O Acre passou a adotar nesta quinta-feira, 20 de agosto, novas regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em áreas com sítios arqueológicos ou outros bens de interesse arqueológico. A Resolução Cemaf nº 2, de 12 de agosto de 2026, entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado e cria procedimentos de prevenção, proteção, monitoramento e responsabilização para reduzir riscos ao patrimônio arqueológico.

A norma vale para processos de licenciamento protocolados a partir da publicação e considera tanto a Área Diretamente Afetada, onde ocorre a intervenção do empreendimento, quanto a Área de Influência Direta, sujeita aos impactos ambientais provocados pela atividade.

Uma das principais mudanças é a exigência de anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sobre a existência de bens arqueológicos ou de interesse cultural na área do empreendimento. O documento passa a integrar o processo de licenciamento ambiental.

A manifestação do Iphan poderá determinar a realização de estudos arqueológicos específicos e a adoção de medidas preventivas, mitigadoras ou compensatórias. Caso não sejam encontrados bens arqueológicos na área diretamente afetada, o licenciamento poderá seguir normalmente.

Quando houver sítios arqueológicos na área do projeto ou em sua zona de influência direta, poderão ser adotadas medidas de proteção, inclusive cercamento. A extensão e o formato dessas medidas dependerão de diagnóstico elaborado por profissional habilitado e das orientações técnicas do Iphan.

A resolução também estabelece restrições para atividades capazes de danificar sítios arqueológicos. Entre elas estão abertura de ramais e estradas, gradeamento do solo, instalação de currais, bebedouros e determinadas cercas, plantio de culturas agrícolas ou florestais, construção de residências, açudes e barragens, desmatamento, instalação de redes elétricas e exploração mineral.

A exploração turística também dependerá de preparação prévia do sítio. Estruturas destinadas ao turismo não poderão ser instaladas antes da realização das pesquisas necessárias.

A pecuária deverá ser evitada diretamente sobre os sítios arqueológicos. A atividade poderá ocorrer em determinadas situações, mas sem confinamento de animais, instalação de equipamentos que causem danos ou trânsito de gado em manada durante a troca de pastagem.

Outro ponto da norma determina a paralisação imediata das intervenções quando forem encontrados vestígios arqueológicos durante a implantação, operação ou desativação de um empreendimento. O responsável deverá comunicar o achado ao órgão ambiental e ao Iphan antes da retomada das atividades no local.

Novas descobertas também deverão ser comunicadas imediatamente ao Iphan pelo responsável pelo achado ou pelo proprietário do imóvel. Até uma decisão do instituto, o ocupante da área ficará responsável pela conservação provisória do sítio.

O órgão ambiental estadual poderá manter uma base de dados própria com informações sobre sítios arqueológicos para apoiar o licenciamento e a gestão territorial. A previsão é de disponibilização digital das informações, respeitadas as normas aplicáveis, para auxiliar na definição de áreas prioritárias de preservação e nas ações de monitoramento.

Nos casos envolvendo pequenos produtores ou agricultores familiares, a Fundação de Cultura Elias Mansour poderá oferecer apoio ou assistência técnica para o cumprimento das exigências relacionadas à proteção arqueológica. A responsabilidade pelas providências necessárias ao licenciamento e à conservação dos sítios, porém, continua sendo do empreendedor ou proprietário.

A fiscalização poderá envolver vistorias presenciais, análise geoespacial e acompanhamento das condições dos sítios. Quando houver comprovação de alteração de patrimônio arqueológico, a fiscalização deverá ter tratamento prioritário. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, civis e penais.

A nova regulamentação substitui a Resolução Cemact nº 001, de janeiro de 2012. A atualização vinha sendo discutida no Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta desde o primeiro semestre e foi aprovada pelo colegiado em 12 de agosto.

O debate também ocorre após questionamentos judiciais sobre normas estaduais anteriores. Em 2025, uma ação civil pública apontou problemas em regras que permitiam a tramitação de licenciamentos sem a participação adequada do Iphan e relacionou a situação a danos registrados em sítios arqueológicos do Acre.

Os geoglifos estão entre os principais bens arqueológicos abrangidos pela nova resolução. Essas estruturas são formadas por grandes valetas e muretas geométricas construídas por populações antigas e são encontradas principalmente no leste acreano. Além das estruturas de terra, os sítios podem reunir fragmentos de cerâmica, caminhos, montículos, objetos de pedra e outros vestígios da ocupação humana na Amazônia.

