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Assessoria

Defesa das prerrogativas dos advogados vira lei

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Uma das principais pautas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), que busca defender as prerrogativas dos advogados, se transformou na Lei 4.361. A nova regra, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 11, instituiu todo dia 25 de outubro como o Dia das Prerrogativas da Advocacia.

Segundo o presidente da Seccional acreana, Rodrigo Aiache, a legislação dará maior amparo ao trabalho da advocacia no estado, que constantemente relata abusos e violações à comissão responsável.

“A lei não impede abusos contra advogados, mas contribui como ferramenta para combater as violações. O advogado é essencial à Justiça, por isso é importante garantir amparo para que o profissional possa exercer o seu mister de forma eficiente, defendendo o seu cliente”, detalhou o representante da Ordem.

A matéria votada e aprovada naAssembleia Legislativa do Acre (Aleac) foi proposta pelo deputado e advogado Eduardo Ribeiro a partir de um pedido da OAB/AC.

A data 25 de Outubro foi escolhida por ser o dia do nascimento do saudoso advogado criminalista Armyson Lee Linhares de Carvalho, conhecido por suas fervorosas defesas da profissão, ex-procurador de Prerrogativas da OAB/AC, vítima da Covid-19 no ano de 2021.

O Dia das Prerrogativas da Advocacia será comemorado todo o dia 25 de outubro, instituindo como calendário anual a possibilidade do governo do estado e da Aleac realizarem, com o apoio da Ordem, palestras, seminários, atividades alusivas e homenagens.

Freud Antunes / Agência Catraia

Assessoria

Sebrae lança programa de aceleração Acre for Startups 2024

Melhores modelos de negócios receberão bolsa de R$ 6.500 durante seis meses

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O Sebrae lançou nesta quinta-feira (11), o programa de aceleração Acre for Startups 2024, com objetivo de fomentar os negócios inovadores, startups e iniciativas de base tecnologia em estágio inicial, que buscam desenvolvimento e crescimento sustentável.

Serão selecionados 50 projetos na primeira fase, que passarão pelo processo de pré-aceleração, com capacitações e mentorias durante dois meses. Os 20 melhores modelos de negócios serão classificados para a segunda etapa, onde serão acelerados e receberão uma Bolsa Sócio Empreendedor no valor de R$ 6.500 mensais, cada, durante seis meses.

Com esta iniciativa, o Sebrae busca promover a competitividade e o amadurecimento de negócios inovadores e tecnológicos. “As startups passarão por um processo de capacitação, de mentoria, todo um assessoramento técnico do Sebrae, para que eles possam tirar ideias de negócios do papel e começar a fazer uma prática de mercado”, destacou o diretor técnico do Sebrae no Acre, Kleber Campos.

Iniciativa do Sebrae no Acre impulsiona startups inovadoras – Foto: Assessoria

Todo o conhecimento fornecido e a validação das startups ficará a cargo da Bbuttom, empresa do Espírito Santo que fará a aceleração das empresas. “Vamos trabalhar o processo de aceleração desde o início. Temos aqui um ambiente repleto de oportunidades, considerando as oportunidades que a região amazônica traz. Acho que nós vamos presenciar um crescimento exponencial do Acre em relação à inovação, partindo do que vocês já construíram, olhando para a cultura que é muito rica aqui”, declarou o CEO da Bbuttom, Flávio Aguilar.

Podem participar os negócios em estágio inicial, detentores de ideias inovadoras ligadas a qualquer temática ou setor de atuação, no entanto, serão priorizadas as soluções que respeitem a conservação, preservação e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais e culturais do Acre, nas temáticas: Educação e Saúde inclusivas; Inclusão financeira e microcrédito; Agropecuária sustentável e tecnologias ambientais; Energia e habitação sustentáveis; Mobilidade e acessibilidade; Economia circular e gestão de resíduos; e Turismo sustentável e inclusivo.

