O Tribunal de Contas do Estado do Acre encontrou falhas graves no uso de termos de colaboração e de fomento que financiaram R$ 80,4 milhões em festas, feiras e shows promovidos pelo Governo do Estado entre 2022 e 2025. A decisão, aprovada por maioria no plenário, questiona a falta de planejamento, a concentração dos recursos em poucas entidades e o uso de organizações da sociedade civil como intermediárias na contratação de artistas, palcos, som, iluminação, segurança e outros serviços. O caso foi encaminhado ao Ministério Público do Acre para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa.

O acórdão não afirma que o dinheiro foi desviado nem fixa prejuízo aos cofres públicos. O ponto central é o risco de que instrumentos criados para parcerias de interesse social tenham sido usados para substituir licitações e transferir a entidades privadas a execução integral de grandes eventos. Para o relator, conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira, o modelo pode ter perdido a finalidade prevista no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Os gastos cresceram de forma acelerada ao longo de quatro anos. Em 2022, o Estado destinou R$ 4,48 milhões a eventos realizados por meio dessas parcerias. Em 2025, a despesa chegou a R$ 46,88 milhões. O aumento passou de 945%. No período, os repasses somaram R$ 80.416.590,80.

A expansão não veio acompanhada de estudos capazes de mostrar o retorno econômico e social das despesas. O Tribunal não encontrou dados suficientes sobre geração de empregos, movimento no comércio, ocupação hoteleira, turismo, arrecadação ou alcance social das festas. Sem esses números, o governo não conseguiu demonstrar se os benefícios foram compatíveis com o volume de recursos públicos empregado.

A maior parte do dinheiro ficou concentrada em duas entidades: a Casa da Amizade e a Associação Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul. Expoacre e Expoacre Juruá responderam por cerca de 70% das despesas analisadas. A repetição das mesmas organizações em contratos de alto valor abriu dúvidas sobre a competitividade das escolhas, a impessoalidade dos processos e o espaço dado a outras instituições interessadas em participar.

O problema não está apenas em quem recebeu os recursos, mas na função desempenhada pelas entidades. Em várias parcerias, elas ficaram responsáveis por organizar o evento, administrar o dinheiro e contratar toda a estrutura necessária. Na prática, passaram a executar tarefas que poderiam ter sido feitas diretamente pelo Estado ou contratadas por licitação.

“O que o presente levantamento apurou, com base nos dados objetivos de concentração de elevados recursos e recorrência de parceiros para a execução integral de grandes eventos, é a possibilidade de um grave desvio de finalidade desse instrumento”, escreveu o relator.

A legislação permite parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, mas exige que exista interesse público comum e atuação conjunta. A entidade não pode servir apenas como caminho para contratar empresas e artistas fora das regras aplicadas diretamente à administração pública. O modelo precisa ser justificado por experiência técnica, maior alcance social, economia ou capacidade que o governo não possui.

A equipe do TCE também não encontrou comparações suficientes entre os valores pagos pelas entidades e os preços cobrados no mercado. Faltaram estudos de viabilidade técnica e econômica e análises que mostrassem por que a parceria seria mais vantajosa do que uma licitação ou a execução direta do evento.

A ausência dessas informações dificulta saber quanto custou cada serviço e se o preço estava dentro da realidade. Sem planejamento detalhado, a fiscalização também perde força, porque o dinheiro sai dos cofres públicos, passa pela entidade e se distribui entre fornecedores sem um sistema de acompanhamento claro e centralizado.

O Tribunal determinou que o Governo do Acre e as prefeituras não firmem novos termos para festas sem plano de trabalho aprovado e parecer técnico prévio. Cada parceria deverá explicar por que o evento não pode ser executado diretamente pelo poder público e qual vantagem econômica existe na transferência para uma organização social.

A decisão também exige mudanças nos portais de transparência. Editais, planos de trabalho, relatórios de fiscalização, avaliações e prestações de contas deverão ser publicados de forma integral, atualizada e fácil de localizar. Hoje, as informações aparecem de maneira dispersa, o que impede o cidadão de seguir o caminho do dinheiro depois do repasse.

O atraso nas prestações de contas foi tratado como outro ponto de risco. Quando a análise ocorre muito tempo depois da festa, fica mais difícil recuperar valores, corrigir falhas, comprovar serviços e responsabilizar gestores. Esse ambiente também aumenta a possibilidade de pagamento acima do mercado, contratação sem controle e despesa sem resultado comprovado.

O levantamento foi enviado ao Ministério Público do Acre e à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. Caberá ao MP decidir se existem elementos para abrir investigação sobre improbidade, direcionamento de recursos ou outras irregularidades. Aos deputados, ficará a tarefa de acompanhar a prioridade dada às festividades diante das demandas por saúde, educação, segurança e infraestrutura.

O processo de levantamento foi arquivado, mas o arquivamento não encerra o caso. Esse tipo de procedimento serve para mapear riscos e orientar auditorias, inspeções e tomadas de contas. Quatro processos ligados a termos usados na realização de eventos já estavam em andamento quando o acórdão foi julgado.

A decisão dividiu o plenário. O conselheiro Antonio Jorge Malheiro apresentou voto divergente, acompanhado pelo conselheiro Antonio Cristóvão Correia de Messias. Para Malheiro, o levantamento não aprofundou despesas individuais, contratos de artistas, fontes de financiamento, publicidade e possíveis danos ao patrimônio público. Ele defendeu que o trabalho servisse principalmente como orientação para fiscalizações futuras.

A maioria acompanhou o relator e aprovou as restrições, as exigências de transparência e o envio do caso ao Ministério Público. O entendimento foi de que os riscos encontrados são suficientes para mudar a forma como o governo contrata e financia grandes eventos.

Os efeitos da decisão alcançam o modelo mantido em 2026. Na Expoacre Juruá, a Casa Civil firmou um termo de colaboração de R$ 16,64 milhões com a Associação Transformar para organizar a feira, contratar serviços e administrar os pagamentos. Desse total, R$ 15,84 milhões já haviam sido transferidos, e R$ 6,25 milhões estavam reservados para seis atrações nacionais.

O valor mostra que a discussão ultrapassa os gastos do passado. O Tribunal colocou sob vigilância uma forma de contratação que segue movimentando milhões de reais e entregando a entidades privadas o controle financeiro de algumas das maiores festas do Acre. A partir de agora, cada novo repasse terá de responder a uma pergunta básica: por que o Estado escolheu uma organização social em vez de contratar diretamente, e qual benefício concreto essa escolha trouxe à população?

A Prefeitura de Rio Branco prepara o Parque Ambiental Chico Mendes para a comemoração dos 30 anos do espaço, marcada para 31 de julho. Nesta quinta-feira (16), o prefeito Alysson Bestene visitou o local com secretários e técnicos para acompanhar a revitalização, verificar os serviços em andamento e definir ajustes antes da programação comemorativa.

Com 57 hectares de floresta preservada, o parque é uma das principais áreas públicas de lazer, educação ambiental e turismo da capital. O espaço reúne trilhas ecológicas, áreas para piquenique, academia ao ar livre, playgrounds, zoológico com animais da fauna amazônica, Memorial Chico Mendes, réplica de casa de seringueiro e maloca indígena.

Criado em 1996, o parque homenageia o líder seringueiro e ambientalista Chico Mendes e mantém atividades ligadas à preservação da Amazônia, à pesquisa científica e ao contato da população com a natureza. A estrutura também guarda elementos da memória dos povos da floresta e da história ambiental do Acre.

Entre os serviços definidos como prioridade estão a recuperação do pavimento, a troca dos equipamentos da academia ao ar livre e a revitalização dos brinquedos. A gestão municipal também avalia intervenções estruturais que deverão ser executadas em novas etapas para melhorar a segurança, o conforto e o uso das áreas destinadas aos visitantes.

