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Gastos Públicos em eventos religiosos geram debate

Artigo 19 da Constituição Federal, estabelece restrições claras à relação entre o Estado e entidades religiosas

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Documentos emitidos pela Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) têm circulado em redes sociais e grupos de WhatsApp, gerando um intenso debate sobre a alocação de recursos públicos para eventos religiosos específicos no estado do Acre. A polêmica gira em torno da possível violação do Artigo 19 da Constituição Federal do Brasil, que estabelece restrições claras à relação entre o Estado e entidades religiosas.

Segundo os documentos do Governo do Estado do Acre, recursos públicos foram destinados a eventos religiosos com os seguintes detalhes: (Links SEI – Conferência de Autenticidade de Documentos)

1. Locação de uma tenda de 10×10 para o evento “CONFERÊNCIA E DIVERGÊNCIA – IGREJA PRESBITERIANA BAIRRO AVIÁRIO” no valor de R$ 940,00.

2. Contratação de apresentações artísticas musicais para o evento “CONFERÊNCIA DIVERGÊNCIA – IGREJA PRESBITERIANA DO BAIRRO AVIÁRIO” no valor de R$ 3.470,00.

3. Contratação de apresentações artísticas musicais para o evento “Congresso da UMADENOB (União de Mocidade de Enob 3) Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Brasiléia-AC” no valor de R$ 6.940,00.

4. Locação de sonorização de palco (público até 1.000 pessoas) para o evento “Encontro Religioso” no valor de R$ 2.100,00.

O total desses gastos públicos destinados a eventos religiosos atinge a soma de R$ 13.450,00. Esses recursos teriam sido concedidos e autorizados pelo presidente da Fundação de Cultura Elias Mansour, o Sr. Minoru Martins Kinpara.

O debate em torno desses documentos trouxe à tona questionamentos quanto à conformidade dessas alocações de recursos com a Constituição Federal, em especial com o Artigo 19. Este artigo veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o estabelecimento de cultos religiosos, a subvenção destes, o embaraço ao seu funcionamento e a manutenção de relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, exceto quando houver uma colaboração de interesse público de acordo com a legislação.

É importante esclarecer que as críticas e o debate não têm como alvo uma religião em particular, mas sim a alocação de recursos públicos para eventos religiosos, o que suscitou questões sobre a conformidade com as normas constitucionais relacionadas à laicidade do Estado. O foco principal da discussão está na necessidade de cumprir rigorosamente as disposições da Constituição Federal que regem essa separação fundamental.

Além dessa questão, a FEM também tem sido criticada por ainda não ter concluído os processos para receber os recursos da Lei Paulo Gustavo e por não ter publicado o aguardado edital para artistas. Algumas críticas também se relacionam à dimensão política, com artistas pedindo uma intervenção do governador para garantir o respeito aos interesses da comunidade artística.

É preciso observar que a Fundação de Cultura Elias Mansour recebe recursos federais, o que deve atrair atenção das autoridades em garantir o cumprimento rigoroso das leis e regulamentos aplicáveis. Assim a comunidade artística aguarda que o Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público Federal (MPF), investiguem a situação, forneçam esclarecimentos sobre a conformidade das alocações de recursos públicos com a Constituição e, ao mesmo tempo, atendam às necessidades da comunidade artística do estado. 

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Sebrae discute acesso a crédito e compras públicas na Marcha dos Prefeitos

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O Sebrae iniciou sua participação na XXVI Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília entre os dias 19 e 22 de maio, promovendo um debate sobre o acesso a crédito e o desenvolvimento local por meio das cooperativas. O painel de abertura, intitulado Retenção de Riqueza nos Municípios e Desenvolvimento Local: Captação de Recursos Municipais por Cooperativas de Crédito, contou com representantes do governo federal, entidades públicas e especialistas.

Participaram do debate o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), o representante do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, Alessandro Chaves, o pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Adson Oliveira, e o analista do Sebrae Hudson Costa, que coordena as áreas de Contas Públicas e Acesso a Crédito.

Hudson destacou que o programa Cidade Empreendedora, desenvolvido pelo Sebrae, oferece soluções que vão além do crédito, incentivando os pequenos negócios a participarem das compras públicas municipais. “Das compras que foram homologadas, ou seja, que chegaram até o fim, 83% foram para a mão das micro e pequenas empresas”, afirmou.

O programa é estruturado em dez eixos, incluindo desburocratização, empreendedorismo nas escolas, fortalecimento de lideranças locais, criação de Salas do Empreendedor e gestão municipal. A proposta é fortalecer os negócios locais como estratégia de desenvolvimento sustentável.

O pesquisador Adson Oliveira apontou impactos sociais relacionados à presença de cooperativas de crédito nos municípios, como a redução de famílias cadastradas no Cadastro Único e a diminuição de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Alessandro Chaves, por sua vez, destacou que cooperativas conseguem captar recursos em condições mais vantajosas do que as prefeituras e defendeu o fortalecimento das compras públicas como mecanismo de articulação com o Sebrae.

