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MEIO AMBIENTE

Uma mulher contra a ilegalidade florestal na Amazônia`

Comunidade Sawawo receberam um alerta de que madeireiros planejavam entrar em Yurúa

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Em agosto de 2021, os membros da comunidade Sawawo receberam um alerta de que madeireiros planejavam entrar em Yurúa, passando com segurança por sua comunidade. A guardiã da floresta, como é conhecida no Peru, Maria Elena e os membros da comunidade logo detectaram um caminho, uma estrada florestal que cruzava sua comunidade, Sawawo Hito 40. A comunidade fica na fronteira com o Brasil, na Hito 40, e fica na bacia do rio Amônia, que nasceu no Peru e percorre os territórios também Asháninka de Apiwtxa, no país vizinho na cidade de Marechal Thaumaturgo (AC).

Quando María Elena Paredes começou a treinar para ser guardiã florestal, ou seja, guardiã oficial de suas florestas comunais, ela já sabia o que queria. Ela revisou a história de seus compatriotas, as histórias de seus avós e ex-líderes comunitários. Eles fugiram da selva central, fugindo do “progresso”: das estradas, dos engenheiros que favoreceram os colonos, dos colonos que se apropriaram de suas terras, dos madeireiros, plantadores de coca e terroristas.

Com pouco ou nenhum entusiasmo, os comunitários saíram de seus territórios tradicionais, em Pasco e Junín, no Peru e buscaram novas terras, com a oferta de um madeireiro de que os ajudaria a obter títulos se aceitassem vender-lhe as valiosas madeiras do que seria sua nova casa. Com o tempo, algumas promessas foram cumpridas e eles tiveram seu título, mas a empresa exigia cada vez mais, então finalmente resolveram encerrar o negócio. A empresa logo caiu em desgraça e deixou a área. Ao longo dos anos, María Elena e seus companheiros de comunidade aprenderam que a tranquilidade de viver longe da agitação da cidade, mesmo com as deficiências do isolamento, era melhor do que viver sempre sob a pressão dos vícios que o dinheiro traz.

Há alguns meses, há pouco mais de um ano, com o apoio de uma ONG, Maria Elena recebeu capacitação, recebeu equipamentos e aprimorou seus conhecimentos sobre seus direitos e deveres como indígena. Seu desempenho foi tão bom que sua comunidade a elegeu como Coordenadora do Comitê de Vigilância Comunitária. “Para mim é uma grande responsabilidade representar e defender a minha comunidade”, conta.

Assim como Maria Elena, mulheres de várias partes de Ucayali estão cada vez mais envolvidas no desenvolvimento de ações comunitárias de vigilância e controle das atividades extrativistas, incluindo, é claro, as atividades florestais. Carmelina, comunitária de Junín Pablo, em Imiría, sente orgulho de fazer parte de seu comitê comunitário. “Nós também conhecemos a floresta, não apenas os meninos. Além disso, temos mais responsabilidade, porque cuidamos dos nossos filhos, não apenas para aproveitar o momento…”, diz ela com um sorriso.

As mulheres estão abandonando o papel passivo que lhes foi erroneamente atribuído por décadas, assumindo o centro das atenções e a liderança, mesmo diante de situações de grande exigência ou pressão.

Uma batalha anunciada

Os maiores temores da comunidade estavam se concretizando com a entrada de uma madeireira. Maria Elena e seu grupo não hesitaram um minuto. Após o treinamento, eles percorreram a área, documentaram os danos, relataram à ProPurús, a ONG que os apóia, e ao mesmo tempo à sua federação. ProEtica, EIA, Alto Amazonas, Associação Apiwtxa do Brasil e outros aliados logo se juntaram.

Os alertas foram rápidos, aproveitando a conexão de internet disponível para a comunidade. Alguns dias depois, um promotor da FEMA chegou à área e encontrou a comunidade organizada em grupos, vigiando maquinário pesado da empresa florestal que havia entrado ilegalmente em suas terras. O procurador viu desde o início a organização e determinação da Comissão de Fiscalização.

Mais de um ano se passou desde o início da disputa judicial com Juan Simón Mendoza, proprietário da Inversiones Forestales JS EIRL, empresa que invadiu as terras de Sawawo, Shawaya e El Dorado. Apesar das investigações, perícias e esforços, a promotoria ainda não acusou o responsável, apesar de todas as evidências o implicarem em um crime que pode levá-lo a 8 anos de prisão. No entanto, Mendoza parece estar mais calmo e apoiado. As recentes eleições municipais e regionais tiveram resultados desagradáveis ​​para os membros da comunidade de Sawawo.

