A Assembleia Legislativa do Acre realizou, em 11 de dezembro, uma audiência pública para analisar o Projeto de Lei nº 150/2025, que define a previsão de receitas e despesas do Estado para 2026. O encontro ocorreu no plenário da Aleac, com participação de parlamentares, representantes do governo, órgãos de controle e movimentos sociais. A iniciativa buscou ampliar o debate público sobre a distribuição dos recursos estaduais e aproximar diferentes setores do processo de construção do orçamento anual.
O orçamento analisado na audiência foi elaborado de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Agenda Acre 10 Anos. Para 2026, a previsão total ultrapassa R$ 13,8 bilhões, crescimento de 13,63% em relação ao ano anterior, somando R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4 bilhões de outras fontes. O relator da Comissão de Orçamento e Finanças, deputado Tadeu Hassem, afirmou que a etapa é essencial para garantir transparência e controle social. Ele destacou que a Aleac cumpre as exigências constitucionais ao abrir espaço para o diálogo. “Aqui é a Casa do Povo, onde todos os poderes estão representados”, declarou durante a sessão.
A apresentação técnica destacou parâmetros utilizados na elaboração do projeto, projeções de arrecadação, áreas prioritárias e limites legais de despesas. Representando a Secretaria da Fazenda, Clóvis Monteiro explicou que o orçamento organiza não apenas quanto o Estado deve arrecadar, mas também orienta como os recursos serão aplicados. Ele afirmou que decisões técnicas e políticas se cruzam na definição das prioridades públicas. “A construção orçamentária é coletiva, envolve técnica, diálogo e responsabilidade com os recursos da população”, disse.
Órgãos de controle e instituições do sistema de justiça também participaram do debate. O procurador Cristóvão Moura, da Casa Civil, destacou que a presença de diferentes setores fortalece a participação institucional. O Tribunal de Contas, representado por Gustavo Maia, reforçou que atua além da fiscalização, oferecendo orientação técnica aos gestores. A Defensoria Pública, que ultrapassou 205 mil atendimentos em 2024, destacou que o aumento de recursos tem permitido ampliar o alcance do serviço, com expectativa de chegar a 220 mil atendimentos até o fim do ano. O Ministério Público e o Tribunal de Justiça apresentaram suas demandas e defenderam a importância da discussão para garantir condições de funcionamento de suas estruturas em 2026.
A audiência também recebeu movimentos sociais e servidores. Entre as participações, a professora aposentada Sheila, do Movimento Cabeça Branca, relatou dificuldades enfrentadas por aposentados que buscam correção salarial há três anos. Ela afirmou que parte da categoria enfrenta restrições financeiras que afetam inclusive o acesso a medicamentos. “Vivemos um tempo difícil; há colegas adoecendo e até falecendo por falta de condição de comprar remédio”, disse ao cobrar respostas do governo.
O secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, apresentou dados econômicos recentes do Acre e destacou indicadores de crescimento e arrecadação. O estado registrou aumento de 14,7% no PIB de 2023, elevação de 11% no valor bruto da produção agrícola entre 2023 e 2024 e ampliação das exportações, que passaram de US$ 46 milhões para US$ 91 milhões. Brandão ressaltou ainda redução da taxa de desemprego e queda de 27,6% no desmatamento. Na projeção para 2026, o governo estima crescimento de 2,44% do PIB, inflação de 3,6% e receita do Tesouro de R$ 11,18 bilhões. Ele afirmou que a definição das despesas seguirá os limites estabelecidos pela legislação e exigirá diálogo entre os poderes para equilibrar demandas e disponibilidade financeira.
Ao encerrar o encontro, Tadeu Hassem afirmou que a audiência demonstra o comprometimento dos órgãos públicos com o debate das diretrizes orçamentárias. Informou que a Comissão de Orçamento deverá apresentar seu parecer final na semana seguinte, com votação prevista para quarta-feira, encerrando a tramitação da peça orçamentária antes do recesso legislativo.
