O governo do Acre e a Prefeitura de Rio Branco informaram que, a partir da próxima segunda-feira, 12 de maio, será iniciada a interdição parcial da Avenida Ceará para execução das obras do novo complexo viário no centro da capital. A intervenção ocorre no trecho entre a empresa Polo Car, na Avenida Getúlio Vargas, e o semáforo da Rua José de Melo.

Segundo a Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), duas das quatro pistas da avenida serão interditadas. O tráfego será mantido com uma faixa em cada sentido. O bloqueio faz parte da construção da alça 4 do viaduto, onde será realizada a perfuração de estacas para escavação e rebaixamento da via.

De acordo com o engenheiro José Alves, fiscal da obra, os trabalhos ocorrerão de forma escalonada, com cada alça sendo executada separadamente. Após a conclusão da alça 4, a obra seguirá para a alça 2, em frente ao Colégio de Aplicação da Ufac; depois para a alça 3, ao lado da Borracharia 24h; e, por fim, a alça 1, em frente à Secretaria de Estado de Governo (Segov). A estimativa é que cada etapa leve de 20 a 30 dias.

O secretário Ítalo Lopes destacou que a decisão de avançar na obra neste período se deve ao início do verão amazônico. “O governo estabeleceu 2025 como o ano da execução das obras estruturantes. Esse complexo é uma das prioridades para melhorar a mobilidade na capital”, afirmou.

O prefeito Tião Bocalom afirmou que a sinalização provisória foi planejada para reduzir os impactos no trânsito e permitir o avanço da obra. “O número de veículos cresce todos os dias e o trânsito está congestionado. Essa intervenção é necessária para atender a demanda da população”, declarou.

O complexo viário é financiado com recursos do governo federal, por meio da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com investimento total superior a R$ 22 milhões. Deste valor, aproximadamente R$ 17 milhões são oriundos de emenda parlamentar e R$ 4 milhões correspondem à contrapartida estadual.

Imagens divulgadas pela Seop mostram a localização das quatro alças que compõem o projeto, abrangendo imóveis como a Segov, o Colégio de Aplicação da Ufac, a Borracharia 24h e o prédio da Photo Imagem.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública para garantir a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) no Complexo Penitenciário de Rio Branco. A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça Especializada na Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública e tem como base a Lei de Execução Penal (LEP).

A CTC é prevista em lei e tem papel fundamental na individualização da pena e no acompanhamento da execução penal. Entre suas funções está a elaboração do exame criminológico, exigido para a progressão de regime, que requer equipe multidisciplinar formada por diretor, chefe de serviço, psiquiatra, psicólogo e assistente social.

O MPAC identificou que, atualmente, há apenas um médico psiquiatra cedido para atender mais de 4.200 pessoas privadas de liberdade em Rio Branco, o que compromete a efetividade da execução penal. Também foi verificado o descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Acre que determinam a realização dos exames.

“Essa omissão estatal grave resulta em graves violações aos direitos fundamentais à dignidade, segurança e individualização da pena, consolidando um sistema prisional degradado e com alto índice de reincidência criminosa, impactando a sociedade acreana e o regime democrático de direito”, declarou o promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Na ação, o MPAC requer que o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de ação com cronograma para estruturar e implementar as CTCs nas unidades prisionais da capital. Também foi solicitado que o Iapen, no prazo de 30 dias, realoque servidores efetivos com formação em psicologia e serviço social para compor as comissões.

O MPAC também recomenda que, se necessário, sejam firmados convênios com as redes estadual e municipal de saúde para garantir a presença de médicos psiquiatras, além da convocação e capacitação de aprovados em concurso público. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deve atuar no apoio e coordenação dos esforços para efetivar as comissões e os exames criminológicos.

A ação foi ajuizada no dia 7 de maio de 2025.

Rio Branco (AC), 7 de maio de 2025 – O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou nesta terça-feira (6) um pacote de seis novas leis municipais aprovadas pela Câmara de Vereadores. A cerimônia ocorreu no auditório da Prefeitura e contou com a presença de parlamentares da base governista, incluindo o presidente da Câmara, Joabe Lira.

As leis sancionadas abrangem áreas como educação, esporte, valorização institucional, modernização do setor agrícola e políticas voltadas à juventude. Segundo o prefeito, as medidas integram compromissos do plano de governo voltados à geração de emprego, renda e oportunidades.

“Primeiro é o reconhecimento de utilidade pública de algumas iniciativas que temos aqui em Rio Branco, como a Escola do Bangu. E a outra coisa são alguns prêmios, como o Prêmio Aluno Nota 10, importante para que essa juventude se insira no mercado de trabalho”, afirmou Bocalom.

O presidente da Câmara, Joabe Lira, destacou que os projetos refletem a articulação entre os poderes Executivo e Legislativo. “São momentos de conquistas coletivas. Quando Executivo e Legislativo caminham juntos, quem ganha é a população.”

Confira as seis leis sancionadas:

• Lei Municipal nº 2.561/2025: Declara de utilidade pública o Bangu Esporte Clube (autor: vereador Samir Bestene);
• Lei nº 2.562/2025: Institui os títulos Aluno Nota 10 e Professor Destaque na rede municipal de ensino (autor: vereador Felipe Tchê);
• Lei nº 2.563/2025: Denomina Maria Ferreira Lopes a creche de ensino infantil no bairro Vila Acre (autor: vereador Joabe Lira);
• Lei nº 2.564/2025: Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional Acre (autor: vereador Moacir Júnior);
• Lei nº 2.565/2025: Cria o Ceasa Digital de Rio Branco, voltado à comercialização moderna de produtos agrícolas (autor: vereador Felipe Tchê);
• Lei nº 2.566/2025: Institui o Programa Jovens em Ação, para inserção de jovens aprendizes na administração pública (autor: vereador Bruno Moraes).

O vereador Bruno Moraes ressaltou a importância da Lei nº 2.566/2025. “Estamos falando de geração de emprego, de oportunidade, de juventude e, principalmente, de experiência. Esses jovens vão ter oportunidade, e as empresas terceirizadas vão disponibilizá-los para que a administração pública os absorva.”

As leis entram em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado.