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Prefeitura de Cruzeiro do Sul apresenta novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para servidores

Reformulações visam corrigir defasagens e valorizar o serviço dos funcionários públicos

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Na tarde de terça-feira, 19, no auditório da Escola Craveiro Costa, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, e o vice-prefeito Henrique Afonso apresentaram o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) para as categorias de servidores públicos municipais. O plano, elaborado a partir de uma comissão liderada pelo vice-prefeito Henrique Afonso, inclui a reformulação e atualização de diversos aspectos relacionados às carreiras dos servidores, abrangendo áreas como educação, saúde, obras, meio ambiente e administração pública.

Segundo Zequinha, o plano visa corrigir defasagens e garantir uma remuneração condizente com a importância e o tempo de serviço de cada servidor. Ele explicou que alguns servidores municipais não tinham plano de carreira, enquanto outros estavam com planos paralisados, especialmente os fiscais e outros servidores da administração pública.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Município de Cruzeiro do Sul, Henrique Sara, destacou que essa é uma demanda antiga dos funcionários municipais e ressaltou que somente na atual gestão, liderada por Zequinha Lima e Henrique Afonso, houve efetiva vontade política de valorizar o servidor. Sara enfatizou a importância do novo plano de cargos, carreiras e salários, afirmando que trará significativas melhorias na vida dos servidores e de suas famílias. Ele observou que essa questão vem sendo debatida há bastante tempo, ao longo de várias gestões do sindicato dos servidores. Sara destacou que a atual administração municipal demonstra uma visão diferenciada em relação à valorização da categoria, especialmente pelo fato de os líderes terem origem sindical, o que os torna mais sensíveis às necessidades dos servidores.

Erick Oliveira, presidente do Sindicato da categoria dos fiscais, descreveu o momento como histórico para toda a fiscalização municipal. Ele enfatizou que a categoria não tinha um plano de cargos e carreiras até então, mas o projeto de lei apresentado pela Prefeitura representa um avanço significativo. Oliveira expressou que esse benefício era desejado por todos os membros da categoria e destacou a importância desse momento para os servidores da fiscalização em Cruzeiro do Sul.

O prefeito Zequinha Lima expressou sua satisfação com os resultados alcançados após meses de dedicação das equipes municipais. Ele destacou os esforços em reformular e atualizar os planos de carreira e salários, mencionando os avanços já realizados na educação e na saúde. No entanto, ressaltou a importância de estender essas melhorias a uma parte significativa dos servidores municipais que ainda não haviam sido beneficiados.

Graças ao trabalho árduo de uma comissão liderada pelo vice-prefeito Henrique Afonso, foi apresentado um novo plano abrangente, incluindo a regulamentação de funções já existentes na prefeitura. O prefeito enfatizou que corrigir as defasagens salariais era uma prioridade, especialmente para os servidores que recebiam complementação salarial abaixo do salário mínimo. Os reajustes salariais serão gradativos, levando em conta a formação e o tempo de serviço de cada servidor, com aumentos significativos de até 20%. Ele observou que servidores com longos anos de serviço serão devidamente valorizados, sendo enquadrados de acordo com seu tempo de serviço. O próximo passo será encaminhar o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para apreciação pela Câmara de Vereadores.

Entre os principais pontos do plano destacam-se:

  1. Reajustes Salariais: Os servidores municipais terão reajustes salariais significativos, com o menor aumento girando em torno de 20%. Os aumentos serão gradativos, levando em consideração a formação e o tempo de serviço de cada servidor.
  2. Correção de Defasagens: Servidores que atualmente recebem complementação salarial, com um salário base inferior ao mínimo, terão suas remunerações corrigidas.
  3. Titulação e Tempo de Serviço: A remuneração será ajustada de acordo com a formação e o tempo de serviço de cada servidor. Aqueles com maior titulação e tempo de serviço serão devidamente valorizados.
  4. Regulamentação de Funções: Novas funções, já existentes na Prefeitura através do último concurso, serão regulamentadas, proporcionando uma estrutura mais clara e justa para os servidores.

Economia e Empreender

Imposto de Renda 2026 começa em 23 de março; MEI só declara IRPF em casos específicos

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A entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) começa na segunda-feira, 23 de março, para quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025, com prazo até 29 de maio. Entre microempreendedores individuais (MEIs), o envio do IRPF só é obrigatório quando o empreendedor, como pessoa física, ultrapassa esse limite de rendimentos tributáveis e também se enquadra em outros critérios de obrigatoriedade definidos pela Receita Federal.

A Receita Federal estima receber cerca de 44 milhões de declarações. A modalidade pré-preenchida estará disponível desde o primeiro dia do calendário e o programa de declaração será liberado na sexta-feira, 20 de março.

Para o MEI, a conta passa pelo que é considerado isento na distribuição de lucros, com percentuais aplicados sobre a receita bruta anual conforme a atividade: 32% para prestação de serviços, 16% para transporte de passageiros e 8% para transporte de cargas, MEI caminhoneiro, comércio e indústria. Na prática, o empreendedor calcula a parte isenta, subtrai esse valor do total faturado em 2025 e ainda desconta as despesas do negócio. Se o resultado ficar acima de R$ 35.584, a declaração do IRPF se torna obrigatória.

