O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com uma ação de danos morais coletivos contra o apresentador Carlos Massa, o Ratinho, e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), após declarações feitas no programa do comunicador sobre a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.

A ação foi protocolada depois de Ratinho questionar, no ar, a escolha de Erika Hilton para comandar o colegiado e afirmar: “Não achei muito justo, não. Com tanta mulher, por que vai dar para uma mulher trans? A Erika Hilton. Ela não é mulher, ela é trans”. Para o MPF, a fala configura discurso transfóbico.

Além da condenação por danos coletivos no valor de R$ 10 milhões, o MPF pediu que a emissora retire imediatamente o trecho das redes sociais e do site e solicitou que o apresentador publique uma retratação.

A manifestação do MPF ocorre após a deputada anunciar que também acionou a Justiça contra Ratinho. Em publicação nas redes sociais, Erika Hilton afirmou: “Sim, estou processando o apresentador Ratinho”, e disse que as declarações atingiram mulheres trans e mulheres cis que não menstruam, não têm útero ou precisaram removê-lo por razões de saúde.

A eleição de Erika Hilton para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ocorreu na quarta-feira, 11 de março, com 11 votos e 10 em branco. No discurso de posse, ela disse que a condução do colegiado será baseada em diálogo e defesa dos direitos das mulheres e citou como foco de trabalho a fiscalização da rede de proteção e das Casas da Mulher Brasileira, o enfrentamento da violência política de gênero e a promoção de políticas de saúde integral para as mulheres.

A escolha provocou críticas de parlamentares da oposição durante a instalação do colegiado, com questionamentos sobre a presidência ser ocupada por uma mulher trans. Também houve manifestações em defesa da legitimidade do resultado e do funcionamento da comissão como espaço de atuação voltado às mulheres brasileiras.

Procurado, o SBT afirmou que as declarações feitas ao vivo “não representam a opinião da emissora” e declarou que repudia “qualquer tipo de discriminação e preconceito”, acrescentando que o episódio “está sendo analisado pela direção da empresa” para tratamento interno.

Com a ação do MPF e o processo anunciado pela deputada, o caso deve avançar em duas frentes — coletiva e individual —, com possíveis determinações judiciais sobre retirada de conteúdo, retratação pública e indenização, além de repercussões sobre a conduta de apresentadores e políticas internas de emissoras em programas ao vivo.

Fonte e foto: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 10 de março de 2026, um projeto de lei que torna obrigatória a determinação de uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores em casos de violência doméstica e familiar quando houver alto risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher e de seus dependentes. A votação ocorreu em Brasília e a proposta segue agora para análise do Senado.

O texto aprovado é o PL 2942/2024, de autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), e passou com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). Pela regra, além dos casos classificados como de alto risco, a tornozeleira também vira prioridade quando houver descumprimento de medidas protetivas já impostas. Se o juiz decidir interromper o monitoramento, terá de justificar expressamente os motivos.

A proposta se apoia na lógica de reforçar a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Melchionna afirmou que apenas 6% das medidas protetivas hoje contam com monitoramento eletrônico e defendeu a ampliação do instrumento. “Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, declarou.

Um dos pontos centrais do projeto é o recorte para municípios sem comarca, onde não há juiz. Nesses casos, o delegado de polícia poderá determinar a instalação da tornozeleira, com comunicação ao Ministério Público e à Justiça em até 24 horas. Atualmente, segundo o texto, a medida imediata disponível ao delegado nessas localidades se limita ao afastamento do agressor do lar.

O projeto também prevê que a vítima receba um dispositivo portátil de rastreamento. O equipamento deverá emitir um alerta automático e simultâneo para a mulher e para a polícia quando o agressor violar a área de restrição fixada judicialmente, com a finalidade de permitir monitoramento ativo do cumprimento das medidas.

