Proposta atende reivindicação antiga da categoria e prevê regras para os atendimentos realizados durante madrugadas, fins de semana e feriados.

O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, assinou nesta segunda-feira (9) um projeto de lei para regulamentar os plantões dos conselheiros tutelares da capital. A proposta prevê o reconhecimento e a compensação pelo trabalho realizado fora do expediente regular e será encaminhada à Câmara Municipal para votação.

A medida contempla os profissionais dos quatro Conselhos Tutelares do município, que atuam em situações de risco e violação dos direitos de crianças e adolescentes. A regulamentação foi discutida em reuniões entre a prefeitura e representantes da categoria, que reivindicam melhores condições para cumprir as escalas de atendimento.

O conselheiro tutelar Jordelani de Moura Silva explicou que os profissionais já realizam esse trabalho há cerca de dez anos, sem receber compensação específica. “A gente já vem prestando esse serviço, mas sem compensação. Agora, vamos ser recompensados por esse serviço que já prestávamos desde 2016”, afirmou.

Os plantões incluem ocorrências que exigem deslocamentos e intervenções durante a madrugada, aos domingos e feriados. Até então, a falta de regulamentação dificultava a organização das escalas e o reconhecimento dessas atividades.

Ao comentar a proposta, Alysson Bestene reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos conselheiros. “Existem ações que são realizadas durante as madrugadas e intervenções necessárias nos finais de semana. Os nossos conselheiros tutelares não tinham essa garantia de plantões para atuar aos domingos e feriados, inclusive”, declarou.

O prefeito também afirmou que a mudança na legislação pretende corrigir essa situação. “Agora, a gente reconhece todo esse trabalho por meio da Prefeitura, possibilitando, com a alteração da lei, a garantia dos plantões”, acrescentou.

Além da compensação pelo serviço, o projeto busca estabelecer critérios para o funcionamento dos plantões e dar maior segurança jurídica aos profissionais responsáveis pelo atendimento emergencial.

A proposta ainda precisa passar pela análise dos vereadores. Se aprovada pela Câmara Municipal e sancionada, a regulamentação permitirá que os plantões sejam organizados conforme as novas regras, assegurando a continuidade da proteção a crianças e adolescentes fora do horário convencional de atendimento.

A Prefeitura de Cruzeiro do Sul deu continuidade, nesta segunda-feira (9), às obras de infraestrutura da Avenida Copacabana, com serviços de drenagem e preparação do terreno para pavimentação. As equipes trabalham no trecho entre a Rua Espírito Santo e a Travessa Padre Cícero, em frente à Paróquia Nossa Senhora do Rosário.

Os trabalhos começaram no domingo (8) e incluem a implantação de um sistema de drenagem para melhorar o escoamento da água da chuva e evitar problemas em imóveis próximos à via.

De acordo com o secretário municipal de Obras, Carlos Alves, a estrutura instalada tem dois metros de largura e conta com bueiros de um metro cada. Além de conduzir a água que segue em direção à região do Boulevard, a intervenção busca reduzir riscos em uma residência cujo muro estava ameaçado de desabamento.

“Ela é muito importante porque faz o escoamento da água que deságua na região do Boulevard, além de evitar que o muro de uma residência, que já estava ameaçado de cair, desabasse”, explicou o secretário.

Com a drenagem executada, os trabalhadores avançam para a compactação do solo, etapa necessária antes da aplicação da camada asfáltica. A pavimentação será realizada após a conclusão dessa preparação.

A intervenção integra o projeto de melhorias da Avenida Copacabana, que prevê 1,5 quilômetro de asfaltamento, além de terraplanagem, drenagem superficial, instalação de meios-fios, construção de calçadas e rampas de acessibilidade.

O projeto também contempla sinalização horizontal e vertical, com o objetivo de melhorar as condições de circulação de veículos e pedestres.

A obra faz parte das ações de infraestrutura executadas pela gestão do prefeito Zequinha Lima, com serviços voltados à pavimentação e à melhoria da drenagem urbana em Cruzeiro do Sul.

O Acre apresentou, nesta segunda-feira (9), durante a abertura da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), em Antalya, na Turquia, uma proposta para ampliar o uso de energia solar em comunidades isoladas da Amazônia. A iniciativa busca atrair financiamento internacional para reduzir a dependência de usinas movidas a diesel e garantir maior segurança no fornecimento de eletricidade.

A apresentação foi feita pelo secretário estadual de Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, durante uma mesa-redonda organizada pela Coalizão Under2 e pelo Climate Group, que reuniu representantes de governos e instituições internacionais para discutir investimentos na transição energética.

Atualmente, quatro municípios acreanos — Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus — não possuem acesso rodoviário nem conexão com o Sistema Interligado Nacional (SIN). Nessas localidades, a eletricidade depende de termelétricas abastecidas com diesel transportado principalmente por balsas.

O problema se agrava durante as secas severas, quando a redução do nível dos rios impede a navegação e compromete a chegada de combustível. Em situações extremas, o abastecimento precisa ser realizado por pequenas aeronaves, aumentando os custos da geração de energia.

Durante o encontro, Leonardo Carvalho também mencionou o naufrágio de uma balsa que transportava aproximadamente 15 mil litros de diesel no rio Tarauacá, em Jordão, em abril deste ano, como exemplo dos riscos ambientais associados ao atual modelo de abastecimento.

Como alternativa, o Acre apresentou experiências de geração solar já implantadas em comunidades ribeirinhas. Uma delas funciona na Vila Restauração, em Marechal Thaumaturgo, onde a instalação de uma usina fotovoltaica com baterias permitiu ampliar o fornecimento de energia para 24 horas por dia.

A proposta defendida pelo governo estadual prevê reunir diferentes comunidades isoladas em uma carteira única de projetos de energia solar, combinando financiamentos em condições favorecidas, recursos filantrópicos e garantias para atrair investidores.

O modelo pretende superar uma das principais dificuldades da eletrificação na Amazônia: o alto custo de implantação dos sistemas diante do pequeno número de consumidores em cada localidade.

“Cada comunidade isolada, sozinha, é pequena demais para o investidor e cara demais para a população”, afirmou o secretário.

O Estado também apresentou o Plano de Transição Energética, que prevê a instalação de sistemas solares em prédios públicos e a substituição gradual de veículos oficiais por modelos elétricos e híbridos.

A delegação acreana na COP31 é liderada pela governadora Mailza Assis, que participa de encontros voltados à captação de recursos, à formação de parcerias e à apresentação de projetos ambientais. Entre as iniciativas da agenda está o painel Pro Acre Avançar: projetos e investimentos para uma Amazônia sustentável.

O governo também levou à conferência os resultados de suas políticas de controle do desmatamento, incluindo a redução de 70% registrada entre os períodos de 2021/2022 e 2025/2026.

A COP31 segue até 20 de novembro, reunindo representantes de diferentes países para negociar medidas de enfrentamento à crise climática e mecanismos de financiamento para o desenvolvimento sustentável.