Coisas de família

O tio paterno de Juan Simón Mendoza Pérez, Francisco “Pacho” Mendoza de Souza, foi eleito prefeito da província de Atalaya, à qual pertence o distrito de Yurúa, onde estão localizadas as comunidades afetadas. Pacho Mendoza não é um personagem qualquer. Já foi prefeito três vezes e tem um rosário de reclamações bastante graves.

Antes de ocupar o cargo de Gerente da Sub-Região de Atalaya em 2003, para depois se tornar prefeito da província, Mendoza de Souza se dedicou aos negócios florestais. Pessoas próximas ao Governo Regional de Ucayali, consultadas, indicaram que, sendo um cargo de confiança, não importava que Mendoza de Souza mal tivesse concluído o ensino médio, pois nunca concluiu seus estudos de direito.

Desde 2010, Mendoza de Souza responde pelos crimes de tráfico ilícito de drogas e lavagem de dinheiro, peculato, contaminação, falsidade, usurpação, usurpação agravada e negociação incompatível. Segundo relatos da mídia Ucayali, em 2013, Francisco Mendoza de Souza foi acusado pelo Ministério Público de desviar mais de um milhão de soles da receita da venda do gás de Camisea e de emitir cheques sem fundos para obras.

A Promotoria Anticorrupção de Ucayali tem 17 processos contra o prefeito eleito, 29 processos como réu no Distrito Fiscal de Ucayali, 2 no Distrito Fiscal Central Selva e 2 em Ayacucho, onde foi denunciado por questões relacionadas a narcotráfico e dinheiro lavagem . 50 processos no total.

Embora Francisco Mendoza não tenha nenhuma empresa em seu nome, sua esposa, Rocío Castro de Mendoza, e seus cunhados mantinham algumas empresas madeireiras, Trozas SA e El Roble Industrial Forestal EIRL. Adicionalmente, a estas empresas juntou-se um casal dedicado à promoção do motocross.

O irmão de Francisco Mendoza, o falecido Juan Simón Víctor Mendoza de Souza, pai do madeireiro que construiu ilegalmente a estrada em Sawawo, tinha uma empresa ainda ativa chamada Forestal Mendoza EIRL. É a concessão florestal desta última empresa que serviu de base de operações para os trabalhadores de Juan Simón Mendoza Pérez, proprietário da Forestal JS EIRL, iniciarem a invasão dos territórios indígenas.

ROTEIRO ILEGAL CORTESIA PROJETO MAAP – ACCA

O filho de Francisco Mendoza, Juan Antonio Mendoza Castro, também esteve ligado a, no mínimo, estranhos acontecimentos. Em julho de 2022, a polícia invadiu a casa que Mendoza Castro alugou de uma quadrilha criminosa . A quadrilha praticava extorsão e tráfico de drogas e, no momento da intervenção, foram apreendidos dois fuzis R15, uma pistola Glock 9 mm, uma pistola Tanfoglio 380 ACP, um carregador de culatra, uma espingarda e treze caixas de munição calibre 12 .-70, de 10 cartuchos cada, perfazendo um total de 130 cartuchos e muito mais munições de diversos calibres. Não se pode dizer que Mendoza Castro sabia o que seus inquilinos faziam, mas são curiosas as coincidências com as acusações feitas contra seu pai.

Juan Simón Mendoza Pérez, por sua vez, não está isento de investigações. Este empresário acumula denúncias por violência familiar, lavagem de dinheiro, tráfico ilegal de produtos florestais, afetação de formações florestais e outros, desde 2017, segundo fontes do Ministério Público. São ao todo 12 inquéritos entre cíveis e criminais em que ele aparece como réu. O que ninguém pode explicar é como Juan Simón Mendoza, com tantos processos penais em andamento, não recebeu nenhuma sentença e continua livre para continuar cometendo crimes. O que acontece com seu tio também é inexplicável.

Justiça que leva

Embora o procurador Raúl Huaroc, da Procuradoria Especializada em Meio Ambiente (FEMA) de Atalaya, tenha realizado vários procedimentos no campo, os prazos das investigações estão dolorosamente prolongados. A trilha aberta pelos madeireiros vem fechando, mas o risco de invasão permanece. Os rumores de um novo ataque, aproveitando outras rotas, são cada vez mais frequentes.

Neste ano de 2022, foram consolidados os Comitês Comunitários de Vigilância, reconhecidos pela autoridade florestal de Ucayali. Várias comunidades estão em alerta para a possível entrada de empresas como Juan Simón Mendoza Pérez e se preparam para uma defesa cerrada de seus territórios. Outros, poucos, influenciados pelo abandono do Estado e pela falta de rendimentos económicos, especulam sobre a bonança que traria a “madereada”, uma nova onda de depredação das florestas comunais.

