O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, em Brasília, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da dosimetria, que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir a punição de condenados por tentativa de golpe de Estado ligada aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, o texto segue para promulgação.

No Senado, a derrubada do veto teve 49 votos a favor e 24 contra. Na Câmara, 318 deputados votaram pela derrubada, 144 foram contrários e cinco se abstiveram. O projeto foi pautado como item único da sessão, passando à frente de mais de 50 vetos que aguardavam análise.

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), dividiu a apreciação para retirar do alcance da deliberação trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns ao mexer no tempo de progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025. O líder do governo na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), contestou a prioridade dada ao tema e criticou o mérito da medida. “Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto”, disse.

A derrubada do veto foi defendida pelo relator da proposta no Senado, Espiridião Amin (PP-SC), que alegou falta de justiça no julgamento da trama golpista. “Eu quero, em primeiro lugar, dizer a todos os congressistas que estão aqui que este é um dia que pode permitir que se galgue ou se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, afirmou.

Lula havia vetado integralmente o projeto sob o argumento de inconstitucionalidade e de violação do interesse público, por reduzir penas de crimes contra a democracia. A justificativa do Planalto apontou risco de estimular a incidência de crimes contra a ordem democrática e de representar retrocesso no processo de redemocratização.

O texto aprovado determina que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, passem a resultar na aplicação da pena mais grave, em vez da soma das duas. A mudança pode alcançar condenados pelos atos de 8 de janeiro e é citada como potencialmente favorável a investigados e réus ligados à trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares que integraram o alto comando do governo anterior.

A promulgação abre caminho para pedidos de revisão de dosimetria e discussões sobre efeitos em processos em curso, num momento em que Congresso e governo voltam a medir forças sobre a resposta institucional aos ataques de 2023 e sobre o alcance das punições para crimes contra a democracia.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, participou nesta segunda e terça-feira (28) das comemorações pelos 34 anos de Acrelândia, onde foi homenageado como o primeiro prefeito do município. A agenda incluiu programação de aniversário e uma sessão na Câmara Municipal, com reconhecimento a ex-prefeitos que integraram os primeiros ciclos administrativos da cidade.

Durante a solenidade, Bocalom retomou a narrativa de colonização e formação do município e afirmou que a origem de Acrelândia “é marcada por desafios” e que a cidade “é fruto de muita luta e do trabalho de famílias que vieram de longe para construir um novo futuro na Amazônia”. Ele também associou a homenagem à própria trajetória política no município: “Tenho a honra de ter sido o primeiro prefeito de Acrelândia e de ter retornado por mais dois mandatos”.

Bocalom disse que acompanhou o encaminhamento de um projeto de lei voltado a valorizar, preservar e manter viva a história local, por meio da homenagem a ex-prefeitos. “Receber essa homenagem foi algo profundamente significativo para mim”, afirmou, ao mencionar que a programação do aniversário buscou reunir memória institucional e celebração da data.

A agenda também passou pelo Centro da Juventude, onde ele afirmou que Acrelândia tem “um lugar especial” em sua vida e história.

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A gestão de Jorge Viana à frente da ApexBrasil marcou um reposicionamento estratégico do Brasil no comércio internacional, com um eixo claro: recolocar a Amazônia como ativo econômico global, associado à sustentabilidade, à inovação e à geração de renda.

Após um período de retração da presença brasileira no exterior, o início do atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva foi caracterizado por uma política ativa de reconstrução das relações comerciais e diplomáticas. Nesse contexto, a Apex atuou como braço operacional dessa retomada, ampliando mercados, promovendo produtos e atraindo investimentos, consolidando um novo patamar de inserção global.

No caso específico da Amazônia, a estratégia foi ainda mais direcionada, e aqui entra um diferencial decisivo: a trajetória política de Jorge Viana. Ex-governador do Acre por dois mandatos e ex-senador também por dois mandatos, Viana acumulou uma experiência concreta de gestão pública na região amazônica, lidando diretamente com os desafios de desenvolvimento sustentável, infraestrutura, produção e integração econômica. Essa vivência não apenas lhe deu conhecimento técnico sobre a região, mas sobretudo uma compreensão estratégica da Amazônia como fronteira de oportunidades no comércio internacional.

Foi essa leitura, de quem conhece a Amazônia por dentro, que orientou sua atuação na Apex. Sob sua liderança, a região deixou de ser tratada apenas como pauta ambiental e passou a ocupar espaço como vetor econômico relevante, com potencial de inserção competitiva em mercados exigentes e de alto valor agregado.

Um dos principais instrumentos dessa política foi o programa Exporta Mais Amazônia, concebido para conectar empresas da região Norte a compradores internacionais e diversificar a pauta exportadora. A iniciativa gerou dezenas de milhões de reais em negócios e, mais importante, estruturou uma nova lógica: inserir produtos da sociobiodiversidade amazônica, como alimentos, óleos, cosméticos naturais e insumos florestais, em cadeias globais.

Esse movimento reflete uma mudança de paradigma. A Amazônia passa a ser vista não apenas como território a preservar, mas como uma economia viva, capaz de gerar emprego, renda e inovação a partir do uso sustentável de seus recursos.

Outro avanço relevante foi a atuação integrada para superar gargalos logísticos e sanitários na região. A articulação da Apex com outros órgãos federais contribuiu para ampliar exportações agropecuárias, melhorar certificações e abrir novos mercados, especialmente na Ásia. Nesse contexto, estados como o Acre ganham posição estratégica como corredores de exportação voltados ao Pacífico.

A promoção internacional da agenda amazônica também ganhou força. A Apex passou a utilizar grandes eventos globais e agendas multilaterais para projetar a imagem da região como polo de bioeconomia, atraindo investidores e ampliando o interesse internacional por cadeias produtivas sustentáveis.

Internamente, os resultados também são expressivos, com milhares de empresas atendidas, forte participação de pequenos negócios e ampliação significativa na atração de investimentos estrangeiros. Esse conjunto de ações consolida uma política de internacionalização que combina crescimento econômico com responsabilidade ambiental.

Sob a liderança de Jorge Viana, a Apex conseguiu traduzir experiência política e conhecimento regional em estratégia global. Sua vivência como governador e senador da Amazônia não foi apenas um dado biográfico, foi um ativo decisivo para reposicionar a região no mapa do comércio internacional.

O resultado é uma mudança concreta de narrativa e de posicionamento. A Amazônia deixa de ser vista como problema e passa a ser reconhecida como solução — um ativo estratégico capaz de conectar o Brasil às grandes demandas do século XXI: economia verde, segurança alimentar e inovação baseada na biodiversidade.

Mais do que uma política de comércio exterior, trata-se de uma política de desenvolvimento regional com impacto global.

Foto: Sérgio Vale