Tião Bocalom afirmou nesta quarta-feira, 20, em Rio Branco, que a passagem do deputado federal Nikolas Ferreira pelo Acre ajuda a expor “de verdade” os problemas da Amazônia e recolocou no centro de sua fala a defesa de um debate ambiental ligado às condições de vida da população da região. A declaração foi dada durante ato político no auditório da Uninorte, onde Bocalom disse que a visita do parlamentar ocorre em um momento importante para discutir desenvolvimento, preservação e a realidade de quem mora na floresta e nas cidades amazônicas.
Ao comentar a agenda de Nikolas no estado, Bocalom disse que aproveitou o encontro para agradecer o apoio recebido na campanha municipal de 2024. “Como o Nikolas foi uma figura importante pra mim na minha eleição de prefeito, eu tô aproveitando esse momento que ele está vindo e vim aqui pra pelo menos dar-lhe um abraço e agradecer pelo que ele fez na nossa eleição”, afirmou. Na mesma linha, ele elogiou a articulação do senador Márcio Bittar e disse que a presença do deputado no Acre amplia a discussão sobre os desafios enfrentados pela região.
O eixo central da fala de Bocalom foi a crítica ao que chamou de visão restrita sobre a Amazônia. “Parece que querem cuidar apenas das árvores e dos bichos e esquecem que o mais importante na Amazônia é o nosso querido ser humano”, disse. Em seguida, afirmou que “o desenvolvimento sustentável passa obrigatoriamente pela qualidade de vida do ser humano” e sustentou que a agenda ambiental não pode ser separada da situação social e econômica da população local.
Bocalom também declarou que a visita de Nikolas pode reforçar nacionalmente esse discurso. “Eu acho fundamental essa vinda do Nikolas para conhecer de verdade e in loco os problemas da nossa Amazônia e principalmente do nosso povo da Amazônia”, afirmou. Em outra fala, disse que o deputado “pode levar pro mundo a ideia de que aqui não existe só bicho e floresta. Existe o ser humano”, numa tentativa de associar a discussão sobre conservação ao uso sustentável das riquezas da região e à melhoria das condições de vida no Acre.
No mesmo evento, Bocalom ainda afirmou que mantém relação política com o PL, mesmo fora da sigla. “O PL é um parceiro, é um partido de direita. Todo mundo sabe que eu sou de direita”, disse, ao comentar a presença no ato. A fala reforçou a tentativa de manter pontes com o campo conservador ao mesmo tempo em que concentrou seu discurso público na defesa de uma Amazônia em que preservação e presença humana apareçam no mesmo debate.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 20 de maio, um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia a responsabilidade de plataformas digitais na prevenção e no enfrentamento de conteúdos criminosos no país. A medida foi anunciada no Palácio do Planalto, durante cerimônia pelos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, e coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na fiscalização e na apuração de infrações ligadas ao cumprimento das novas regras.
Pelo decreto, empresas que operam no Brasil terão de adotar medidas para impedir a circulação em larga escala de fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais usadas em golpes. As plataformas também deverão agir para conter conteúdos ligados a terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. Em publicações impulsionadas por publicidade paga, poderá haver responsabilização em caso de falhas recorrentes na prevenção e na remoção do material. As companhias ainda terão de manter dados que permitam identificar autores de anúncios e viabilizar eventual reparação a vítimas.
Nos demais casos, a retirada de publicações poderá ocorrer após notificação, com análise pelas empresas, comunicação ao autor do pedido e ao responsável pelo perfil ou pelo conteúdo, além da possibilidade de contestação. O texto deixa fora desse alcance serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência, sob o argumento de que a Constituição assegura o sigilo das comunicações. O decreto também preserva manifestação crítica, paródia, informação, liberdade religiosa e liberdade de crença.
A mudança foi desenhada para adaptar a regulamentação de 2016 ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2025, quando a Corte considerou o artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional e definiu novos parâmetros para a responsabilização civil das plataformas. Ao justificar a medida, o governo afirmou que o decreto precisava ser atualizado para incorporar a decisão do STF e ampliar a reação do Estado ao avanço de fraudes, golpes online e novas formas de violência na internet.
