Durante evento oficial realizado em Cruzeiro do Sul, no Acre, o governador Gladson Cameli assinou ordens de serviço nas áreas de educação, infraestrutura e turismo. Na solenidade, diante de autoridades, servidores e da população presente, ao se dirigir à sua vice, Mailza Assis, o chefe do Executivo declarou: “Alguém aqui dúvida que a minha candidata é essa aqui?”. O ato, registrado no portal da Agência de Notícias do Acre, comprova o caráter oficial da ocasião e, portanto, o uso de estrutura pública.

A declaração chama atenção porque trata a vice-governadora como se já fosse candidata oficial, quando na verdade a lei só reconhece essa condição após a realização das convenções partidárias e o devido registro no Tribunal Regional Eleitoral. Até lá, o que é permitido é a apresentação como pré-candidata, a discussão de ideias e a busca por apoio político, mas sempre sem pedido explícito de votos e, sobretudo, sem a utilização de eventos institucionais como palco.

A situação se reforça pelo fato de a própria Mailza ter publicado em suas redes sociais o vídeo com a fala do governador. Essa iniciativa amplia o alcance do episódio e atrai também sua responsabilidade, já que a divulgação pelo próprio beneficiário é considerada pela Justiça Eleitoral como participação ativa na irregularidade. A jurisprudência eleitoral tem entendido que a divulgação de declarações irregulares pelos pré-candidatos fortalece o enquadramento como propaganda antecipada.

Especialistas em direito eleitoral avaliam que, diante do contexto, há pelo menos duas possíveis infrações: a primeira é a propaganda eleitoral antecipada, sujeita a multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil, prevista no artigo 36 da Lei 9.504/97. A segunda, em caso de entendimento de maior gravidade pela Justiça Eleitoral, é o abuso de poder político, já que houve utilização de um ato governamental para promover uma futura candidatura, hipótese que pode levar até mesmo à declaração de inelegibilidade por oito anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.

O Tribunal Superior Eleitoral já analisou situações semelhantes em outros estados e, em diversos casos, aplicou punições a governantes que transformaram inaugurações e cerimônias oficiais em palanque para projetar sucessores políticos. Em algumas ocasiões, a sanção foi apenas multa; em outras, houve condenações mais severas quando se comprovou uso da máquina pública em benefício eleitoral.

O episódio em Cruzeiro do Sul demostra como uma frase aparentemente simples pode gerar questionamentos relevantes na esfera jurídica. Ao chamar publicamente sua vice de candidata em um evento de governo, o governador ultrapassou a linha que separa a pré-campanha da propaganda antecipada. Caberá agora à Justiça Eleitoral avaliar se a conduta deve ser enquadrada como infração e, em caso positivo, aplicar as sanções cabíveis.

O episódio também serve de alerta: autoridades e suas assessorias precisam redobrar a cautela para que atos oficiais não sejam confundidos com atos de campanha.

Foto: Reprodução Instagram @mailza.acre

O afastamento pedido pelo governo é menos sobre uma conselheira e mais sobre a incapacidade de conviver com a transparência.

O governo do Acre se apequena. Com a tentativa de afastar a conselheira Naluh Gouveia da relatoria das contas estaduais é um ato que fala mais sobre o desgoverno do que sobre a própria conselheira. Revela-se, assim, uma postura autoritária, movida pelo medo do escrutínio rigoroso e pela dificuldade de conviver com a transparência que deveria ser obrigação de qualquer administração séria.

Ao tentar interferir em um processo técnico, o governo confunde poder com poder absoluto. O Tribunal de Contas existe justamente para garantir equilíbrio, fiscalização e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Interferir na escolha da relatoria equivale a fragilizar uma das poucas instâncias de controle capazes de assegurar que a legalidade, a moralidade e a impessoalidade não sejam apenas palavras vazias na Constituição. É o desrespeito institucional transformado em prática cotidiana.

Quando o nome de Naluh Gouveia aparece nessa disputa, não é pelo que ela fez contra alguém, mas pelo que representa em favor da sociedade. Sua trajetória pública é marcada por firmeza ética, clareza de princípios e notória competência técnica. Ao longo de sua vida, tanto como deputada quanto como conselheira, demonstrou compromisso com a isonomia, a equidade e a verdade, atributos que não são adjetivos de ocasião, mas virtudes reconhecidas pela sociedade acreana. É justamente esse perfil que incomoda: uma mulher independente, que não se curva a pressões, que não teme o confronto quando está em jogo o interesse coletivo.

É lamentável que, em pleno século XXI, ainda se veja o uso da máquina governamental para tentar intimidar vozes críticas. Não é Naluh quem sai menor desse episódio, mas sim o governo, que expõe seu receio diante da transparência e da fiscalização. A tentativa de afastamento soa como confissão: apenas teme ser fiscalizado quem tem motivos para esconder.

Respeitar a função de Naluh Gouveia não é favor, mas exigência republicana. É o reconhecimento de que o interesse público deve estar acima de conveniências políticas ou de ressentimentos pessoais.

O governo precisa entender que democracia não se sustenta com perseguições, mas com respeito às instituições e àqueles que têm a coragem e a competência de defendê-las. Mas o que mais preocupa não é o ataque do governo é o silêncio de quem deveria estar ao lado da verdade.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, anunciou a construção de 250 unidades habitacionais em parceria com a Caixa Econômica Federal. Segundo ele, a Prefeitura participa com a doação do terreno, aporte de R$ 20 mil por casa e a execução da infraestrutura de pavimentação e asfalto no entorno do conjunto.

O empreendimento está localizado na região do bairro Rosalinda e deve alcançar, com áreas vizinhas como o Santo Afonso, mais de 600 moradias. O prefeito ressaltou que se trata de um dos maiores projetos habitacionais já executados na capital.

“Firmamos convênio com a Caixa e só aqui serão 250 casas, mas nossa meta é avançar muito mais. Nunca a Prefeitura de Rio Branco executou um projeto desse tamanho, e quem ganha com isso é a população”, disse Bocalom durante visita à área.

Ele destacou também o impacto do projeto na geração de empregos. De acordo com o prefeito, Rio Branco vive um crescimento no setor da construção civil, com pedreiros, carpinteiros e serventes sendo contratados prioritariamente entre os moradores das próprias comunidades. “Hoje a cidade virou um canteiro de obras. A mão de obra é local e as famílias estão trabalhando e recebendo em dia”, afirmou.

As obras contam com participação de empresas e cooperativas do setor, que atuam na execução dos serviços. Para o prefeito, a iniciativa garante emprego e renda enquanto amplia o acesso à moradia.

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