No entanto, em Sawawo, os membros da comunidade já assumiram uma posição firme e consistente com seus ideais de desenvolvimento. Maria Elena e seu grupo de vigilância comunitária ainda estão lá, enfrentando uma empresa mafiosa, com a determinação que o conhecimento e o espírito guerreiro lhes deram. Apesar dos reconhecimentos que começa a receber, como o da International Conservation Foundation , Maria Elena não abandonará o cargo.

Por IVAN BREHAUT – Lamula.Pe

Acre

Acre passa a exigir aval do Iphan em licenciamento de áreas com sítios arqueológicos

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O Acre passou a adotar nesta quinta-feira, 20 de agosto, novas regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em áreas com sítios arqueológicos ou outros bens de interesse arqueológico. A Resolução Cemaf nº 2, de 12 de agosto de 2026, entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado e cria procedimentos de prevenção, proteção, monitoramento e responsabilização para reduzir riscos ao patrimônio arqueológico.

A norma vale para processos de licenciamento protocolados a partir da publicação e considera tanto a Área Diretamente Afetada, onde ocorre a intervenção do empreendimento, quanto a Área de Influência Direta, sujeita aos impactos ambientais provocados pela atividade.

Uma das principais mudanças é a exigência de anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sobre a existência de bens arqueológicos ou de interesse cultural na área do empreendimento. O documento passa a integrar o processo de licenciamento ambiental.

A manifestação do Iphan poderá determinar a realização de estudos arqueológicos específicos e a adoção de medidas preventivas, mitigadoras ou compensatórias. Caso não sejam encontrados bens arqueológicos na área diretamente afetada, o licenciamento poderá seguir normalmente.

Quando houver sítios arqueológicos na área do projeto ou em sua zona de influência direta, poderão ser adotadas medidas de proteção, inclusive cercamento. A extensão e o formato dessas medidas dependerão de diagnóstico elaborado por profissional habilitado e das orientações técnicas do Iphan.

A resolução também estabelece restrições para atividades capazes de danificar sítios arqueológicos. Entre elas estão abertura de ramais e estradas, gradeamento do solo, instalação de currais, bebedouros e determinadas cercas, plantio de culturas agrícolas ou florestais, construção de residências, açudes e barragens, desmatamento, instalação de redes elétricas e exploração mineral.

A exploração turística também dependerá de preparação prévia do sítio. Estruturas destinadas ao turismo não poderão ser instaladas antes da realização das pesquisas necessárias.

A pecuária deverá ser evitada diretamente sobre os sítios arqueológicos. A atividade poderá ocorrer em determinadas situações, mas sem confinamento de animais, instalação de equipamentos que causem danos ou trânsito de gado em manada durante a troca de pastagem.

Outro ponto da norma determina a paralisação imediata das intervenções quando forem encontrados vestígios arqueológicos durante a implantação, operação ou desativação de um empreendimento. O responsável deverá comunicar o achado ao órgão ambiental e ao Iphan antes da retomada das atividades no local.

Novas descobertas também deverão ser comunicadas imediatamente ao Iphan pelo responsável pelo achado ou pelo proprietário do imóvel. Até uma decisão do instituto, o ocupante da área ficará responsável pela conservação provisória do sítio.

O órgão ambiental estadual poderá manter uma base de dados própria com informações sobre sítios arqueológicos para apoiar o licenciamento e a gestão territorial. A previsão é de disponibilização digital das informações, respeitadas as normas aplicáveis, para auxiliar na definição de áreas prioritárias de preservação e nas ações de monitoramento.

Nos casos envolvendo pequenos produtores ou agricultores familiares, a Fundação de Cultura Elias Mansour poderá oferecer apoio ou assistência técnica para o cumprimento das exigências relacionadas à proteção arqueológica. A responsabilidade pelas providências necessárias ao licenciamento e à conservação dos sítios, porém, continua sendo do empreendedor ou proprietário.

A fiscalização poderá envolver vistorias presenciais, análise geoespacial e acompanhamento das condições dos sítios. Quando houver comprovação de alteração de patrimônio arqueológico, a fiscalização deverá ter tratamento prioritário. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, civis e penais.

A nova regulamentação substitui a Resolução Cemact nº 001, de janeiro de 2012. A atualização vinha sendo discutida no Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta desde o primeiro semestre e foi aprovada pelo colegiado em 12 de agosto.

O debate também ocorre após questionamentos judiciais sobre normas estaduais anteriores. Em 2025, uma ação civil pública apontou problemas em regras que permitiam a tramitação de licenciamentos sem a participação adequada do Iphan e relacionou a situação a danos registrados em sítios arqueológicos do Acre.

Os geoglifos estão entre os principais bens arqueológicos abrangidos pela nova resolução. Essas estruturas são formadas por grandes valetas e muretas geométricas construídas por populações antigas e são encontradas principalmente no leste acreano. Além das estruturas de terra, os sítios podem reunir fragmentos de cerâmica, caminhos, montículos, objetos de pedra e outros vestígios da ocupação humana na Amazônia.

