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Acre

Ponte do Rio Iaco custou R$ 45,3 milhões antes de cair em Sena Madureira

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A ponte sobre o Rio Iaco, em Sena Madureira, desabou depois de consumir ao menos R$ 45.318.158,64 em pagamentos feitos à Construtora Cidade LTDA pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Acre, embora tenha sido contratada inicialmente por R$ 36 milhões no Contrato DERACRE nº 011/2022. A diferença chega a R$ 9.318.158,64, uma variação aproximada de 25,88% acima do valor original, em uma obra pública executada sob o regime de contratação integrada e agora cercada por uma pergunta central: quem autorizou, mediu, reajustou e pagou cada etapa de uma ponte que não resistiu?

No papel, a obra nasceu como uma solução de engenharia para ligar margens, encurtar distâncias e aliviar a rotina de quem depende da travessia sobre o Rio Iaco. Na prática, transformou-se em um caso que atravessa dinheiro público, fiscalização, responsabilidade técnica e transparência. O Contrato DERACRE nº 011/2022 foi firmado com a Construtora Cidade LTDA para o desenvolvimento dos projetos de engenharia e a execução da ponte e de seus acessos. O valor global inicial era de R$ 36 milhões. O regime escolhido foi o RDC com contratação integrada, modelo em que a empresa contratada assume não apenas a construção, mas também a elaboração dos projetos básico e executivo.

Esse tipo de contratação dá à empresa uma responsabilidade maior sobre a solução técnica adotada. A empreiteira não entra apenas para levantar concreto e aço a partir de um projeto pronto. Ela participa da concepção da obra, calcula, projeta, executa e entrega. Mas esse formato não afasta o dever do poder público de fiscalizar, conferir medições, registrar alterações, justificar reajustes e expor com clareza a origem de cada pagamento. Quando uma obra contratada por R$ 36 milhões chega a R$ 45,3 milhões antes de cair, a explicação precisa estar nas planilhas, nos termos de apostilamento, nos aditivos, nos processos de medição e nas notas de liquidação.

O contrato aparece vinculado ao DERACRE e à Construtora Cidade LTDA. O cadastro registra o 1º, 2º e 3º termos de apostilamento, além do 1º e 2º termos aditivos. A existência desses atos mostra que o contrato passou por alterações formais ao longo da execução. O ponto sensível é que a consulta pública não entrega, de maneira simples e direta, o valor individual e a justificativa técnica de cada mudança. Para o cidadão que tenta acompanhar a aplicação do dinheiro público, o caminho não é linear. A informação existe em pedaços: uma parte no cadastro do contrato, outra nos fornecedores, outra nos empenhos, outra nos pagamentos.

A reconstituição financeira mostra que os desembolsos vinculados ao Contrato nº 011/2022 se espalharam por três exercícios. Em 2022, foram localizados R$ 12.098.061,50 pagos ou liquidados à Construtora Cidade em registros associados à ponte, ao Rio Iaco, a Sena Madureira ou ao próprio contrato. Em 2023, o volume subiu para R$ 28.892.093,73, ano em que a execução financeira avançou de forma mais intensa. Em 2024, ainda apareceram R$ 4.328.003,41. A soma chega aos R$ 45.318.158,64.

A diferença entre o contrato inicial e o total executado não aparece como um bloco único. Parte relevante está associada a reajustes de medições. Foram localizados R$ 7.090.072,11 em pagamentos descritos nos históricos como reajustes. Também apareceram R$ 6.093.767,10 em despesas de exercícios anteriores, expressão usada para obrigações geradas em anos anteriores e pagas depois. Esses valores ajudam a entender o fluxo financeiro, mas não encerram a apuração. Reajuste não é irregular por si só. Despesa de exercício anterior também pode ocorrer dentro da rotina administrativa. O problema nasce quando esses movimentos não são apresentados ao público com a clareza necessária para mostrar o que foi medido, por quem foi medido, com base em qual planilha, sob qual índice, em que etapa física da obra e com qual autorização formal.

