A Prefeitura Municipal de Rio Branco informou, em nota divulgada em 24 de dezembro de 2025, que os pagamentos das rescisões dos contratos temporários da rede municipal de ensino encerrados ao final do exercício foram processados conforme os prazos administrativos e legais, detalhando o cronograma adotado para a quitação dos valores devidos aos profissionais.

De acordo com o comunicado, todas as fichas rescisórias encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação até a primeira semana de dezembro de 2025 foram processadas e pagas ainda dentro do exercício financeiro do ano, o que permitiu o encerramento de 2025 com as obrigações financeiras da área em dia. A gestão municipal afirma que esse procedimento seguiu os limites do calendário da folha de pagamento e as regras de execução orçamentária vigentes.

Advertisement

A nota também esclarece que as fichas rescisórias protocoladas após o fechamento da folha não puderam ser incluídas nos pagamentos do exercício de 2025, em razão dos prazos legais e administrativos. Nesses casos, os valores serão pagos com recursos do próximo repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), instrumento que financia a maior parte das despesas da educação básica pública.

Segundo a Secretaria Municipal de Educação, o compromisso assumido é de que todos os pagamentos pendentes referentes às rescisões contratuais sejam efetuados até o dia 20 de janeiro de 2026. O órgão afirma que a medida busca garantir transparência no processo e assegurar o cumprimento das obrigações legais com os servidores que atuaram na rede municipal de ensino ao longo do ano.

A administração municipal reforça que o esclarecimento tem como objetivo informar a comunidade escolar e a sociedade rio-branquense sobre os procedimentos adotados e o cronograma de pagamento, diante de questionamentos sobre as rescisões dos contratos temporários no encerramento do exercício financeiro.

Advertisement

Advertisement

O governo do Acre inaugurou nesta terça-feira, 23 de dezembro de 2025, a Cozinha Solidária Marielle Franco, no bairro Habitasa, em Rio Branco, como parte das ações institucionais voltadas à segurança alimentar e à assistência social para pessoas em situação de rua e famílias em extrema vulnerabilidade. A entrega integra a Ação Pop Rua e a Ação Especial de Natal e marca a incorporação do espaço à política pública estadual de segurança alimentar, com funcionamento permanente e gestão articulada entre órgãos públicos e entidades parceiras.

A iniciativa é coordenada pelo Estado por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e resulta de articulação interinstitucional que envolve a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), além de organizações sociais que atuam diretamente na execução do serviço. O imóvel utilizado, conhecido como Casa do Habitasa, foi cedido pela SPU após tratativas entre os entes públicos, permitindo que uma estrutura antes sem uso passasse a cumprir finalidade social vinculada a políticas de combate à fome.

Advertisement

De acordo com o governo estadual, a Cozinha Solidária passa a operar como equipamento estruturante da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, com a previsão de distribuição diária de até 500 refeições. As ações alcançam, entre outros territórios, a Comunidade do Mutambo, com logística apoiada por veículo disponibilizado pela SEASDH para o transporte de alimentos, insumos e equipes técnicas, garantindo regularidade no atendimento e presença contínua do Estado nas áreas atendidas.

Durante a solenidade, representantes do governo destacaram que a iniciativa consolida diretrizes já adotadas pela gestão estadual no campo da proteção social e do direito humano à alimentação adequada. “A Cozinha Solidária passa a integrar de forma permanente a política de segurança alimentar, transformando um imóvel público em instrumento de proteção social e combate à fome”, afirmou a vice-governadora Mailza Assis, ao tratar da função institucional do equipamento no âmbito das políticas públicas.

A cessão do imóvel pela SPU foi apontada como etapa central para viabilizar a política. O superintendente do órgão no Acre, Thiago Mourão, afirmou que a destinação do espaço atende ao objetivo de garantir o uso social de bens da União e fortalece a cooperação entre o governo federal e o governo estadual. Segundo ele, o imóvel estava sem utilização havia anos e agora passa a atender diretamente a população em situação de vulnerabilidade.

Advertisement

A coordenação da Cozinha Solidária Marielle Franco informou que o espaço permite melhores condições de preparo e distribuição das refeições, ampliando o alcance das ações já realizadas de forma voluntária. Para o governo, a iniciativa se insere em um conjunto mais amplo de políticas voltadas à redução da insegurança alimentar no estado, especialmente em períodos de maior demanda social, como o fim do ano, e reforça a atuação integrada entre assistência social, direitos humanos e segurança alimentar.

Advertisement

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24 de dezembro de 2025, o decreto que reajusta o salário mínimo nacional para R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O novo valor substitui o piso atual de R$ 1.518 e representa um reajuste de 6,79%, conforme estabelece o Decreto nº 12.797, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a atualização, o valor diário do salário mínimo passa a ser de R$ 54,04 e o valor por hora é fixado em R$ 7,37. O reajuste segue as regras da Política de Valorização do Salário Mínimo, retomada em 2023, que define critérios permanentes para a correção anual do piso nacional.

Advertisement

A política estabelece que o cálculo do salário mínimo considere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos 12 meses anteriores ao reajuste, somada ao crescimento real do Produto Interno Bruto registrado dois anos antes. Caso não haja crescimento econômico, a correção é feita apenas com base na inflação medida pelo INPC.

Para o reajuste válido em 2026, o INPC acumulado até novembro de 2025 foi de 4,18%. Já o crescimento econômico considerado foi o de 2024, revisado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em dezembro deste ano, que confirmou expansão de 3,4% do PIB. No entanto, o arcabouço fiscal em vigor impõe limites ao ganho real acima da inflação, fixando um intervalo entre 0,6% e 2,5%, o que resultou no valor final de R$ 1.620,99, arredondado para R$ 1.621 conforme previsão legal.

A publicação do decreto consolida a trajetória recente do salário mínimo no país. Em 2022, o piso nacional era de R$ 1.212. O valor foi reajustado para R$ 1.320 em 2023 e, com a retomada da política de valorização, chegou a R$ 1.412 em 2024. Em 2025, o salário mínimo passou para R$ 1.518 e alcança agora R$ 1.621 para o ano de 2026.

Advertisement

O novo valor impacta diretamente trabalhadores que recebem remuneração vinculada ao salário mínimo e serve de referência para benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas, além de influenciar despesas públicas federais, estaduais e municipais a partir do próximo ano.

Advertisement