A Prefeitura de Rio Branco convocou cerca de 15 mil usuários com cadastro irregular no sistema de água e esgoto do município para atualizar os dados junto ao Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), com prazo de 30 dias após a notificação e risco de penalidades como multa e possível interrupção do abastecimento. A convocação foi publicada nesta segunda-feira (11) e mira principalmente cadastros sem CPF e mudanças de titularidade não registradas.

Segundo levantamento do Saerb, aproximadamente 13.800 cadastros não têm CPF associado. Outros cerca de 1.200 registros precisam de atualização de titularidade, em especial em casos de troca de proprietário ou de responsável pelo imóvel.

A prefeitura informou que a medida segue a Resolução nº 121/2026 da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), que estabelece como obrigação do usuário manter os dados cadastrais atualizados junto à autarquia. Quem receber notificação terá 30 dias, contados a partir do recebimento, para regularizar. O descumprimento pode gerar multa e, em último caso, corte no fornecimento de água.

A chefe de Faturamento do Saerb, Mônica Mazini, disse que a atualização é necessária para evitar falhas de contato e transtornos em atendimentos. “Quando os dados estão desatualizados, o usuário pode deixar de receber avisos importantes, ter dificuldades nos atendimentos e até enfrentar problemas como interrupções no fornecimento de água”, afirmou.

Além do atendimento pelos canais oficiais, equipes do Saerb foram mobilizadas para ações de recadastramento em campo, com possibilidade de atualização presencialmente, pelos canais de atendimento e por QR Code disponibilizado pelas equipes. Para concluir o procedimento, é preciso apresentar documentos pessoais e comprovante de vínculo com o imóvel.

O Saerb orienta que o atendimento também pode ser feito pelo WhatsApp (68) 3212-7439. O atendimento presencial ocorre na Rua Rui Barbosa, nº 325, no Centro — no antigo Mira Shopping — e na OCA.

Foto: Secom

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de empresas que se recusaram a pagar um seguro a um cliente que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC), em Rio Branco. A decisão preservou a obrigação de pagamento de R$ 95 mil referentes ao capital segurado e de R$ 10 mil por danos morais.

No processo, o segurado relatou que passou por cirurgias complexas e permaneceu com sequelas neurológicas por mais de três meses. Mesmo diante do quadro, as empresas não fizeram o pagamento previsto no contrato, o que levou à condenação em primeiro grau. As rés recorreram, mas o colegiado manteve o mérito da sentença.

O relator, desembargador Roberto Barros, afirmou que a recusa ocorreu em um momento de vulnerabilidade do segurado e ultrapassou o descumprimento contratual. “A recusa indevida ao pagamento da indenização securitária em momento de extrema vulnerabilidade do segurado ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja dano moral indenizável”, escreveu no voto.

A Câmara aceitou apenas um ajuste técnico no processo, com correção no polo passivo da ação, sem alterar os valores fixados.

A Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre lançou nesta segunda-feira, 11 de maio de 2026, o guia Estratégias Pedagógicas de Retorno à Escola, com orientações de acolhimento emocional, reforço da segurança escolar e apoio às equipes gestoras para a retomada das aulas na rede estadual. O material foi elaborado de forma integrada por áreas técnicas da pasta, incluindo Segurança Escolar, Psicologia e Educação Especial.

O guia orienta escolas e famílias a observar sinais de sofrimento psicológico em crianças, adolescentes e servidores, como crises de ansiedade, dificuldade de concentração e alterações no sono. A recomendação é que os primeiros dias de aula priorizem atividades voltadas ao desenvolvimento de habilidades socioemocionais, como empatia, cooperação, autocuidado, resiliência e cultura de paz.

O secretário de Educação e Cultura, Reginaldo Prates, afirmou que a proposta é garantir um retorno seguro e humanizado e reforçar a atuação conjunta da rede de proteção. “A escola precisa continuar sendo um espaço de acolhimento, proteção e construção da cultura de paz. Este guia foi elaborado para apoiar nossas equipes gestoras, professores, estudantes e famílias neste momento delicado, fortalecendo a escuta, o cuidado emocional e a atuação integrada da rede de proteção”, disse.

O documento apresenta um cronograma de acolhimento em três etapas. No primeiro dia, as ações são voltadas ao fortalecimento das equipes escolares. No segundo, o foco recai sobre o acolhimento das famílias, com reuniões para esclarecimento de protocolos de segurança, canais de apoio e orientações sobre possíveis reações emocionais dos estudantes. No terceiro, as atividades são direcionadas aos alunos, com rodas de conversa, sequências didáticas e abordagens sobre bullying, preconceito, racismo, segurança e convivência escolar, além de uma seção específica voltada à Educação Especial.

Além das orientações pedagógicas, o guia traz um protocolo de segurança escolar com fluxos de atendimento para situações de ameaça, incluindo registro formal de ocorrências, acionamento da rede de proteção, acompanhamento psicológico e articulação com órgãos como Conselho Tutelar, Ministério Público, Cras, Creas e forças de segurança. A secretaria informou ainda que haverá reforço de policiamento ostensivo e visitas às unidades escolares, em parceria com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o Detran.