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Notícias

ALEAC e Tribunal de Contas firmam acordo para acesso ao SEI

Encontro na tarde de 15 de Fevereiro na Assembleia Legislativa do Acre

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Na tarde do dia 15 de fevereiro, os Deputados Luiz Gonzaga e Nicolau Júnior, da Assembleia Legislativa do Acre, receberam a visita do Presidente do Tribunal de Contas, Ribamar Trindade, para a assinatura de um termo visando o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

A iniciativa tem como objetivo modernizar os processos internos da Assembleia, atualmente em formato físico. Em meio à era da inovação administrativa, a busca por ferramentas que otimizem as operações e promovam uma gestão mais eficiente é fundamental.

O Presidente da ALEAC compartilhou em suas redes sociais a seguinte mensagem: “Hoje na Casa do Povo, recebemos a visita do Presidente do Tribunal de Contas, Ribamar Trindade, juntamente com o primeiro-secretário, Nicolau Júnior, para assinar um termo visando o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Esta iniciativa visa modernizar nossos processos internos, atualmente em formato físico. Em meio à era da inovação administrativa, é essencial buscar ferramentas que otimizem nossas operações e promovam uma gestão mais eficiente. A implementação do SEI trará benefícios significativos, incluindo a redução do uso de papel e a agilização dos fluxos de trabalho.”

MEIO AMBIENTE

Cheia do Juruá pressiona Zequinha e expõe limite do paliativo em Cruzeiro do Sul

Com mais de 28 mil pessoas afetadas e sete abrigos abertos, prefeitura amplia assistência, mas nova subida do rio recoloca a cobrança por prevenção e planejamento no segundo mandato

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O Rio Juruá chegou a 14,15 metros neste sábado (4) e já afeta mais de 28 mil pessoas, de 7.087 famílias, em 33 bairros, comunidades e vilas de Cruzeiro do Sul. Segundo a prefeitura e a cobertura da imprensa local, 233 pessoas de 50 famílias foram encaminhadas para sete abrigos instalados em escolas das redes municipal e estadual.

Nos abrigos, as famílias recebem atendimento social e de saúde, kits de limpeza e higiene e três refeições por dia. A estrutura atende à urgência da cheia, mas também confirma que a cidade segue dependendo de remoção, acolhimento e abastecimento emergencial de água para enfrentar um problema conhecido. A prefeitura já havia decretado Situação de Emergência nível II em 26 de janeiro, medida depois reconhecida pelo governo federal.

O decreto é instrumento legal de resposta e acesso a apoio institucional, mas não resolve o centro da crise: Cruzeiro do Sul continua chegando a mais uma enchente com o poder público operando no campo do paliativo. A cheia volta a ser enfrentada com abrigos, assistência temporária e corrida contra a água, enquanto a prevenção permanece sem a mesma nitidez administrativa e política.

Reeleito em 2024 por margem de 197 votos, com 50,20% contra 49,80% de Jéssica Sales, Zequinha Lima entrou no segundo mandato sob um quadro político apertado e com a responsabilidade de apresentar direção mais clara para a cidade. A nova cheia recoloca essa cobrança: há presença institucional na resposta, mas ainda não há sinal equivalente de que a gestão tenha deslocado o município da dependência de medidas emergenciais para uma política permanente de mitigação.

Sob pressão política, maior escrutínio público e uma cidade que volta a medir a gestão pelo comportamento do rio, a enchente de 2026 ultrapassa o campo da tragédia climática e entra no terreno da responsabilidade administrativa. O município assiste os desabrigados, mas a pergunta que permanece é outra: por que Cruzeiro do Sul segue mobilizando decretos e abrigos a cada cheia sem apresentar, com a mesma clareza, uma resposta duradoura para um problema que deixou de ser eventual?

Foto: Agência de Notícias do Acre

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Rio Branco

Prefeito de Rio Branco vistoria obras do programa 1001 Dignidades

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, fez na quinta-feira (2) uma visita técnica às obras do programa habitacional 1001 Dignidades nos bairros Santo Afonso e Rosa Linda e afirmou que 200 casas já estão prontas, com previsão de entrega entre junho e julho. A agenda reuniu a primeira-dama Kellen Bocalom, o vice-prefeito Alysson Bestene e o secretário municipal de Infraestrutura, Cid Ferreira.

A prefeitura calcula investimento de cerca de R$ 30 milhões, com recursos próprios, para ampliar a oferta de moradia a famílias em situação de vulnerabilidade. Durante a vistoria, Bocalom disse que o programa, iniciado com a proposta de mil e uma casas de madeira, foi ampliado e hoje soma 2.277 unidades, sendo 400 de madeira e o restante em alvenaria. “Estamos aqui acompanhando de perto o ‘1001 Dignidades’, um projeto que nasceu com o sonho de construir mil e uma casas de madeira. Hoje, já temos 200 unidades prontas e a previsão é que, até junho ou julho, essas casas sejam entregues à população. O projeto cresceu e atualmente contempla 2.277 unidades, sendo 400 de madeira e as demais em alvenaria”, afirmou.

Bestene disse que a execução do programa depende de planejamento e continuidade administrativa. “Esse projeto representa o compromisso de uma gestão séria, honesta e voltada para as pessoas. É a concretização de um sonho idealizado com planejamento e responsabilidade, incluindo o uso da madeira como alternativa sustentável”, afirmou o vice-prefeito.

Segundo Cid Ferreira, o cronograma segue mesmo com as limitações do período chuvoso. “Apesar das dificuldades do inverno, já conseguimos erguer 62 casas. No momento, o arruamento está temporariamente suspenso, mas será retomado com a chegada do verão. As casas estão sendo entregues com toda a infraestrutura necessária, como abastecimento de água, energia elétrica e pavimentação”, disse o secretário.

A prefeitura afirma que o 1001 Dignidades deve impactar a redução do déficit habitacional e a reorganização urbana nas áreas contempladas, com expectativa de aceleração das frentes de arruamento e pavimentação quando o período de chuvas perder força.

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Justiça do Acre

Acre cria código de ética para juízes de paz

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O Conselho da Justiça Estadual do Acre (Cojus) instituiu um Código de Ética e Conduta para juízas e juízes de paz, com regras para a atuação em cerimônias de casamento civil e em procedimentos de conciliação. A norma foi publicada no Diário da Justiça em 1º de abril de 2026 e passa a orientar deveres, proibições e critérios disciplinares ligados ao exercício da função.

O texto estabelece diretrizes de imparcialidade, sobriedade e respeito à diversidade, além de reforçar a necessidade de confidencialidade em tratativas de mediação e de conduta compatível com a imagem institucional do Judiciário. Entre as vedações, o código lista práticas como discriminação, autopromoção, favorecimento, partidarismo e uso do cargo para obtenção de vantagens.

As condutas irregulares foram organizadas em infrações leves, médias e graves, a depender da gravidade do ato, do dano ao interesse público, de eventual reincidência e do impacto na credibilidade do serviço. O regramento prevê três penalidades: advertência, suspensão e perda do mandato. A apuração ocorre por processo administrativo disciplinar, instaurado e conduzido pelo juiz diretor do foro da comarca, sem excluir possíveis responsabilizações em outras esferas.

A medida busca uniformizar procedimentos e reduzir riscos de desvios na atividade, que tem caráter honorífico e contato direto com a população em atos formais e tentativas de solução consensual de conflitos.

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