Cinco deputados federais do Acre aparecem entre os parlamentares que assinaram emendas à PEC 221/2019, proposta que discute a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 no Brasil. Os textos foram apresentados na comissão especial da Câmara dos Deputados e podem alterar o sentido da proposta original, criando uma transição de 10 anos, condicionando a mudança a uma lei complementar e abrindo exceções para atividades consideradas essenciais.
No recorte acreano, aparecem nas assinaturas os deputados Coronel Ulysses, Zezinho Barbary, Zé Adriano, Roberto Duarte e Meire Serafim. Coronel Ulysses assina a Emenda 1, apresentada pelo deputado Sérgio Turra, do PP do Rio Grande do Sul. Zezinho Barbary, Zé Adriano, Roberto Duarte e Meire Serafim aparecem tanto na Emenda 1 quanto na Emenda 2, apresentada por Tião Medeiros, do PP do Paraná.
A escala 6×1 é o modelo em que o trabalhador atua por seis dias e tem apenas um dia de descanso. O tema ganhou força nacional com a tramitação da PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, e da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton, apensada ao texto principal. As propostas foram admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça e passaram a ser analisadas por uma comissão especial criada para discutir a redução da jornada.
As emendas assinadas pelos parlamentares acreanos não acabam imediatamente com a escala 6×1. Ao contrário: os textos propõem uma regra geral de jornada de até 40 horas semanais, mas mantêm a possibilidade de 44 horas para atividades essenciais, desde que regulamentadas por lei complementar. Também permitem compensação de horários e alteração de jornada por acordo ou convenção coletiva.
O ponto mais sensível está no prazo. As duas emendas estabelecem que a mudança só entraria em vigor 10 anos após a publicação da emenda constitucional. Na prática, caso uma proposta desse tipo fosse aprovada em 2026, a aplicação poderia ficar para 2036. Além disso, a redução da jornada não poderia começar antes da aprovação de uma lei complementar definindo quais atividades seriam tratadas como essenciais.
A Emenda 1 vai além da regra de transição. O texto prevê mecanismos de compensação para empregadores que adotarem a nova jornada, incluindo redução de encargos e medidas tributárias. Também afirma que acordos individuais e instrumentos coletivos podem prevalecer sobre normas legais e infralegais em temas como jornada, escala de trabalho, banco de horas, intervalos, teletrabalho e remuneração por produtividade.
A Emenda 2 tem texto mais direto, mas segue a mesma lógica: fixa 40 horas semanais como regra geral, permite exceções para atividades essenciais com jornada de até 44 horas e condiciona a redução a uma lei complementar. A justificativa cita setores como alimentação, saúde, segurança, transporte, energia, logística e atividades agropecuárias.
Para o Acre, a pauta tem efeito político porque coloca parte da bancada federal em uma discussão que atinge diretamente trabalhadores do comércio, dos serviços, da saúde privada, do transporte, de supermercados, farmácias, postos e outras áreas em que a escala 6×1 é comum. O debate também abre espaço para cobrança pública sobre a posição dos parlamentares: se defendem o fim da escala como direito dos trabalhadores ou se apoiam uma transição longa, com exceções e condicionantes.
Até agora, não há fim da escala 6×1 aprovado nem adiamento transformado em lei. O que existe é uma disputa dentro da Câmara. As emendas apresentadas podem ser incorporadas, rejeitadas ou modificadas pelo relator da comissão especial. Depois disso, qualquer mudança constitucional ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado.
A controvérsia, portanto, está menos no discurso e mais no texto. Enquanto a proposta original é apresentada como uma resposta à sobrecarga de trabalhadores submetidos a seis dias de trabalho por semana, as emendas assinadas por deputados do Acre criam uma saída mais lenta, condicionada e com exceções. É esse movimento que colocou os nomes da bancada acreana no centro da pauta nacional sobre a escala 6×1.
É Pop | Box Checagem — Deputados do Acre e escala 6×1
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