A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, defendeu a ampliação das oportunidades de aprendizagem profissional para adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas. A declaração ocorreu nesta quarta-feira (11), durante um encontro promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Regina presidiu o painel sobre experiências e boas práticas de aprendizagem profissional, realizado durante o evento “Altos Estudos em Justiça Juvenil: Políticas Judiciárias e Sistema Socioeducativo”, na Escola Superior do Ministério Público da União.

Durante a discussão, a magistrada afirmou que o acesso à educação e ao mercado de trabalho deve fazer parte das políticas de reintegração social dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo.

“As medidas socioeducativas precisam ser de fato uma oportunidade de recomeço. A aprendizagem profissional dá força para esse recomeço”, declarou.

A desembargadora também apresentou experiências desenvolvidas no Acre, como os projetos Radioativo e Pedalando Novos Rumos, conduzidos pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAC em parceria com outras instituições.

O encontro abordou ainda os desafios para ampliar a contratação de jovens aprendizes no Brasil. Entre os dados discutidos, foi apresentado o número de 1,5 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, equivalente a 4% da população brasileira nessa faixa etária, conforme dados da Pnad 2025.

A procuradora do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Luísa Rodrigues, defendeu o fortalecimento das políticas de aprendizagem como instrumento de enfrentamento ao trabalho infantil.

“Nós temos um problema e temos uma política pública que se destina ao enfrentamento, então precisamos caminhar em direção ao aumento de aprendizes contratados”, afirmou.

A programação reuniu representantes do Judiciário, do Ministério Público e de instituições ligadas à proteção dos direitos da infância e juventude. O evento foi encerrado com o lançamento do Relatório de Levantamento Nacional de Aprendizagem e Qualificação Profissional no Sistema Socioeducativo.

A Prefeitura de Cruzeiro do Sul divulgou nesta quinta-feira (12) o resultado final do Edital de Incentivo à Cultura nº 010/2026, que prevê R$ 150 mil para financiar atividades artísticas e culturais no município. Ao todo, 21 projetos foram classificados como aprovados e contemplados com recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC).

O resultado foi publicado no Diário Oficial do Estado do Acre e contempla propostas de teatro, dança, música, artes visuais, audiovisual, literatura, artesanato, culturas indígenas, patrimônio histórico, culturas populares e outras manifestações artísticas.

Os projetos selecionados poderão receber valores entre R$ 3.532 e R$ 12 mil, de acordo com as características de cada proposta. O financiamento será realizado com recursos de emenda parlamentar estadual destinados ao Fundo Municipal de Cultura.

Além dos contemplados, a relação apresenta iniciativas que receberam aprovação na avaliação, mas não foram selecionadas para receber recursos nesta etapa. O edital também prevê mecanismos de inclusão, com reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência.

A seleção levou em consideração critérios como relevância cultural, viabilidade de execução, impacto social, acessibilidade e contribuição para a valorização das manifestações culturais locais.

O resultado final foi assinado na quarta-feira (11) pelo secretário municipal de Cultura, Flávio Rosas da Silva. A relação apresenta a classificação dos participantes, as notas obtidas e os valores previstos para cada projeto.

Após a seleção, os contemplados ainda precisam cumprir as exigências de habilitação e formalizar os termos de execução cultural. A liberação do dinheiro depende da conclusão dessas etapas e da disponibilidade financeira.

O edital busca incentivar a produção artística independente, preservar as tradições culturais do município e ampliar as oportunidades para artistas, produtores e coletivos culturais de Cruzeiro do Sul.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o repasse de R$ 108 mil para fortalecer os serviços de assistência farmacêutica em 18 municípios do Acre. Os recursos foram anunciados por meio de portaria do Ministério da Saúde publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12).

Cada município contemplado terá direito a R$ 6 mil. O dinheiro faz parte do segundo ciclo de monitoramento de 2026 do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), que busca melhorar a estrutura e o funcionamento dos serviços farmacêuticos oferecidos à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

No Acre, serão beneficiados os municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rio Branco, Rodrigues Alves, Sena Madureira, Senador Guiomard e Xapuri.

Em todo o Brasil, o Ministério da Saúde autorizou R$ 24,9 milhões para municípios habilitados no programa. As transferências serão feitas diretamente pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos municipais de saúde.

Para garantir o recebimento dos valores, as prefeituras precisam manter atualizadas as informações sobre os serviços farmacêuticos, utilizando sistemas oficiais como o Hórus, o e-SUSAF ou a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNAFAR/SUS).

O pagamento é trimestral e depende do envio dos dados referentes ao período anterior. Os gestores municipais também deverão prestar contas da utilização dos recursos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

A medida está prevista na Portaria GM/MS nº 12.264, de 10 de novembro de 2026, que entrou em vigor nesta quinta-feira.