Dez mulheres privadas de liberdade que devem progredir para o regime semiaberto nos próximos meses participaram, na segunda-feira, 10 de março de 2025, de uma palestra em Rio Branco para receber orientações sobre direitos, deveres e regras de conduta durante a nova etapa do cumprimento da pena. A ação reuniu a Defensoria Pública do Estado e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e teve como foco preparar as participantes para a rotina fora da unidade prisional e reduzir riscos de descumprimento das condições do regime.

Durante o encontro, o defensor público Gustavo Medeiros conduziu o diálogo e abriu espaço para perguntas sobre o funcionamento do semiaberto e sobre situações que podem gerar punições administrativas. “Não é uma conversa unilateral. Eu quero que todas tirem bastantes dúvidas. A intenção é explicar os direitos e deveres do regime semiaberto e os PADs [Processos Administrativos Disciplinares], para que elas cumpram a pena da melhor forma possível”, afirmou.

Entre as participantes, uma das apenadas, identificada como C. B. D., relatou que a iniciativa ajuda a compreender o que muda com a progressão e como se organizar para retomar a vida fora do sistema prisional. “É muito importante você ter uma pessoa que vem aqui, que vai lhe ajudar a entender como é que vai ser lá fora. Nós estamos aqui nesse lugar, mas temos a oportunidade de sair, mudar de vida, ser uma pessoa melhor, progredir e não voltar pra esse lugar, poder cuidar dos nossos filhos”, disse.

A chefe da Divisão de Assistência Social e Atenção à Família do Iapen, Cláudia Costa, afirmou que a atividade também busca diminuir a reincidência e aproveitou o contexto do Mês da Mulher para estimular reflexão sobre recomeços. “Nós aproveitamos que é Mês da Mulher para levar elas a refletirem sobre o tempo que não volta mais, mas que elas têm o poder de ressignificar tudo aquilo que elas viveram no passado, a experiência que elas estão tendo dentro do presídio, longe dos seus familiares, no intuito de que elas não voltem a reincidir”, declarou.

O governo do Acre conseguiu a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para prorrogar até 31 de julho o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite a regularização de débitos tributários com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros. A medida foi articulada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e amplia o período para empresas quitarem pendências com o fisco estadual.

O Refis prevê procedimentos para quitação de débitos fiscais e concessão parcial de remissão e anistia de juros e multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Depois da aprovação no Confaz e da publicação no Diário Oficial da União, o governo estadual deve editar um decreto no Diário Oficial do Estado para formalizar a prorrogação e viabilizar o prazo estendido.

“A prorrogação representa uma nova oportunidade para que empresários acreanos regularizem sua situação fiscal com vantagens significativas, garantindo segurança jurídica e fôlego financeiro para manter suas atividades, contribuindo assim para o desenvolvimento do estado”, afirmou o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.

A adesão deve ser formalizada até 31 de julho na Sefaz, em Rio Branco, na sede da secretaria e na OCA, ou nas agências do interior em Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri. Nos casos de débito inscrito em dívida ativa, o contribuinte deve procurar a sede da Procuradoria-Geral do Estado, em Rio Branco, ou as agências da Sefaz no interior.

Para ter acesso às condições especiais, o contribuinte precisa assinar o termo de adesão ao parcelamento, entregar a documentação exigida e, em seguida, pagar a parcela única ou a primeira parcela. O programa também permite incluir créditos tributários já ajuizados, desde que tenham sido declarados ou informados à administração tributária. Com a extensão do prazo, a expectativa do governo é ampliar a regularização fiscal e dar fôlego a empresas que buscam manter operações e empregos no estado.

O Sebrae e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançaram na quarta-feira (25), em São Paulo, o Movimento Juntos pela Indústria, um pacto de cooperação com vigência inicial de dois anos para aproximar micro e pequenas empresas das cadeias industriais mais estruturadas e acelerar a agenda de inovação, produtividade e sustentabilidade do setor. O anúncio ocorreu durante o Congresso de Inovação da Indústria e formalizou um modelo de atuação conjunta entre o Sebrae e entidades do Sistema Indústria.

O acordo reúne CNI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social da Indústria (Sesi) e Instituto Euvaldo Lodi (IEL) em uma governança compartilhada, com diretrizes e compromissos institucionais para orientar ações coordenadas. A estratégia prevê, ao longo do período, iniciativas de qualificação profissional, difusão tecnológica, apoio à inovação e inserção de pequenos negócios em cadeias de maior valor agregado, com possibilidade de prorrogação após o término da vigência inicial.

Diretor técnico do Sebrae Nacional, Bruno Quick afirmou que o movimento atende a uma demanda por integração entre políticas e instrumentos de apoio e busca ampliar a escala do que já existe. “A competitividade da indústria brasileira passa pela capacidade de incluir os pequenos negócios de forma estruturada. Quando a gente organiza governança, define prioridades e atua de forma coordenada, o impacto é muito maior”, disse. Segundo ele, a proposta também tenta reduzir sobreposições e aumentar a eficiência das ações em curso, colocando as micro e pequenas empresas como parte central da estratégia industrial.

A criação do movimento ocorre em meio à pressão por adaptação a mudanças globais que vêm redesenhando a indústria, como a digitalização, a economia verde e a reorganização das cadeias produtivas. A aposta é que a integração de competências entre instituições e empresas de diferentes portes acelere a entrada de pequenos negócios em mercados mais sofisticados, com reflexos na capacidade competitiva da base industrial brasileira.