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Política

Assembleia Legislativa aprova criação do Serviço de Loteria do Estado do Acre

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprovou, em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei que cria o Serviço de Loteria do Estado do Acre, definindo normas para a organização, exploração e fiscalização da atividade lotérica em âmbito estadual, com a finalidade de instituir uma fonte de arrecadação não tributária voltada ao financiamento de políticas públicas.

A matéria foi apreciada e votada em Plenário, cumprindo todas as etapas do processo legislativo, e segue agora para sanção do Poder Executivo. O texto aprovado está em conformidade com a legislação federal e com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a competência dos estados para explorar serviços lotéricos dentro de seus limites territoriais, desde que observadas as normas nacionais vigentes.

Conforme previsto no projeto, os recursos líquidos arrecadados com a exploração da loteria estadual deverão ser destinados, de acordo com regulamentação posterior, a áreas como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social. A proposta estabelece que a criação do serviço não implica aumento de tributos nem novos encargos diretos ao Tesouro Estadual, utilizando a atividade lotérica como instrumento complementar de financiamento das políticas públicas.

A legislação aprovada determina que a participação nas apostas será permitida apenas a pessoas maiores de 18 anos e autoriza a oferta dos jogos tanto em formato físico quanto digital, desde que restrita ao território do Estado do Acre. A responsabilidade pela autorização, credenciamento, controle e fiscalização da atividade caberá ao órgão estadual competente, que poderá operar o serviço diretamente ou delegar sua execução, conforme as regras aplicáveis às contratações públicas.

O texto legal também prevê a adoção de mecanismos de proteção aos apostadores, incluindo sistemas de segurança para evitar fraudes, exigência de práticas de jogo responsável e procedimentos voltados à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Entre as medidas está a comunicação obrigatória de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), nos termos da legislação federal.

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Com a aprovação da proposta, o Parlamento acreano estabelece um marco regulatório para a atividade lotérica no estado, alinhando-se a decisões judiciais recentes e criando um instrumento institucional de arrecadação com destinação vinculada a áreas sociais, sob controle e fiscalização do poder público.

Política

Lula pede mobilização contra mentiras e anuncia investimentos do Novo PAC Saúde em Salvador

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira (6), em Salvador, que 2026 será marcado por uma disputa entre verdade e mentira e defendeu a mobilização da sociedade contra a disseminação de informações falsas, durante evento de lançamento de ações do Novo PAC Saúde voltadas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde. A declaração foi feita na capital da Bahia, onde o governo federal anunciou a compra de veículos e equipamentos para ampliar o acesso a serviços especializados na rede pública.

Segundo o presidente, o país enfrenta o que classificou como uma “indústria de contar mentira”, que, de acordo com ele, atua para desacreditar políticas públicas. “Este ano, se preparem, porque será o ano da disputa entre a verdade e a mentira, entre quem fez e quem não fez; entre quem fala a verdade e quem mente”, declarou Luiz Inácio Lula da Silva durante a solenidade . Ele acrescentou que “a verdade prevalecerá graças à mobilização das pessoas para desmascarar informações falsas”.

No discurso, o presidente citou o histórico de críticas ao SUS desde sua criação e afirmou que o sistema público foi alvo de desinformação ao longo dos anos. “Vocês sabem que o SUS foi atacado desde que foi criado. Pessoas que não o usavam criticavam; pessoas que nunca iam ao SUS fazer consulta diziam que ele não prestava”, disse . Ao mencionar a pandemia, acrescentou que, sem o sistema público de saúde, o país teria enfrentado dificuldades ainda maiores.

O evento marcou o início de um conjunto de investimentos estruturantes, segundo o Palácio do Planalto, com foco na ampliação do acesso a exames, cirurgias e transporte de pacientes. Foram anunciados R$ 815 milhões para a compra de 2,1 mil veículos destinados ao transporte de usuários do SUS, sendo 700 micro-ônibus, 700 vans e 700 ambulâncias de suporte básico. A previsão é que os veículos sejam entregues ao longo de 2026, com prioridade para o atendimento de pacientes oncológicos.

Durante a cerimônia, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assinou contratos para a compra de 80 tomógrafos, ao custo de R$ 170 milhões. Também foram anunciados 150 conjuntos de equipamentos voltados a cirurgias gerais e oftalmológicas, destinados a hospitais públicos em cerca de 120 municípios . Além disso, o governo informou que serão adquiridos 10 mil conjuntos de equipamentos para unidades básicas de saúde, incluindo câmaras frias para vacinas, balanças digitais e aparelhos para tratamento de feridas e reabilitação, totalizando cerca de 180 mil itens.