As inscrições estão abertas de 4 de julho a 4 de agosto de 2024. Para conferir o edital e participar do processo, basta acessar o site https://bit.ly/m/acreforstartups2024

Participante da primeira edição do programa, Lucas Assis da startup Cloud Inovações, que atua com parametrização de emoções de alunos, pretende participar novamente do Acre for Startups, dessa vez com uma nova ideia de negócio. “O investimento que o Sebrae fez em nós da primeira vez contribuiu muito, nos deu facilidades para desenvolver o nosso negócio. Agora queremos participar novamente com um sistema de gerenciamento de gestão de pessoas”, disse.

Estiveram no lançamento representantes dos seguintes atores do Ecossistema de Inovação e instituições parceiras: SDTI, SEPLAN, SEICT, FAPAC, UFAC, IFAC, Embrapa, Senai, Senac, Acisa e Uninorte.

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Marcus Alexandre participa em Brasília de encontro que discute o futuro da educação

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O pré-candidato a prefeito de Rio Branco pelo MDB, Marcus Alexandre, participa nesta quarta-feira, 10, em Brasília, do encontro “Educação do Futuro”, promovido pela Fundação Ulysses Guimarães (FUG) e Instituto Península, com pré-candidatos da sigla de todo o país.

O evento visa engajar gestores e lideranças do MDB para um aprofundamento no programa Educação do Futuro, com diálogo, compartilhamento e formulação de propostas sobre educação para os planos de governo.

Marcus Alexandre afirma o compromisso com a pauta da educação, lembrando os avanços alcançados durante sua gestão como prefeito de Rio Branco e a importância de continuar investindo no setor.

“Fui convidado para participar de um encontro muito importante, o programa Todos pela Educação, onde os pré-candidatos estão discutindo esse que é um dos temas mais importantes da gestão pública”, disse. “Quando tive a oportunidade de trabalhar pelo nosso município, por Rio Branco, fizemos grandes investimentos, construímos 14 creches, temos o maior concurso da história para 1.500 profissionais, chegamos a ter a segunda maior nota do país do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb, entre as capitais, num compromisso de vida de quem só estudou em escola pública.”

O presidente da FUG no Acre, André Ariosto, que também participa do evento, destaca a importância da discussão desse tema. “São duas instituições altamente reconhecidas e referência no setor, o que reafirma o compromisso do MDB e da FUG com este tema tão importante que é a educação. A educação é um dos pilares programáticos mais importantes para o MDB e temos consciência de que os municípios são os grandes executores da política pública.”

Baleia Rossi, presidente do MDB Nacional, ressalta a relevância do encontro ao discutir um tema crucial para o desenvolvimento do país. “Quando a Fundação Ulysses Guimarães se reúne para discutir um dos temas mais importantes do nosso país é motivo de orgulho. Queremos preparar todos os nossos pré-candidatos para que tenham um plano robusto e exequível para a educação municipal.”

Participaram do encontro em Brasília representando o MDB do Acre, o pré-candidato a prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, o presidente da FUG, André Ariosto e o assessor Ney Melo.

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Petecão convoca audiência pública para discutir reestruturação da Sudam com ministro Waldez Góes

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Na terça-feira (9), a partir das 14h, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realizará uma audiência pública, para ouvir o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Waldez Góes. O objetivo é obter informações sobre os planos de reestruturação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A iniciativa do debate foi do presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Ao justificar a iniciativa, o senador destacou a importância do papel social e econômico que a Sudam representa para o desenvolvimento da região amazônica, em especial para o estado do Acre, que carece de incentivos fiscais e de políticas públicas que fomentem o desenvolvimento regional.

Ele defendeu que a instituição deve garantir que os investimentos oriundos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo Constitucional do Norte (FNO) sejam descentralizados, a fim de impulsionar o setor industrial da região. Ressaltou que a falta de infraestrutura e a desigualdade social exigem uma reavaliação das estratégias e das ações da autarquia.

“A reestruturação da Sudam é necessária para promover a modernização, a eficiência, o foco em sustentabilidade e melhorias nos serviços prestados aos estados do Norte. Neste sentido, é importante debater a reinstalação dos escritórios regionais para garantir que a superintendência continue a cumprir seu papel estratégico na promoção do desenvolvimento sustentável do Norte do Brasil”, disse o senador.

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