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Notícias

Prefeitura de Cruzeiro do Sul apresenta novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para servidores

Reformulações visam corrigir defasagens e valorizar o serviço dos funcionários públicos

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Na tarde de terça-feira, 19, no auditório da Escola Craveiro Costa, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, e o vice-prefeito Henrique Afonso apresentaram o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) para as categorias de servidores públicos municipais. O plano, elaborado a partir de uma comissão liderada pelo vice-prefeito Henrique Afonso, inclui a reformulação e atualização de diversos aspectos relacionados às carreiras dos servidores, abrangendo áreas como educação, saúde, obras, meio ambiente e administração pública.

Segundo Zequinha, o plano visa corrigir defasagens e garantir uma remuneração condizente com a importância e o tempo de serviço de cada servidor. Ele explicou que alguns servidores municipais não tinham plano de carreira, enquanto outros estavam com planos paralisados, especialmente os fiscais e outros servidores da administração pública.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Município de Cruzeiro do Sul, Henrique Sara, destacou que essa é uma demanda antiga dos funcionários municipais e ressaltou que somente na atual gestão, liderada por Zequinha Lima e Henrique Afonso, houve efetiva vontade política de valorizar o servidor. Sara enfatizou a importância do novo plano de cargos, carreiras e salários, afirmando que trará significativas melhorias na vida dos servidores e de suas famílias. Ele observou que essa questão vem sendo debatida há bastante tempo, ao longo de várias gestões do sindicato dos servidores. Sara destacou que a atual administração municipal demonstra uma visão diferenciada em relação à valorização da categoria, especialmente pelo fato de os líderes terem origem sindical, o que os torna mais sensíveis às necessidades dos servidores.

Erick Oliveira, presidente do Sindicato da categoria dos fiscais, descreveu o momento como histórico para toda a fiscalização municipal. Ele enfatizou que a categoria não tinha um plano de cargos e carreiras até então, mas o projeto de lei apresentado pela Prefeitura representa um avanço significativo. Oliveira expressou que esse benefício era desejado por todos os membros da categoria e destacou a importância desse momento para os servidores da fiscalização em Cruzeiro do Sul.

O prefeito Zequinha Lima expressou sua satisfação com os resultados alcançados após meses de dedicação das equipes municipais. Ele destacou os esforços em reformular e atualizar os planos de carreira e salários, mencionando os avanços já realizados na educação e na saúde. No entanto, ressaltou a importância de estender essas melhorias a uma parte significativa dos servidores municipais que ainda não haviam sido beneficiados.

Graças ao trabalho árduo de uma comissão liderada pelo vice-prefeito Henrique Afonso, foi apresentado um novo plano abrangente, incluindo a regulamentação de funções já existentes na prefeitura. O prefeito enfatizou que corrigir as defasagens salariais era uma prioridade, especialmente para os servidores que recebiam complementação salarial abaixo do salário mínimo. Os reajustes salariais serão gradativos, levando em conta a formação e o tempo de serviço de cada servidor, com aumentos significativos de até 20%. Ele observou que servidores com longos anos de serviço serão devidamente valorizados, sendo enquadrados de acordo com seu tempo de serviço. O próximo passo será encaminhar o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para apreciação pela Câmara de Vereadores.

Entre os principais pontos do plano destacam-se:

  1. Reajustes Salariais: Os servidores municipais terão reajustes salariais significativos, com o menor aumento girando em torno de 20%. Os aumentos serão gradativos, levando em consideração a formação e o tempo de serviço de cada servidor.
  2. Correção de Defasagens: Servidores que atualmente recebem complementação salarial, com um salário base inferior ao mínimo, terão suas remunerações corrigidas.
  3. Titulação e Tempo de Serviço: A remuneração será ajustada de acordo com a formação e o tempo de serviço de cada servidor. Aqueles com maior titulação e tempo de serviço serão devidamente valorizados.
  4. Regulamentação de Funções: Novas funções, já existentes na Prefeitura através do último concurso, serão regulamentadas, proporcionando uma estrutura mais clara e justa para os servidores.

Rio Branco

RBTrans disponibiliza novo site para compra de créditos de Vale-Transporte em Rio Branco

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A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) disponibilizou, nesta quarta-feira (23), uma nova plataforma para a aquisição de créditos de Vale-Transporte em Rio Branco. O sistema passa a ser operado pela JTP Transportes, responsável pela operação do transporte coletivo da capital.

A mudança é direcionada principalmente às empresas que compram créditos para seus colaboradores. Quem já utilizava o sistema anterior não precisará realizar um novo cadastro. O acesso poderá ser feito com o mesmo login e senha já registrados.

A RBTrans informou que a substituição da plataforma busca dar continuidade ao serviço de aquisição dos créditos e facilitar o acesso de empresas e trabalhadores ao Vale-Transporte.

