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MEIO AMBIENTE

STF derruba leis do Acre que previam título definitivo para florestas públicas e veta “usucapião” de áreas protegidas

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O Supremo Tribunal Federal anulou trechos de duas leis do Acre sancionadas em 2024 que abriam caminho para a transferência de florestas públicas estaduais a particulares após dez anos de uso autorizado. A decisão, tomada no julgamento conjunto das ADIs 7764, 7767 e 7769 em plenário virtual, bloqueou o mecanismo que convertia concessões temporárias em título de domínio definitivo e derrubou pontos de uma reforma ambiental que flexibilizava exigências de licenciamento no estado.

O centro do julgamento foi o dispositivo inserido pela Lei 4.396/2024 na legislação acreana de gestão de florestas públicas, que determinava a emissão de “título de domínio (definitivo)” depois de dez anos da concessão de direito de uso — ou mediante comprovação de posse pelo mesmo período por produtor enquadrado como agricultor familiar ou extrativista — e ainda previa a desafetação da área do regime de floresta pública. Para o STF, esse desenho colidia com a vedação constitucional de aquisição de bens públicos por usucapião e com o regime jurídico federal que disciplina o uso de florestas públicas sem converter, automaticamente, uso em propriedade.

Relator das ações, o ministro Nunes Marques afirmou no voto que “as florestas públicas não podem ser transferidas mediante usucapião”, ao apontar que a Constituição impede a apropriação de imóveis públicos por decurso de tempo e que a lei estadual criou um atalho para a transferência dominial sem as exigências aplicáveis ao patrimônio público e à proteção ambiental.

As ações foram apresentadas ao Supremo após a publicação das novas normas em 2024, quando a Procuradoria-Geral da República e o Partido Verde questionaram o alcance das mudanças na política ambiental acreana e na gestão de áreas florestais, sob o argumento de que o estado não poderia reduzir o nível de proteção definido por regras federais nem criar um regime próprio de alienação de áreas cuja destinação é a preservação. No julgamento, o STF também reconheceu perda parcial de objeto em relação a trechos que haviam sido revogados posteriormente por legislação estadual, mas manteve o núcleo do veto ao dispositivo que transferia florestas públicas a particulares com base em posse ou uso por dez anos.

Além da regra de titulação, a discussão alcançou mudanças promovidas pela Lei 4.397/2024 na Política Ambiental do Acre, com hipóteses de simplificação e dispensa de licenças ambientais para atividades e intervenções associadas a obras e manutenção em empreendimentos viários, como limpeza, roçada e poda em faixa de domínio. O STF tratou essas alterações no contexto de competências concorrentes em matéria ambiental e do patamar mínimo de proteção estabelecido nacionalmente, num momento em que a Amazônia segue no centro do debate sobre avanço do desmatamento, grilagem e regularização fundiária.

Na prática, a decisão impede que o Acre use a legislação local para transformar permissões de uso em propriedade privada de áreas florestais e reforça a separação entre exploração autorizada e domínio. A legislação federal de gestão de florestas públicas admite concessões para manejo sustentável, mas preserva a titularidade pública e condiciona a exploração a regras de controle e monitoramento, justamente para evitar a conversão do patrimônio florestal em estoque imobiliário.

Com o julgamento, procedimentos administrativos que buscavam titularizar áreas com base no dispositivo derrubado ficam sem amparo, e o estado passa a ter de se alinhar aos instrumentos federais de concessão e gestão. O resultado imediato é o bloqueio de uma rota jurídica que poderia favorecer a grilagem e ampliar a pressão sobre a floresta em um dos trechos mais sensíveis da Amazônia Ocidental, além de sinalizar a outros estados que mudanças locais não podem flexibilizar a proteção ambiental nem criar atalhos para a privatização de bens públicos.

Entenda o impacto

Cinco florestas públicas estavam no centro da disputa

Áreas criadas para uso sustentável poderiam virar título definitivo após dez anos.