Na parte penal, o texto aumenta de um terço à metade a pena de reclusão de 2 a 5 anos para quem descumprir medida protetiva ao se aproximar da vítima ou ao remover a tornozeleira sem autorização judicial. Tavares comemorou a aprovação nas redes sociais: “Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.”

A proposta ainda eleva de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, com prioridade para compra e manutenção das tornozeleiras e dos dispositivos entregues às vítimas. O texto também prevê campanhas com orientações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização e funcionamento das medidas protetivas e do monitoramento eletrônico.

A tramitação no Senado será o próximo passo antes de eventual sanção presidencial. Se houver alterações, o projeto volta para nova análise da Câmara. A discussão ocorre sob a pressão dos números do feminicídio: em 2025, o país registrou 1.568 vítimas, alta de 4,7% em relação a 2024, e o mesmo levantamento aponta que, em 2024, 13,1% das mulheres assassinadas tinham medida protetiva em vigor.

Fonte: Agência Brasil

O Ministério de Minas e Energia criou uma Sala de Monitoramento do Abastecimento para acompanhar diariamente o mercado nacional e internacional de combustíveis, após a escalada do conflito no Oriente Médio, região que concentra cerca de 60% das reservas globais de petróleo. A medida, anunciada nesta quarta-feira, 11 de março de 2026, prevê atuação conjunta com órgãos reguladores e com os principais agentes do setor nos elos de fornecimento primário e distribuição para mapear preços, logística e riscos ao abastecimento.

A estrutura foi montada para acompanhar as cadeias globais de suprimento de derivados de petróleo, a logística interna e a evolução dos preços dos principais produtos. O ministério informou que “ampliou, nos últimos dias, as interlocuções junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a agentes de preços e de mercado que atuam na produção, na importação e na distribuição de combustíveis no país”. A intenção é reagir com rapidez a eventuais gargalos e manter a segurança energética e a normalidade do fornecimento, em linha com ações adotadas em outras crises geopolíticas.

Apesar da instabilidade, a avaliação do governo é de que a exposição direta do Brasil ao conflito ainda é limitada. O país exporta petróleo bruto e importa parte dos derivados consumidos internamente, principalmente diesel, mas a participação de países do Golfo Pérsico como fornecedores desses derivados é considerada relativamente pequena.

Em paralelo, o governo acionou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para apurar aumentos recentes relatados no mercado interno. A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, enviou ofício ao Cade pedindo análise de reajustes registrados em quatro estados e no Distrito Federal, após manifestações públicas de representantes do Sindicombustíveis-DF, Sindicombustíveis Bahia, Sindipostos-RN, Minaspetro-MG e Sulpetro-RS. As entidades afirmaram que distribuidoras elevaram os preços de venda aos postos sob a justificativa de alta do petróleo no mercado internacional associada ao conflito. Até agora, a Petrobras não anunciou aumento nos preços praticados em suas refinarias. O Ministério de Minas e Energia afirmou que a Senacon pediu ao Cade a verificação de “possíveis indícios de práticas que possam prejudicar a livre concorrência no mercado” e que possam apontar tentativa de influência para adoção de conduta comercial uniforme ou combinada entre concorrentes.

A tensão no Oriente Médio voltou a se intensificar no fim de fevereiro. A ofensiva mais recente começou em 28 de fevereiro, quando Estados Unidos e Israel bombardearam Teerã em meio a negociações sobre os programas nuclear e balístico do Irã; o líder supremo Ali Khamenei morreu no ataque, e Mojtaba Khamenei foi escolhido como novo líder. Em resposta, o Irã lançou mísseis contra países árabes do Golfo com presença militar americana, como Kuwait, Catar, Emirados Árabes Unidos e Jordânia, ampliando o risco de turbulência em rotas e preços de energia.

Com o monitoramento diário e a apuração concorrencial, o governo tenta evitar desabastecimento e conter repasses sem lastro em um cenário em que qualquer nova escalada na principal região exportadora de petróleo do mundo pode pressionar custos e logística de combustíveis no Brasil.

Fonte: Agência Brasil