Além dos painéis, o Sebrae participa da Marcha com um estande próprio e em parceria com a Receita Federal, apresentando os serviços dos Pontos de Atendimento Virtual (PAVs). A sessão solene de abertura da Marcha está prevista para o dia 21, às 9h, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parlamentares, ministros e prefeitos. São esperados cerca de 5 mil gestores públicos durante os três dias do evento.

No encerramento do dia, o painel “Governança Climática Municipal: Desafios e Soluções nos Territórios Carbono Neutro” apresentou ações relacionadas às mudanças climáticas e pequenas empresas, com participação do gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Jeconias Rosendo, e da coordenadora do projeto Roadmap Território Carbono Neutro, Denise Messias.

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Educação

Acre amplia ações de educação indígena com apoio do Programa REM e agentes agroflorestais

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O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), está implementando o projeto “Educação Intercultural Diferenciada Indígena”, com o objetivo de fortalecer a educação escolar indígena em 12 municípios do estado. A ação integra o subprograma Territórios Indígenas da Fase II do Programa REM Acre (REDD+ Early Movers), iniciativa de cooperação internacional financiada por Alemanha e Reino Unido.

A iniciativa atende mais de 6.500 estudantes em 142 escolas indígenas, promovendo um modelo pedagógico intercultural que integra conhecimentos tradicionais e ocidentais. Segundo o chefe do Departamento de Gestão Escolar Indígena da SEE, Francisco Charles Fernandes Falcão, o projeto transforma os saberes locais em conteúdos pedagógicos. “Trabalhamos tanto os conhecimentos indígenas quanto os não indígenas dentro do processo de escolarização”, afirmou.

Um dos principais diferenciais do projeto é a atuação dos Agentes Agroflorestais Indígenas (AAFIs) nas escolas, como educadores ambientais. Eles contribuem com a formação dos alunos por meio da transmissão de conhecimentos sobre a floresta, práticas tradicionais de plantio e colheita, manejo sustentável e gestão territorial.

De acordo com a coordenadora-geral do Programa REM Acre – Fase II, Marta Azevedo, os AAFIs também fortalecem a soberania alimentar. “Esse projeto tem contribuído com a formação pedagógica de professores indígenas e integrado os Agentes Agroflorestais Indígenas ao ambiente escolar, fortalecendo os saberes locais e a gestão do território”, destacou.

Na escola Huni Kui Yube, localizada no Alto Rio Envira, em Feijó, os resultados da ação já são percebidos. “Os agentes agroflorestais trouxeram uma grande contribuição na alimentação escolar, ensinando o tempo certo de plantar e colher. Isso garante uma merenda de qualidade, com alimentos produzidos na própria comunidade”, relatou o professor Antônio José Gomes da Silva.

A participação dos AAFIs também fortalece o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com apoio da Emater, Seagri, Funai e da Cooperação Técnica da Alemanha (GIZ). Foram realizadas oficinas para reorganização da produção de alimentos nas aldeias, respeitando hábitos alimentares tradicionais. “O trabalho conjunto resultou no aumento da produção de alimentos e no resgate de produtos tradicionais que estavam sendo esquecidos”, afirmou Antônio Gomes.

O Programa REM Acre tem como objetivo apoiar governos que adotam políticas de proteção das florestas e redução de emissões por desmatamento. O Acre foi o primeiro estado brasileiro a implementar a iniciativa, tornando-se referência na área ambiental e na promoção de serviços ambientais sustentáveis.

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Secretaria de Educação de Rio Branco visita escolas para acompanhar estrutura e escutar demandas

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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Seme), realizou na última quinta-feira, 15 de maio de 2025, visitas à Creche Gumercindo Bessa e à Escola Valdiva de Castro Santos. A ação faz parte de uma agenda institucional de acompanhamento contínuo das unidades de ensino da rede municipal.

Durante as visitas, o secretário municipal de Educação, Alysson Bestene, acompanhado de equipes da Seme, conversou com gestores, professores e demais servidores das unidades escolares. O objetivo é manter o contato direto com as comunidades escolares, conhecer as instalações e identificar as demandas específicas de cada unidade.

“Nossa prioridade é estar perto das escolas, entender as necessidades de cada comunidade e trabalhar para garantir uma educação de qualidade desde a primeira infância”, afirmou Bestene.

A coordenadora da Escola Valdiva de Castro, Ioneide da Silva Mendes, destacou a importância do diálogo direto entre a Secretaria e as unidades. “Essa aproximação permite uma melhor compreensão da realidade das escolas, suas necessidades e desafios diários, com o objetivo de cumprir o que exige o novo currículo da educação infantil”, declarou.

Na Creche Gumercindo Bessa, a visita contou também com a presença do engenheiro da Educação Municipal, Gledson Melo, que avaliou a infraestrutura da unidade. “Essas visitas nos permitem identificar de perto as necessidades estruturais das escolas e pensar em soluções mais humanas e eficientes”, disse Melo.

A iniciativa integra uma série de ações planejadas pela Seme para acompanhar o funcionamento das escolas da rede municipal, avaliar suas condições físicas e garantir o pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas durante o ano letivo.

“Educação se constrói com presença, escuta e ação. Seguiremos nesse caminho, ao lado de quem faz a diferença todos os dias dentro das escolas”, concluiu o secretário Alysson Bestene.

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