A Prefeitura de Rio Branco lançou o programa Escola que Protege, iniciativa voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência nas unidades da rede municipal de ensino. A apresentação ocorreu na Escola Maria Lúcia Moura Marin e reuniu representantes da Educação, Saúde, Justiça, Segurança Pública e de instituições responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes.

O programa prevê ações permanentes nas escolas, com capacitação de profissionais, atividades educativas, acompanhamento de situações de risco e articulação entre diferentes órgãos públicos. A proposta é preparar as equipes para identificar casos de violência, orientar estudantes e famílias e adotar medidas antes que situações mais graves ocorram.

Uma comissão de enfrentamento às violências nas escolas também foi formalizada durante o lançamento. O grupo reúne representantes de diferentes setores públicos e instituições que integram a rede de proteção, entre eles Conselhos Tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública.

O prefeito Alysson Bestene afirmou que o trabalho terá foco na prevenção e no atendimento de crianças e adolescentes. A estratégia inclui diálogo, acompanhamento e ações voltadas à construção de um ambiente escolar mais seguro.

A Secretaria Municipal de Educação também vai promover formação para professores, cuidadores, mediadores e demais profissionais das unidades. A capacitação deverá orientar as equipes sobre como reconhecer sinais de violência e quais procedimentos devem ser adotados em situações de risco.

As famílias também serão incluídas nas atividades. A intenção é fortalecer a participação da comunidade escolar e ampliar a capacidade de identificar problemas que possam comprometer a segurança, o desenvolvimento e o bem-estar dos estudantes.

A Escola Maria Lúcia Moura Marin, onde ocorreu o lançamento, tem desempenho de 8,7 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). A gestão da unidade defende que o trabalho de proteção deve abranger não apenas o aprendizado, mas também a saúde mental e as condições de convivência dentro do ambiente escolar.

Representantes do Tribunal de Justiça do Acre e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública participaram da apresentação. A atuação conjunta deverá continuar durante a execução do programa nas unidades municipais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a qualquer caso de violência contra a mulher motivado por gênero, mesmo quando não houver relação doméstica, familiar ou afetiva entre vítima e agressor. A Corte também estendeu a proteção às candidatas vítimas de violência política de gênero nas eleições de outubro.

Com o novo entendimento, as medidas protetivas previstas na legislação deixam de depender da existência de vínculo íntimo entre agressor e vítima. A Lei Maria da Penha permite, entre outras providências, determinar o afastamento do agressor, proibir a aproximação da mulher, impor monitoramento por tornozeleira eletrônica e decretar prisão preventiva.

Nos casos relacionados à campanha eleitoral, caberá à Justiça Eleitoral analisar os pedidos de proteção apresentados por candidatas vítimas de violência política de gênero.

A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento de um caso de Minas Gerais. A Justiça estadual havia negado medidas protetivas a uma mulher ameaçada por um vizinho porque não havia relação íntima de afeto entre os dois.

O processo relata que o homem acreditava manter um relacionamento amoroso com a vítima e passou a assediá-la e ameaçá-la. A mulher sofreu crises de ansiedade e pânico após os episódios. Em uma das ameaças, o vizinho afirmou que a mataria caso ela não aceitasse manter um relacionamento com ele.

O presidente do STF, Edson Fachin, defendeu que a proteção legal não pode ficar restrita às relações afetivas. Para o ministro, a violência contra a mulher está ligada a uma desigualdade histórica entre homens e mulheres e pode ocorrer em diferentes tipos de interação.

Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino propôs que o entendimento também fosse aplicado à violência política de gênero. A medida permite que candidatas ameaçadas ou agredidas por razões relacionadas à condição de mulher recorram aos mecanismos de proteção da Lei Maria da Penha durante o processo eleitoral.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que a proteção prevista na legislação deve alcançar mulheres independentemente do lugar onde a violência ocorra. Os demais ministros acompanharam o entendimento, formando decisão unânime.

A Lei Maria da Penha entrou em vigor em 2006 e estabeleceu mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra mulheres. Com a decisão do STF, sua aplicação passa a alcançar situações de violência de gênero mesmo fora do ambiente doméstico, familiar ou de relações íntimas.