O Sebrae passou a oferecer orientações específicas para microempreendedores individuais que desejam prestar serviços a órgãos públicos por meio da plataforma Contrata+Brasil, lançada em fevereiro de 2025 pelo governo federal como um ambiente de comércio eletrônico público que permite a contratação direta de MEIs sem licitação formal.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso de pequenos negócios às compras governamentais, com foco na execução de serviços de manutenção e pequenos reparos. A plataforma reúne 47 tipos de serviços, entre eles pintura, alvenaria e carpintaria, e foi estruturada para permitir que órgãos públicos encontrem fornecedores de forma direta, com procedimentos simplificados.

De acordo com o coordenador nacional de compras públicas e acesso a crédito do programa Cidade Empreendedora, Hudson Costa, as possibilidades da ferramenta foram ampliadas no fim de 2025. “Em novembro do ano passado foi disponibilizada a possibilidade de aquisição de alimentos com recursos do PAA (Programa de Aquisições de Alimentos), incluindo produtos da agricultura familiar. Nesse segmento, podem participar cooperativas, associações, agricultores familiares, supermercados e empresas que vendem alimentos. Isso amplia a possibilidade de participação das MPEs”, afirmou.

Para preparar os interessados, o Sebrae disponibiliza o curso “Contrata Mais Brasil na prática: guia para o MEI”, que apresenta o funcionamento da plataforma, os requisitos de acesso e o passo a passo para o envio de propostas. O curso é gratuito, oferece certificado digital com verificação de autenticidade e integra o conjunto de conteúdos do Portal Sebrae. A instituição também mantém duas cartilhas complementares, uma com orientações resumidas e outra voltada à formação de preços dentro da plataforma.

A expansão do Contrata+Brasil inclui a entrada do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), permitindo que escolas públicas realizem contratações de serviços de manutenção e pequenos reparos por meio do sistema. Para 2026, está prevista a integração do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o que deve viabilizar compras destinadas à merenda escolar na mesma plataforma.

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Atualmente, o Contrata+Brasil reúne cerca de 1,2 mil órgãos públicos e mais de 7,8 mil profissionais cadastrados. Segundo dados divulgados, a ferramenta já viabilizou o pagamento de mais de R$ 13 milhões a fornecedores, com impacto direto na circulação de recursos nas cidades brasileiras.

A oferta de capacitação e materiais de apoio ocorre em um contexto de ampliação do número de microempreendedores no país. O acesso às compras públicas é apontado como alternativa de geração de receita e formalização de contratos para os 12,6 milhões de profissionais enquadrados como MEI, público atendido por aplicativos, cursos, mentorias e conteúdos do Sebrae.

Com a ampliação de programas integrados e a inclusão de novas modalidades de compra, a expectativa é que a plataforma fortaleça a participação de pequenos negócios nas contratações governamentais, ampliando o alcance das políticas de compras públicas e estimulando a economia local por meio da formalização de serviços e fornecimentos.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retomou o serviço de perícias médicas remotas na Agência da Previdência Social (APS) de Tarauacá, no interior do Acre, após atuação do Ministério Público Federal (MPF). A medida foi comunicada no domingo (9) pela Procuradoria da República no Acre e encerra procedimento instaurado para apurar a ausência de atendimento pericial no município, que obrigava segurados a viajar para outras cidades para realizar avaliações médicas.

A apuração teve início a partir de expediente encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Acre, que relatava dificuldades enfrentadas por usuários da agência local diante da inexistência de perito médico na unidade. Sem o serviço, moradores de Tarauacá precisavam se deslocar 409 quilômetros até Rio Branco ou 228 quilômetros até Cruzeiro do Sul para realizar perícias necessárias à concessão ou manutenção de benefícios previdenciários.

Diante da situação, o MPF solicitou informações ao INSS e à Perícia Médica Federal sobre as providências adotadas para assegurar o atendimento aos segurados do município. Em resposta, o instituto informou que a interrupção das perícias ocorreu em razão de entraves estruturais e da falta de profissionais suficientes para atendimento presencial exclusivo em Tarauacá.

Segundo o INSS, foi iniciado procedimento administrativo licitatório para contratação de empresa responsável pela reforma do prédio da agência, com o objetivo de melhorar as condições de atendimento. Paralelamente, o órgão informou que conseguiu restabelecer as perícias médicas a distância por meio da readaptação de uma sala na unidade e articulação com a Coordenação Regional da Perícia Médica Federal. A agenda para atendimentos remotos foi reaberta, com possibilidade de marcação a partir de 20 de janeiro, e haverá acompanhamento inicial para identificar e solucionar eventuais dificuldades na prestação do serviço.

Com a regularização do atendimento e a adoção de medidas administrativas para sua manutenção, o MPF considerou a situação solucionada e promoveu o arquivamento do caso. A retomada das perícias remotas evita deslocamentos de longa distância por parte dos segurados e restabelece o acesso aos serviços previdenciários no próprio município, impactando diretamente trabalhadores que dependem da avaliação médica para acesso a benefícios como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez.

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O Governo do Acre anunciou, em 6 de fevereiro de 2026, a criação de um programa voltado à formação de 40 micro e pequenas empresas para atuação na importação, com foco na ampliação do comércio exterior e no fortalecimento da economia estadual. A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), em parceria com a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Acre (Federacre), e foi apresentada a representantes de associações comerciais de diferentes municípios.

A proposta prevê capacitação técnica e acompanhamento para que os participantes realizem sua primeira operação de importação, com orientação desde a negociação internacional até os procedimentos legais e aduaneiros. Segundo o secretário Assurbanípal Mesquita, a intenção é oferecer experiência prática aos empresários. “A meta é qualificar 40 empresas importadoras, realizando desde a capacitação até a importação efetiva. Queremos proporcionar ao empresário a experiência real da sua primeira operação, para que ele possa transformar isso em um novo negócio”, afirmou.

O programa inclui assessoria especializada e a possibilidade de uso de contêiner compartilhado, modelo que permite dividir custos logísticos entre as empresas e reduzir o investimento inicial necessário para entrada no mercado internacional . A estratégia busca facilitar o acesso de empreendedores do interior a informações técnicas e instrumentos operacionais ligados ao comércio exterior.

Para a presidente da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola (Acisa), Patrícia Dossa, a capacitação pode ampliar a competitividade das empresas locais. “Aprender a importar e, depois, conseguir andar com as próprias pernas vai fazer muita diferença. Adquirir produtos diretamente do mercado internacional amplia competitividade e reduz custos”, declarou.

O diretor de Projetos da Federacre, Clóvis Console, afirmou que a formação de grupos de importadores poderá estimular compras conjuntas e fortalecer o mercado local. “A formação de grupos de importadores permitirá compras mais competitivas e fortalecerá a economia local. Trazer dinheiro novo para o Acre, por meio do comércio exterior, é uma estratégia que vai impactar diretamente na vida da nossa população”, disse.

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Na avaliação da presidente da Associação Comercial e Empresarial de Acrelândia (Aceac), Daiane Figueiredo, a ação reforça a necessidade de investimento no empresariado. “Se você não investe no empresário, não tem resultado. Essa é uma oportunidade de crescermos juntos, iniciativa privada e poder público”, afirmou.