O governo do Acre publicou nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial do Estado, o edital do novo concurso público da Polícia Civil, com 139 vagas para seis cargos de nível superior. Os salários iniciais variam de R$ 6.342,07 a R$ 19.505,66, e as inscrições poderão ser feitas entre 11 de novembro e 14 de dezembro de 2026.

A maior oferta é para oficial investigador de polícia, com 74 vagas, seguida de papiloscopista policial, com 35. Também estão disponíveis 11 vagas para perito criminal, oito para delegado, sete para auxiliar de necropsia e quatro para perito médico-legista.

A remuneração inicial dos delegados será de R$ 19.505,66. Para peritos criminais e médicos-legistas, o salário será de R$ 14.629,25. Os cargos de investigador, papiloscopista e auxiliar de necropsia terão vencimentos iniciais de R$ 6.342,07.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, por meio do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), responsável pela organização do concurso. A taxa será de R$ 133 para delegado e R$ 105 para os demais cargos. Os candidatos que atenderem aos critérios legais poderão solicitar isenção nos dias 11 e 12 de novembro.

As provas objetivas e discursivas estão previstas para 24 de janeiro de 2027, com aplicação em 13 municípios acreanos, entre eles Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Feijó, Sena Madureira, Brasileia e Xapuri.

A seleção também terá avaliação de títulos, teste de aptidão física, exame psicotécnico, exames médicos e toxicológicos e investigação criminal e social. Os candidatos ao cargo de delegado passarão ainda por prova oral. Os aprovados deverão realizar curso de formação policial.

Para concorrer ao cargo de delegado, é necessário possuir graduação em Direito, comprovar pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial e ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B. Os demais cargos possuem exigências específicas de formação e habilitação, estabelecidas no edital.

A distribuição das vagas contempla municípios e regionais do Acre, com prioridade de lotação no interior do estado. O edital também prevê permanência mínima de cinco anos na lotação inicial, ressalvadas as exceções legais.

A governadora Mailza Assis afirmou que o concurso faz parte das medidas de fortalecimento da segurança pública. Já o delegado-geral da Polícia Civil, Pedro Paulo Buzolin, declarou que a contratação de novos profissionais deverá ampliar a capacidade de investigação e melhorar o atendimento à população, principalmente no interior.

O concurso terá validade de dois anos, contados da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação por igual período. O edital completo, com requisitos, distribuição das vagas e conteúdo das provas, está disponível no Diário Oficial do Estado e no portal do Idecan.

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Uma operação conjunta das polícias civis do Distrito Federal e de Santa Catarina resultou, nesta quinta-feira (5), na prisão de um homem de 37 anos suspeito de comercializar ayahuasca pela internet, oferecendo a bebida como alternativa para tratar ansiedade, depressão e insônia. A investigação identificou centenas de encomendas enviadas para mais de 20 unidades da Federação, por meio de uma estrutura de vendas que utilizava redes sociais, aplicativos de mensagens e uma empresa registrada em nome do investigado.

Batizada de Operação Desvio Ritual, a ação foi coordenada pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), com apoio da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC). O suspeito foi preso preventivamente em Palhoça, na região metropolitana de Florianópolis, onde também foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, na residência dele e na sede da empresa utilizada nas transações comerciais.

A investigação começou a partir da comercialização da bebida, tradicionalmente utilizada em práticas espirituais e religiosas de origem amazônica. Segundo a polícia, o homem mantinha um perfil público no Instagram com mais de 3 mil seguidores, no qual divulgava a ayahuasca em pequenas quantidades, chamadas de “microdoses”, acompanhadas de tabelas de preços, promoções e kits. As publicações atribuíam ao produto supostos benefícios terapêuticos, sem comprovação apresentada ou critérios de avaliação dos compradores.

Os pedidos eram negociados por canais privados de comunicação e enviados pelos Correios. Entre os destinos identificados estavam diferentes regiões do Distrito Federal, como Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Águas Claras e Asa Norte. Uma das encomendas foi interceptada em Brasília e submetida à perícia, que confirmou a presença de dimetiltriptamina (DMT), substância psicoativa presente na ayahuasca e incluída na lista de substâncias proibidas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ressalvadas as condições legalmente reconhecidas para o uso religioso da bebida.

Além da prisão e das buscas, a operação envolveu medidas de bloqueio de bens e ativos financeiros, bem como providências contra os perfis digitais e a empresa utilizada no esquema investigado. O homem foi indiciado por tráfico de drogas, crime com pena prevista de cinco a 15 anos de prisão. O envio de remessas entre estados pode resultar em aumento da pena, caso haja condenação.

