O vereador André Kamai (PT) apresentou nesta terça-feira (2) na Câmara Municipal de Rio Branco o anteprojeto de lei que institui o Programa IPTU Verde, iniciativa que concede descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano para proprietários de imóveis que adotem medidas de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

O programa prevê redução de até 10% no valor do imposto para imóveis residenciais e não residenciais que adotarem ações sustentáveis, como sistemas de captação e reaproveitamento de água, energia solar, calçadas ecológicas, telhados verdes, jardins verticais, arborização de quintais, uso de materiais recicláveis na construção e implantação de coleta seletiva de resíduos. No caso de terrenos não edificados, também serão consideradas iniciativas como hortas comunitárias e áreas verdes privadas.

Kamai destacou que a proposta busca conciliar benefício fiscal com responsabilidade ambiental. “Queremos estimular os cidadãos a adotarem práticas sustentáveis que reduzam os impactos do crescimento urbano e contribuam para uma cidade mais saudável, resiliente e preparada para o futuro”, afirmou.

Além de gerar ganhos ambientais, a medida também pode movimentar a economia local. “Estamos falando de incentivo à construção sustentável, geração de empregos verdes e valorização imobiliária. O IPTU Verde cria um círculo virtuoso de desenvolvimento aliado à preservação ambiental”, reforçou o parlamentar.

Outro ponto do projeto é a criação do selo Família Amiga do Meio Ambiente, que será concedido às propriedades que se enquadrarem nas exigências da lei. “Esse selo é uma forma de reconhecer e valorizar publicamente quem contribui para as metas ambientais da nossa cidade”, completou Kamai.

A apresentação do IPTU Verde nesta semana ganha ainda mais representatividade por anteceder o Dia da Amazônia, celebrado em 5 de setembro. A data reforça a importância de iniciativas que unam desenvolvimento urbano e preservação ambiental, demonstrando que Rio Branco pode ser exemplo de cidade amazônica comprometida com a sustentabilidade e a qualidade de vida de sua população.

O anteprojeto agora segue para análise na Câmara e, se aprovado, colocará Rio Branco entre as capitais que adotam políticas inovadoras de incentivo à sustentabilidade urbana.

Por Tácio Júnior / Da assessoria
Foto e vídeo: Paulo Murilo

O governo do Acre publicou nesta segunda-feira, 1º de setembro, no Diário Oficial do Estado, a Instrução Normativa nº 2/2025, que define os procedimentos para a compensação da Reserva Legal em imóveis rurais. A medida faz parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e busca oferecer alternativas para produtores que possuem passivos ambientais, ou seja, áreas desmatadas além do permitido antes de julho de 2008.

Prevista no Código Florestal, a Reserva Legal é a área mínima de vegetação nativa que cada propriedade deve manter. A normativa permite que os passivos sejam compensados sem a necessidade de recomposição dentro do próprio imóvel. Entre as modalidades aceitas estão a aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), o arrendamento de áreas sob servidão ambiental, a doação de imóveis localizados em unidades de conservação ainda não regularizadas e o uso de áreas equivalentes com vegetação excedente, próprias ou de terceiros, desde que no mesmo bioma.

Os critérios estabelecidos determinam que a compensação deve ser equivalente ao déficit e ocorrer no mesmo bioma, com prioridade para áreas reconhecidas por estados ou pela União. Tanto o imóvel que oferece a área quanto o que recebe a compensação precisam ter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado. A normativa também prevê responsabilidade solidária entre cedente e receptor, caso a área venha a ser desmatada após a compensação, além da exigência de que os imóveis estejam regularizados e livres de pendências judiciais.

O texto reforça que a regulamentação traz efeitos práticos para o setor produtivo, permitindo a regularização sem prejuízo às atividades e garantindo que a floresta mantida em pé seja considerada ativo econômico. Também busca evitar multas e restrições de crédito a produtores em situação irregular, ao mesmo tempo em que direciona a compensação para áreas prioritárias de conservação e conectividade ecológica.

Segundo o secretário de Meio Ambiente do Acre, Leonardo Carvalho, a medida adapta instrumentos previstos em lei federal à realidade do estado. “Com a publicação da Instrução Normativa nº 2/2025, damos um passo decisivo para a regularização ambiental no Acre. A normativa oferece segurança jurídica aos produtores e define critérios claros para a compensação da Reserva Legal, permitindo conciliar produção agrícola com a preservação da floresta, que é um pedido do governador Gladson Cameli”, afirmou. Ele destacou que a expectativa é destravar investimentos internacionais e reforçar a posição do estado em governança climática.

A Prefeitura de Rio Branco, por meio das secretarias de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos, realizou na manhã desta sexta-feira (29) o encerramento da campanha Agosto Lilás, criada em referência à Lei Maria da Penha, sancionada em 2006 e que neste ano completa 19 anos. A iniciativa tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância do enfrentamento à violência contra as mulheres.

Durante o evento, foram oferecidos serviços como atendimento em saúde, atendimento odontológico por meio das vans, agendamento de PCCU, testes rápidos, dinâmica com o grupo de idosos da Academia da Saúde, roda de conversa sobre violência contra as mulheres, apresentação cultural de carimbó e massagem terapêutica.

Ao longo do mês, as unidades de saúde da capital desenvolveram ações de divulgação, orientação e panfletagem, alertando sobre os diferentes tipos de violência — física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. Muitas vezes, essas agressões não são visíveis, mas deixam marcas profundas, exigindo atenção constante da sociedade e das instituições.

Marceli Morais, chefe da divisão de agravos e doenças não transmissíveis (Saúde), destacou a importância das ações junto ao grupo de idosos: “Desenvolvemos diversas atividades com o grupo de idosos por meio da Academia da Saúde, trabalhando prevenção de doenças crônicas e também ações voltadas à prevenção da violência. Tivemos um momento de memória às vítimas de feminicídio, com um minuto de silêncio, reforçando a necessidade de menos violência e mais proteção para as mulheres.”

Rila Freze, chefe do departamento das políticas das mulheres (Assistência Social e Direitos Humanos), ressaltou a integração entre secretarias: “O Agosto Lilás está sendo realizado de forma regionalizada e integrada com várias secretarias e parceiros. Aqui na Cidade Nova, unimos saúde, assistência e juventude para conscientizar a população sobre a importância do combate à violência contra a mulher e fortalecer as vítimas para que façam a denúncia.”

O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, destacou os avanços na proteção às vítimas: “Essa ação é fundamental porque reúne serviços essenciais que acolhem as mulheres e mostram que elas não estão sozinhas. É uma oportunidade de reforçar a rede de apoio, oferecer atendimento médico e psicológico, orientar sobre a denúncia e, sobretudo, transmitir segurança. Momentos como este mobilizam a população, mostrando que a violência doméstica não pode ser tolerada e que todos temos um papel na proteção e cuidado com as mulheres.”

O encerramento do Agosto Lilás reuniu a comunidade na Praça da Juventude, no bairro Cidade Nova, fortalecendo a rede de proteção às mulheres por meio da integração entre serviços de saúde, assistência social e iniciativas culturais e educativas.