A entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) começa na segunda-feira, 23 de março, para quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025, com prazo até 29 de maio. Entre microempreendedores individuais (MEIs), o envio do IRPF só é obrigatório quando o empreendedor, como pessoa física, ultrapassa esse limite de rendimentos tributáveis e também se enquadra em outros critérios de obrigatoriedade definidos pela Receita Federal.

A Receita Federal estima receber cerca de 44 milhões de declarações. A modalidade pré-preenchida estará disponível desde o primeiro dia do calendário e o programa de declaração será liberado na sexta-feira, 20 de março.

Para o MEI, a conta passa pelo que é considerado isento na distribuição de lucros, com percentuais aplicados sobre a receita bruta anual conforme a atividade: 32% para prestação de serviços, 16% para transporte de passageiros e 8% para transporte de cargas, MEI caminhoneiro, comércio e indústria. Na prática, o empreendedor calcula a parte isenta, subtrai esse valor do total faturado em 2025 e ainda desconta as despesas do negócio. Se o resultado ficar acima de R$ 35.584, a declaração do IRPF se torna obrigatória.

Mesmo quando não há obrigação de declarar o IRPF, o MEI precisa cumprir uma entrega separada: a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que informa o faturamento do CNPJ em 2025 e deve ser enviada até 31 de maio, independentemente do valor recebido. “O não preenchimento da informação da Declaração Anual do MEI gera multa e problemas com a Receita. No caso do CNPJ, pode chegar até a uma situação de suspensão e o profissional ficar sem poder emitir notas fiscais”, afirmou Layla Caldas, analista de Políticas Públicas do Sebrae.

O limite de faturamento anual do MEI em 2025 foi de R$ 81 mil. Quem ultrapassou o teto terá de pagar tributos sobre o excedente. No preenchimento da DASN-SIMEI, o empreendedor informa a receita bruta total do ano com vendas e/ou serviços e indica se teve empregado registrado. Para quem abriu o CNPJ durante o ano, o limite é proporcional ao período de atividade, com referência a uma média mensal de R$ 6.750. Em caso de ausência de movimentação, os campos devem ser preenchidos com R$ 0,00.

A orientação é manter registro das retiradas e guardar comprovantes de despesas do negócio, como compras, serviços e contas fixas, para dar lastro aos valores informados e facilitar o controle do caixa. Além disso, o calendário de 2026 prevê um lote especial de restituição para contribuintes que não entregaram a declaração em 2025 por não estarem obrigados, mas tinham direito a valores a receber por fatos de 2024. A previsão é alcançar cerca de 4 milhões de pessoas, com restituição média de R$ 125, em um total de R$ 500 milhões, para casos de até R$ 1 mil, com CPF regular e chave Pix vinculada ao CPF.

Com o início do prazo em 23 de março e datas diferentes para IRPF e DASN-SIMEI, a atenção ao calendário evita multas, travas no CNPJ e problemas operacionais, como a impossibilidade de emitir nota fiscal, além de reduzir o risco de inconsistências no cruzamento de dados do Fisco.

Fonte: Sebrae

O Ministério da Defesa fixou percentuais de reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos de escolas de formação militar e em processos seletivos simplificados para o serviço militar temporário voluntário. A regra foi publicada nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial da União, e passa a orientar a elaboração dos editais em todo o país.

Pela norma, 25% das vagas serão destinadas a candidatos negros, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. O texto também prevê o redirecionamento de vagas quando não houver candidatos suficientes em uma das categorias: se não houver quilombolas em número necessário, as vagas remanescentes vão para indígenas, e o mesmo pode ocorrer no sentido inverso.

A portaria detalha ainda como será feita a confirmação da autodeclaração, ponto que costuma concentrar disputas em seleções com reserva de vagas. Para indígenas, os editais poderão exigir comprovantes de habitação em comunidades indígenas e documentos emitidos por escolas indígenas, órgãos de saúde indígena ou pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Para candidatos quilombolas, será necessária declaração de pertencimento étnico assinada por três lideranças vinculadas à associação da comunidade, além de certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça a comunidade como quilombola.

No caso de recursos, os editais deverão prever comissões recursais formadas por três integrantes diferentes daqueles que atuaram na etapa de confirmação complementar. As análises deverão considerar elementos como a filmagem do procedimento de confirmação no caso de candidatos negros, os documentos apresentados por indígenas e quilombolas, o parecer da comissão e o conteúdo do recurso protocolado pelo candidato.

Com a padronização dos percentuais e dos procedimentos de validação e revisão, a expectativa é que os próximos editais de escolas de formação e do serviço militar temporário tragam critérios mais uniformes, com impacto direto na composição das turmas e no acesso de grupos historicamente sub-representados nas seleções militares.

Fonte e foto: Agência Brasil

O prefeito em exercício de Rio Branco, Alysson Bestene, vistoriou na manhã desta quarta-feira (18) os últimos serviços de acabamento da nova sede do Instituto de Previdência de Rio Branco (RBPrev), com inauguração prevista para sexta-feira (27). O prédio recebeu investimento de aproximadamente R$ 14 milhões, com recursos próprios do município, e entrou na fase final antes da entrega.

Durante a visita, Bestene afirmou que a estrutura foi planejada para atender servidores e público com mais conforto e acessibilidade. “Essa é mais uma grande obra que será entregue pela nossa gestão, um projeto idealizado e concretizado pelo prefeito Tião Bocalom. Trata-se de um prédio moderno, bonito, com acessibilidade, pensado para acolher bem tanto os servidores quanto a população. Contamos com salas amplas, auditório e um estacionamento espaçoso. São cerca de R$ 14 milhões investidos com recursos próprios”, disse.

A nova sede terá quatro andares e um estacionamento amplo. A prefeitura informou que o prédio foi projetado com ambientes voltados à modernidade, ao conforto e à acessibilidade total, com a proposta de melhorar as condições de trabalho e elevar o padrão do atendimento previdenciário oferecido na capital.

Além de concentrar as atividades da RBPrev, o espaço também deve abrigar outras secretarias municipais. A mudança tem como meta reduzir despesas com aluguéis e gerar economia para os cofres públicos, ao centralizar serviços e ampliar a capacidade de atendimento em um único endereço.

Com a inauguração marcada para o dia 27, a prefeitura pretende concluir nos próximos dias os ajustes finais de infraestrutura e organização interna para iniciar o funcionamento da unidade e reorganizar a ocupação de prédios públicos, com impacto direto na rotina de atendimento e nos gastos administrativos do município.