A ação policial também trouxe à discussão a diferença entre a exploração comercial da ayahuasca e seu uso religioso, reconhecido no Brasil. A bebida tem origem nas tradições indígenas amazônicas e integra práticas espirituais de diferentes comunidades. No Acre, seu uso está associado tanto a conhecimentos tradicionais dos povos indígenas quanto ao surgimento de religiões como Santo Daime, União do Vegetal e Barquinha.

A Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), estabelece princípios para a utilização religiosa da ayahuasca. A norma reconhece a legitimidade dos rituais, mas considera incompatível com essa finalidade a venda da bebida para obtenção de lucro. O documento diferencia a comercialização das contribuições destinadas a custear a produção e a manutenção das entidades religiosas.

O delegado Renato Fayão, da Polícia Civil do Distrito Federal, esclareceu que a investigação não pretende atingir comunidades religiosas. “O que é proibido é o comércio, que não tem qualquer relação com um ato de fé”, afirmou. Segundo ele, o próprio investigado declarou, em um vídeo divulgado nas redes sociais, que sua atividade não estava vinculada à religião.

Outro ponto investigado é a apresentação da bebida como tratamento para problemas de saúde mental. A PCDF alertou que o consumo sem acompanhamento e sem conhecimento da dosagem pode provocar reações adversas, incluindo crises intensas de ansiedade e episódios psicóticos. A combinação com determinados medicamentos, especialmente antidepressivos, também representa riscos. A divulgação de supostos efeitos terapêuticos não equivale à comprovação científica de eficácia ou segurança.

O caso expõe um desafio que acompanha a ampliação da presença da ayahuasca fora de seus contextos tradicionais: distinguir a proteção constitucional às práticas religiosas e culturais da utilização comercial de uma substância psicoativa, especialmente quando a publicidade promete benefícios médicos a consumidores em situação de vulnerabilidade.

Até a divulgação das informações sobre a operação, não havia notícia de condenação judicial do investigado. A responsabilização criminal dependerá da análise das provas e do andamento do processo, com direito à defesa.

O avanço do desmoronamento no calçadão do Novo Mercado Velho, às margens do Rio Acre, levou o governo estadual e a Prefeitura de Rio Branco a anunciarem, nesta quinta-feira (5), medidas emergenciais para evitar acidentes. Entre as providências estão a retirada preventiva de comerciantes, a interdição de áreas de risco e a realização de estudos técnicos para definir as intervenções necessárias.

O anúncio foi feito pela governadora Mailza Assis e pelo prefeito Alysson Bestene, durante entrevista coletiva. A governadora informou que aproximadamente 12 comerciantes ocupam a área externa afetada, sendo que quatro mantêm atividades diárias. Duas feirinhas próximas ao local também deverão ser transferidas para permitir os trabalhos de recuperação.

A retirada não inclui, neste primeiro momento, os comerciantes instalados dentro do prédio principal do Novo Mercado Velho. A estrutura continuará sendo acompanhada pelas equipes técnicas. “O mercado, por enquanto, continua seguro”, afirmou Mailza.

Uma comissão será responsável por avaliar as condições da área, estabelecer os limites da interdição e organizar o remanejamento dos trabalhadores. O Mercado dos Colonos está entre os locais considerados para receber temporariamente os comerciantes.

O governo também pretende solicitar apoio da Universidade Federal do Acre (Ufac) para realizar estudos complementares sobre as causas do desmoronamento. A Marinha deverá ser consultada sobre possíveis impactos na navegação e na circulação de embarcações no trecho do Rio Acre.

Outra medida anunciada é a notificação da empresa responsável pelas obras executadas anteriormente no local. A governadora afirmou que a intervenção realizada na primeira etapa não conseguiu impedir o avanço do problema. A empresa deverá apresentar esclarecimentos e informar quais providências poderão ser adotadas.

O prefeito Alysson Bestene afirmou que o município participará das ações por meio da Defesa Civil e das equipes de assistência social, especialmente no atendimento aos comerciantes que precisarão deixar seus pontos de trabalho.

O coordenador municipal da Defesa Civil, coronel Cláudio Falcão, explicou que a região é monitorada desde 2021, mas o agravamento recente do desmoronamento tornou necessária a adoção de medidas mais rigorosas. Uma das primeiras ações será o isolamento dos trechos considerados perigosos para impedir a circulação de pessoas.

A previsão anunciada pela governadora era de publicação do decreto de emergência e da notificação à empresa ainda nesta quinta-feira. Não há prazo definido para a recuperação do calçadão, que dependerá dos resultados das avaliações técnicas.