O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quinta-feira (24), a regra do Estado de São Paulo que estabelecia prazo para encerrar a isenção de ICMS sobre mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio da região Norte. No Acre, a decisão alcança diretamente as operações destinadas a Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.

O julgamento reuniu quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas por Acre, Rondônia, Amapá e Roraima. A ação acreana, ADI 7830, questionava dispositivo do decreto paulista que limitava a duração do benefício fiscal.

Por seis votos a três, o STF considerou que São Paulo não poderia, de forma unilateral, encerrar uma isenção estabelecida por meio de acordo firmado entre os estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, foi acompanhada pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ficaram vencidos Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

A controvérsia envolve o Convênio ICMS 52/1992, que concedeu isenção do imposto nas operações com produtos destinados às Áreas de Livre Comércio. O acordo não estabeleceu prazo para o encerramento do benefício.

São Paulo, porém, alterou sua regulamentação e estabeleceu 31 de dezembro de 2024 como limite para a aplicação da isenção. Para o governo do Acre, a mudança não poderia ser feita isoladamente porque o benefício havia sido pactuado no Confaz.

Durante o julgamento, Cármen Lúcia afirmou que os estados possuem autonomia para decidir se incorporam determinado incentivo fiscal, mas, depois da adesão, mudanças ou revogações precisam seguir as regras constitucionais e a legislação que trata dos benefícios de ICMS.

“Essa isenção de ICMS tinha sido firmada pelo Convênio 52/92 e aprovada de forma unânime pelo Confaz”, afirmou a ministra durante o julgamento.

O procurador-geral do Estado do Acre, João Paulo Aguiar, fez sustentação oral no plenário do Supremo e defendeu que São Paulo não tinha respaldo para estabelecer sozinho uma data para o encerramento do benefício.

O STF declarou inconstitucional o parágrafo 5º do artigo 5º do Anexo I do Decreto paulista nº 45.490/2000, na redação dada pelo Decreto nº 67.383/2022.

O tribunal considerou parcialmente prejudicadas as ações somente em relação ao período entre 29 de dezembro de 2025 e 30 de setembro de 2026, intervalo em que São Paulo havia restabelecido temporariamente a isenção por meio de outro decreto.

Com o julgamento, o Supremo fixou o entendimento de que um estado não pode revogar, total ou parcialmente e de forma unilateral, benefícios ou isenções de ICMS concedidos em acordos interestaduais sem observar as regras constitucionais e a legislação complementar.

A decisão mantém a proteção jurídica ao benefício fiscal aplicado às operações destinadas às três Áreas de Livre Comércio existentes no Acre e encerra, no STF, a discussão sobre a validade da limitação imposta por São Paulo.

O sonho de subir ao altar de vestido branco, chapéu de boiadeira e botina virou realidade para Nelita Freitas, de 25 anos, durante o casamento coletivo realizado na quarta-feira (23), em Sena Madureira. Ela foi uma das participantes da cerimônia promovida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que oficializou gratuitamente a união de quase 100 casais.

A celebração ocorreu na quadra poliesportiva da Escola Professor Messias Rodrigues de Souza e marcou o encerramento da programação do Projeto Cidadão no município.

Moradora da zona rural, Nelita contou que sempre quis levar para o casamento elementos ligados à própria história. O estilo sertanejo também combinou com a trajetória do noivo, Wendell Oliveira, de 24 anos, produtor rural.

Os dois se conheceram há cerca de dois anos durante um retiro de igreja. O relacionamento avançou, o casal teve um filho e passou a planejar a oficialização da união. O custo de um casamento, porém, dificultava a realização do plano.

A oportunidade surgiu com o casamento coletivo. O TJAC custeou desde a habilitação dos participantes até a realização da cerimônia, permitindo que os casais obtivessem gratuitamente o documento de oficialização da união.

“Esse projeto é de suma importância, porque tem gente, como eu falei, a gente não tinha renda. Pra muitas pessoas eu acho que foi importante. Que possa ter muito mais”, afirmou Nelita.

Entre os casais também estavam Marciane Soares, de 44 anos, e Renato Sousa, de 42. Juntos há nove anos, eles planejavam o casamento havia pelo menos três. Marciane contou que conheceu Renato pelas redes sociais e que também foi pela internet que descobriu as inscrições para o casamento coletivo.

A cerimônia foi conduzida pelo juiz da Vara Cível de Sena Madureira, Caique Cirano. “É a coroação de um símbolo, de uma união, um momento de alegria. Coroa esse serviço público tão essencial, tão precioso e valioso pra nossa sociedade”, afirmou.

Durante o rito, foram celebradas inicialmente as uniões do casal mais velho e dos noivos mais jovens. Depois, os demais participantes fizeram os votos, trocaram alianças e oficializaram os casamentos.

A programação contou ainda com a presença de representantes do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Funai, Detran e outras instituições, além de familiares e amigos dos recém-casados.

A artesã Rodney Paiva, de Rio Branco, está entre os vencedores da 6ª edição do Prêmio Sebrae TOP 100 de Artesanato. À frente da Cores da Mata Biojoias, ela conquistou o reconhecimento nacional com uma coleção que transforma sementes, fibras e resíduos da floresta amazônica em peças inspiradas nos rios e no cotidiano das comunidades do Acre.

A edição de 2026 reuniu 1.647 inscrições e selecionou 100 unidades produtivas de 22 unidades da Federação. Os vencedores poderão utilizar o selo TOP 100 por três anos, participar de ações de promoção comercial e incluir produtos no catálogo oficial da premiação. A cerimônia está prevista para novembro, no Centro Sebrae de Referência do Artesanato Brasileiro, no Rio de Janeiro.

Rodney apresentou ao prêmio a coleção Rios Amazônicos, formada pelo Colar Decorativo Catraia, o Max Colar Meandro e a Bolsa Encontro de Rios. As peças utilizam elementos encontrados na floresta e reproduzem formas, cores e referências ligadas à paisagem amazônica.

“Essa peça foi desenvolvida para falar um pouco do nosso estado, com elementos como o açaí, a castanha, a jarina e a catraia, barquinho utilizado até hoje”, afirmou a artesã.

A Cores da Mata Biojoias foi fundada há mais de duas décadas e trabalha com sementes, fibras naturais e resíduos florestais. O novo prêmio amplia uma trajetória que já havia levado Rodney ao TOP 100 em 2016.

A confirmação da nova conquista chegou enquanto a acreana participava da Maison&Objet, em Paris, uma das principais feiras internacionais voltadas ao design e à decoração.

Ao longo dos anos, Rodney também participou de clínicas de design, oficinas, cursos, catálogos, exposições e feiras voltadas à profissionalização e à expansão do artesanato para os mercados nacional e internacional.

Além da representante do Acre, a edição premiou trabalhos produzidos a partir de diferentes técnicas e matérias-primas, incluindo cerâmica, folhas e flores naturais e madeira reaproveitada. Entre os critérios presentes nos trabalhos selecionados estão identidade cultural, memória, sustentabilidade e capacidade de transformar o artesanato em atividade econômica.