5 florestas estaduais
688 mil hectares
10 anos para virar título

As leis derrubadas pelo STF atingiam cinco florestas públicas estaduais do Acre, com cerca de 688 mil hectares, onde o governo poderia transformar autorizações de uso em título definitivo depois de dez anos. As áreas ficam em Tarauacá (florestas do Rio Gregório, Rio Liberdade e Mogno), na região de Sena Madureira e Bujari (Antimary) e entre Feijó e Manoel Urbano (Afluente do Complexo do Seringal Jurupari), todas criadas para permitir uso sustentável sem perder o domínio público.

Do ponto de vista ambiental, a titulação muda o incentivo no território: quando a terra vira propriedade, cresce a pressão por abertura de áreas, valorização imobiliária, ramais e ocupações, o que tende a acelerar desmatamento e fragmentação da floresta.

“Quem invade a terra desmata imediatamente para ganhar dinheiro o mais rápido possível”. Paulo Barreto, pesquisador do Imazon

Para a pesquisadora Brenda Brito, também do Imazon, a regularização costuma virar a “porta de saída” preferida para ocupações em terras públicas, quando outras destinações — como proteção e manejo com controle — deveriam vir primeiro.

Foto: Sérgio Vale

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Embrapa identifica duas novas espécies de minhocas em sistemas integrados de produção

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Duas novas espécies de minhocas foram identificadas pela Embrapa em áreas com sistemas integrados de produção no interior de São Paulo. A descoberta foi formalizada em artigo científico publicado em abril e reforça a relação entre práticas conservacionistas no campo e a preservação da biodiversidade do solo.

As espécies descritas foram batizadas de Fimoscolex bernardii e Glossoscolex canchim, ambas da família Glossoscolecidae. O estudo foi assinado por pesquisadores de instituições federais e da própria Embrapa. Uma das espécies homenageia o pesquisador Alberto Bernardi, enquanto a outra faz referência à Canchim, nome ligado à fazenda onde o material foi coletado e também à raça bovina desenvolvida na unidade.

Os exemplares foram encontrados em áreas com integração lavoura-pecuária-floresta, integração lavoura-pecuária, integração pecuária-floresta, pastagens intensivas e extensivas e lavouras anuais sob plantio direto. Depois da coleta, os organismos passaram por triagem e análise morfológica, com avaliação de características externas e estruturas anatômicas internas.

A descoberta amplia o inventário da fauna nativa brasileira e ajuda a medir como diferentes formas de uso da terra afetam a vida no solo. As minhocas têm papel importante na abertura de canais, na fragmentação de resíduos vegetais, no transporte de microrganismos e na mistura de matéria orgânica com minerais, processos ligados à fertilidade e à estrutura do solo.

O registro também chama atenção para a lacuna ainda existente no conhecimento sobre a fauna subterrânea brasileira. Embora o país tenha algumas centenas de espécies descritas, a estimativa é de que esse número real seja muito maior, o que mantém o solo como uma das fronteiras menos conhecidas da biodiversidade nacional.

Fonte: Embrapa

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Força Nacional inclui Acre em plano de 2026 para reforçar combate a incêndios florestais

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O Acre entrou no calendário da Força Nacional para o treinamento de bombeiros militares voltado ao combate a incêndios florestais, numa preparação que ganha peso com a aproximação do período de estiagem na Amazônia. O anúncio foi feito em 16 de maio, dentro de um plano nacional para 2026 que prevê capacitações em 18 estados e tenta antecipar a resposta ao avanço das queimadas.

A proposta é treinar mais de 720 bombeiros ao longo do ano, em turmas de 40 alunos e cursos de 30 dias, com aulas teóricas e atividades práticas. A próxima etapa está marcada para 25 de maio, em Manaus. No caso do Acre, a data da capacitação ainda não foi detalhada, mas a inclusão do estado no cronograma já coloca o efetivo local na rota da preparação montada pela Força Nacional para os meses mais críticos.

