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Justiça Federal suspende cobrança de pedágio na BR-364 entre Porto Velho e Vilhena

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A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira, 29 de janeiro de 2026, a suspensão imediata da cobrança de pedágio na BR-364, no trecho entre Porto Velho e Vilhena, em Rondônia, após concluir que a concessionária responsável não comprovou o cumprimento das obras iniciais exigidas em contrato, condição obrigatória para o início da tarifa. A decisão também apontou falhas na fiscalização realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A medida atende a ações civis propostas pelo partido União Brasil e por entidades representativas do setor produtivo, entre elas a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja-RO) e a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). No entendimento do Judiciário, o contrato de concessão previa que a cobrança só poderia ocorrer após a conclusão de obras de recuperação do pavimento, sinalização e implantação de dispositivos de segurança, com prazo estimado entre 12 e 24 meses. A concessionária informou ter executado essas etapas em aproximadamente dois meses, sem apresentar documentação considerada suficiente para comprovação técnica.

A decisão também destacou que a fiscalização da ANTT se baseou em vistorias pontuais, que abrangeram cerca de 2% dos mais de 680 quilômetros concedidos, apesar de o contrato prever medições técnicas ao longo de toda a extensão da rodovia. Outro ponto analisado foi a implantação antecipada do sistema de cobrança eletrônica Free Flow, com pórticos de leitura automática de placas e tags, cuja adoção estava prevista apenas para fases posteriores da concessão, após alguns anos de operação.

Com a suspensão, a cobrança do pedágio permanece interrompida até que a concessionária comprove, de forma adequada, que a rodovia atende aos padrões de segurança e às exigências contratuais estabelecidas. Em nota, a Concessionária Nova 364 informou que ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão judicial e afirmou que vem cumprindo as obrigações do contrato desde que assumiu o trecho entre Vilhena e Porto Velho, prestando contas regularmente à ANTT.

A ANTT declarou que a cobrança de pedágio está prevista em contrato de concessão válido, resultado de processo regulatório formal, com o objetivo de viabilizar investimentos e a manutenção da rodovia. A agência informou ainda que acompanha o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mantém políticas de transparência e que irá prestar os esclarecimentos técnicos e jurídicos solicitados no processo, respeitando a decisão judicial.

As entidades autoras da ação argumentam que a antecipação da cobrança, ocorrida no fim de 2025, alterou o cronograma original em quase seis meses, impactando o planejamento logístico e financeiro do setor produtivo. Segundo a Aprosoja-RO, contratos de venda, frete e financiamento são firmados com antecedência, e a criação de um novo custo sem aviso prévio compromete esses acordos. A entidade afirma não ser contrária à concessão da rodovia nem aos investimentos em infraestrutura, mas defende que mudanças contratuais desse porte sejam precedidas de planejamento e comunicação adequada.

Estudos apresentados no processo indicam que a cobrança do pedágio poderia reduzir em quase 3 milhões de toneladas o volume de cargas oriundas do Mato Grosso que transitam por Rondônia, o que representaria uma retração de cerca de 44% no fluxo transportado, com reflexos diretos na atividade econômica e na logística regional. Esses impactos foram considerados pelo Judiciário ao analisar os efeitos da medida sobre a economia e os usuários da rodovia.

A decisão também repercute no Acre, estado que depende quase integralmente da BR-364 para o escoamento da produção, o abastecimento de insumos e a ligação com os principais centros consumidores do país. Em artigo publicado em janeiro, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC) e deputado federal José Adriano destacou que um caminhão que sai de Rio Branco com destino a São Paulo pode percorrer cerca de 3.500 quilômetros e desembolsar aproximadamente R$ 1.993 apenas em pedágios nos trechos concedidos da BR-364, em Rondônia, e da BR-163, no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, antes mesmo de entrar no estado paulista.

Segundo ele, esse custo é incorporado ao valor do frete e se reflete diretamente nos preços de alimentos, insumos industriais e mercadorias consumidas no Acre, além de reduzir a competitividade das empresas instaladas em regiões mais distantes dos grandes mercados. José Adriano argumenta que, embora concessões possam melhorar a qualidade das rodovias, a cobrança integral de pedágios em corredores logísticos estratégicos aprofunda desigualdades regionais e defende modelos que combinem investimentos privados com subsídios públicos e tarifas diferenciadas, de modo a preservar o equilíbrio econômico, a previsibilidade logística e o desenvolvimento regional.

