O juiz Jorge Luiz, da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco, afirmou nesta segunda-feira (13) que a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, foi criada para produzir efeito prático na proteção de crianças e adolescentes e para reduzir os prejuízos causados pela exposição às redes sociais. Ele falou durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco, convocada para discutir o uso da tecnologia como aliada na garantia de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o fortalecimento da rede de proteção no estado.

A audiência foi proposta pelo deputado estadual Eduardo Ribeiro, por meio do Requerimento nº 20/2026, e reuniu autoridades, especialistas, integrantes do Sistema de Justiça e representantes da sociedade civil. No plenário, o magistrado defendeu que o debate precisa ser permanente e que as instituições devem se adaptar na mesma velocidade das mudanças tecnológicas para manter a proteção efetiva de crianças e adolescentes.

Durante a sessão, Jorge Luiz citou a mobilização do Judiciário acreano para a campanha Maio Laranja, voltada ao enfrentamento da exploração de crianças e adolescentes, e mencionou ações como ECA na Comunidade e Cidadania e Justiça na Escola. Na sequência, reforçou que a lei não foi criada para “dar satisfação social” e que o resultado depende da atuação conjunta da rede de proteção.

A coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Regina Ferrari, afirmou que a legislação representa avanço na proteção no ambiente virtual e defendeu responsabilidade no uso da tecnologia com atuação integrada entre as instituições.

Também participaram do encontro o deputado estadual Pablo Bregense; a secretária adjunta de Assistência Social e Direitos Humanos, Amanda Vasconcelos; a representante da Polícia Federal no Acre, Amanda Cordeiro; o promotor de Justiça Iverson Bueno; o defensor público Rogério Pacheco; o delegado da Polícia Civil Robert Alencar; e o jovem Everaldo Júnior, como representante de crianças e adolescentes. O debate na Aleac reforçou a cobrança por medidas contínuas e coordenadas para que a lei se traduza em ações de prevenção e resposta a riscos no ambiente digital.

O governo do Acre deu início nesta segunda-feira, 13 de abril de 2026, ao processo de revitalização do Parque da Maternidade, em Rio Branco, ao assinar a ordem de serviço que autoriza obras de manutenção e reparos em equipamentos e espaços públicos do local. A medida integra uma estratégia do Executivo estadual para recuperar estruturas urbanas usadas diariamente por pedestres e ciclistas, com reforço em segurança, acessibilidade e conservação.

A primeira etapa tem investimento de R$ 522.953,30, com recursos próprios do Estado, e prevê o começo dos serviços ainda nesta semana. O trecho inicial fica entre o Terminal Urbano e a rotatória em frente à Federação Espírita do Acre, no bairro Capoeira, ponto de grande circulação e um dos mais demandados do parque.

O trabalho será conduzido pela Secretaria de Estado de Obras Públicas, em parceria com a Secretaria de Administração, que responde pela gestão dos parques. O governo também distribuiu tarefas a outros órgãos estaduais: o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre vai atuar no recapeamento da ciclovia e na limpeza do canal, enquanto a Secretaria de Justiça e Segurança Pública planeja reforçar o patrulhamento no entorno para ampliar a presença ostensiva na área.

O projeto foi estruturado para atingir toda a extensão do Parque da Maternidade, de aproximadamente seis quilômetros, divididos em 10 lotes. A execução deve avançar conforme a liberação das próximas frentes de trabalho, com novas ordens de serviço para os demais trechos.

Com a revitalização, o governo do Acre pretende recuperar pontos degradados e ampliar as condições de uso do parque como corredor de deslocamento e área de lazer e atividade física. A expectativa é que a intervenção no trecho de maior fluxo gere impacto imediato na rotina de quem utiliza o espaço, enquanto as próximas etapas ampliam a cobertura das melhorias ao restante do parque.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 13 de abril de 2026, que o governo federal apresente, em até 15 dias, um plano com medidas concretas e imediatas para conter o avanço de facções criminosas na Amazônia. A ordem foi encaminhada à Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá consolidar informações e providências informadas pelos ministérios da Justiça, da Defesa, do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.

Na decisão, Dino apontou a ampliação da presença de organizações criminosas na região, com atuação associada a crimes ambientais e à violência em áreas sensíveis, incluindo territórios indígenas. O ministro registrou que recebeu informações, em reunião técnica de um processo correlato, sobre o aumento de pressões de grupos criminosos contra povos indígenas na Amazônia.

O despacho cobra, entre outros pontos, a descrição de ações já em andamento e o que pode ser ampliado no curto prazo, com reforço de operações de forças federais e órgãos ambientais, articulação com forças de segurança estaduais e expansão da presença das Forças Armadas em áreas críticas, com menção à possibilidade de emprego de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

A determinação foi proferida em uma ação que acompanha medidas estruturais ligadas à atuação do poder público na Amazônia e no Pantanal, em meio a discussões sobre resposta estatal a atividades ilegais e seus efeitos sobre a segurança e o meio ambiente. Com o prazo em curso, a AGU terá de encaminhar ao STF o conjunto de informações e propostas para que o tribunal avalie os próximos passos e eventual reforço das medidas exigidas.