O conteúdo do curso reúne sistema de comando de incidentes, atendimento pré-hospitalar tático, técnicas de sobrevivência e combate ao fogo em áreas remotas. A ideia é padronizar procedimentos e fazer com que equipes de estados diferentes cheguem à temporada de incêndios falando a mesma língua em campo. Como resumiu um dos oficiais envolvidos na formação, o treinamento não se limita à qualificação individual e busca garantir atuação integrada, ágil e segura.

A medida também conversa com um histórico recente no estado. Em janeiro de 2025, Cruzeiro do Sul sediou a 100ª edição da Instrução de Nivelamento de Conhecimento da Força Nacional, numa operação que mobilizou quase 120 agentes. A nova etapa, agora com foco florestal, aproxima ainda mais o Acre da estratégia federal de enfrentamento a queimadas e incêndios em vegetação, problema que todos os anos pressiona as corporações locais durante a seca.

No mesmo movimento, a Força Nacional abriu cadastro para veteranos da segurança pública, entre eles policiais, bombeiros e peritos inativos há menos de cinco anos. A medida amplia a reserva de pessoal disponível para missões emergenciais e reforça a estrutura que deve ser acionada quando o fogo avançar com mais força sobre a região.

Foto: Secom/AC

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Fragmentação da vegetação nativa no Brasil cresce 163% em 38 anos e cria 7,1 milhões de áreas isoladas

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O Brasil mais que dobrou o número de fragmentos de vegetação nativa em quase quatro décadas. As porções isoladas passaram de 2,7 milhões, em 1986, para 7,1 milhões, em 2023, alta de 163%. O avanço está ligado ao desmatamento e à abertura de áreas para agropecuária, urbanização e estradas, que recortam grandes manchas contínuas de mata e campos em remanescentes menores e mais distantes entre si.

Além de mais numerosos, os fragmentos ficaram menores. A área média caiu de 241 hectares, em 1986, para 77 hectares, em 2023, redução de 68% no período. “Quanto menor for o tamanho dos fragmentos de vegetação nativa, maior será a suscetibilidade à degradação”, afirmou Dhemerson Conciani, pesquisador do IPAM e coordenador do módulo de degradação do MapBiomas. Ele relaciona o encolhimento dos remanescentes ao aumento do risco de extinções locais, à queda da recolonização por espécies vindas de áreas vizinhas e ao efeito de borda, que se intensifica quando a vegetação fica cercada por áreas alteradas.

O levantamento também aponta que quase 5% da vegetação nativa do país, o equivalente a 26,7 milhões de hectares, está em fragmentos com menos de 250 hectares. O peso desse recorte é maior na Mata Atlântica, onde a condição atinge até 28% da vegetação nativa remanescente, cerca de 10 milhões de hectares. Em número absoluto de fragmentos, Mata Atlântica e Cerrado lideram, com aproximadamente 2,7 milhões cada.

Entre 1986 e 2023, o aumento do número de fragmentos foi maior no Pantanal (350%) e na Amazônia (332%), seguido por Pampa (285%), Cerrado (172%), Caatinga (90%) e Mata Atlântica (68%). Na Amazônia, além da multiplicação dos fragmentos, a queda do tamanho médio foi acentuada: de 2.727 hectares, em 1986, para 492 hectares, em 2023, redução de 82%.

O estudo aponta dinâmicas diferentes por bioma. “Enquanto no Cerrado o aumento no número de fragmentos está associado ao avanço do desmatamento e à divisão de grandes remanescentes de vegetação nativa em áreas menores; na Mata Atlântica, parte desse aumento também pode ser explicada por um processo no sentido oposto ao desmatamento, pelo surgimento de múltiplas áreas de recuperação da vegetação secundária”, disse Natalia Crusco, coordenadora técnica da Mata Atlântica no MapBiomas.

A análise integra o Módulo de Degradação do MapBiomas e reúne métricas que vão além do desmatamento medido apenas pela perda de área, ao considerar efeitos como fragmentação, borda e fogo. No recorte nacional, até 24% da vegetação nativa remanescente — cerca de 134 milhões de hectares — está potencialmente exposta a pelo menos um vetor de degradação, com a Mata Atlântica como o bioma com maior proporção nessa condição.

Fonte e foto: Agência Brasil

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