Há ainda uma fragilidade operacional na própria trilha de transparência. Em pelo menos um empenho de 2024, a tabela resumida mostrava ausência de pagamento, enquanto o detalhamento trazia a quitação. Por isso, a soma final precisou seguir os pagamentos detalhados, empenho por empenho. Essa divergência não altera apenas uma conferência contábil. Ela mostra como a fiscalização social fica comprometida quando os sistemas públicos obrigam o cidadão a montar, sozinho, uma espécie de quebra-cabeça financeiro para descobrir quanto uma obra custou de fato.

O dinheiro saiu por meio de pagamentos registrados ao fornecedor Construtora Cidade LTDA no âmbito de uma contratação do DERACRE. Mas a origem orçamentária detalhada dos recursos, com programa, ação, fonte, convênio, operação de crédito ou eventual composição entre recursos próprios e transferências, ainda precisa ser apresentada de forma aberta e compreensível. Essa é uma peça indispensável da investigação. Não basta saber quem recebeu. É preciso saber de onde veio o recurso, qual orçamento bancou a obra, qual dotação foi usada, se houve verba estadual direta, recurso federal, emenda, financiamento ou outra fonte. Sem essa camada, a sociedade conhece o destino do dinheiro, mas não enxerga completamente sua origem.

A queda da ponte muda o peso político e administrativo desses números. Uma variação de R$ 9,3 milhões poderia ser debatida, em outro cenário, como disputa técnica sobre reajuste, medições, aditivos e apostilamentos. Mas, com a estrutura no chão, cada pagamento ganha outro sentido público. O DERACRE mediu a obra. O Estado liquidou despesas. A Construtora Cidade recebeu. A ponte caiu. Entre uma ponta e outra, há uma cadeia de atos administrativos que precisa ser aberta para mostrar se a fiscalização acompanhou apenas o avanço financeiro ou se conferiu, de fato, a segurança da execução.

O governo sustenta que a empresa deve responder pela obra, inclusive pela garantia legal de cinco anos. Essa linha coloca a Construtora Cidade no centro da responsabilidade técnica pela estrutura entregue. Mas a garantia legal não substitui a obrigação do Estado de explicar como fiscalizou a execução. A contratação integrada amplia o campo de responsabilidade da empresa, mas não transforma o poder público em espectador. Quem contrata, mede, aceita etapas, liquida despesas e paga também precisa demonstrar como acompanhou a obra.

O caso da ponte do Rio Iaco já não cabe em uma explicação genérica sobre contrato, reajuste e colapso estrutural. A pergunta agora é documental. Quais foram os valores de cada apostilamento? O que alteraram os dois aditivos? Quais medições receberam reajustes? Quem assinou os boletins? Que notas técnicas sustentaram os pagamentos? Qual foi a fonte orçamentária de cada parcela? Quais engenheiros fiscalizaram a obra? Houve alerta, recomendação, correção de projeto, reforço estrutural ou registro de inconformidade antes da queda?

Enquanto essas respostas não forem apresentadas com documentos, a ponte sobre o Rio Iaco continuará sendo mais que uma obra que desabou. Será um retrato de como o dinheiro público pode atravessar portais, empenhos, liquidações e contratos sem que a população consiga seguir, com nitidez, o caminho completo entre a promessa, o pagamento e o resultado final. Em Sena Madureira, o concreto caiu. A obrigação de explicar, não.

A queda será investigada em diferentes frentes. A Polícia Civil do Acre conduz a apuração criminal, com delegados da Divisão Especializada de Investigações Criminais, peritos e equipe técnica de engenharia para verificar possíveis falhas, negligência, imperícia ou outras responsabilidades. O Ministério Público do Acre instaurou procedimento pela Promotoria de Justiça Cível e Criminal de Sena Madureira para apurar as causas do desabamento, requisitar documentos, determinar perícias e identificar eventuais responsabilidades civis, criminais e por dano ao patrimônio público. O Tribunal de Contas do Estado enviou auditores ao município para analisar a contratação, o projeto, a execução, a fiscalização, o recebimento e o acompanhamento da obra. O Crea-AC também informou que acompanhará as apurações e abrirá processo ético para avaliar a conduta dos responsáveis técnicos envolvidos. Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado deve atuar na responsabilização judicial da construtora, enquanto Deracre, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros entram na resposta administrativa, técnica e de segurança da área.

