O Conselho Monetário Nacional (CMN) atualizou nesta segunda-feira (14) as regras das linhas de financiamento destinadas à compra de veículos novos por taxistas e motoristas de aplicativo. A regulamentação adapta o programa Move Brasil à Lei 15.503/2026 e permite a continuidade das operações, com limite global de R$ 30 bilhões e veículos de até R$ 200 mil.

A mudança retirou o prazo de 120 dias que restringia a contratação dos financiamentos. A limitação fazia parte da medida provisória que criou o programa, mas não foi mantida na nova lei. Com isso, os trabalhadores poderão continuar buscando o crédito enquanto houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis dentro do limite autorizado.

As principais condições financeiras foram mantidas. Os recursos têm juros de 2,5% ao ano, com taxa de 1,5% ao ano para aquisições feitas por mulheres. O prazo para pagamento pode chegar a 84 meses, com carência de até seis meses para o pagamento do principal.

Além dos juros sobre os recursos, a remuneração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode chegar a 1,25% ao ano, enquanto as instituições financeiras participantes podem cobrar remuneração de até 8,5% ao ano. As operações são realizadas por bancos e demais instituições habilitadas pelo BNDES.

A regulamentação também permite incluir no financiamento despesas relacionadas à constituição, ao registro e à averbação da alienação fiduciária, como taxas cobradas por cartórios. A medida reduz a necessidade de pagamento imediato desses custos pelo trabalhador no momento da contratação.

Podem contratar o financiamento motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de taxistas. Para os profissionais que trabalham por plataformas digitais, o período mínimo exigido de cadastro no aplicativo caiu de um ano para seis meses.

O programa ainda permite que até 10% do valor financiado seja destinado à compra de itens de segurança voltados às necessidades de mulheres que trabalham no transporte remunerado de passageiros. A atualização também substitui referências a medidas provisórias que perderam validade e passa a adotar a Lei 15.503/2026 como base legal para as operações.

Fonte e foto: Agência Brasil

A Prefeitura de Rio Branco apresentou um plano para reorganizar a distribuição dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) com uso de georreferenciamento. A iniciativa vai mapear moradores, imóveis, áreas de vulnerabilidade e características dos territórios para adequar a atuação das unidades e equipes de saúde às necessidades de cada comunidade da capital acreana.

O Plano de Implementação, Organização, Execução e Consolidação do Georreferenciamento de Imóveis, Sociocultural e em Saúde terá vigência prevista entre 2025 e 2028 e integra a Política Municipal de Reorganização e Aprimoramento do Território da APS. A medida tem como base o Decreto Municipal nº 160, de 5 de fevereiro de 2026.

O trabalho pretende reorganizar espacialmente as Unidades de Saúde da Família (USF), as equipes de Saúde da Família e as microáreas atendidas pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). O levantamento vai considerar regiões urbanas, rurais, periurbanas e ribeirinhas de Rio Branco.

Além da quantidade de moradores e domicílios, o planejamento vai considerar fatores demográficos, geográficos, sociais, econômicos, culturais, sanitários e de segurança. As condições de acesso e o grau de vulnerabilidade de cada local também farão parte dos critérios usados para definir as áreas de atuação.

A metodologia será desenvolvida em três etapas. Primeiro, as equipes vão levantar e coletar dados diretamente nos territórios. Depois, as informações serão analisadas para a elaboração de croquis e mapas. Na última fase, os dados serão digitalizados e processados.

A chefe da Divisão de Gestão Territorial da Secretaria Municipal de Saúde, Elisangela dos Santos, afirmou que o modelo permitirá transformar o conhecimento acumulado pelos agentes comunitários em informações para o planejamento da rede.

“O território é onde a Atenção Primária realmente acontece. É onde o agente comunitário conhece as famílias, identifica as necessidades e percebe as dificuldades de acesso. Com esse plano, conseguimos transformar esse conhecimento em uma organização mais técnica e mais próxima da realidade de cada comunidade, fortalecendo o trabalho das equipes e melhorando a assistência à população”, afirmou.

O plano também estabelece critérios para a distribuição e reorganização das microáreas dos agentes comunitários. As decisões sobre lotação e realocação devem considerar proximidade, vínculo territorial, número de famílias atendidas, condições de deslocamento e vulnerabilidades existentes em cada região.

O Sindicato dos Trabalhadores em Agentes Comunitários de Saúde, de Endemias, de Zoonoses e Técnicos em ACS e ACE de Rio Branco (STACEZTAERB) participa da iniciativa. O presidente da entidade, Euderli Freire, afirmou que a reorganização precisa levar em conta tanto a demanda da população quanto as condições enfrentadas pelos profissionais.

“Não é simplesmente dividir o município em áreas no mapa. É considerar distância, acesso, quantidade de famílias, vulnerabilidades e o vínculo que o ACS constrói com aquela comunidade”, declarou.

