Microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 têm até 30 de setembro de 2026 para formalizar a opção. O calendário foi antecipado por causa das mudanças da Reforma Tributária do Consumo e substitui, para essas empresas, o período de adesão que antes ocorria em janeiro. A escolha aprovada passa a valer em 1º de janeiro de 2027.

O prazo vale para empresas que atualmente não fazem parte do Simples Nacional e querem entrar no regime no próximo ano, incluindo negócios que tenham sido excluídos e estejam aptos a solicitar novamente o enquadramento. Empresas que já fazem parte do Simples não precisam renovar a opção para permanecer no regime, exceto quando houver registro de exclusão futura.

Antes de solicitar o ingresso, o empresário deve verificar a existência de pendências fiscais ou cadastrais que possam impedir a adesão. A regularização deve ser feita dentro do período previsto para que a empresa possa atender às exigências necessárias ao enquadramento.

Setembro também marca uma decisão importante para as empresas que estarão no Simples Nacional em 2027. Os negócios podem manter o IBS e a CBS dentro do recolhimento unificado ou optar pela apuração desses dois tributos pelo regime regular, separadamente do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse segundo formato ficou conhecido como “Simples Híbrido”.

A escolha feita neste mês para recolher IBS e CBS fora do Simples valerá de janeiro a junho de 2027. Quem não fizer essa opção terá os dois tributos recolhidos dentro do regime unificado no primeiro semestre. Uma nova janela será aberta em março de 2027 para empresas que desejarem adotar o modelo híbrido no segundo semestre do próximo ano.

Tanto o pedido de ingresso no Simples Nacional feito em setembro quanto a opção pelo recolhimento regular de IBS e CBS poderão ser cancelados até 30 de novembro de 2026. A mudança permite que o empresário reveja a decisão antes do início dos efeitos em janeiro.

A escolha do modelo de tributação pode alterar o fluxo de caixa, o aproveitamento de créditos tributários e as relações comerciais da empresa. Entre os fatores que devem entrar na análise estão atividade econômica, faturamento e perfil das vendas. O Sebrae disponibilizou uma ferramenta para comparar cenários tributários, que registrou mais de 18,1 mil acessos nos últimos 30 dias e 4.541 simulações apenas na última semana.

Para empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, existem regras específicas. Nesses casos, a opção realizada no momento da abertura poderá produzir efeitos durante o período restante de 2026 e também ao longo de 2027.

As mudanças de prazo não atingem o Microempreendedor Individual (MEI). Para quem pretende ingressar ou permanecer no Simei, o período de opção continua em janeiro. O MEI também não poderá escolher o modelo híbrido para recolhimento de IBS e CBS.

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, apresentou nesta segunda-feira (21), em Rio Branco, a ferramenta Humanize IA ao ouvidor nacional adjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rodrigo Badaró. A reunião ocorreu na Escola do Poder Judiciário (Esjud) e tratou do uso de inteligência artificial, proteção de dados e da possibilidade de compartilhamento de soluções desenvolvidas pelo Judiciário acreano com outros tribunais.

A Humanize IA foi criada para auxiliar magistrados e assessores na aplicação do controle de convencionalidade, procedimento que verifica a compatibilidade de normas e decisões com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faz parte. A tecnologia também busca apoiar o alinhamento das decisões judiciais aos direitos humanos.

A ferramenta despertou interesse da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O TJAC estuda a possibilidade de compartilhar a solução com outros tribunais brasileiros e também com instituições de outros países.

A visita de Rodrigo Badaró ao Judiciário acreano teve como objetivo ampliar a aproximação institucional entre o TJAC e o CNJ, principalmente em projetos relacionados à inteligência artificial e à proteção de dados. A iniciativa também abre espaço para a circulação de tecnologias desenvolvidas no Acre dentro do sistema de Justiça.

Participaram da reunião a vice-presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari; o coordenador dos Juizados Especiais Cíveis, desembargador Júnior Alberto; os juízes auxiliares Louise Santana e Giordane Dourado; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), Rodrigo Aiache; e o conselheiro federal da OAB pelo Acre, Marcos Vinícius Jardim.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu procedimento administrativo para acompanhar a implantação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) em Feijó, no interior do Acre. A medida foi divulgada nesta segunda-feira (21) e ocorre em meio ao crescimento dos registros de violência doméstica, estupros e pedidos de proteção no município.

A fiscalização está sob responsabilidade das promotoras de Justiça substitutas Giovana Kohata e Giselle Luiza Silva, da Promotoria de Justiça Criminal de Feijó. O procedimento vai acompanhar as etapas necessárias para que o centro seja implantado e passe a oferecer atendimento especializado às mulheres vítimas de violência.

Os registros de violência doméstica no município passaram de 123, em 2021, para 231 até fevereiro de 2026. No mesmo período de comparação, os casos de estupro aumentaram de 109 para 249, com predominância de ocorrências envolvendo vítimas vulneráveis.

Feijó também contabilizou sete feminicídios consumados entre 2018 e setembro de 2026. Entre 2018 e 2024, foram registradas ainda dez tentativas de feminicídio.

A procura por medidas protetivas de urgência reforça a demanda por uma estrutura permanente de atendimento. Em 2025, a Justiça concedeu 134 medidas protetivas no município. Outras 63 foram concedidas somente até junho de 2026.

Como parte do acompanhamento, a Prefeitura de Feijó foi acionada para informar quais providências já foram tomadas para a implantação do CRAM e quais serviços estão atualmente disponíveis para mulheres vítimas de violência.

O Centro de Referência de Atendimento à Mulher deverá integrar a rede de proteção às vítimas, concentrando serviços de acolhimento e encaminhamento para mulheres em situação de violência. A implantação será acompanhada pelo Ministério Público durante o andamento do procedimento administrativo.