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Rio Branco lidera ranking nacional com menor tarifa de água do país

Levantamento do Saerb aponta tarifa residencial de R$ 40,79 para consumo de 15 m³; resultado coloca Rio Branco em destaque nacional e reforça a defesa da gestão pública do abastecimento.

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Levantamento divulgado pelo Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), com base em dados do Índice de Competitividade Global (ICG), aponta que o Acre possui atualmente a menor tarifa residencial de água do país. Para um consumo mensal de 15 metros cúbicos, o valor cobrado é de R$ 40,79, menos da metade da média nacional, estimada em R$ 90,99.

O resultado chama atenção para o modelo de gestão do saneamento básico adotado em Rio Branco. Enquanto diversos estados e capitais transferiram serviços à iniciativa privada por meio de privatizações ou concessões, a capital acreana manteve o abastecimento de água sob controle público, por meio do Saerb.

Durante os cinco anos em que esteve à frente da Prefeitura de Rio Branco, Tião Bocalom defendeu a manutenção do sistema público de abastecimento e conduziu um amplo programa de investimentos em água e saneamento. Segundo dados da administração municipal, os aportes realizados entre 2021 e 2025 ultrapassaram R$ 300 milhões, contemplando ampliação da capacidade de tratamento, modernização de estações, perfuração de poços, recuperação da rede e redução das perdas no sistema.

Bocalom defendeu o sistema público de abastecimento e conduziu investimentos para ampliar e recuperar a rede de água em Rio Branco. Dados divulgados pelo Saerb colocam Rio Branco em destaque nacional e reforçam posição já defendida por Tião Bocalom pela manutenção do abastecimento de água sob controle público.

Os investimentos ocorreram em um cenário de sucessivas crises no abastecimento enfrentadas pela capital acreana ao longo das últimas décadas. A gestão municipal afirma que o objetivo foi recuperar a capacidade operacional do sistema e ampliar o acesso da população aos serviços essenciais.

Além da tarifa reduzida, a Prefeitura destaca avanços em indicadores de saneamento, especialmente na expansão da cobertura de esgotamento sanitário e na melhoria da infraestrutura de abastecimento. Dados oficiais apontam que a cidade vive uma das maiores fases de investimentos da história do setor.

O desempenho do Saerb também dá sustentação a uma posição defendida por Tião Bocalom, hoje pré-candidato ao Governo do Acre, desde sua gestão em Rio Branco: a permanência do abastecimento de água sob controle público. Para ele, os números indicam que o modelo estatal pode apresentar resultados quando há investimentos, planejamento e continuidade administrativa.

Por outro lado, especialistas em saneamento observam que a comparação entre sistemas públicos e privados exige análise de múltiplos fatores, incluindo cobertura, qualidade do serviço, capacidade de investimento e características regionais.

Os dados divulgados pelo Saerb colocam Rio Branco em posição de destaque nacional. Em um momento em que a privatização do saneamento avança em diversas regiões do país, a capital acreana apresenta um cenário singular: uma das menores tarifas do Brasil associada à manutenção de um modelo de gestão pública que, segundo seus defensores, foi fortalecido por uma política contínua de investimentos.

O resultado transforma a experiência de Rio Branco em um dos principais argumentos do debate sobre o futuro do saneamento no Acre e no restante do país.

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Rio Branco

Rio Branco acelera entrega de moradia e recuperação de vias em nova rodada de vistorias

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A agenda de vistorias realizada pela Prefeitura de Rio Branco no sábado, 13, colocou lado a lado duas frentes tratadas como prioridade pela gestão: habitação e infraestrutura urbana. O prefeito Alysson Bestene percorreu obras de moradia nas regiões da Bahia Velha e do Rui Lino, acompanhou a recuperação asfáltica na Estrada do Calafate e vistoriou a estrutura da Academia da Saúde, no bairro Cabreúva.

No conjunto habitacional do Rui Lino, a prefeitura acompanha a construção de dois blocos com 64 apartamentos. O empreendimento terá salão de festas, quiosque, guarita, estacionamento e elevador. As unidades foram projetadas com dois quartos, sala, cozinha, área de serviço e sacada.

