A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, o parecer da proposta que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho sem corte de salário. O relatório foi aprovado por 34 votos a 4 e agora segue para análise do plenário da Casa, etapa decisiva para o avanço da proposta no Congresso.

O texto aprovado estabelece uma transição para a mudança. A escala 6×1 deixa de valer 60 dias depois da promulgação da emenda constitucional. Nessa primeira fase, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas. Doze meses depois, o limite passa para 40 horas. A proposta também assegura dois dias de descanso remunerado por semana, com um deles preferencialmente aos domingos.

A votação desta quarta consolidou um dos principais movimentos recentes da pauta trabalhista no Legislativo. A proposta ganhou força após pressão de trabalhadores, mobilização nas redes sociais e articulação de parlamentares favoráveis à revisão da jornada atual. O parecer aprovado manteve a proibição de redução salarial e abriu espaço para compensações por acordo ou convenção coletiva, desde que seja preservada a nova lógica de descanso semanal.

Durante a discussão, deputados da oposição criticaram o impacto da medida sobre empresas e pequenos negócios. O argumento apresentado por esse grupo é que a mudança pode elevar custos de contratação e pressionar setores com menor capacidade de adaptação. Já os defensores do texto afirmaram que a proposta corrige um modelo considerado desgastante, amplia a proteção ao trabalhador e alinha o debate brasileiro a mudanças já discutidas em outros países sobre qualidade de vida e produtividade.

A tramitação na comissão também expôs a disputa política em torno da proposta. Houve manobras regimentais para liberar a votação ainda hoje, depois do pedido de vista apresentado anteriormente. Com a aprovação do parecer, o foco agora passa a ser a contagem de votos no plenário, onde a matéria precisará de apoio amplo por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição.

Mesmo com o avanço, a mudança ainda não entra em vigor de imediato. A PEC precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara e, depois, passar também pelo Senado. Até a conclusão desse caminho, seguem valendo as regras atuais da jornada de 44 horas semanais.

O resultado desta quarta coloca o fim da escala 6×1 em um novo patamar político. A proposta saiu do campo da pressão social e entrou de vez na fase de decisão legislativa. A partir de agora, o debate deixa de ser apenas sobre intenção e passa a ser sobre prazo, votos e capacidade de o Congresso transformar a reivindicação em mudança constitucional.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A publicação do acórdão da Ação Penal 1.076 colocou em nova etapa o processo que condenou Gladson Cameli, ex-governador do Acre, a 25 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, por fraude à licitação, peculato-desvio, corrupção passiva majorada, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O julgamento ocorreu no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e agora a íntegra da decisão passa a contar para os próximos movimentos da defesa, do Ministério Público Federal e dos tribunais.

O acórdão é a versão oficial e completa da decisão colegiada. Nele estão os fundamentos usados pelos ministros, as teses rejeitadas, os crimes reconhecidos e os efeitos da condenação. No caso de Gladson, o STJ também fixou indenização por danos materiais de R$ 11.785.020,31 e decretou a perda do cargo de governador, embora ele já tivesse renunciado ao mandato em 2 de abril de 2026 para cumprir prazo de desincompatibilização eleitoral.

A condenação nasce da Operação Ptolomeu e envolve o contrato nº 010/2019 da Seinfra, firmado com a empresa Murano. Para o STJ, o esquema tinha núcleos político, familiar, empresarial e operacional, com o objetivo de desviar recursos públicos do Estado do Acre. A Controladoria-Geral da União apontou sobrepreço de 51,65%, equivalente a R$ 8.875.292,68, em um contrato que recebeu R$ 17.183.528,91.

A Corte Especial entendeu que Gladson liderava a organização criminosa e era beneficiário central das vantagens indevidas. O acórdão relata desvios por meio de subcontratações, transferências para empresas ligadas ao esquema e operações usadas para esconder a origem do dinheiro. Parte dos valores, segundo a decisão, passou por empresas como Rio Negro e Seven e teria sido usada no pagamento de parcelas de apartamento de luxo em São Paulo e de veículo de alto padrão.

Com a publicação, começam a correr os prazos processuais a partir da intimação formal no sistema do tribunal. O primeiro caminho da defesa são os embargos de declaração, com prazo de 2 dias corridos em matéria penal. Esse recurso serve para apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Não é, em regra, um novo julgamento sobre as provas.