Foto: Whidy Melo/AC24h

Fonte dos dados: Portal da Transparência do Acre.


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Acre tem menor cobertura vacinal contra HPV do país, aponta estudo

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O Acre tem a menor cobertura vacinal contra o HPV no Brasil, com 43% das meninas e 36% dos meninos imunizados, de acordo com estudo conduzido pelo Hospital Moinhos de Vento em parceria com o Ministério da Saúde. O levantamento, divulgado nesta quarta-feira (22), analisou dados de mais de 16 mil brasileiros de 16 a 25 anos e comparou informações coletadas entre 2016 e 2017 com dados de 2020 a 2023.

A cobertura acreana está abaixo da média nacional, que chega a cerca de 86% entre meninas. O cenário preocupa porque o HPV está ligado a vários tipos de câncer, principalmente o de colo do útero. Especialistas relacionam a baixa adesão no estado à circulação de informações falsas sobre a vacina entre 2018 e 2019, período após o qual os índices locais não voltaram ao patamar anterior.

A pesquisa mostrou que a vacina reduziu a presença dos tipos de HPV combatidos pelo imunizante também entre pessoas não vacinadas. Entre mulheres vacinadas, a presença desses tipos do vírus caiu 81%, de 15,6% para 3,1%. Entre as que nunca foram vacinadas, a redução foi de 33%, efeito associado à proteção coletiva quando a cobertura vacinal é elevada.

Rio Branco também aparece abaixo de municípios com perfil semelhante. Em comparação com Ariquemes, em Rondônia, a capital acreana registrou cobertura de aproximadamente 52%, enquanto o município rondoniense passou de 90%. A vacinação em escolas aparece como uma das estratégias que explicam a diferença entre os dois resultados.

O estudo também mostrou desigualdade entre os sexos. Entre as mulheres participantes, 61,8% haviam sido vacinadas. Entre os homens, o índice foi de 31,1%. A diferença acompanha o histórico da campanha no país: a vacinação para meninas começou em 2014, enquanto os meninos entraram no programa em 2017. As faixas etárias foram igualadas apenas em 2022.

O Ministério da Saúde adotou a dose única contra o HPV para crianças e adolescentes de 9 a 14 anos. A vacina está disponível gratuitamente no SUS e também atende grupos específicos, como pessoas imunodeprimidas, vítimas de abuso sexual, usuários de PrEP, pessoas com papilomatose respiratória recorrente e pacientes com lesões pré-cancerosas de alto grau.

A dose única foi reforçada pelos resultados do estudo, que apontaram proteção semelhante à obtida com duas ou três aplicações. A estratégia busca ampliar o alcance da imunização, reduzir a circulação do vírus e aumentar a proteção contra cânceres associados ao HPV, especialmente em estados com baixa cobertura, como o Acre.

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Expoacre 2026 anuncia artistas que somam R$ 426 milhões em contratos públicos, mostra relatório nacional

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Leonardo, Natanzinho Lima, Wesley Safadão e Ana Castela, atrações confirmadas para a Expoacre 2026, acumulam juntos R$ 426,16 milhões em contratos para apresentações financiadas por prefeituras e governos estaduais desde janeiro de 2024. Os quatro aparecem entre os 40 artistas que mais receberam recursos públicos para shows no país, conforme o relatório “Farras”, produzido pelo observatório De Olho nos Ruralistas. Os valores não correspondem aos cachês da Expoacre, mas ao conjunto de contratos públicos firmados no período analisado.

A programação divulgada pelo Governo do Acre prevê Leonardo no dia 2 de agosto, Natanzinho Lima no dia 3, Wesley Safadão no dia 5 e Ana Castela no dia 6. As apresentações ocorrerão no Parque de Exposições Wildy Viana, em Rio Branco, durante a maior feira agropecuária do estado.

O levantamento nacional analisou mais de 20 mil contratos de shows celebrados entre janeiro de 2024 e 31 de março de 2026. Nesse intervalo, os cem artistas mais contratados receberam mais de R$ 5 bilhões de prefeituras e governos estaduais. Apenas os 40 primeiros colocados concentraram R$ 3,08 bilhões em recursos públicos.

