Devedores com cobranças na Justiça passaram a enfrentar um bloqueio mais rápido e duradouro de valores em conta com a nova fase do Sisbajud, sistema usado pelo Judiciário para localizar e restringir ativos financeiros. Em projeto-piloto já em operação desde a semana passada, cinco instituições financeiras começaram a cumprir ordens judiciais em até duas horas, com processamento em duas janelas diárias, às 13h e às 20h. A mudança também permite que a ordem fique ativa por até um ano, o que abre espaço para retenção automática de novos depósitos até o valor da dívida ser alcançado.

Na prática, o bloqueio deixou de atingir apenas o saldo disponível no exato momento da decisão judicial. Agora, a restrição pode continuar valendo ao longo dos meses e alcançar entradas futuras de dinheiro na conta. O projeto começou com Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Nubank e XP Investimentos, e a expectativa do Conselho Nacional de Justiça é ampliar o modelo gradualmente para todo o sistema financeiro.

O CNJ afirma que a mudança busca acelerar a recuperação de dívidas e evitar que recursos sejam transferidos para terceiros antes do cumprimento da ordem. Em ações de cobrança, a medida costuma ser determinada por liminar, sem aviso prévio ao devedor, justamente para impedir a retirada antecipada dos valores. Por isso, em muitos casos, a pessoa só descobre o bloqueio ao tentar usar cartão, fazer transferência ou movimentar a conta.

A legislação continua protegendo salários, aposentadorias, pensões, benefícios do INSS e valores de até 40 salários mínimos em poupança, mas essa proteção não impede discussões judiciais caso o dinheiro seja alcançado de forma indevida. Nessas situações, o prazo para reagir é curto. Depois da intimação, o devedor pode pedir revisão e desbloqueio, desde que comprove que a quantia retida compromete a sobrevivência da família ou está amparada por proteção legal.

Há exceções. Dívidas de pensão alimentícia, empréstimos consignados e ativos acima dos limites protegidos podem ser alcançados. Desde abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça também admite penhora parcial de salários abaixo de 50 salários mínimos, desde que a medida não comprometa a subsistência do devedor e de sua família.

Com o novo desenho do sistema, advogados recomendam monitoramento frequente de processos no CPF, organização de comprovantes de renda e separação entre conta-salário e conta usada no dia a dia. A orientação é procurar assistência jurídica imediatamente em caso de bloqueio e evitar transferências para terceiros após tomar conhecimento da cobrança judicial, porque esse movimento pode ser tratado como fraude à execução e agravar a situação.

A prevenção da violência escolar passa, na avaliação da juíza Vanessa Cavalieri, por identificar causas, interromper ciclos de conflito e reorganizar a resposta de escolas, famílias e sistema de Justiça antes que episódios mais graves aconteçam. Esse será o eixo da palestra que a magistrada fará na sexta-feira, 22 de maio, no Acre, ao apresentar o Protocolo Eu Te Vejo, iniciativa voltada à prevenção da violência nas escolas e à adoção de práticas restaurativas no ambiente educacional.

Titular da Vara da Infância e da Juventude da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e coordenadora do Cejusc de Justiça Restaurativa, Vanessa sustenta que o protocolo “busca conscientizar as escolas, famílias e o sistema de Justiça sobre as causas da violência escolar” e criar estratégias para enfrentar o problema com foco em diálogo, acolhimento e reconstrução de vínculos. Na formulação da magistrada, a meta é transformar as relações dentro das escolas e tornar o ambiente mais respeitoso, acolhedor e inclusivo.

A proposta reúne mediação escolar, Justiça Restaurativa e articulação com a rede de saúde mental. O protocolo foi estruturado para compreender as causas da violência extrema nas escolas, melhorar o clima escolar, ampliar a inclusão, acelerar fluxos de atendimento e fortalecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes. O debate também alcança bullying, violência de gênero, transtornos psiquiátricos, inclusão de alunos neurodivergentes e o atendimento a adolescentes envolvidos em ataques a escolas.

A fala da juíza deve girar menos em torno de reação a casos consumados e mais na construção de rotinas permanentes de prevenção. A ideia central do protocolo é que sinais de ruptura, isolamento, escalada de agressões e falhas de escuta precisam ser enfrentados de forma coordenada, com participação da comunidade escolar e da rede de proteção, antes que o conflito se converta em violência extrema.

A Prefeitura de Rio Branco lançou nesta terça-feira, 19 de maio, na Escola Municipal Mariana da Silva Oliveira, o programa Enxerga Mais Rio Branco, que vai oferecer consultas oftalmológicas, exames, óculos gratuitos e encaminhamento para procedimentos especializados à comunidade escolar da rede municipal. A ação será executada pelas secretarias municipais de Saúde e Educação, com investimento de R$ 6 milhões viabilizado por emenda parlamentar, e tem previsão de cerca de 24 mil atendimentos.

O público-alvo inclui alunos, pais, responsáveis, professores e servidores das escolas municipais. A proposta é fazer a triagem dos casos, identificar quem precisa de acompanhamento, consulta especializada, uso de óculos ou outros procedimentos, incluindo encaminhamento cirúrgico nos quadros mais complexos. O lançamento reforça a estratégia de levar serviços públicos para dentro das escolas, onde problemas de visão podem interferir diretamente no aprendizado dos estudantes.

Durante o lançamento, Alysson Bestene afirmou que o programa nasceu ainda no período em que estava à frente da Secretaria Municipal de Educação, a partir de articulação com a área da saúde e apoio parlamentar. “Vamos possibilitar atendimento oftalmológico para crianças, professores e pais”, disse. O deputado federal Coronel Ulysses afirmou que a medida busca enfrentar um problema que afeta o desempenho escolar. “Muitas vezes têm dificuldade de enxergar e de absorver melhor o conhecimento”, declarou.

O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, disse que a iniciativa integra o fortalecimento da rede municipal, com foco na atenção primária e na saúde visual da comunidade escolar. Na área da educação, a secretária Kelce Nayra Paes afirmou que nem sempre as famílias conseguem levar as crianças ao médico para detectar o problema a tempo. Na escola onde o programa foi lançado, a diretora Queila Maria Lima relatou que professores já identificam com frequência alunos com dificuldade para ler o quadro e acompanhar as atividades. “Muitas vezes o pai diz: ou eu coloco comida no prato, ou providencio os óculos”, afirmou.

Foto: Secom