A sanção presidencial publicada nesta terça-feira, 13 de janeiro de 2026, reabre a possibilidade de que estados, municípios, Distrito Federal e União reconheçam e paguem, de forma retroativa, direitos funcionais que tiveram sua contagem suspensa durante a pandemia de covid-19. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e autoriza a recomposição de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que haja decreto de calamidade pública à época e disponibilidade orçamentária.

Durante o regime emergencial adotado para enfrentamento da crise sanitária, a legislação federal suspendeu a contagem de tempo de serviço e proibiu a concessão de benefícios vinculados à progressão funcional, como forma de limitar o crescimento das despesas públicas em um cenário de queda de arrecadação e aumento de gastos excepcionais. A nova lei não altera retroativamente aquelas regras, mas cria uma autorização legal para que os entes federativos avaliem, no presente, se irão ou não reconhecer os efeitos daquele período sobre a vida funcional de seus quadros.

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O texto deixa explícito que não há obrigação automática de pagamento. Cada governo deverá decidir de maneira autônoma, por meio de lei própria, se fará a recomposição, observando a existência de recursos no orçamento, a estimativa de impacto financeiro e a autorização nas normas orçamentárias. Segundo o Palácio do Planalto, a lei não gera despesa imediata nem impõe transferência de custos entre entes federativos, preservando as regras de responsabilidade fiscal.

A autorização legislativa teve origem no Projeto de Lei Complementar 143/2020, aprovado pelo Senado Federal no final de 2025. Durante a tramitação, o relator da matéria, senador Flávio Arns, afirmou que a medida não cria novas despesas, uma vez que trata de períodos já trabalhados, e que as restrições adotadas em 2020, embora justificadas naquele contexto, produziram efeitos prolongados sobre servidores e empregados públicos que permaneceram em atividade durante toda a pandemia.

O texto aprovado ampliou o alcance da autorização ao substituir a referência exclusiva a servidores públicos pela expressão “quadro de pessoal”, permitindo que a recomposição também possa atingir empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Com isso, a decisão sobre reconhecer o tempo de serviço e efetuar eventual pagamento retroativo passa a integrar o conjunto de escolhas fiscais e administrativas de cada ente federativo, encerrando formalmente o ciclo de restrições impostas durante a emergência sanitária.

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, anunciou nesta segunda-feira, 12 de janeiro de 2026, a apresentação do projeto de um novo viaduto na região do Horto Florestal, área do chamado eixo Norte Florestal da capital, utilizada como principal ligação com a parte alta da cidade. Segundo o prefeito, o local concentra tráfego intenso e histórico recorrente de acidentes, o que motivou a elaboração da proposta de intervenção viária.

Durante a fala, Bocalom afirmou que o projeto já se encontra em fase de apresentação técnica e que a primeira etapa da obra contará com investimento de R$ 10 milhões. De acordo com ele, os recursos foram articulados junto ao senador Márcio Bittar e serão destinados à execução inicial do viaduto. O prefeito informou ainda que a segunda fase deverá ser viabilizada com novo aporte financeiro, também por meio de articulação com o parlamentar. “Nós já temos 10 milhões para fazer a primeira fase e a segunda fase vem com um novo recurso”, declarou .

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Bocalom destacou que o trecho onde o viaduto será implantado registra acidentes frequentes e fluxo constante de veículos, sobretudo nos horários de maior movimento. Segundo ele, a proposta busca organizar o trânsito em um ponto considerado estratégico do sistema viário urbano, permitindo deslocamentos mais rápidos e reduzindo pontos de retenção ao longo do percurso. “É um ponto de trânsito muito pesado, que vai para a parte alta da cidade”, afirmou .

O prefeito afirmou que as obras fazem parte de um conjunto de intervenções voltadas à reestruturação da mobilidade urbana. Para ele, além do impacto direto no trânsito, os projetos tendem a influenciar a dinâmica urbana do entorno. “Além de melhorar o trânsito, tudo que tem ali no entorno passa a se valorizar”, disse .

Na avaliação do prefeito, a implantação do viaduto deve contribuir para tornar o deslocamento diário mais previsível para quem utiliza o trecho, reduzindo o tempo de viagem e os pontos de congestionamento. Ele afirmou que a iniciativa integra uma sequência de projetos estruturais previstos para a cidade. “É um projeto bem pensado, além dos que ainda vão vir por aí”, declarou ao encerrar a apresentação .

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A União Europeia aprovou nesta sexta-feira, 9 de janeiro de 2026, a assinatura do acordo comercial com o Mercosul, encerrando um processo de negociações iniciado há 25 anos e abrindo caminho para a formação de uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, envolvendo Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e os 27 países do bloco europeu.

A decisão foi confirmada pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, após votação favorável da maioria dos Estados-membros da União Europeia. Segundo as regras do bloco, o acordo precisava do apoio de pelo menos 15 países que representassem, juntos, no mínimo 65% da população europeia, critério que foi alcançado mesmo com votos contrários de países como França, Áustria, Hungria, Irlanda e Polônia. Com a aprovação, a Comissão Europeia poderá avançar para a etapa de assinatura formal do tratado com os países do Mercosul, o que deve ocorrer nos próximos dias, no Paraguai, atual presidente pro tempore do bloco sul-americano.

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No Brasil, o anúncio foi comemorado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que classificou a aprovação como uma vitória do diálogo e da negociação internacional. Em manifestação pública, Lula afirmou que o acordo representa um sinal em favor do comércio internacional e do multilateralismo, destacando que, somados, os dois blocos reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto estimado em US$ 22,4 trilhões . O presidente brasileiro teve atuação direta na fase final das negociações, especialmente no período em que o Brasil exerceu a presidência do Mercosul em 2025.

O acordo prevê a redução imediata de tarifas para produtos industriais como máquinas, equipamentos de transporte, motores, geradores de energia e aeronaves, além de reduções graduais, até a eliminação total, para uma série de commodities sujeitas a cotas. Também estão incluídos setores como couro, peles, produtos químicos, pedras de cantaria, facas e lâminas, ampliando o acesso de produtos sul-americanos ao mercado europeu e vice-versa.

A repercussão no setor econômico brasileiro foi imediata. A ApexBrasil informou que o acordo cria um mercado estimado em quase US$ 22 trilhões e pode ampliar as exportações brasileiras para a União Europeia em cerca de US$ 7 bilhões. Para o presidente da agência, Jorge Viana, a dimensão do mercado envolvido posiciona o bloco UE-Mercosul atrás apenas da economia dos Estados Unidos, superando o Produto Interno Bruto da China, além de reforçar a inserção internacional de produtos industriais brasileiros, que já representam mais de um terço das exportações do Brasil para a Europa.

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Antes de entrar plenamente em vigor, o acordo ainda precisará ser analisado pelo Parlamento Europeu e submetido aos parlamentos nacionais dos países do Mercosul. A implementação, no entanto, poderá ocorrer de forma individual, sem a necessidade de aprovação simultânea por todos os membros do bloco sul-americano. A expectativa é que o tratado tenha impactos diretos sobre fluxos comerciais, investimentos, cadeias produtivas e relações diplomáticas entre América do Sul e Europa nos próximos anos, consolidando um novo marco nas relações econômicas entre os dois blocos.

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