Entre eles, Natanzinho Lima ocupa a primeira posição do ranking nacional. O cantor recebeu R$ 158,17 milhões por meio de 336 apresentações financiadas por órgãos públicos, média equivalente a um show a cada dois dias e meio. Em pouco mais de dois anos, o cachê do artista saiu da faixa de R$ 25 mil para contratos que chegaram a R$ 1 milhão, como o firmado pelo município de Mucajaí, em Roraima.

A ascensão do cantor ocorreu após sua entrada na Camarote Shows, produtora fundada por Wesley Safadão e por seu irmão, Yvens Watila Oliveira. A empresa administra atualmente algumas das carreiras mais rentáveis do circuito nacional de shows contratados pelo poder público. O relatório também relaciona Natanzinho ao grupo de artistas que participaram da divulgação de empresas de apostas esportivas.

Wesley Safadão aparece na terceira posição entre os artistas mais contratados pelo poder público desde janeiro de 2024. Foram R$ 113,13 milhões distribuídos em 110 apresentações. Além da carreira artística, ele integra o comando da Camarote Shows, produtora que lidera o ranking nacional entre as empresas responsáveis por esse mercado.

Somente entre os artistas posicionados no Top 40 do levantamento, nomes ligados à Camarote Shows acumularam R$ 701 milhões em contratos públicos. Quando o estudo amplia a análise para todos os artistas que receberam pelo menos R$ 10 milhões, o montante administrado pela empresa se aproxima de R$ 1 bilhão, distribuído em 2.950 apresentações financiadas por estados e municípios.

A presença simultânea de Wesley Safadão e Natanzinho Lima na programação da Expoacre evidencia essa conexão empresarial. Embora sejam atrações distintas, ambos pertencem à mesma estrutura responsável pela gestão de carreiras e negociação de contratos.

O relatório também reúne episódios em que Wesley Safadão participou de eventos públicos ao lado de prefeitos, deputados e governadores. Em Aracaju, durante uma apresentação, o cantor convidou a prefeita Emília Corrêa ao palco enquanto um deputado anunciou a intenção de destinar emenda parlamentar para financiar um novo show. Segundo o levantamento, apenas a Camarote Shows recebeu R$ 7,5 milhões em cachês pagos por eventos promovidos pelo Governo de Sergipe e pela Prefeitura de Aracaju.

Ana Castela ocupa a 19ª posição no ranking nacional, com R$ 73,17 milhões distribuídos em 93 apresentações financiadas pelo poder público. Conhecida como “boiadeira”, ela também aparece entre os principais nomes do circuito de exposições agropecuárias, rodeios, cavalgadas e festas do agronegócio.

Desde 2024, a cantora recebeu R$ 28,13 milhões apenas em eventos ligados ao setor agropecuário. Entre os exemplos reunidos pelo estudo está um contrato de R$ 900 mil para uma festa de peão realizada em São Roque do Canaã, município capixaba com cerca de 11 mil habitantes. A carreira da artista é administrada pela AgroPlay.

Leonardo ocupa a 15ª colocação no levantamento nacional. Desde janeiro de 2024, foram identificados R$ 81,67 milhões distribuídos em 117 apresentações contratadas por órgãos públicos. O cantor é representado pela Talismã, empresa responsável pela gestão de sua carreira, e aparece no relatório entre artistas com forte presença em exposições agropecuárias e eventos ligados ao meio rural, segmento que acompanha sua trajetória desde os tempos da dupla Leandro & Leonardo.

Somados, os quatro artistas anunciados para a Expoacre reúnem R$ 426,16 milhões em contratos públicos e 656 apresentações financiadas por prefeituras e governos estaduais desde janeiro de 2024.

Os números não representam o custo da programação da Expoacre 2026. Eles correspondem ao total de contratos identificados nacionalmente pelo levantamento. Até o momento, o Governo do Acre não divulgou os valores individualizados dos cachês, os contratos firmados, as empresas responsáveis pelas apresentações nem a origem dos recursos que financiarão os shows.

A própria Expoacre já integra o relatório “Farras”. O observatório cita a edição de 2025 como exemplo de dificuldade para identificar quanto foi pago individualmente aos artistas. Na ocasião, o Governo do Acre repassou R$ 8,7 milhões à Casa da Amizade, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, para atividades relacionadas à organização e à estrutura da feira.