A prefeitura afirma que as obras integram a política habitacional desenvolvida em parceria com o governo federal por meio do Minha Casa, Minha Vida. A meta é atender famílias inscritas no Cadastro Único, beneficiárias do Bolsa Família e moradores de áreas de risco e de vulnerabilidade social.

Durante a vistoria, Bestene disse que os empreendimentos representam um avanço no enfrentamento do déficit habitacional da capital. A gestão também informou que mantém outras frentes de moradia no Rosa Linda e no Santo Afonso, além de programas próprios voltados à habitação.

Segundo o secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, o cronograma está avançado e a previsão é concluir e entregar as unidades entre novembro e dezembro deste ano. Ele afirmou que os empreendimentos devem ampliar o acesso à moradia para uma parcela importante da população.

Além da agenda na área habitacional, a prefeitura vistoriou os serviços de recuperação viária na Estrada do Calafate, executados pelo programa Prefeitura nas Ruas. A intervenção busca melhorar as condições de tráfego e a segurança para motoristas e pedestres.

A programação foi encerrada com uma visita à Academia da Saúde do bairro Cabreúva. No local, a equipe avaliou as condições estruturais do espaço para embasar futuras obras de revitalização.

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Justiça do Acre

TJAC completa 63 anos com avanço tecnológico e foco no cidadão

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O Tribunal de Justiça do Acre celebrou nesta segunda-feira, 15, os 63 anos de implantação no estado, em meio a um processo de modernização que reúne inovação tecnológica, automatização de serviços e ampliação do acesso da população à Justiça. A data foi marcada pelo resgate da trajetória institucional do Judiciário acreano e pela defesa de um modelo de gestão voltado para eficiência, digitalização e atendimento mais próximo do cidadão.

Criado em 15 de junho de 1963, pouco depois da consolidação da autonomia política do Acre, o TJAC nasceu junto com a estrutura estadual e passou a ocupar papel central na organização da vida pública acreana. A história da Justiça local, porém, é mais antiga e remonta ao início do século passado, ainda no período territorial. Ao longo desse percurso, o Judiciário ampliou sua presença até alcançar os 22 municípios, consolidou as Cidades da Justiça em Rio Branco e no Juruá e atravessou diferentes reorganizações administrativas até chegar ao formato atual.

O discurso institucional neste aniversário reforçou a ideia de que a tecnologia deixou de ser apenas ferramenta de apoio e passou a ocupar posição estratégica na prestação jurisdicional. A atual gestão vem associando digitalização, inteligência artificial e revisão de fluxos internos para reduzir a carga operacional, acelerar rotinas e ampliar a capacidade de resposta do tribunal. No planejamento em vigor, o TJAC prevê a implantação de sistema processual integrado, ampliação do uso de computação em nuvem, automatização de rotinas por robôs e reforço da infraestrutura de tecnologia da informação.

Entre os exemplos citados nessa trajetória estão a instalação de comarcas em todas as cidades, a criação dos Juizados Especiais, o Juizado de Trânsito e a concentração de unidades em estruturas que facilitam o deslocamento da população e reduzem custos operacionais. O tribunal também destaca programas de impacto social, como o Projeto Cidadão, que completou 30 anos em 2025, e o Cidadania e Justiça na Escola, mantido desde 2012, além de ações ambientais e iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica, à proteção de crianças e adolescentes e ao sistema prisional.

Nos últimos anos, a pauta da inovação ganhou peso ainda maior. O tribunal implantou um programa de assistência à saúde mental com uso de tecnologia e metodologias inovadoras para acompanhamento de magistrados, servidores e colaboradores. Também colocou em evidência o Humanize, projeto que utiliza inteligência generativa para automatizar o controle de convencionalidade e melhorar o alinhamento de decisões judiciais com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em outra frente, a reestruturação administrativa aprovada em 2025 passou a integrar o Modelo de Excelência em Gestão à rotina institucional.

Ao lembrar os desafios enfrentados desde a criação do tribunal, a instituição citou desde dificuldades históricas de infraestrutura até a necessidade de manter serviços em áreas remotas e de responder às exigências impostas pela pandemia. Nesse período, audiências por videoconferência foram adotadas e parte dos recursos de penas pecuniárias foi destinada à área da saúde. Para o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, o eixo que atravessa essa história permanece o mesmo: “A Justiça do Acre tem como valor fundamental a garantia de direitos e a priorização de cada cidadão e cidadã”.

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