“Já estivemos aqui há alguns meses, pontuando algumas necessidades para revitalizar este ambiente cultural, histórico e tradicional da nossa capital. Nada mais justo do que deixarmos o parque cada vez mais moderno, reformado e atraente para as famílias de Rio Branco”, afirmou Alysson Bestene.

O Parque Chico Mendes recebe grande fluxo de visitantes, principalmente aos fins de semana. Em períodos de maior movimento, entre sexta-feira e domingo, o local chega a receber cerca de duas mil pessoas por dia. A revitalização pretende melhorar as condições para atividades culturais, esportivas, educativas e de lazer.

A comemoração dos 30 anos também ocorre em meio à tentativa de ampliar o reconhecimento internacional do parque na área de sustentabilidade. O espaço foi o primeiro parque ambiental da Região Norte a receber o Good Travel Seal, certificação concedida pela fundação holandesa Green Destinations. Em 2025, alcançou o Selo Prata, com 86% de pontuação.

A avaliação considera gestão sustentável, responsabilidade social, preservação ambiental, saúde, segurança e bem-estar dos visitantes. O parque teve desempenho máximo em natureza e paisagem, cultura e tradição, além de gestão e comunicação. A meta agora é avançar para o Selo Ouro.

“Nós já temos o Selo Prata e agora queremos alcançar o Selo Ouro. Algumas das melhorias propostas são justamente para avançarmos nesse reconhecimento, que representa ainda mais o compromisso da gestão municipal com o meio ambiente e com este importante parque urbano”, disse a secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Stedille.

A diretora do Parque Ambiental Chico Mendes, Joseline Guimarães, afirmou que o espaço chega aos 30 anos com papel ligado à educação ambiental e ao bem-estar dos visitantes. “Nosso objetivo é que cada visitante entre aqui e saia melhor do que chegou: mais feliz e mais consciente em relação ao meio ambiente”, afirmou.

A programação de aniversário será realizada em 31 de julho e deve reunir famílias, estudantes, servidores, turistas e moradores de diferentes regiões de Rio Branco.

O Ministério Público do Estado do Acre instaurou uma Notícia de Fato Criminal para apurar ameaças contra uma liderança indígena e a possível atuação de uma organização criminosa em uma comunidade indígena de Porto Walter, no interior do Acre. A investigação mira crimes que podem estar ligados à disputa por rotas usadas pelo narcotráfico transnacional nas calhas fluviais da região.

A apuração é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. Na terça-feira, 14 de julho, uma equipe foi até a aldeia para ouvir moradores, coletar depoimentos e reunir elementos para a produção de um relatório técnico sobre o caso.

A ação foi coordenada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, coordenador-geral do Gaeco em exercício, e teve apoio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre. A Sejusp disponibilizou aeronaves do Centro Integrado de Operações Aéreas para o deslocamento da equipe até a comunidade.

Um servidor do Projeto Txai, iniciativa voltada ao fortalecimento das políticas públicas de proteção e defesa dos direitos fundamentais da população indígena no Acre, também participou da atividade. O acompanhamento envolveu questões relacionadas a educação, saúde e segurança pública.

As informações reunidas na investigação tratam de um cenário de pressão sobre comunidades indígenas por grupos criminosos interessados no controle de rios usados como rota para o tráfico de drogas. A atuação desses grupos envolve ameaça, medo e cooptação de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Durante a diligência, lideranças indígenas foram ouvidas e possíveis autores de crimes foram identificados. Entre os delitos em apuração estão ameaça, furto qualificado, tráfico de drogas e promoção de organização criminosa.

Com a abertura do procedimento, o Gaeco determinou medidas para aprofundar a investigação, entre elas a requisição de informações à Polícia Civil e o compartilhamento de dados de inteligência sobre a atuação de facções criminosas na região.

A apuração também deve ter ações integradas com o Ministério Público Federal e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas para fiscalização e pacificação da área indígena. O Gaeco mantém contato com a Polícia Civil de Porto Walter para avançar na identificação e responsabilização criminal dos envolvidos.