A implantação será feita de forma gradual. A Unidade de Saúde da Família Mariano Gonzaga de Oliveira, vinculada ao segmento da URAP Rosangela Pimentel Figueira, na Regional Calafate, foi escolhida para funcionar como unidade-piloto. A experiência será usada como base para a expansão do modelo às demais unidades e territórios da Atenção Primária de Rio Branco.

A proposta é formar uma base territorial atualizada para orientar decisões da rede municipal, definir áreas de cobertura e aproximar o planejamento dos serviços de saúde das condições encontradas em cada comunidade.

Mesmo após o fim de um relacionamento, a denúncia e o início de processos judiciais, mulheres podem continuar expostas a perseguições, violência psicológica e conflitos envolvendo os filhos. Aos 20 anos da Lei Maria da Penha, completados em agosto de 2026, relatos registrados no Acre mostram que o rompimento com o agressor nem sempre encerra o ciclo de violência.

Uma das mulheres atendidas pela rede de proteção, identificada pelo nome fictício de Hannah para preservar sua identidade, relata que enfrenta conflitos com o ex-companheiro desde a separação, em 2018. Desde então, o caso passou por diferentes áreas da Justiça, incluindo violência doméstica, família e infância e juventude.

“Nós nos separamos em 2018. De lá para cá, processos judiciais em todas as searas: violência doméstica, família, infância e juventude”, afirmou. Ela também relata que os filhos foram atingidos pelos conflitos vividos dentro e depois do relacionamento. “As coisas que eles viam e a gente acha que criança não vê nada, mas criança vê tudo.”

Entre as formas de violência que podem continuar após a separação está a perseguição. Em 2025, o Brasil registrou 123.871 casos de stalking contra mulheres, número 30,1% maior que os 94.836 registros de 2024. No Acre, as ocorrências passaram de 240 para 281 no mesmo período, crescimento de 16,6%.

O crime de perseguição está previsto no artigo 147-A do Código Penal e ocorre quando alguém persegue outra pessoa de forma reiterada, ameaça sua integridade física ou psicológica, restringe sua capacidade de locomoção ou invade sua liberdade e privacidade.

A violência psicológica também permanece entre as principais formas de agressão contra mulheres. Em 2025, foram registrados 60.830 casos desse tipo no país. A prática pode envolver ameaças, humilhações, manipulação, chantagens e outras condutas destinadas a controlar ou causar sofrimento emocional.

Outra situação ocorre quando filhos, familiares ou pessoas próximas são usados como instrumentos para atingir a mulher. A chamada violência vicária passou a fazer parte da legislação brasileira em 2026 e ampliou a discussão sobre casos em que crianças são envolvidas em disputas ou usadas para prolongar agressões depois do fim do relacionamento.

Hannah conta que demorou a reconhecer que vivia uma relação abusiva. Os comportamentos de controle começaram ainda durante o namoro e avançaram para agressões verbais e físicas. A dependência financeira e emocional dificultou o rompimento.

Em um primeiro momento, ela chegou a deixar o relacionamento quando a filha mais velha tinha três anos, mas retornou diante das dificuldades financeiras. O medo de julgamentos também contribuiu para o silêncio. Mulheres que permanecem em relações violentas, segundo o relato, muitas vezes evitam procurar ajuda por receio de serem responsabilizadas pela própria situação.

Os números de feminicídio reforçam a dimensão da violência. O Brasil registrou 1.571 vítimas em 2025, contra 1.504 no ano anterior, aumento de 4%. No Acre, foram 14 feminicídios em 2025, ante oito em 2024, crescimento de 74,3%. Dois terços dos homicídios de mulheres registrados no estado naquele ano foram classificados como feminicídio.

No Acre, a rede de enfrentamento à violência doméstica reúne ações de proteção às vítimas e iniciativas voltadas à prevenção de novas agressões. Entre elas estão grupos reflexivos destinados a homens condenados por violência contra mulheres. O primeiro grupo foi implantado em 2018, na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Rio Branco, com atividades voltadas à mudança de comportamentos relacionados à violência e ao machismo.

O Tribunal de Justiça também mantém o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, no Fórum Criminal da Cidade da Justiça, em Rio Branco. O serviço oferece atendimento psicossocial, orientação e encaminhamento para outros órgãos da rede de proteção.

Outra iniciativa é o Programa Ewa, criado para fortalecer ações de prevenção e enfrentamento à violência de gênero no sistema de Justiça.

Depois da separação, Hannah retomou os estudos, foi aprovada em concurso público, publicou livros e reorganizou a vida pessoal. A experiência, no entanto, deixou marcas que não terminaram com o fim do relacionamento.

Ela defende que mulheres em situação de violência procurem ajuda e que os profissionais responsáveis pelo atendimento mantenham uma postura de escuta e acolhimento. Para muitas vítimas, o primeiro pedido de ajuda pode representar o início de uma tentativa de romper definitivamente com o ciclo de violência.