Durante evento oficial realizado em Cruzeiro do Sul, no Acre, o governador Gladson Cameli assinou ordens de serviço nas áreas de educação, infraestrutura e turismo. Na solenidade, diante de autoridades, servidores e da população presente, ao se dirigir à sua vice, Mailza Assis, o chefe do Executivo declarou: “Alguém aqui dúvida que a minha candidata é essa aqui?”. O ato, registrado no portal da Agência de Notícias do Acre, comprova o caráter oficial da ocasião e, portanto, o uso de estrutura pública.

A declaração chama atenção porque trata a vice-governadora como se já fosse candidata oficial, quando na verdade a lei só reconhece essa condição após a realização das convenções partidárias e o devido registro no Tribunal Regional Eleitoral. Até lá, o que é permitido é a apresentação como pré-candidata, a discussão de ideias e a busca por apoio político, mas sempre sem pedido explícito de votos e, sobretudo, sem a utilização de eventos institucionais como palco.

A situação se reforça pelo fato de a própria Mailza ter publicado em suas redes sociais o vídeo com a fala do governador. Essa iniciativa amplia o alcance do episódio e atrai também sua responsabilidade, já que a divulgação pelo próprio beneficiário é considerada pela Justiça Eleitoral como participação ativa na irregularidade. A jurisprudência eleitoral tem entendido que a divulgação de declarações irregulares pelos pré-candidatos fortalece o enquadramento como propaganda antecipada.

Especialistas em direito eleitoral avaliam que, diante do contexto, há pelo menos duas possíveis infrações: a primeira é a propaganda eleitoral antecipada, sujeita a multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil, prevista no artigo 36 da Lei 9.504/97. A segunda, em caso de entendimento de maior gravidade pela Justiça Eleitoral, é o abuso de poder político, já que houve utilização de um ato governamental para promover uma futura candidatura, hipótese que pode levar até mesmo à declaração de inelegibilidade por oito anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.

O Tribunal Superior Eleitoral já analisou situações semelhantes em outros estados e, em diversos casos, aplicou punições a governantes que transformaram inaugurações e cerimônias oficiais em palanque para projetar sucessores políticos. Em algumas ocasiões, a sanção foi apenas multa; em outras, houve condenações mais severas quando se comprovou uso da máquina pública em benefício eleitoral.

O episódio em Cruzeiro do Sul demostra como uma frase aparentemente simples pode gerar questionamentos relevantes na esfera jurídica. Ao chamar publicamente sua vice de candidata em um evento de governo, o governador ultrapassou a linha que separa a pré-campanha da propaganda antecipada. Caberá agora à Justiça Eleitoral avaliar se a conduta deve ser enquadrada como infração e, em caso positivo, aplicar as sanções cabíveis.

O episódio também serve de alerta: autoridades e suas assessorias precisam redobrar a cautela para que atos oficiais não sejam confundidos com atos de campanha.

Foto: Reprodução Instagram @mailza.acre

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, anunciou a construção de 250 unidades habitacionais em parceria com a Caixa Econômica Federal. Segundo ele, a Prefeitura participa com a doação do terreno, aporte de R$ 20 mil por casa e a execução da infraestrutura de pavimentação e asfalto no entorno do conjunto.

O empreendimento está localizado na região do bairro Rosalinda e deve alcançar, com áreas vizinhas como o Santo Afonso, mais de 600 moradias. O prefeito ressaltou que se trata de um dos maiores projetos habitacionais já executados na capital.

“Firmamos convênio com a Caixa e só aqui serão 250 casas, mas nossa meta é avançar muito mais. Nunca a Prefeitura de Rio Branco executou um projeto desse tamanho, e quem ganha com isso é a população”, disse Bocalom durante visita à área.

Ele destacou também o impacto do projeto na geração de empregos. De acordo com o prefeito, Rio Branco vive um crescimento no setor da construção civil, com pedreiros, carpinteiros e serventes sendo contratados prioritariamente entre os moradores das próprias comunidades. “Hoje a cidade virou um canteiro de obras. A mão de obra é local e as famílias estão trabalhando e recebendo em dia”, afirmou.

As obras contam com participação de empresas e cooperativas do setor, que atuam na execução dos serviços. Para o prefeito, a iniciativa garante emprego e renda enquanto amplia o acesso à moradia.

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A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) anunciou a abertura de um novo escritório em Washington, nos Estados Unidos, como parte da estratégia do governo para apoiar empresas brasileiras afetadas pelo aumento tarifário imposto ao país. A medida integra o Plano Brasil Soberano, que prevê R$ 30 bilhões em crédito e incentivos às companhias impactadas.

De acordo com o presidente da Apex, Jorge Viana, além da atuação institucional nos Estados Unidos, o Brasil tem buscado parcerias com a Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham) e com importadores de produtos nacionais. O objetivo é mobilizar o setor privado norte-americano em defesa da exclusão de itens brasileiros do tarifaço. “Precisamos trazer para o nosso lado os importadores que ganham com os produtos brasileiros. Isso vale para setores como café e carne, que têm peso significativo no mercado norte-americano”, afirmou.

Viana destacou ainda que as exigências feitas pelo governo dos Estados Unidos para revisar as sanções atingem a soberania brasileira. Segundo ele, o entrave não se restringe a questões comerciais, já que envolve tentativas de interferência em áreas internas, como o Judiciário. “Se fosse apenas uma questão comercial, já estaria resolvida. Não há como aceitar condicionantes que ferem a soberania nacional”, disse.

A estratégia brasileira também inclui a diversificação de mercados. A Apex já identificou mais de 100 países com potencial para absorver produtos que estão perdendo espaço nos Estados Unidos. Entre os setores mapeados, destacam-se alimentos, calçados e bens industrializados. Para viabilizar essa transição, a agência pretende ampliar a participação de empresas em feiras internacionais e trazer compradores estrangeiros ao Brasil.

No cenário das exportações, dados da Apex mostram que o Brasil vendeu US$ 77,3 bilhões em bens no primeiro trimestre de 2025, levemente abaixo do mesmo período de 2024. O saldo comercial, entretanto, fechou positivo em US$ 10 bilhões. China, União Europeia, Estados Unidos e Mercosul seguem entre os principais destinos, com destaque para o aumento de 51% nas vendas à Argentina.

Segundo Viana, a crise comercial pode abrir novas oportunidades. “Em uma guerra comercial todos perdem, mas às vezes perde mais quem a provocou. O Brasil tem alternativas e está preparado para enfrentá-la”, avaliou.

A expansão da Apex nos Estados Unidos e o reforço do crédito interno buscam reduzir os efeitos imediatos do tarifaço, ao mesmo tempo em que se constroem alternativas para garantir competitividade às exportações brasileiras. O governo aposta que, ao diversificar mercados e manter diálogo com importadores norte-americanos, o país conseguirá reduzir perdas e fortalecer sua posição no comércio internacional.