A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, defendeu a ampliação das oportunidades de aprendizagem profissional para adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas. A declaração ocorreu nesta quarta-feira (11), durante um encontro promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Regina presidiu o painel sobre experiências e boas práticas de aprendizagem profissional, realizado durante o evento “Altos Estudos em Justiça Juvenil: Políticas Judiciárias e Sistema Socioeducativo”, na Escola Superior do Ministério Público da União.

Durante a discussão, a magistrada afirmou que o acesso à educação e ao mercado de trabalho deve fazer parte das políticas de reintegração social dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo.

“As medidas socioeducativas precisam ser de fato uma oportunidade de recomeço. A aprendizagem profissional dá força para esse recomeço”, declarou.

A desembargadora também apresentou experiências desenvolvidas no Acre, como os projetos Radioativo e Pedalando Novos Rumos, conduzidos pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAC em parceria com outras instituições.

O encontro abordou ainda os desafios para ampliar a contratação de jovens aprendizes no Brasil. Entre os dados discutidos, foi apresentado o número de 1,5 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, equivalente a 4% da população brasileira nessa faixa etária, conforme dados da Pnad 2025.

A procuradora do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Luísa Rodrigues, defendeu o fortalecimento das políticas de aprendizagem como instrumento de enfrentamento ao trabalho infantil.

“Nós temos um problema e temos uma política pública que se destina ao enfrentamento, então precisamos caminhar em direção ao aumento de aprendizes contratados”, afirmou.

A programação reuniu representantes do Judiciário, do Ministério Público e de instituições ligadas à proteção dos direitos da infância e juventude. O evento foi encerrado com o lançamento do Relatório de Levantamento Nacional de Aprendizagem e Qualificação Profissional no Sistema Socioeducativo.

O Projeto Cidadão, promovido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), encerrou nesta terça-feira (10) dois dias de atendimentos na Aldeia República, localizada na Terra Indígena Nukini, em Mâncio Lima. A programação reuniu serviços gratuitos de saúde, assistência social e documentação civil, além da realização de um casamento coletivo com seis casais indígenas e da regularização de registros para reconhecimento da identidade étnica.

Uma das principais demandas da comunidade foi a inclusão do nome do povo Nukini nos documentos oficiais. A medida permite que moradores atualizem seus registros civis, assegurando o reconhecimento formal de sua identidade indígena.

A professora aposentada Maria Auxiliadora, de 73 anos, que nasceu e vive na comunidade, procurou atendimento ao lado do marido, Francisco Nukini, de 63 anos. O casal buscou atualizar documentos como certidão de nascimento, carteira de identidade e título de eleitor.

A regularização também permitirá que seus filhos façam a mesma alteração. Maria Auxiliadora contou que, quando sua família foi registrada, não havia conseguido incluir a identificação Nukini nos documentos.

Outra moradora atendida foi Juceni Costa Nukini, que levou dois filhos para atualizar as certidões de nascimento. Para a família, o procedimento representa o reconhecimento de sua origem e o acesso aos direitos dos povos indígenas.

O vice-cacique-geral e presidente da Associação Indígena Nukini (AIN), Txane Pistani, comemorou a presença das instituições no território. Ele considerou importante a possibilidade de resolver questões documentais e receber atendimento médico sem precisar deixar a região do Rio Moa.

A programação terminou com o casamento coletivo de seis casais Nukini, conduzido pelo juiz Ricardo Fachin Cavalli. Entre os participantes estavam Kauã Nukini e Gilcilene da Cruz, que vivem juntos há três anos e já têm um filho. A cerimônia marcou a oficialização da união perante a Justiça.

O cacique-geral Urucan Nukini acompanhou a celebração, parabenizou os casais e agradeceu pela realização do projeto na comunidade.

Além dos casamentos, o Judiciário homologou um divórcio consensual durante o mutirão. A decisão também garantiu a gratuidade da averbação no registro civil, permitindo a regularização da situação dos envolvidos.

Durante os dois dias, a população teve acesso à emissão de certidões, regularização de documentos, orientações jurídicas, consultas médicas e odontológicas, vacinação e testes rápidos. Também foram oferecidos serviços do Cadastro Único, Bolsa Família, INSS Digital e orientações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A ação contou ainda com atendimentos do Incra e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), além da utilização de um sistema eletrônico que permite consultar registros civis de cartórios de todo o país, facilitando a localização e a emissão de documentos.

Outro atendimento garantiu a correção do registro de nascimento de Francisco Júlio Gomes Figueiredo, com a inclusão do local onde nasceu, no Seringal Santo Antônio, na região do Rio Juruá-Mirim.

Realizado em parceria com instituições estaduais, federais e a Prefeitura de Mâncio Lima, o Projeto Cidadão completa mais de três décadas de atuação no Acre. A iniciativa busca ampliar o acesso a serviços públicos e à Justiça, especialmente para comunidades indígenas, ribeirinhas e moradores de regiões distantes dos centros urbanos.

Cerimônia realizada pelo Tribunal de Justiça do Acre, por meio do Projeto Cidadão, garantiu a formalização gratuita de uniões na comunidade São Salvador, às margens do Rio Moa.

Vinte casais oficializaram suas uniões nesta sexta-feira (6), durante um casamento coletivo realizado na comunidade São Salvador, às margens do Rio Moa, em Mâncio Lima, no interior do Acre. A cerimônia foi promovida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Projeto Cidadão, que levou o serviço pela primeira vez à localidade.

Entre os participantes estavam Francisco Gomes e Ana Lúcia da Silva, que vivem juntos há aproximadamente 50 anos e são pais de nove filhos. Depois de décadas de convivência, os dois aproveitaram a oportunidade para formalizar o casamento civil. “Esse casamento amarrou de vez a união da minha velha comigo. Estamos muito felizes”, comemorou Francisco.

Outro casal que participou da cerimônia foi Leandro Nukini e Larissa Corrêa. Juntos há 15 anos, eles realizaram o desejo de oficializar a relação. Emocionada, Larissa falou sobre a conquista. “Estamos muito felizes, realizando o sonho de casar. Já somos felizes e seremos ainda mais”, declarou.

A celebração foi conduzida pelo juiz Ricardo Cavalli, da Vara Cível da comarca de Tarauacá, que representou o Judiciário acreano. Durante a solenidade, o magistrado falou sobre a importância do compromisso e da convivência entre os casais.

“O amor é o que aproxima duas pessoas, mas é o cuidado de todos os dias que as mantém unidas”, afirmou.

O prefeito de Mâncio Lima, José Luiz Gomes da Costa, também participou da cerimônia e falou sobre a parceria entre o município e o Tribunal de Justiça para garantir a realização do evento na comunidade.

Além de celebrar as uniões, o casamento coletivo permitiu que moradores de uma região ribeirinha tivessem acesso gratuito à formalização civil, sem precisar se deslocar até centros urbanos para realizar o procedimento.

A iniciativa faz parte do Projeto Cidadão, desenvolvido há mais de 30 anos pelo TJAC para ampliar o acesso a documentos, serviços públicos e direitos básicos em diferentes regiões do Acre.

A ação contou com a participação do governo estadual, Prefeitura de Mâncio Lima, Ministério Público, Defensoria Pública, Justiça Federal, Receita Federal, INSS, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Incra e Cartório Cavalcante, além de outras instituições parceiras.