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Ao defender o enfrentamento à desinformação, o presidente afirmou que a responsabilidade deve ser compartilhada por autoridades e pela população. “Cabe a cada prefeito, vereador, dirigente sindical, mulheres e homens não permitir que haja prevalência da mentira”, disse . Ele também declarou que é preciso “desmascarar essa gente”, em referência a grupos que, segundo ele, propagam informações falsas.

Fonte: Agência Brasil – Foto: Ricardo Stuckert

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Política

Bocalom afirma que Programa de Integridade marca novo momento da gestão em Rio Branco

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, declarou que o lançamento do Programa de Integridade do Poder Executivo Municipal representa “um passo concreto” no fortalecimento da transparência e da integridade na administração pública. A manifestação foi publicada nas redes sociais do gestor após a cerimônia realizada nesta sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde a iniciativa foi oficialmente apresentada.

Na publicação, Bocalom afirmou que o momento simboliza um compromisso permanente da gestão com práticas administrativas voltadas ao interesse público. “Que alegria viver este novo momento da nossa gestão, em que damos mais um passo concreto no fortalecimento da integridade e da transparência no serviço público. O lançamento do Programa de Integridade do Poder Executivo Municipal simboliza o nosso compromisso permanente com uma administração responsável, ética e voltada para o interesse da população”, escreveu.

O Programa de Integridade foi estruturado como parte das ações previstas no Plano Plurianual (PPA) e prevê a implementação de mecanismos de controle interno, políticas para prevenção de conflitos de interesse e diretrizes voltadas ao acompanhamento dos gastos públicos. A proposta, segundo a Controladoria-Geral do Município, amplia instrumentos de transparência e possibilita maior fiscalização por parte da sociedade.

Ao destacar que a gestão “segue avançando”, o prefeito vinculou a iniciativa a uma agenda administrativa voltada à formalização de procedimentos internos e ao fortalecimento das normas de conduta no âmbito do Executivo municipal. “Seguimos avançando, construindo uma gestão cada vez mais íntegra, transparente e comprometida com o futuro da nossa cidade. Vamos juntos!”, afirmou.

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Política

Bocalom cumpre agenda em Manaus com visitas ao Estaleiro Juruá, Rede Amazônica e TV Norte SBT

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, cumpriu na quarta-feira (4) agenda institucional em Manaus e na região metropolitana, onde visitou o Estaleiro Juruá, em Iranduba, participou de encontros com representantes da Rede Amazônica e esteve no Teatro Amazonas para a apresentação da programação anual da TV Norte SBT, ampliando o diálogo com o setor produtivo e veículos de comunicação.

A visita técnica ao Estaleiro Juruá, localizado no distrito de Cacau Pirêra, em Iranduba, integrou a programação oficial da Prefeitura de Rio Branco no Amazonas. Recebido pelo empresário Marmude Camely, o prefeito percorreu as instalações da unidade industrial e acompanhou o processo de produção de balsas graneleiras e embarcações destinadas ao transporte fluvial de cargas, especialmente grãos como soja e milho. Durante a agenda, Bocalom afirmou que o crescimento econômico está associado à produção e à geração de empregos. “O caminho para o crescimento econômico passa pela produção e pela geração de empregos”, declarou. Ele também ressaltou que uma única balsa pode transportar cerca de três mil toneladas de grãos, o equivalente a aproximadamente cem carretas, o que impacta custos logísticos e a preservação da malha viária.

Segundo dados apresentados por Camely, o estaleiro mantém atualmente cerca de 3.100 empregos diretos. Apenas no último ano, foram processadas aproximadamente 32 mil toneladas de aço, resultando na construção de 84 embarcações. O empresário também informou que o Instituto Chiquinho Camely, ligado à empresa, capacitou 540 pessoas no último ano, sendo 180 mulheres na área de soldagem, além de desenvolver projetos sociais que atendem cerca de 250 crianças . Ao final da visita, o prefeito participou de almoço institucional com o empresário, dando continuidade à agenda oficial.

Em Manaus, Bocalom também esteve na sede da Rede Amazônica, onde se reuniu com o CEO da empresa, Phelippe Daou Júnior, e com a diretora Cláudia Daou. A agenda incluiu diálogo institucional e apresentação de produtos acreanos, além de encontros com integrantes da equipe de comunicação da emissora.

Ainda na capital amazonense, o prefeito participou, no Teatro Amazonas, do evento de apresentação da programação anual da TV Norte SBT, intitulado “Brasil de Coração”. O encontro marcou o início do ciclo de programação da emissora e reuniu representantes do setor de comunicação e autoridades locais, entre eles o senador Omar Aziz. De acordo com publicação do gestor, o evento apresentou projetos voltados à expansão multiplataforma e ao fortalecimento da comunicação regional com alcance nacional.

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