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TJAC obriga Acre a fazer concorrência pública para concessão do transporte intermunicipal

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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve, por unanimidade, a decisão que obriga o Estado a realizar concorrência pública para conceder o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. O julgamento foi publicado nesta quarta-feira, 8 de julho, e confirmou a ilegalidade do uso de pregão eletrônico para esse tipo de contratação.

A decisão impede a continuidade do procedimento licitatório no formato adotado pelo governo estadual. Para os desembargadores, a concessão do transporte entre municípios exige uma modalidade capaz de avaliar aspectos técnicos, operacionais e econômicos do serviço, como planejamento de linhas, definição de tarifas, equilíbrio econômico-financeiro do contrato e capacidade das empresas interessadas.

O relator do caso, desembargador Luís Camolez, afirmou que o transporte intermunicipal de passageiros não pode ser tratado como serviço comum, condição necessária para a adoção do pregão eletrônico. O entendimento foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara.

A licitação também apresentou falhas na fase preparatória. A ausência de estudos técnicos sobre a viabilidade econômica e tarifária da concessão comprometeu a estrutura do certame e contrariou exigências previstas na Lei de Licitações e na Lei de Concessões.

Com a manutenção da sentença, o Estado deve interromper o processo licitatório como foi elaborado e abrir uma nova disputa na modalidade de concorrência pública. O procedimento deverá ser precedido pela elaboração e divulgação dos estudos técnicos exigidos pela legislação.

A decisão teve origem em mandado de segurança apresentado pela empresa Trans Acreana, que questionou a legalidade do edital lançado pelo Estado. A empresa sustentou que a modalidade escolhida era incompatível com as regras aplicáveis à concessão do serviço público de transporte coletivo intermunicipal.

O acórdão consta na edição nº 8.051 do Diário da Justiça, publicada nesta quarta-feira.

Acre

Ibama confirma destruição de motos e equipamentos em operação no Antimary

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) confirmou neste domingo (23) a inutilização de motocicletas e outros equipamentos durante uma operação de fiscalização ambiental na região do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary. A ação ocorreu no Ramal dos Paulistas, na área de divisa entre Boca do Acre, no Amazonas, e Porto Acre, no Acre.

A confirmação ocorreu após imagens de motocicletas destruídas e estruturas em chamas circularem nas redes sociais e provocarem reação de moradores e produtores rurais. Os registros mostram bens atingidos durante a fiscalização realizada na região.

A Associação Sem Fronteiras, que representa famílias do assentamento, cobrou esclarecimentos sobre a operação. A presidente da entidade, Lucilene da Cruz, afirmou que os moradores não pretendem impedir fiscalizações ambientais, mas questionam a destruição de casas, veículos, equipamentos e outros bens durante as ações.

Moradores também relataram o recolhimento de aparelhos celulares de pessoas que registravam a operação e afirmaram que veículos particulares teriam sido utilizados durante a ação. A entidade defende que eventuais infrações ambientais sejam individualizadas e que a responsabilização recaia sobre os responsáveis pelos ilícitos.

A inutilização de veículos e equipamentos usados em infrações ambientais está prevista nas normas administrativas do Ibama. A medida pode alcançar máquinas, veículos, embarcações, instrumentos e outros bens empregados na prática do ilícito. O procedimento precisa ser formalizado, acompanhado de relatório elaborado por servidores e de registros das condições dos bens antes e depois da destruição.

As regras também permitem a destruição ou inutilização quando o transporte e a guarda dos bens forem inviáveis ou quando houver risco de reutilização, danos ao meio ambiente ou comprometimento da segurança de moradores e agentes públicos envolvidos na fiscalização.

O episódio ocorre enquanto o Congresso discute mudanças nas regras para medidas cautelares adotadas em fiscalizações ambientais. A Câmara dos Deputados aprovou em maio o Projeto de Lei 2.564/2025, que modifica a Lei de Crimes Ambientais e restringe determinadas medidas antes da conclusão do processo administrativo. A proposta chegou ao Senado em junho e, em 18 de agosto, foi encaminhada à relatoria do senador Jaques Wagner na Comissão de Constituição e Justiça.

O PAE Antimary é alvo recorrente de ações contra desmatamento e ocupações irregulares. A situação fundiária da região também é motivo de disputa há anos, com famílias buscando regularização e órgãos federais atuando no combate a crimes ambientais em áreas públicas.

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Acre

Milho amplia espaço no Acre enquanto soja perde produção e exportações em 2026

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O milho avançou na agricultura acreana em 2026 e ampliou a diferença sobre a soja em volume produzido. As duas safras do cereal somaram cerca de 137,3 mil toneladas no estado, mais que o dobro das 61.479 toneladas registradas pela soja, que perdeu área plantada e também teve redução nas exportações.

