A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 avançou nesta terça-feira (15) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), com a aprovação do texto pela Comissão de Orçamento e Finanças e a incorporação de seis emendas apresentadas pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB). A matéria, no entanto, não chegou ao plenário após o esvaziamento da sessão. O líder do governo, deputado Manoel Moraes, negou que tenha havido ordem do Palácio Rio Branco para impedir a votação e atribuiu o adiamento à necessidade de analisar emendas apresentadas durante as negociações.

As seis propostas de Edvaldo foram acolhidas pelo relator da LDO, deputado Afonso Fernandes. Entre as mudanças está a previsão para recompor os 10% da tabela dos servidores da Educação, desde que o Estado esteja dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e tenha disponibilidade financeira e orçamentária.

Outra emenda determina que o Poder Executivo encaminhe à Aleac, até o fim do primeiro trimestre de 2027, uma proposta de Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores estaduais. O texto também abre caminho para a discussão do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores da Saúde, uma reivindicação que já havia aparecido nas discussões orçamentárias anteriores.

Duas das emendas tratam diretamente da rede estadual de ensino. Uma prevê recursos para reforçar o policiamento escolar e outra busca garantir atendimento psicológico e assistência social nas unidades de ensino, com foco na prevenção de situações como bullying e cyberbullying. As medidas ganharam espaço nas negociações depois das discussões sobre proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar.

A sexta proposta cria previsão orçamentária para um programa estadual de estágio remunerado destinado a universitários em situação de vulnerabilidade social, matriculados em instituições públicas ou privadas. A inclusão na LDO permite que o tema tenha espaço na elaboração do Orçamento de 2027 e receba recursos posteriormente.

Antes da análise na comissão, Edvaldo Magalhães participou de uma reunião com integrantes da Comissão de Orçamento e representantes da liderança governista para construir um acordo sobre a tramitação. O parlamentar aceitou acelerar a análise da LDO mediante a incorporação de propostas discutidas com categorias do funcionalismo público.

Apesar do acordo e da aprovação na comissão, a votação definitiva ficou pendente. Parlamentares da base governista deixaram a sessão antes da apreciação em plenário, impedindo o avanço da matéria naquela etapa. A situação abriu uma discussão sobre a origem do adiamento, com Manoel Moraes afastando a possibilidade de uma determinação do Executivo para segurar a LDO e relacionando a mudança no cronograma às alterações feitas no texto durante as negociações.

A LDO estabelece as metas e prioridades que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027. Com as seis emendas incorporadas pela Comissão de Orçamento e Finanças, o texto ainda depende da votação dos deputados em plenário para concluir a tramitação na Aleac.

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) indeferiu nesta sexta-feira (11), por unanimidade, o registro de candidatura do ex-governador Gladson Cameli (PP) ao Senado nas eleições de 2026. O julgamento ocorreu durante sessão jurisdicional no plenário da Corte Eleitoral, em Rio Branco, após a candidatura ser impugnada com base na Lei da Ficha Limpa por causa da condenação de Cameli pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo de número 0600481-67.2026.6.01.0000 teve como relator o juiz Thalles Vinícius de Souza Sales. A sessão foi conduzida pela presidente do TRE-AC, desembargadora Waldirene Cordeiro. Todos os integrantes que participaram do julgamento acompanharam o entendimento pelo indeferimento do registro.

A impugnação foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral após Gladson ser condenado por órgão colegiado do STJ. Em maio deste ano, a Corte Especial fixou pena de 25 anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitação.

A condenação também determinou multa, indenização de R$ 11,78 milhões ao Estado do Acre e a perda do cargo de governador. Gladson já havia renunciado ao mandato antes do julgamento, no início de abril, para disputar uma das duas vagas do Acre no Senado.

O Ministério Público Eleitoral sustentou no pedido de impugnação que a condenação por um órgão colegiado enquadra o ex-governador em uma das hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral. A defesa contestou o pedido e buscou manter o registro da candidatura.

Gladson era o único entre os oito candidatos ao Senado pelo Acre que ainda aguardava o julgamento do pedido de registro. A decisão do TRE-AC, porém, não encerra o processo. A defesa pode apresentar recurso e levar a discussão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Enquanto o registro permanecer sub judice, a legislação permite que o candidato continue praticando atos de campanha, participe do horário eleitoral e tenha o nome mantido na urna. A validade dos votos fica condicionada ao resultado do julgamento nas instâncias superiores.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu nesta quarta-feira (9) a decisão do ministro André Mendonça que afastou preventivamente Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal e Leandro Almada da Diretoria de Inteligência Policial. Fachin também interrompeu os efeitos da decisão de Flávio Dino que havia determinado a reintegração dos dois delegados e convocou uma sessão extraordinária do plenário para 15 de setembro.

Na prática, Andrei Rodrigues e Leandro Almada permanecem nos cargos enquanto o caso é analisado pela Presidência do Supremo. Fachin deu prazo de 48 horas para que o diretor-geral da PF apresente informações relacionadas aos relatórios de inteligência que deram origem à disputa.

A intervenção ocorreu após decisões conflitantes dentro do próprio STF. Mendonça determinou na terça-feira (8) o afastamento dos dois integrantes da cúpula da Polícia Federal. Horas depois, nesta quarta-feira, Dino derrubou a medida e determinou a reintegração dos delegados. Fachin suspendeu os dois atos.

O presidente do Supremo afirmou que a sequência de decisões criou um conflito entre determinações judiciais sobre o mesmo tema. Ele também suspendeu temporariamente o andamento do processo sob relatoria de Mendonça e concentrou na Presidência da Corte medidas relacionadas a possíveis investigações que envolvam ministros do STF.

Mendonça afastou Andrei e Almada ao questionar a produção e o uso de relatórios de inteligência da Polícia Federal. O ministro afirmou ter sido alvo de monitoramento irregular ao lado do advogado-geral da União, Jorge Messias. A medida também determinava a abertura de apuração sobre a atuação dos dirigentes da corporação.

A decisão de Mendonça chegou a receber votos favoráveis de integrantes da Segunda Turma do STF, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Paralelamente, a Advocacia-Geral da União recorreu contra o afastamento e questionou a interferência na direção de um órgão subordinado ao Poder Executivo.

A disputa está relacionada aos desdobramentos das investigações envolvendo o Banco Master e a atuação de autoridades citadas em documentos reunidos durante as apurações. O caso aumentou a tensão interna no Supremo e provocou uma sequência de decisões envolvendo integrantes da Corte e a cúpula da Polícia Federal.

Com a intervenção de Fachin, o plenário do STF deverá analisar o caso em sessão extraordinária marcada para 15 de setembro. Até lá, a Presidência da Corte ficará responsável pelas principais deliberações relacionadas ao impasse.