A Assembleia Legislativa do Acre participa, entre 3 e 5 de dezembro, em Bento Gonçalves (RS), da 28ª Conferência Nacional da Unale, que reúne parlamentares estaduais de todo o país para discutir o papel dos Legislativos no contexto da inteligência artificial e das emergências climáticas. Além da presença institucional, a ALEAC concorre ao prêmio nacional da entidade nas categorias projetos especiais e reportagem legislativa, resultado de iniciativas desenvolvidas ao longo de 2025.

A conferência deste ano tem como eixo o tema Humanidade Conectada: Os Legislativos Estaduais no Tempo da IA e das Emergências Climáticas, conforme o material oficial apresentado pela organização do evento. Paralelamente à programação central, está prevista uma reunião do Parlamento Amazônico para analisar os resultados da COP realizada no Brasil, além da assembleia do Colegiado de Presidentes das Assembleias, que contará com a participação do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior.

A disputa da ALEAC pelo prêmio nacional inclui o projeto Redação Nota Mil, desenvolvido pela Escola do Legislativo Acreano, que atendeu mais de 1.700 jovens ao longo do ano. A iniciativa é destacada pela instituição como uma estratégia de aproximação com estudantes e preparação para avaliações educacionais. Segundo a Unale, os estados concorrem com iniciativas que demonstram impacto social, inovação legislativa ou relevância para a formação cidadã.

O histórico de participação da ALEAC na premiação inclui o segundo lugar na edição de 2024, realizada no Rio de Janeiro, quando o Legislativo acreano apresentou o programa de aulas preparatórias para o Enem desenvolvido em uma aldeia indígena na zona rural de Feijó. A continuidade das inscrições em 2025 reforça o interesse do Legislativo acreano em manter projetos voltados à educação, inclusão e fortalecimento da atuação institucional.

A conferência propõe que os Legislativos discutam tendências digitais, impactos da IA na gestão pública e respostas às crises climáticas que afetam diferentes regiões do país.

A Câmara de Rio Branco tenta ampliar sua fatia no orçamento municipal ao propor que contribuições previdenciárias sejam incluídas na base de cálculo do duodécimo. A medida, protocolada em 11 de novembro de 2025, pode elevar o repasse anual de cerca de R$ 60 milhões para até R$ 80 milhões.

A Câmara Municipal de Rio Branco decidiu testar os limites da responsabilidade fiscal. A proposta de emenda à Lei Orgânica, apresentada em 11 de novembro de 2025, tenta incluir contribuições previdenciárias na base de cálculo do duodécimo. O objetivo é óbvio: inflar o repasse ao Legislativo.

Não se trata de garantir “independência”, como tenta argumentar a justificativa oficial. Trata-se de aumentar o caixa da própria Câmara em um momento de crise, enquanto a Prefeitura corta despesas, revisa contratos e tenta manter serviços essenciais funcionando.

Caso aprovada, a mudança reduzirá o volume de recursos disponíveis para áreas como saúde, educação e assistência social, além de aproximar o Executivo dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A reportagem procurou membros do TCE que foram enfáticos ao classificar a tentativa como um desvio de cálculo e alertam para riscos de sanções, responsabilização de gestores e pressão sobre os limites fiscais da Prefeitura. Em outras palavras: a Câmara tenta empurrar o Executivo para o abismo fiscal e, com isso, arrastar toda a cidade junto. “Esse tipo de inclusão distorce a receita disponível do município. É um movimento que contraria a técnica orçamentária, pressiona os limites fiscais e cria risco de sanções para quem autorizar ou executar.”

Recentemente, a Câmara aprovou o aumento das emendas parlamentares de 1,15% para 2% do orçamento. As duas medidas ampliam a participação do Legislativo nas receitas municipais em um momento de cortes e ajustes promovidos pelo Executivo.

A proposta tramita na Câmara em meio a questionamentos técnicos e já nasce sob risco de judicialização. No fim das contas, a manobra não fortalece o Legislativo enfraquece Rio Branco, corrói o orçamento municipal e compromete serviços essenciais.

E, como sempre, nessa política de “pouca farinha, meu pirão primeiro”, quem acaba arcando com o ônus não é o vereador nem o gestor: é o povo, que paga a conta.

A Câmara Municipal de Rio Branco iniciou, na manhã de 1º de dezembro, o processo de análise da Lei Orçamentária Anual de 2026 durante audiência pública conduzida pelo vereador Márcio Mustafá, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. O encontro, realizado no plenário da Casa, buscou discutir o Projeto de Lei Complementar nº 33/2025, que estima receitas e fixa despesas do Município para o próximo ano, reunindo parlamentares, gestores da Prefeitura, representantes de instituições e membros da sociedade civil.

A abertura do debate foi marcada pela fala de Mustafá, que destacou a função estratégica da LOA no planejamento municipal. “Aqui não tratamos apenas de números, mas de prioridades. Discutimos qual cidade queremos construir”, afirmou. Ele também reforçou o papel do Legislativo no processo e ressaltou que o orçamento precisa alcançar as comunidades e serviços essenciais.

O secretário municipal de Planejamento, Wilson Leite, apresentou os parâmetros técnicos da proposta e afirmou que o processo foi conduzido com transparência. “A gente traz e compartilha com toda a população os números de Rio Branco e como chegamos a esses valores”, disse. Ele reconheceu ainda o esforço das equipes técnicas envolvidas na elaboração da proposta. Na exposição subsequente, a diretora de Orçamento Municipal, Renata Costa, explicou a evolução das receitas e despesas, incluindo reduções aplicadas em estimativas anteriores. Segundo ela, a operação de crédito prevista para 2025, de R$ 175 milhões, foi reavaliada para R$ 67 milhões em 2026, e a receita patrimonial ficou abaixo do estimado no período anterior, exigindo ajustes.

O debate também recebeu contribuições da sociedade civil. Representando o Movimento Junino, Paulo Leopoldo Lima defendeu a inclusão do segmento no orçamento, lembrando o impacto econômico do setor e os custos envolvidos na manutenção das quadrilhas. “É um trabalho que movimenta costureiras, aderecistas, coreógrafos e empreendimentos comunitários”, afirmou.

Entre os parlamentares, surgiram preocupações relacionadas à participação popular, cultura, esporte e serviços essenciais. O vereador Fábio Araújo questionou o alcance da consulta pública, que não atingiu 1% da população, e apontou valores reduzidos nos fundos municipais. Zé Lopes relatou demandas por água, pavimentação e limpeza pública nas comunidades. Samir Bestene alertou para impactos da redução orçamentária sobre agricultura familiar, assistência social e investimentos. André Kamai destacou a baixa confiança da população no processo participativo e mencionou que o orçamento destinado à cultura se aproxima do valor gasto com decoração natalina no Município. Já Felipe Tchê chamou atenção para a queda nos investimentos, que passam de R$ 529 milhões em 2025 para R$ 375 milhões em 2026.

Em resposta aos questionamentos, o secretário Wilson Leite explicou limites legais e financeiros enfrentados pela gestão municipal. Ele citou a inadimplência na taxa de limpeza pública, que arrecadou R$ 9 milhões dos R$ 20 milhões lançados, e lembrou que 80% do orçamento está comprometido com despesas obrigatórias, como saúde, educação e folha de pagamento.

As discussões seguirão nas comissões permanentes e posteriormente em plenário até a votação final da LOA 2026.