O Acre tem cerca de 22,2 mil microempreendedores individuais (MEIs) que poderão ser alcançados pelas medidas do Prospera MEI, programa do governo federal que prevê perdão de dívidas tributárias, aumento do limite de faturamento e ampliação das oportunidades de negócios. Parte das mudanças foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21), com entrada em vigor prevista para janeiro de 2027.

O estado reúne pouco mais de 49 mil pequenos negócios, dos quais 22,2 mil são registrados como MEI. Uma pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) aponta que quase 44% dos microempreendedores acreanos deixaram de pagar pelo menos uma contribuição mensal obrigatória.

Com a nova legislação, os débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, poderão ser perdoados integralmente. A medida inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança.

O perdão será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, mas os beneficiários deverão manter o pagamento das contribuições mensais em dia durante os seis meses seguintes. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento do benefício. Dívidas estaduais, municipais e bancárias não estão incluídas nessa remissão.

Outra mudança é a ampliação do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A legislação também autoriza a contratação de até dois empregados, em substituição ao limite atual de um funcionário.

O programa prevê ainda mudanças nas compras públicas. No Acre, 64% dos microempreendedores individuais demonstram interesse em vender produtos ou prestar serviços ao governo, conforme levantamento do Sebrae. A ampliação dos limites de contratação poderá facilitar a participação desses profissionais em licitações e serviços destinados à administração pública.

Além das alterações na legislação, o Prospera MEI reúne iniciativas como o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias, e o PixMEI, que prevê apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos produtivos. Essas ações dependem de regulamentação e critérios específicos de participação.

A pesquisa do Sebrae também mostra que 75% dos MEIs acreanos consideram que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento de seus negócios.

Em todo o Brasil, o Prospera MEI poderá alcançar 17,6 milhões de microempreendedores individuais. Desse total, mais de 3,6 milhões poderão ter dívidas tributárias federais perdoadas. No Acre, os 22,2 mil MEIs representam o público potencial do conjunto de medidas, mas isso não significa que todos terão direito ao perdão de dívidas.

A Prefeitura de Rio Branco anunciou, nesta quarta-feira (21), novos investimentos para concluir as obras da quadra poliesportiva do bairro Nova Estação. Durante uma vistoria ao local, o prefeito Alysson Bestene confirmou que o município utilizará recursos próprios para instalar o piso sintético, finalizar os equipamentos esportivos e revitalizar o entorno do espaço.

A quadra já teve a estrutura e a cobertura concluídas com recursos de emenda parlamentar. Agora, a administração municipal pretende executar os serviços complementares necessários para liberar o equipamento à comunidade.

Durante a visita, Alysson Bestene explicou que a Prefeitura vai assumir as etapas restantes da obra, incluindo intervenções na área externa e melhorias na estrutura destinada às atividades esportivas.

O secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, informou que os serviços devem começar na próxima semana. Além da instalação do piso sintético, estão previstas melhorias urbanísticas na praça onde a quadra está localizada.

A intervenção também incluirá reparos na quadra de areia existente nas proximidades, ampliando as opções de atividades esportivas para os moradores da região.

Segundo Cid Ferreira, a previsão é concluir os trabalhos ainda em 2026, com possibilidade de entrega do espaço até o início de novembro. A Prefeitura não informou o valor dos recursos próprios que serão destinados à conclusão dos serviços.

O presidente da Associação de Moradores do Nova Estação, Júnior Evangelista, afirmou que a conclusão da obra atende a uma reivindicação da comunidade, principalmente de crianças e jovens que utilizam os espaços públicos do bairro para atividades esportivas.

Com a finalização dos serviços, a quadra deverá ser utilizada para práticas esportivas, atividades recreativas e eventos comunitários.

O Sebrae lançou nesta quarta-feira (21) uma ferramenta digital para auxiliar micro e pequenas empresas na reorganização das jornadas de trabalho após o fim da escala 6×1. Batizado de Escala Sebrae, o simulador permite calcular os impactos da mudança para o regime de cinco dias de trabalho e dois de descanso, além de apresentar alternativas para manter o funcionamento dos estabelecimentos.

A iniciativa ocorre após a promulgação, em 16 de outubro, da emenda constitucional que estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas. Com a mudança, empresários precisam reorganizar horários, folgas e distribuição de funcionários para atender às novas regras trabalhistas.

O simulador considera as características de cada negócio, como setor de atuação, quantidade de empregados, salários, horários de funcionamento e faturamento. A partir dessas informações, apresenta diferentes possibilidades de organização das equipes.

Entre as alternativas estão a redistribuição dos trabalhadores nos dias da semana, a contratação de funcionários para cobrir períodos de folga, a utilização de profissionais freelancers e o pagamento de horas extras, conforme as necessidades de cada estabelecimento.

A ferramenta atende empresas de diferentes segmentos, incluindo comércio varejista, indústria, saúde, beleza, hospedagem e turismo. O objetivo é permitir que os empreendedores avaliem os custos e planejem a transição para o novo modelo de trabalho.

Para utilizar o simulador, o empresário deve informar inicialmente o ramo de atividade e cadastrar os cargos, a quantidade de funcionários e os salários pagos. Em seguida, precisa preencher os dados referentes à jornada atual, aos períodos de descanso e ao faturamento da empresa.

Com os dados registrados, o sistema calcula cenários de reorganização e apresenta uma proposta de distribuição das folgas. Os resultados podem ser exportados em PDF ou planilha, permitindo que o empreendedor compare as alternativas antes de adotar mudanças.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que a instituição trabalha para orientar os pequenos negócios durante a transição. “Estamos trabalhando para apoiar os pequenos negócios nesse momento de transição da legislação trabalhista”, declarou.

Décio também avalia que a ampliação do tempo de descanso dos trabalhadores poderá aumentar o consumo em setores como turismo, lazer, bares e restaurantes, criando oportunidades para os pequenos negócios.

A ferramenta está disponível no portal do Sebrae, na área dedicada à mudança da jornada de trabalho. Para acessar, o empreendedor deve selecionar a opção “Abrir Escala Sebrae” e preencher as informações solicitadas.