Trabalhadores com renda mensal de até R$ 8.105 já podem usar parte do saldo do FGTS para amortizar ou quitar dívidas em atraso dentro do Novo Desenrola Brasil, modalidade que começou a valer nesta segunda-feira (25). A liberação é feita pelo aplicativo do FGTS e permite o uso de até 20% do saldo disponível ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor.

A adesão depende de autorização do trabalhador no aplicativo para que as instituições financeiras consultem o saldo liberado. Depois da renegociação da dívida com o banco, a Caixa fará a transferência do valor diretamente à instituição responsável pelo contrato. O processo dispensa ida a agências bancárias e deve ser formalizado em até 30 dias após a consulta do saldo.

Podem entrar nessa etapa dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026, com atraso entre 90 dias e dois anos, nas modalidades de cartão de crédito, cheque especial e Crédito Direto ao Consumidor. As renegociações do programa preveem descontos de 30% a 90%, juros de até 1,99% ao mês, prazo de até 48 meses para pagamento e limite de R$ 15 mil por pessoa em cada banco.

Os recursos podem sair de contas ativas e inativas do FGTS, com prioridade para as inativas. Ao optar por usar o fundo para pagar dívidas, o trabalhador terá suspensos temporariamente novos saques anuais e antecipações do saque-aniversário até a recomposição do saldo.

Lançado no início de maio, o Novo Desenrola Brasil tem duração de 90 dias e foi dividido em quatro frentes: famílias, Fies, empresas e setor rural. A expectativa do governo é movimentar até R$ 8,2 bilhões em recursos do FGTS dentro dessa nova etapa e ampliar a renegociação de débitos num momento de forte endividamento das famílias.

O avanço do programa ocorre junto com alertas do governo sobre golpes envolvendo páginas falsas e cobrança antecipada por Pix. A orientação é fazer a autorização apenas pelos canais oficiais e confirmar a negociação diretamente com bancos e instituições financeiras.

Fonte e foto: Agência Brasil

O Acre registra hoje 62 pretendentes habilitados para adoção e 12 crianças disponíveis para ingressar em uma nova família, uma diferença de mais de cinco vezes entre a demanda e a oferta no sistema. O dado foi apresentado nesta segunda-feira, 25 de maio, durante o seminário “Adoção Legal: Afeto e Proteção Integral”, realizado em Rio Branco, e reforça um problema recorrente no país: o desencontro entre o perfil procurado pelos adotantes e a realidade das crianças que aguardam acolhimento definitivo.

Em Rio Branco, quatro crianças estão aptas à adoção. No cenário nacional, o Acre representa 0,19% do total de mais de 6 mil crianças e adolescentes que aguardam uma família. A maior parte desse público tem mais de 4 anos, é negra ou parda e integra grupos de irmãos, características que costumam reduzir as chances de adoção.

Durante o evento, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon Nogueira, defendeu que o processo ocorra com responsabilidade e segurança jurídica. Ele também chamou atenção para entraves como a desinformação, a preparação insuficiente dos pretendentes e a adoção irregular, prática conhecida como adoção à brasileira.

A programação reuniu magistrados, promotores, defensores públicos, advogados, estudantes e profissionais da rede de proteção à infância e à juventude. Entre os temas debatidos estiveram a entrega voluntária, os caminhos legais da adoção e o fortalecimento da rede de atendimento às crianças e adolescentes.

O encontro também marcou o anúncio de uma mudança no curso preparatório exigido para quem deseja adotar. Antes presencial e com duração que podia ultrapassar três meses, a formação passou a ser oferecida a distância e poderá ser concluída em três dias, com emissão de certificado. A proposta é acelerar a habilitação dos interessados sem abrir mão da preparação exigida pela legislação.

A data reforça uma realidade que se repete no sistema de adoção brasileiro: o número de famílias interessadas é superior ao de crianças aptas, mas o processo esbarra, principalmente, no perfil desejado pelos adotantes. O desafio continua sendo ampliar a disposição para adoções tardias, inter-raciais e de grupos de irmãos.

O Ministério Público do Estado do Acre criou o Centro Especializado em Atendimento às Vítimas Infantojuvenis, o Ceavi, para acolher crianças e adolescentes vítimas de crimes e outras violências no estado. A estrutura foi oficializada nesta segunda-feira, 25, e passa a funcionar com atendimento voltado a orientação jurídica, apoio psicológico e acompanhamento individualizado de casos, com foco especial em situações de violência sexual, maus-tratos e ocorrências semelhantes.

Ligado à Procuradoria-Geral de Justiça, o novo centro vai atuar por demanda, seja quando a vítima ou a família procurar o MPAC, seja por encaminhamento de órgãos da rede de proteção. Entre as atribuições estão o acolhimento especializado, a análise de casos concretos, o acompanhamento de inquéritos, medidas cautelares e protetivas e a articulação com outros setores do Ministério Público e instituições parceiras para acelerar respostas e ampliar a proteção às vítimas.

A medida também amplia a estrutura já mantida pelo MPAC para atendimento a vítimas em situação de vulnerabilidade. O Ceavi vai manter interlocução permanente com o Centro de Atendimento à Vítima, o CAV, além de outros órgãos auxiliares da instituição. A proposta inclui ainda a produção de dados estatísticos, a formação de membros e servidores, a realização de campanhas de conscientização e a construção de parcerias com universidades e entidades públicas e privadas para fortalecer o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes no Acre.