O levantamento afirma que não localizou documentos públicos capazes de detalhar quanto desse valor foi destinado aos cachês e quanto financiou estrutura, produção, logística e demais despesas do evento. Entre as atrações daquele ano estavam Gusttavo Lima, Jorge & Mateus, Matheus & Kauan, Zezé Di Camargo & Luciano e Fernanda Brum.

O relatório não afirma que os R$ 8,7 milhões foram utilizados integralmente para contratação de artistas. O questionamento recai sobre a ausência de prestação de contas suficientemente detalhada para permitir a identificação individual das despesas.

A programação da Expoacre 2026 reúne quatro artistas que figuram entre os maiores contratados pelo poder público brasileiro. O cenário amplia o interesse público sobre a divulgação dos contratos, dos valores, das empresas responsáveis pelas negociações e da origem dos recursos utilizados na realização dos shows. Também permanece aberta a informação sobre a modalidade de contratação adotada, seja por contratação direta do Estado, por produtoras, por entidades parceiras ou por meio de patrocínio privado.

O levantamento nacional aponta ainda que 37% dos contratos identificados pelos pesquisadores não estavam disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas. Mais de três mil documentos precisaram ser localizados em diários oficiais, tribunais de contas, ministérios públicos e portais de transparência municipais e estaduais.

No Acre, os nomes das atrações foram anunciados antes da divulgação pública dos custos da programação. A publicação dos contratos permitirá verificar quanto custará cada apresentação e como serão distribuídos os recursos empregados na principal feira agropecuária do estado.

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TCE aponta risco de desvio de finalidade em R$ 80 milhões usados em shows no Acre

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O Tribunal de Contas do Estado do Acre encontrou falhas graves no uso de termos de colaboração e de fomento que financiaram R$ 80,4 milhões em festas, feiras e shows promovidos pelo Governo do Estado entre 2022 e 2025. A decisão, aprovada por maioria no plenário, questiona a falta de planejamento, a concentração dos recursos em poucas entidades e o uso de organizações da sociedade civil como intermediárias na contratação de artistas, palcos, som, iluminação, segurança e outros serviços. O caso foi encaminhado ao Ministério Público do Acre para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa.

O acórdão não afirma que o dinheiro foi desviado nem fixa prejuízo aos cofres públicos. O ponto central é o risco de que instrumentos criados para parcerias de interesse social tenham sido usados para substituir licitações e transferir a entidades privadas a execução integral de grandes eventos. Para o relator, conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira, o modelo pode ter perdido a finalidade prevista no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Os gastos cresceram de forma acelerada ao longo de quatro anos. Em 2022, o Estado destinou R$ 4,48 milhões a eventos realizados por meio dessas parcerias. Em 2025, a despesa chegou a R$ 46,88 milhões. O aumento passou de 945%. No período, os repasses somaram R$ 80.416.590,80.

A expansão não veio acompanhada de estudos capazes de mostrar o retorno econômico e social das despesas. O Tribunal não encontrou dados suficientes sobre geração de empregos, movimento no comércio, ocupação hoteleira, turismo, arrecadação ou alcance social das festas. Sem esses números, o governo não conseguiu demonstrar se os benefícios foram compatíveis com o volume de recursos públicos empregado.

A maior parte do dinheiro ficou concentrada em duas entidades: a Casa da Amizade e a Associação Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul. Expoacre e Expoacre Juruá responderam por cerca de 70% das despesas analisadas. A repetição das mesmas organizações em contratos de alto valor abriu dúvidas sobre a competitividade das escolhas, a impessoalidade dos processos e o espaço dado a outras instituições interessadas em participar.

O problema não está apenas em quem recebeu os recursos, mas na função desempenhada pelas entidades. Em várias parcerias, elas ficaram responsáveis por organizar o evento, administrar o dinheiro e contratar toda a estrutura necessária. Na prática, passaram a executar tarefas que poderiam ter sido feitas diretamente pelo Estado ou contratadas por licitação.