Depois dos embargos, ou caso eles não sejam apresentados, a defesa pode tentar levar o caso ao Supremo Tribunal Federal por recurso extraordinário. O prazo aplicado a esse recurso é de 15 dias corridos, contado da publicação do acórdão ou da nova intimação após o julgamento dos embargos. No STF, a discussão precisa envolver matéria constitucional. O Supremo não funciona como uma nova instância para reexaminar todo o conjunto de provas.

O acórdão mostra que o STJ rejeitou as principais teses preliminares da defesa, como nulidade da Operação Ptolomeu, uso irregular de relatório financeiro do Coaf, usurpação de competência da Justiça Eleitoral, violação de domicílio, nulidade de busca e apreensão e quebra da cadeia de custódia de provas digitais. Para a Corte Especial, as provas eram válidas e suficientes para sustentar a condenação.

O impacto político é imediato. Mailza Assis assumiu o governo do Acre após a renúncia de Gladson, o que reduz o efeito administrativo da perda do cargo decretada pelo STJ. Mesmo assim, a condenação pesa diretamente sobre o futuro político do ex-governador. Uma decisão colegiada por crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro tende a abrir debate sobre inelegibilidade, embora qualquer decisão sobre candidatura dependa da Justiça Eleitoral no momento de eventual pedido de registro.

A partir de agora, o caso entra em uma etapa mais estreita. A condenação está definida no STJ, mas ainda pode ser questionada por recursos. Os prazos mais imediatos são de 2 dias corridos para embargos de declaração e, depois, de 15 dias corridos para eventual recurso extraordinário ao STF.

Foto: Secom/AC

A Federação PSDB-Cidadania no Acre realiza, no sábado, 30 de maio, em Rio Branco, o Seminário Acre: Desenvolvimento e Oportunidades. O encontro será realizado no Auditório do Sebrae, das 8h às 13h, e reunirá lideranças políticas, representantes de diversos setores da sociedade, empreendedores, estudantes e pessoas interessadas em contribuir com o futuro do estado.

Com a presença de Tião Bocalom, presidente da Federação PSDB-Cidadania Acre, o seminário terá como foco o debate de propostas voltadas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do Acre. A programação será composta por seis painéis temáticos, abordando temas como agronegócio, indústria, infraestrutura, inteligência artificial, juventude, mulheres, saúde, segurança pública, turismo, esporte, cultura e meio ambiente.

A proposta do evento é promover um espaço de escuta, diálogo e construção coletiva, reunindo ideias que possam contribuir para o fortalecimento das cidades acreanas e para a criação de novas oportunidades para a população.

Logo na abertura, às 8h, o seminário inicia os debates com o Painel 1, que tratará sobre agronegócio, indústrias e infraestrutura para fortalecer a economia, com participação de Tião Bocalom, Oswaldo Dias, Alysson Bestene e Jorge Moura.

Às 9h, será realizado o Painel 2, com o tema novos negócios e qualificação profissional na era da inteligência artificial, reunindo Sérgio Silva e Henry Nogueira. Em seguida, às 9h45, o Painel 3 discutirá a força da juventude e das mulheres para a construção de um novo Acre, com Juliet Matos, Henrefany Costa, Kelen Bocalom, Roberta Bestene e Irinéia Barbosa.

A partir das 10h30, o seminário retoma com o Painel 4, que abordará saúde de qualidade e saneamento para todos, com participação de Pedro Pascoal, Suellen Carlos, Rennan Biths e Enoque Pereira.

Às 11h15, o Painel 5 discutirá segurança e desenvolvimento social para os acreanos, com Delegado Cabral, Leandro Costa, João Marcos e Ezequiel Bino. Já às 12h, o Painel 6 tratará de turismo, esporte, cultura e meio ambiente para um Acre com mais qualidade de vida, com Klosbey Pereira, Ezequiel Bino, liderança do esporte e liderança indígena.

O encerramento está previsto para 12h30, com a participação de Tião Bocalom, Alysson Bestene e Juliet Matos.

Com a chamada “Trabalho que transforma, resultados que a cidade vê”, o evento reforça a proposta da Federação PSDB-Cidadania de ouvir a sociedade e construir alternativas para o desenvolvimento do Acre.

Serviço

Evento: Seminário Acre: Desenvolvimento e Oportunidades
Data: sábado, 30 de maio
Horário: das 8h às 13h
Local: Auditório do Sebrae
Cidade: Rio Branco — Acre
Realização: Federação PSDB-Cidadania Acre