O Tribunal de Justiça do Acre consolidou em 2026 um novo pacote de medidas de equidade racial, com ampliação da reserva de vagas para até 35%, oferta de cursos sobre perspectiva racial e direitos humanos e incentivo financeiro para pessoas negras aprovadas no Exame Nacional da Magistratura. As ações reforçam uma política permanente de enfrentamento ao racismo institucional e de ampliação do acesso de grupos historicamente discriminados aos espaços do Judiciário acreano.

A principal mudança normativa foi formalizada pela Resolução nº 353, de 22 de abril de 2026, aprovada pelo Tribunal Pleno, que elevou a política de cotas do tribunal para até 35% das vagas. O percentual supera o piso de 30% fixado pelo Conselho Nacional de Justiça e passou a integrar a estratégia local de inclusão e representatividade.

O avanço ocorre após uma sequência de medidas adotadas pelo tribunal nos últimos anos. Em 2023, a corte aderiu ao Pacto pela Equidade Racial, em sintonia com a Resolução nº 519/2023 do CNJ. Em 2024, instituiu a Política de Equidade Racial por meio da Resolução Cojus nº 88 e criou a Comissão Permanente de Equidade Racial, responsável por fortalecer a representatividade, promover campanhas e ampliar a articulação institucional.

Em abril deste ano, o TJAC também instituiu o Programa de Incentivo à Capacitação de Pessoas Negras para o Ingresso na Magistratura. A iniciativa prevê reembolso mensal de até R$ 500 para gastos com educação preparatória de servidoras e servidores aprovados no Exame Nacional da Magistratura, cujo edital está em andamento.

Na área de formação, a Escola do Poder Judiciário do Acre abriu uma nova frente de capacitação com o curso “Decisão Judicial com Perspectiva de Direitos Humanos: Gênero, Raça, Etnia e Vulnerabilidades Estruturais”. As inscrições começam em 8 de junho e as aulas terão início em 16 de junho, em formato a distância. O conteúdo inclui racismo estrutural, interseccionalidade, controle de convencionalidade, diversidade cultural e limites da neutralidade nas decisões judiciais. O tribunal também mantém, durante todo o ano, cursos autoinstrucionais sobre diversidade étnico-racial, discriminação e prevenção ao assédio.

A política de equidade racial do tribunal também passa pelo controle das cotas. A Comissão de Heteroidentificação atua na verificação das características fenotípicas de candidatas e candidatos para coibir fraudes e assegurar que as vagas reservadas sejam destinadas a pessoas pertencentes aos grupos sociais historicamente discriminados. O TJAC mantém ainda um canal interno de atendimento e denúncia para casos de discriminação racial.

O tribunal associou essa política a ações sociais já em curso no estado. Em maio, duas edições do Pop Rua Jud levaram documentação e atendimentos à população em situação de rua em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. A iniciativa alcançou um público marcado por múltiplas vulnerabilidades, em sua maioria formado por pessoas pretas e pardas. O mesmo foco aparece no Projeto Cidadão, que reúne emissão de documentos, serviços de saúde e orientação jurídica.

Na avaliação do CNJ, a promoção da equidade racial já entrou na régua de qualidade do Judiciário. O Prêmio CNJ de Qualidade passou a considerar indicadores ligados a essa política, entre eles capacitações específicas, promoção de especialistas negros e estímulo ao ingresso na magistratura. No Acre, o tribunal agora transforma essas metas em norma, treinamento e acesso.

O Acre inaugura nesta segunda-feira, 18 de maio, em Rio Branco, o primeiro Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente, o Caica, estrutura criada para reunir em um único espaço os serviços voltados a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A unidade será entregue às 16h, no antigo prédio do gabinete da vice-governadoria, na Avenida Brasil, ao lado do Casarão, no Centro da capital.

A nova estrutura passa a concentrar atendimento psicológico, perícia médica, exames, consultas, acompanhamento do Conselho Tutelar e suporte ao longo de todo o processo de acolhimento. Com isso, famílias deixam de percorrer diferentes órgãos, como unidades de saúde, Instituto Médico Legal e serviços da rede de assistência social e jurídica, para buscar atendimento.

A entrega do centro ocorre no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, data marcada pela mobilização em torno da prevenção, da conscientização e da denúncia de casos de violência contra menores. A proposta do Caica é reduzir a burocracia, acelerar os encaminhamentos e evitar que vítimas tenham de repetir várias vezes o relato da violência sofrida.