Na primeira safra, a produção de milho chegou a 86.405 toneladas, crescimento de 7,2% em relação ao mesmo período do ano anterior. A segunda safra alcançou 50.851 toneladas, com aumento de 15,4%. O avanço acompanhou a ampliação da área cultivada, que cresceu 5,91% na primeira etapa e 13,65% na safrinha.

A soja seguiu na direção oposta. A produção estadual recuou 1,2%, pressionada pela redução de 6,3% na área colhida. O rendimento das lavouras, no entanto, aumentou 5,4% e chegou a 3.926 quilos por hectare, compensando parcialmente a diminuição do espaço destinado ao grão.

A perda de ritmo também atingiu as vendas para o exterior. De janeiro a julho, o Acre exportou 44.954,2 toneladas de soja, abaixo das 54.250,2 toneladas registradas no mesmo intervalo anterior. A queda foi de 17,13%.

O milho apresentou crescimento nas exportações. Os embarques passaram de 711,5 toneladas para 1.060,5 toneladas, alta de 49,05%. Apesar do avanço percentual, a soja ainda responde por aproximadamente 97,7% do volume de grãos exportados pelo estado.

Os preços pagos pelos dois produtos subiram entre julho e agosto. A saca de soja passou de R$ 124 para R$ 131, aumento de 5,65%. No milho, o preço avançou de R$ 65 para R$ 70 por saca, alta de 7,69%.

O desempenho das próximas lavouras também dependerá das condições climáticas. A previsão de redução das chuvas e de temperaturas mais elevadas nos próximos meses pode afetar o plantio e o desenvolvimento das culturas, principalmente em áreas mais dependentes da regularidade das precipitações.

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Acre

Desenrola já renegociou mais de R$ 102 milhões em dívidas no Acre

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Mais de R$ 102 milhões em dívidas de clientes do Banco do Brasil já foram renegociados no Acre pelo Desenrola Brasil. As condições do programa seguem disponíveis até 31 de agosto, com descontos que podem chegar a 90%, parcelamento em até 48 meses e atendimento para pessoas físicas, produtores rurais, estudantes e empresas.

Quase 6 mil acordos foram contabilizados no estado. As modalidades Família e Ampliado concentram cerca de 4,6 mil negociações. No Desenrola Rural, foram realizadas 162 operações, que somam mais de R$ 3 milhões e beneficiaram 126 produtores rurais.

O Desenrola Fies registra 638 operações no Acre, com R$ 39 milhões renegociados. Já o Desenrola Empresas contabiliza 261 acordos, que representam mais de R$ 27 milhões em dívidas renegociadas e alcançam cerca de 227 empresários acreanos.

Para pessoas físicas, o programa permite negociar dívidas em atraso entre 90 dias e dois anos, contratadas até 31 de janeiro de 2026. Entre as operações contempladas estão débitos de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.

Podem participar pessoas com renda de até cinco salários mínimos que atendam aos critérios do programa. Os descontos variam de 30% a 90%, com prazo de até 48 meses para pagamento e possibilidade de vencimento da primeira parcela em até 35 dias depois da contratação.

O Banco do Brasil atua no programa por meio de quatro frentes. O Desenrola Família atende pessoas físicas, enquanto o Desenrola Fies abrange contratos de financiamento estudantil. O Desenrola Empresas contempla operações vinculadas ao Pronampe e ao Procred, e o Desenrola Rural atende dívidas relacionadas ao agronegócio e à agricultura familiar.

Clientes que não se enquadram no Desenrola também podem negociar débitos por outras modalidades oferecidas pelo banco. No Acre, essas alternativas já resultaram em 7,2 mil acordos, com quase R$ 70 milhões renegociados.

“O Desenrola Brasil amplia as possibilidades para que os acreanos reorganizem sua vida financeira, negociem seus débitos em condições diferenciadas e retomem o acesso ao crédito de forma planejada e sustentável”, afirmou o superintendente do Banco do Brasil, Carlos Mohabe Guedes de Carvalho.

Os atendimentos podem ser feitos nas agências do Banco do Brasil e pelos canais digitais da instituição. A contratação depende da modalidade e da elegibilidade de cada cliente.

O banco também orienta os clientes a redobrarem a atenção contra tentativas de fraude durante a renegociação. O BB não solicita senhas, códigos de acesso, dados completos de cartões ou pagamentos antecipados por mensagens, ligações ou redes sociais. Em caso de dúvida, a recomendação é interromper o contato e procurar diretamente um canal oficial da instituição.

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