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MEIO AMBIENTE

Frigoríficos da Amazônia abateram 134 mil animais ligados a irregularidades socioambientais

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Frigoríficos instalados em seis estados da Amazônia Legal abateram ou exportaram 134.630 cabeças de gado provenientes de propriedades com irregularidades socioambientais em 2023 e 2024. O levantamento, divulgado nesta quinta-feira (20) pelo Ministério Público Federal (MPF), identificou animais associados a fazendas com desmatamento ilegal, trabalho em condições análogas à escravidão ou indícios de lavagem de gado.

As auditorias analisaram compras realizadas por frigoríficos no Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins. Foram encontradas inconformidades em todos os estados avaliados. O trabalho integra o terceiro ciclo unificado de fiscalização do TAC da Carne, acordo firmado entre o MPF e empresas do setor frigorífico para impedir a entrada de gado de origem irregular na cadeia de produção.

Entre os seis estados, apenas o Tocantins permaneceu, na média, dentro da margem considerada aceitável pelo MPF, de até 4% de irregularidades na amostra analisada. Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia ficaram acima desse patamar. Mato Grosso e Pará têm peso relevante no levantamento por concentrarem alguns dos maiores rebanhos bovinos do país.

A análise por unidade frigorífica apresentou resultado diferente. Trinta e duas unidades ficaram dentro do limite de até 4% de inconformidades. Procuradores envolvidos no trabalho afirmaram que a maior parte da produção pecuária monitorada atende às regras e que a fiscalização busca identificar os pontos da cadeia onde permanecem problemas ambientais e trabalhistas.

O TAC da Carne foi criado para ampliar o controle sobre fornecedores dos frigoríficos que operam na Amazônia. Entre as práticas que podem impedir uma propriedade de fornecer animais estão o desmatamento ilegal e o uso de mão de obra em condições análogas à escravidão. As auditorias também procuram identificar mecanismos usados para ocultar a verdadeira origem dos animais, prática conhecida como lavagem de gado.

Esse tipo de operação ocorre quando animais criados em uma propriedade irregular passam por outra fazenda antes de chegar ao frigorífico. A transferência pode dificultar a identificação da origem do rebanho e é um dos principais desafios dos sistemas de rastreabilidade da pecuária brasileira.

O terceiro ciclo de auditorias teve apoio da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) na organização das informações. A participação da universidade buscou padronizar dados enviados pelos estados, já que cada unidade da Federação utiliza sistemas próprios de controle de rebanho e de regularidade ambiental. Para o MPF, diferenças na disponibilidade e na qualidade dessas bases interferem diretamente na capacidade de rastrear os animais.

Os resultados mantêm a pressão sobre frigoríficos e produtores para ampliar a rastreabilidade do gado na Amazônia. O controle da cadeia é considerado uma das principais ferramentas para impedir que animais criados em áreas com desmatamento ilegal ou outras violações cheguem ao mercado consumidor brasileiro e às exportações.

Fonte: ((o))eco

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MEIO AMBIENTE

STF valida Moratória da Soja e determina arquivamento de processos no Cade

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (12) para validar a Moratória da Soja, acordo firmado há 20 anos por empresas do setor para impedir a compra de grãos produzidos em áreas desmatadas. A Corte considerou o pacto privado compatível com a Constituição e reconheceu sua atuação na proteção ambiental.

A decisão também determina o arquivamento de processos administrativos em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que questionam a validade da moratória e buscam indenizações relacionadas ao acordo.

O julgamento chegou ao STF após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) contra uma lei de Mato Grosso que restringiu benefícios fiscais concedidos a empresas participantes de acordos que limitem a expansão agropecuária. Uma legislação semelhante de Rondônia também foi questionada no Supremo.

O ministro Flávio Dino apresentou o voto que conduziu a maioria. Ele considerou que os estados podem estabelecer restrições para a concessão de benefícios fiscais e defendeu a constitucionalidade da Moratória da Soja.

“A Moratória da Soja existe e amanhã pode continuar a existir. Nada está a impedir que atores privados pactuem relações de compra e venda, de acordo com suas políticas empresariais”, afirmou Dino durante o julgamento.

A posição foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça ficaram parcialmente vencidos. Eles defenderam que a análise sobre a validade da Moratória da Soja deveria ficar a cargo do Cade, e não do Supremo.

Criada há duas décadas, a Moratória da Soja reúne empresas que se comprometeram a não adquirir soja proveniente de áreas desmatadas. Com a decisão do STF, o acordo privado pode continuar em vigor.

Fonte e foto: Agência Brasil

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