O superintendente da RBTrans, Marcos Roberto Coutinho, afirmou que a nova plataforma faz parte do processo de atualização dos serviços ligados ao transporte coletivo.

“Estamos trabalhando para garantir mais eficiência, segurança e facilidade no acesso aos serviços relacionados ao transporte coletivo. A disponibilização dessa nova plataforma permite que empresas e colaboradores continuem realizando a aquisição dos créditos de Vale-Transporte de forma simples e segura”, afirmou.

A orientação é para que as empresas responsáveis pelo gerenciamento do Vale-Transporte informem os trabalhadores sobre a mudança do endereço eletrônico utilizado para acesso ao sistema.

Em caso de dúvidas sobre a utilização da plataforma, a RBTrans informou que os usuários podem buscar atendimento pelo telefone (11) 94730-7111.

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Economia e Empreender

Sebrae oferece assistência gratuita a negócios verdes e selecionará empresas para a COP31

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Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que atuam na economia verde podem se inscrever no Edital de Assistência Técnica Empreender Clima 2026. A iniciativa do Sebrae vai selecionar 20 pequenos negócios para receber acompanhamento especializado gratuito e on-line. As inscrições seguem abertas até as 23h59 de 1º de outubro.

Os empreendimentos escolhidos terão acesso a diagnóstico individualizado, mentorias e suporte nas áreas técnica, contábil, jurídica e comercial. O trabalho busca preparar as empresas para acessar linhas de crédito e outras fontes de financiamento voltadas a projetos relacionados à agenda climática.

Além da assistência técnica, três empreendimentos selecionados terão a oportunidade de participar presencialmente da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2026, a COP31, prevista para novembro, em Antalya, na Turquia.

Podem participar negócios enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte que desenvolvam atividades ligadas à economia verde.

A seleção integra a plataforma Empreender Clima, criada pelo Sebrae em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura.

A plataforma reúne capacitações e ferramentas para empresas interessadas no desenvolvimento de soluções sustentáveis. Entre os conteúdos disponíveis estão cursos sobre empreendedorismo climático, criação de negócios, gestão, marketing sustentável, expansão empresarial e acesso a crédito e financiamento verde.

Os empreendedores também podem utilizar uma ferramenta de pré-enquadramento de projetos para o Fundo Clima Automático, operado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, a assistência técnica pode ampliar as condições para que micro e pequenas empresas participem da transição para uma economia de baixo carbono, com geração de emprego, renda e inovação.

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Justiça do Acre

TJAC permite pedido de medida protetiva pela internet sem ida à delegacia

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Mulheres vítimas de violência doméstica no Acre já podem solicitar medidas protetivas de urgência diretamente pela internet, sem a necessidade de comparecer inicialmente a uma delegacia. A ferramenta do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) funciona em todo o estado e pode ser acessada por celular ou computador.

O funcionamento da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica foi apresentado nesta quarta-feira (23) pela Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência (Cosiv) a representantes da Polícia Civil. O encontro tratou do fluxo de atendimento e da integração entre as instituições responsáveis pela proteção às vítimas.

A ferramenta está disponível desde 14 de agosto, quando foi lançada durante a programação pelos 20 anos da Lei Maria da Penha. No primeiro semestre de 2026, a Justiça acreana expediu 2.597 medidas protetivas de urgência.

A juíza Louise Santana, coordenadora da Cosiv e titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco, explicou que o sistema busca reduzir obstáculos enfrentados por mulheres que encontram dificuldades para chegar até uma unidade policial.

“O serviço veio para atender à necessidade de reduzir o tempo e os obstáculos da vítima até chegar na delegacia. Há mulheres que possuem medo e vergonha da exposição em ir à delegacia, por isso acabam não registrando o pedido de medida protetiva”, afirmou.

A magistrada também citou mulheres que não possuem transporte, enfrentam dificuldades de locomoção em razão da própria situação de risco ou vivem em áreas rurais sem delegacias funcionando 24 horas.

Apesar da nova possibilidade, as delegacias continuam sendo a principal porta de entrada para o atendimento de vítimas de violência doméstica. O serviço eletrônico funciona como uma alternativa para facilitar o acesso à proteção judicial.

No formulário online, a mulher pode relatar a situação e anexar fotos, vídeos, capturas de tela e áudios. Depois do envio, o pedido é encaminhado para análise de uma juíza ou juiz, com prazo de até 48 horas para apreciação. Caso a medida seja concedida, a decisão é comunicada à vítima e ao agressor.

O sistema pode ser utilizado por mulheres cisgênero ou transgênero de qualquer município acreano. O acesso à ferramenta está disponível diretamente no portal do Tribunal de Justiça do Acre.

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