Mesmo quando não há obrigação de declarar o IRPF, o MEI precisa cumprir uma entrega separada: a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que informa o faturamento do CNPJ em 2025 e deve ser enviada até 31 de maio, independentemente do valor recebido. “O não preenchimento da informação da Declaração Anual do MEI gera multa e problemas com a Receita. No caso do CNPJ, pode chegar até a uma situação de suspensão e o profissional ficar sem poder emitir notas fiscais”, afirmou Layla Caldas, analista de Políticas Públicas do Sebrae.

O limite de faturamento anual do MEI em 2025 foi de R$ 81 mil. Quem ultrapassou o teto terá de pagar tributos sobre o excedente. No preenchimento da DASN-SIMEI, o empreendedor informa a receita bruta total do ano com vendas e/ou serviços e indica se teve empregado registrado. Para quem abriu o CNPJ durante o ano, o limite é proporcional ao período de atividade, com referência a uma média mensal de R$ 6.750. Em caso de ausência de movimentação, os campos devem ser preenchidos com R$ 0,00.

A orientação é manter registro das retiradas e guardar comprovantes de despesas do negócio, como compras, serviços e contas fixas, para dar lastro aos valores informados e facilitar o controle do caixa. Além disso, o calendário de 2026 prevê um lote especial de restituição para contribuintes que não entregaram a declaração em 2025 por não estarem obrigados, mas tinham direito a valores a receber por fatos de 2024. A previsão é alcançar cerca de 4 milhões de pessoas, com restituição média de R$ 125, em um total de R$ 500 milhões, para casos de até R$ 1 mil, com CPF regular e chave Pix vinculada ao CPF.

Com o início do prazo em 23 de março e datas diferentes para IRPF e DASN-SIMEI, a atenção ao calendário evita multas, travas no CNPJ e problemas operacionais, como a impossibilidade de emitir nota fiscal, além de reduzir o risco de inconsistências no cruzamento de dados do Fisco.

Fonte: Sebrae

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Defesa define cotas para negros, indígenas e quilombolas em seleções de formação militar e serviço temporário

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O Ministério da Defesa fixou percentuais de reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos de escolas de formação militar e em processos seletivos simplificados para o serviço militar temporário voluntário. A regra foi publicada nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial da União, e passa a orientar a elaboração dos editais em todo o país.

Pela norma, 25% das vagas serão destinadas a candidatos negros, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. O texto também prevê o redirecionamento de vagas quando não houver candidatos suficientes em uma das categorias: se não houver quilombolas em número necessário, as vagas remanescentes vão para indígenas, e o mesmo pode ocorrer no sentido inverso.

A portaria detalha ainda como será feita a confirmação da autodeclaração, ponto que costuma concentrar disputas em seleções com reserva de vagas. Para indígenas, os editais poderão exigir comprovantes de habitação em comunidades indígenas e documentos emitidos por escolas indígenas, órgãos de saúde indígena ou pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Para candidatos quilombolas, será necessária declaração de pertencimento étnico assinada por três lideranças vinculadas à associação da comunidade, além de certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça a comunidade como quilombola.

No caso de recursos, os editais deverão prever comissões recursais formadas por três integrantes diferentes daqueles que atuaram na etapa de confirmação complementar. As análises deverão considerar elementos como a filmagem do procedimento de confirmação no caso de candidatos negros, os documentos apresentados por indígenas e quilombolas, o parecer da comissão e o conteúdo do recurso protocolado pelo candidato.

Com a padronização dos percentuais e dos procedimentos de validação e revisão, a expectativa é que os próximos editais de escolas de formação e do serviço militar temporário tragam critérios mais uniformes, com impacto direto na composição das turmas e no acesso de grupos historicamente sub-representados nas seleções militares.

Fonte e foto: Agência Brasil

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Prefeito em exercício vistoria obra de R$ 14 milhões e confirma inauguração da nova sede da RBPrev

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O prefeito em exercício de Rio Branco, Alysson Bestene, vistoriou na manhã desta quarta-feira (18) os últimos serviços de acabamento da nova sede do Instituto de Previdência de Rio Branco (RBPrev), com inauguração prevista para sexta-feira (27). O prédio recebeu investimento de aproximadamente R$ 14 milhões, com recursos próprios do município, e entrou na fase final antes da entrega.

Durante a visita, Bestene afirmou que a estrutura foi planejada para atender servidores e público com mais conforto e acessibilidade. “Essa é mais uma grande obra que será entregue pela nossa gestão, um projeto idealizado e concretizado pelo prefeito Tião Bocalom. Trata-se de um prédio moderno, bonito, com acessibilidade, pensado para acolher bem tanto os servidores quanto a população. Contamos com salas amplas, auditório e um estacionamento espaçoso. São cerca de R$ 14 milhões investidos com recursos próprios”, disse.

A nova sede terá quatro andares e um estacionamento amplo. A prefeitura informou que o prédio foi projetado com ambientes voltados à modernidade, ao conforto e à acessibilidade total, com a proposta de melhorar as condições de trabalho e elevar o padrão do atendimento previdenciário oferecido na capital.

Além de concentrar as atividades da RBPrev, o espaço também deve abrigar outras secretarias municipais. A mudança tem como meta reduzir despesas com aluguéis e gerar economia para os cofres públicos, ao centralizar serviços e ampliar a capacidade de atendimento em um único endereço.

Com a inauguração marcada para o dia 27, a prefeitura pretende concluir nos próximos dias os ajustes finais de infraestrutura e organização interna para iniciar o funcionamento da unidade e reorganizar a ocupação de prédios públicos, com impacto direto na rotina de atendimento e nos gastos administrativos do município.

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