O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram, nesta segunda-feira (19), em Rio Branco, a Central de Regulação de Vagas (CRV) do sistema prisional e o programa Emprega LAB Acre. As duas iniciativas integram o Plano Pena Justa e têm como objetivos enfrentar a superlotação das unidades penitenciárias e ampliar o acesso ao trabalho e à qualificação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

O lançamento ocorre em um cenário de superlotação carcerária no estado. Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), referentes ao segundo semestre de 2025, mostram que o Acre possui 5.438 pessoas privadas de liberdade, enquanto a capacidade instalada é de 4.111 vagas. São 1.327 presos acima do limite, com uma taxa de ocupação de 132%.

A Central de Regulação de Vagas permitirá o acompanhamento contínuo da ocupação das unidades prisionais, com o objetivo de organizar o fluxo de entrada e saída de detentos e subsidiar decisões do Judiciário e do Executivo. A ferramenta busca prevenir o agravamento da superlotação e adequar a ocupação dos estabelecimentos penais aos limites legais.

Já o Emprega LAB Acre pretende aproximar instituições públicas, empresas, organizações da sociedade civil e entidades de formação profissional para ampliar as oportunidades de emprego, geração de renda e capacitação. Atualmente, cerca de 37% da população prisional acreana não tem acesso a atividades de trabalho, conforme dados divulgados pelo CNJ.

A solenidade contou com a presença do presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira; do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, desembargador Francisco Djalma; e do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ, juiz Luís Geraldo Lanfredi.

Durante o evento, Laudivon Nogueira defendeu a atuação conjunta dos órgãos públicos para enfrentar os problemas do sistema penitenciário. “Esse é um tema que diz respeito a todas as instituições públicas. Sem a união de esforços, não conseguiremos superar o estado de coisas inconstitucional reconhecido no sistema prisional”, afirmou.

As medidas fazem parte do Plano Pena Justa, desenvolvido para enfrentar os problemas estruturais do sistema penitenciário brasileiro após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de violações generalizadas de direitos fundamentais nas prisões do país.

O governo da França anunciou nesta segunda-feira (19) que pretende adotar toques de recolher em determinadas cidades e regiões do país, após um fim de semana de protestos contra o governo, confrontos com policiais e saques a estabelecimentos comerciais. Os episódios de violência deixaram um manifestante morto, cerca de 2,4 mil pessoas presas e quase mil policiais feridos.

O primeiro-ministro francês, Sébastien Lecornu, afirmou que solicitou às autoridades locais a adoção de restrições de circulação nas áreas mais afetadas. Ele não descartou a possibilidade de declarar estado de emergência, mas defendeu, inicialmente, medidas limitadas a determinadas localidades. Um toque de recolher generalizado em Paris foi descartado.

As manifestações começaram há algumas semanas, inicialmente organizadas por estudantes que reclamavam da falta de professores e das condições das escolas. Com o avanço da mobilização, os protestos passaram a reunir reivindicações contra o aumento do custo de vida, a desigualdade social e os cortes nos gastos públicos.

No sábado (17), os atos foram acompanhados por confrontos com as forças de segurança, depredações e saques em diferentes cidades. Um manifestante morreu após sofrer uma parada cardíaca durante os protestos.

A Federação do Comércio e do Varejo informou que quase 3 mil estabelecimentos comerciais foram afetados pelos tumultos. Representantes do setor solicitaram ao governo medidas de apoio financeiro, incluindo a suspensão de tributos e contribuições previdenciárias para empresas prejudicadas.

Lecornu responsabilizou grupos de extrema-esquerda por parte dos episódios de violência. O líder político Jean-Luc Mélenchon contestou a acusação e cobrou a apresentação de provas.

A crise também atingiu o governo do presidente Emmanuel Macron. Nesta segunda-feira, o ministro do Interior, Laurent Nunez, apresentou uma oferta de renúncia, que foi recusada pelo presidente. Macron determinou que o ministro permanecesse no cargo e trabalhasse para conter os bloqueios e saques, além de esclarecer as falhas na atuação dos órgãos de segurança.

Os protestos ocorrem em meio às dificuldades econômicas da França, que enfrenta crescimento da dívida pública e negociações para aprovação do orçamento nacional. A instabilidade aumenta a pressão sobre o governo a cerca de seis meses da eleição presidencial de 2027, quando Macron encerrará seu segundo mandato.

Foto: Jorge Jaramillo / JJxFile.com / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Levantamento mostra que 26% dos empresários associam queda no faturamento às apostas online; outros 38% esperam aumento nas vendas com o fim das plataformas.

Uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (19) pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) revelou que 66% dos donos de pequenos negócios brasileiros apoiam a proibição das apostas online, conhecidas como bets. O levantamento ouviu 1.028 empreendedores de todo o país e mostrou que 26% associam a redução do faturamento de suas empresas, nos últimos 12 meses, ao avanço dos jogos virtuais.

Entre os entrevistados, 57% se declararam totalmente favoráveis à proibição e 8,8% parcialmente favoráveis. Outros 23,5% disseram ser contrários à medida. A pesquisa foi realizada após o governo federal determinar, por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026, o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas online no Brasil. As plataformas começaram a sair do ar em 6 de outubro.

Os efeitos das apostas também foram percebidos no comportamento dos consumidores. De acordo com o levantamento, 33% dos empresários relataram que seus clientes passaram a ter menos dinheiro disponível para compras. Outros 18% observaram aumento da inadimplência e atrasos nos pagamentos, enquanto 11,5% registraram maior procura por parcelamentos e compras fiadas.

A pesquisa também apontou consequências dentro das empresas. Entre os estabelecimentos que possuem funcionários, 40% relataram problemas associados às apostas, incluindo endividamento dos trabalhadores, pedidos de adiantamento salarial, uso de plataformas durante o expediente e redução da produtividade.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que o dinheiro anteriormente destinado ao consumo de produtos e serviços passou a ser utilizado em jogos virtuais, com reflexos no comércio local. Para ele, a proibição pode contribuir para a recuperação do poder de compra das famílias e do faturamento dos pequenos estabelecimentos.

Com a retirada das plataformas, 38% dos empreendedores esperam aumento nas vendas, enquanto 42% acreditam que o faturamento permanecerá estável. Apenas 0,6% projetam queda nas receitas. A expectativa de recuperação, no entanto, ainda depende do comportamento dos consumidores nos próximos meses.

Do total de participantes, 56% são proprietários de microempresas, 22,5% são microempreendedores individuais (MEIs) e 21,5% administram empresas de pequeno porte. O setor de serviços concentrou 53% das respostas, seguido pelo comércio, com 29%.

A pesquisa reuniu participantes dos 26 estados e do Distrito Federal. A Região Norte respondeu por 3% da amostra. O Sebrae não apresentou resultados específicos para o Acre.