“O que o presente levantamento apurou, com base nos dados objetivos de concentração de elevados recursos e recorrência de parceiros para a execução integral de grandes eventos, é a possibilidade de um grave desvio de finalidade desse instrumento”, escreveu o relator.

A legislação permite parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, mas exige que exista interesse público comum e atuação conjunta. A entidade não pode servir apenas como caminho para contratar empresas e artistas fora das regras aplicadas diretamente à administração pública. O modelo precisa ser justificado por experiência técnica, maior alcance social, economia ou capacidade que o governo não possui.

A equipe do TCE também não encontrou comparações suficientes entre os valores pagos pelas entidades e os preços cobrados no mercado. Faltaram estudos de viabilidade técnica e econômica e análises que mostrassem por que a parceria seria mais vantajosa do que uma licitação ou a execução direta do evento.

A ausência dessas informações dificulta saber quanto custou cada serviço e se o preço estava dentro da realidade. Sem planejamento detalhado, a fiscalização também perde força, porque o dinheiro sai dos cofres públicos, passa pela entidade e se distribui entre fornecedores sem um sistema de acompanhamento claro e centralizado.

O Tribunal determinou que o Governo do Acre e as prefeituras não firmem novos termos para festas sem plano de trabalho aprovado e parecer técnico prévio. Cada parceria deverá explicar por que o evento não pode ser executado diretamente pelo poder público e qual vantagem econômica existe na transferência para uma organização social.

A decisão também exige mudanças nos portais de transparência. Editais, planos de trabalho, relatórios de fiscalização, avaliações e prestações de contas deverão ser publicados de forma integral, atualizada e fácil de localizar. Hoje, as informações aparecem de maneira dispersa, o que impede o cidadão de seguir o caminho do dinheiro depois do repasse.

O atraso nas prestações de contas foi tratado como outro ponto de risco. Quando a análise ocorre muito tempo depois da festa, fica mais difícil recuperar valores, corrigir falhas, comprovar serviços e responsabilizar gestores. Esse ambiente também aumenta a possibilidade de pagamento acima do mercado, contratação sem controle e despesa sem resultado comprovado.

O levantamento foi enviado ao Ministério Público do Acre e à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. Caberá ao MP decidir se existem elementos para abrir investigação sobre improbidade, direcionamento de recursos ou outras irregularidades. Aos deputados, ficará a tarefa de acompanhar a prioridade dada às festividades diante das demandas por saúde, educação, segurança e infraestrutura.

O processo de levantamento foi arquivado, mas o arquivamento não encerra o caso. Esse tipo de procedimento serve para mapear riscos e orientar auditorias, inspeções e tomadas de contas. Quatro processos ligados a termos usados na realização de eventos já estavam em andamento quando o acórdão foi julgado.

A decisão dividiu o plenário. O conselheiro Antonio Jorge Malheiro apresentou voto divergente, acompanhado pelo conselheiro Antonio Cristóvão Correia de Messias. Para Malheiro, o levantamento não aprofundou despesas individuais, contratos de artistas, fontes de financiamento, publicidade e possíveis danos ao patrimônio público. Ele defendeu que o trabalho servisse principalmente como orientação para fiscalizações futuras.

A maioria acompanhou o relator e aprovou as restrições, as exigências de transparência e o envio do caso ao Ministério Público. O entendimento foi de que os riscos encontrados são suficientes para mudar a forma como o governo contrata e financia grandes eventos.

Os efeitos da decisão alcançam o modelo mantido em 2026. Na Expoacre Juruá, a Casa Civil firmou um termo de colaboração de R$ 16,64 milhões com a Associação Transformar para organizar a feira, contratar serviços e administrar os pagamentos. Desse total, R$ 15,84 milhões já haviam sido transferidos, e R$ 6,25 milhões estavam reservados para seis atrações nacionais.

O valor mostra que a discussão ultrapassa os gastos do passado. O Tribunal colocou sob vigilância uma forma de contratação que segue movimentando milhões de reais e entregando a entidades privadas o controle financeiro de algumas das maiores festas do Acre. A partir de agora, cada novo repasse terá de responder a uma pergunta básica: por que o Estado escolheu uma organização social em vez de contratar diretamente, e qual benefício concreto essa escolha trouxe à população?

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