A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora de Rio Branco que teve o fornecimento interrompido mesmo depois de quitar a dívida por Pix. A decisão foi unânime e publicada no Diário da Justiça nesta quarta-feira (9).

O corte ocorreu em 17 de setembro de 2025. A fatura foi paga integralmente às 8h17, mas a energia foi desligada às 15h50, cerca de sete horas depois da quitação. O fornecimento permaneceu interrompido por 19 horas.

A concessionária havia sido condenada em primeira instância e recorreu da sentença. A empresa argumentou que a cliente estava com a conta atrasada havia 22 dias e que a ordem de suspensão do serviço já estava em andamento quando o pagamento foi registrado. Também sustentou que a consumidora deveria apresentar o comprovante à equipe responsável pelo corte e pediu a redução do valor da indenização.

Ao julgar o recurso, os desembargadores consideraram que a empresa precisa ter estrutura para reconhecer rapidamente pagamentos realizados por Pix. A demora na comunicação entre o sistema comercial e a equipe encarregada do desligamento foi tratada como falha interna da concessionária, que não pode ser transferida ao consumidor.

O colegiado também rejeitou a obrigação de a cliente permanecer no imóvel para apresentar o comprovante à equipe técnica. A regra da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permite a apresentação do documento para impedir um corte prestes a ocorrer, mas não autoriza a suspensão do fornecimento depois de a dívida ter sido quitada.

A interrupção indevida de energia elétrica também foi considerada suficiente para caracterizar dano moral, por envolver serviço público essencial. No caso analisado, a família estava em período de mudança de residência e havia uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no imóvel.

O valor de R$ 5 mil foi mantido. A concessionária ainda terá de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios do recurso, elevados de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa. O processo tramita sob o número 0715714-78.2025.8.01.0001.

A Prefeitura de Rio Branco ampliou os serviços de limpeza de córregos e saneamento na capital, com ações que alcançam mais de sete bairros da Baixada da Sobral. Até esta terça-feira, 8 de setembro, cerca de sete quilômetros de córregos haviam sido limpos. O trabalho busca reduzir os riscos de alagamentos durante o período de chuvas.

As equipes da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade atuam em bairros como Cláudio Castro, Ayrton Senna, São Sebastião e Bonião. O secretário Tony da Rocha Roque afirmou que as intervenções fazem parte do planejamento municipal e atendem a pedidos de moradores apresentados durante visitas à região.

No loteamento Santa Fossa, a prefeitura também implanta aproximadamente 107 metros de tubulação de esgoto. A obra deve beneficiar cerca de 20 famílias e eliminar um trecho de esgoto a céu aberto próximo ao Campo do Carapanã, utilizado por crianças em atividades esportivas. O presidente do bairro, Wilben Justino, afirmou que a comunidade reivindicava o serviço havia anos.

A programação prevê a limpeza de mais oito quilômetros de córregos na região do Bom Sucesso. Há equipes em atuação no Jardim Europa, nas proximidades do Detran, na Barra da Paz e em bairros da parte alta. A partir de meados de setembro, estão previstas intervenções nos igarapés Batista e São Francisco e no Rio Acre.

Dezoito grupos de extrativistas da Fazenda Nova Fronteira, no sul de Lábrea, no Amazonas, passaram a utilizar mapas digitais de trilhas de coleta de castanha-da-amazônia para localizar árvores e planejar o trabalho na floresta. A ferramenta, desenvolvida com tecnologia da Embrapa Acre, funciona em celulares mesmo sem conexão à internet e permite identificar castanheiras antes desconhecidas, reduzir deslocamentos e organizar a produção. A iniciativa foi apresentada em 1º de setembro de 2026 e integra um projeto de manejo sustentável próximo à divisa com o Acre.

O mapeamento reúne milhares de castanheiras identificadas por coordenadas geográficas. Cada árvore recebe uma localização individual, que pode ser consultada pelos coletores durante os percursos. Os mapas também mostram os limites das trilhas e árvores situadas em uma faixa de até 200 metros de cada lado dos caminhos tradicionais, ampliando as possibilidades de coleta em áreas já utilizadas pelas comunidades.

A tecnologia usada é o Netflora, desenvolvido pela Embrapa Acre. O sistema combina imagens captadas por drones e algoritmos de inteligência artificial para reconhecer espécies florestais e produzir inventários georreferenciados. Os dados são transformados em mapas que ajudam os extrativistas a decidir quais árvores visitar e como distribuir o trabalho ao longo da safra.

O pesquisador Luciano Ribas, da Embrapa Acre, explica que o acesso a um número maior de castanheiras pode ajudar os coletores a compensar a baixa produção de determinadas árvores. A ampliação da coleta, porém, depende da produtividade de cada castanhal, da disponibilidade de trabalhadores e da capacidade de transporte. O conhecimento tradicional dos extrativistas continua necessário para definir quais percursos são viáveis.

A delimitação das áreas também facilita a organização comunitária. A extrativista Maria Maia relatou que o mapa permite identificar onde termina uma trilha e começa a área de outro coletor, reduzindo dúvidas sobre os limites de trabalho. Para os moradores, a ferramenta acrescenta informações ao conhecimento acumulado durante anos de atividade na floresta.

O projeto é executado há dois anos em parceria entre a Embrapa Acre, a Future Climate e a Fazenda Nova Fronteira. Além do mapeamento, os extrativistas participaram de capacitações em boas práticas de produção, com orientações sobre manejo, planejamento de rotas, prevenção de contaminação, armazenamento e uso de equipamentos de proteção individual. Parte do material educativo foi adaptada para vídeos, de acordo com as necessidades dos participantes.

A experiência em Lábrea faz parte de uma iniciativa de conservação florestal vinculada ao Projeto Rio Madeira REDD+, que abrange 52 mil hectares entre Amazonas e Rondônia. O projeto prevê evitar emissões superiores a 15 milhões de toneladas de dióxido de carbono ao longo de 30 anos. A proposta associa a manutenção da floresta à geração de renda por meio do extrativismo e de créditos de carbono.

O Netflora já havia sido utilizado em outras áreas da Amazônia. Em abril de 2025, a Embrapa divulgou um levantamento realizado na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Uatumã, no Amazonas, que identificou 604 castanheiras e mais de 14 mil árvores de outras espécies em 1.150 hectares, após pouco mais de duas horas de sobrevoo. A aplicação em Lábrea leva esse tipo de inventário ao uso cotidiano das comunidades, com informações disponíveis diretamente no celular.