A governadora Mailza Assis afirmou que a implantação da unidade busca impedir que crianças e adolescentes revivam o sofrimento em diferentes instituições. “Nosso objetivo é evitar que essas crianças precisem reviver situações de sofrimento em diferentes instituições, oferecendo um atendimento digno, ágil e especializado”, disse.

Com a inauguração, o Acre passa a integrar o grupo de estados que já adotam esse modelo, presente em capitais como Maceió, Manaus, Boa Vista, Brasília, Salvador e Porto Alegre. Segundo o governo estadual, o estado será o oitavo do país a oferecer esse tipo de atendimento integrado, considerado estratégico para fortalecer a rede de proteção à infância e à adolescência.

O secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, João Paulo Silva, disse que a unidade coloca o Acre em posição de destaque na Região Norte. “Hoje, nós seremos uma das oito unidades que o país dispõe. O Acre sai na frente na região, onde seremos o primeiro serviço a trabalhar nessa integração de serviços”, afirmou.

A estrutura vai funcionar com atuação conjunta da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, além de instituições da rede de proteção, como Conselho Tutelar, Ministério Público do Acre, Defensoria Pública, Juizado da Infância e Juventude, Delegacia Especializada e Instituto Médico Legal. A integração entre esses órgãos deve encurtar o caminho entre a denúncia, a apuração, o acolhimento e as medidas de proteção.

Para o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Hélio Cezar Souza Koury, o centro também reforça a aplicação da Lei nº 13.431, de 2017, que criou o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. “Sem o CAICA, é comum que a vítima tenha que relatar a violência sofrida em diferentes momentos e instituições, revivendo situações de sofrimento”, afirmou.

A avaliação da rede de proteção é que o novo equipamento deve reduzir a peregrinação entre órgãos, diminuir a repetição de depoimentos e permitir um plano articulado de acompanhamento, com foco na proteção integral e no restabelecimento do convívio familiar e comunitário. O promotor Iverson Bueno, da Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Acre, resumiu o alcance da mudança: “Temos certeza de que será um avanço para a proteção e defesa das crianças e adolescentes, tendo em vista que toda a rede de proteção estará integrada e trabalhando no mesmo espaço.”

Estudantes da educação municipal de Rio Branco fecharam, nos dias 13 e 14 de maio, a programação da viagem internacional em Orlando, nos Estados Unidos, com visitas ao Universal Islands of Adventure e ao Magic Kingdom. A etapa final reuniu atrações ligadas ao cinema, à fantasia, à tecnologia e aos clássicos da Disney, depois de uma agenda que também passou por outros parques e pela NASA.

No Islands of Adventure, o grupo percorreu áreas dedicadas a grandes franquias do entretenimento. Um dos momentos mais aguardados foi a passagem pelo universo de Harry Potter, onde os estudantes conheceram a atração Harry Potter and the Forbidden Journey, instalada no Castelo de Hogwarts.

No dia seguinte, a programação seguiu para o Magic Kingdom, parque mais tradicional do Walt Disney World Resort. Os alunos passaram por atrações como Peter Pan’s Flight e Pirates of the Caribbean. À noite, estudantes, professores e guias acompanharam diante do Castelo da Cinderela o espetáculo Happily Ever After, com fogos, projeções, lasers e trilha sonora.

O encerramento foi marcado por depoimentos de alunos e educadores. A estudante Ana Luiza Montalvão afirmou que a viagem foi “um sonho realizado com sucesso” e disse ter aprendido na NASA e nos parques que “não devemos desistir dos nossos sonhos”. Carlos Davi Mendonça resumiu os oito dias como um período de “muita aventura, muita emoção e muita conexão”. Yasmin Matos relatou que a visita à Disney representou a realização de um desejo de infância alcançado com dedicação aos estudos e à prova de seleção.

Entre os professores, Hélio Sebastião da Silva, gerente do Departamento de Ensino Fundamental, afirmou que a experiência foi além da diversão e ficará marcada para o resto da vida dos estudantes. Segundo ele, a viagem amplia horizontes, reforça metas e mostra que “a educação transforma vidas”. A professora Jocilda Melo disse que acompanhar os alunos no encerramento da programação foi a realização de um sonho construído pela educação e destacou a organização da viagem e o cuidado com os estudantes ao longo de todo o roteiro.

A passagem pelos dois parques encerrou uma etapa de oito dias em que o grupo teve contato com ciência, tecnologia, cultura, cinema e imaginação. Na volta para Rio Branco, os estudantes levam novas amizades, lembranças da viagem e a certeza de que o esforço nos estudos pode abrir caminhos antes vistos como distantes.