O Brasil chegou a 25 milhões de pequenos negócios formalizados, dez vezes mais que os 2,5 milhões registrados há cerca de 20 anos. Os números foram apresentados pelo presidente do Sebrae Nacional, Rodrigo Soares, em entrevista publicada nesta sexta-feira (25), na qual ele apontou o acesso ao crédito, os juros elevados e a necessidade de maior previsibilidade econômica entre os principais desafios enfrentados pelos empreendedores.

Soares afirmou que outros 43 milhões de brasileiros têm interesse ou intenção de abrir um negócio. Para ele, o avanço do empreendedorismo precisa estar acompanhado de condições que permitam aos donos de pequenos negócios ampliar a renda e manter suas atividades.

“O empreendedorismo só tem sentido se gerar rentabilidade, qualidade de vida e renda digna para as pessoas”, afirmou.

De acordo com dados apresentados pelo presidente do Sebrae, a renda média do brasileiro que atua como empreendedor formalizado chega a R$ 6,4 mil. A formalização também pode ampliar em até três vezes o rendimento e permite que os pequenos negócios tenham acesso a mercados que exigem emissão de nota fiscal, incluindo grandes empresas e compras realizadas pelo poder público.

O crédito, no entanto, continua entre os principais obstáculos. Em 2023, 78% das micro e pequenas empresas não conseguiram acessar financiamento. Segundo Soares, esse percentual diminuiu nos últimos anos, mas ainda permanece entre 60% e 70%. Para ele, o nível das taxas de juros mantém o custo do dinheiro elevado e limita a expansão dos negócios.

A simplificação para abertura de empresas também avançou. O tempo médio necessário para iniciar formalmente um negócio, que era de aproximadamente quatro dias em 2019, caiu para cerca de 23 horas.

Parte dessas mudanças ocorreu após a criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada em 2006 e que completa 20 anos em 2026. A legislação estabeleceu tratamento diferenciado aos pequenos negócios e abriu caminho para o Simples Nacional e, posteriormente, para a criação do Microempreendedor Individual (MEI).

Entre os próximos desafios, Rodrigo Soares citou ainda a atualização do limite de faturamento do MEI, mudanças no Simples Nacional, maior estabilidade econômica e ampliação do acesso a novas tecnologias. O presidente do Sebrae também defendeu maior participação dos pequenos negócios na indústria e na transformação de matérias-primas brasileiras em produtos e serviços.

A Prefeitura de Rio Branco lançou nesta quinta-feira (24) um Protocolo de Segurança Escolar que será implantado em toda a rede municipal de ensino. O documento reúne procedimentos para prevenção, identificação e resposta a situações de risco, além de prever treinamento de profissionais, controle de acesso às unidades e ações voltadas à proteção de estudantes.

O lançamento ocorreu na Escola Municipal Luiz de Carvalho Fontenelle, no bairro Bosque. A rede municipal conta atualmente com quase 100 unidades, entre escolas, espaços e anexos, nas zonas urbana e rural.

Entre as medidas previstas estão a identificação antecipada de riscos, o acolhimento de estudantes, o monitoramento de situações de vulnerabilidade, a comunicação em casos de emergência e a capacitação dos profissionais da Educação. Cada unidade também deverá formar uma comissão para atuar nas ações relacionadas ao protocolo.

O prefeito Alysson Bestene afirmou que a proposta será desenvolvida em conjunto com diferentes setores da administração e com as forças de segurança.

“Ninguém desenvolve política pública sozinho. Por meio também do nosso Gabinete Militar, será trabalhada essa parte das informações com os profissionais, com capacitação, para antecipar, prevenir e também acolher”, afirmou.

A secretária municipal de Educação, Kelce Nayra, disse que episódios registrados ao longo deste ano reforçaram a necessidade de estabelecer procedimentos para as escolas.

“Nós já tivemos algumas situações que se apresentaram este ano, infelizmente, e, para além disso, precisamos preparar a comunidade escolar para eventuais situações que possam acontecer”, declarou.

Com a implantação do protocolo, cada escola receberá treinamento de acordo com suas próprias características, incluindo estrutura física, número de estudantes e realidade da região onde está localizada.

Os alunos também participarão das atividades de orientação. A abordagem deverá considerar a idade das crianças, desde a pré-escola até os estudantes do quarto e quinto anos, com instruções sobre como agir e colaborar diante de uma situação de risco.

A Polícia Militar do Acre participará das ações por meio de treinamentos, palestras e orientações. A coronel Hélène Freitas explicou que o protocolo também servirá para padronizar atividades de segurança que já são realizadas nas escolas.

“O protocolo tem papéis definidos, colocando medidas para que as pessoas entendam que, quando houver uma situação de risco, elas precisam também atuar, seja para se proteger ou para proteger a vida de outras pessoas”, afirmou.

Além da prevenção de episódios de violência, o protocolo estabelece responsabilidades para gestores, professores, estudantes e famílias e prevê a atuação conjunta com outros órgãos públicos quando houver necessidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quinta-feira (24), a regra do Estado de São Paulo que estabelecia prazo para encerrar a isenção de ICMS sobre mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio da região Norte. No Acre, a decisão alcança diretamente as operações destinadas a Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.

O julgamento reuniu quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas por Acre, Rondônia, Amapá e Roraima. A ação acreana, ADI 7830, questionava dispositivo do decreto paulista que limitava a duração do benefício fiscal.

Por seis votos a três, o STF considerou que São Paulo não poderia, de forma unilateral, encerrar uma isenção estabelecida por meio de acordo firmado entre os estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, foi acompanhada pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ficaram vencidos Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

A controvérsia envolve o Convênio ICMS 52/1992, que concedeu isenção do imposto nas operações com produtos destinados às Áreas de Livre Comércio. O acordo não estabeleceu prazo para o encerramento do benefício.

São Paulo, porém, alterou sua regulamentação e estabeleceu 31 de dezembro de 2024 como limite para a aplicação da isenção. Para o governo do Acre, a mudança não poderia ser feita isoladamente porque o benefício havia sido pactuado no Confaz.

Durante o julgamento, Cármen Lúcia afirmou que os estados possuem autonomia para decidir se incorporam determinado incentivo fiscal, mas, depois da adesão, mudanças ou revogações precisam seguir as regras constitucionais e a legislação que trata dos benefícios de ICMS.

“Essa isenção de ICMS tinha sido firmada pelo Convênio 52/92 e aprovada de forma unânime pelo Confaz”, afirmou a ministra durante o julgamento.

O procurador-geral do Estado do Acre, João Paulo Aguiar, fez sustentação oral no plenário do Supremo e defendeu que São Paulo não tinha respaldo para estabelecer sozinho uma data para o encerramento do benefício.

O STF declarou inconstitucional o parágrafo 5º do artigo 5º do Anexo I do Decreto paulista nº 45.490/2000, na redação dada pelo Decreto nº 67.383/2022.

O tribunal considerou parcialmente prejudicadas as ações somente em relação ao período entre 29 de dezembro de 2025 e 30 de setembro de 2026, intervalo em que São Paulo havia restabelecido temporariamente a isenção por meio de outro decreto.

Com o julgamento, o Supremo fixou o entendimento de que um estado não pode revogar, total ou parcialmente e de forma unilateral, benefícios ou isenções de ICMS concedidos em acordos interestaduais sem observar as regras constitucionais e a legislação complementar.

A decisão mantém a proteção jurídica ao benefício fiscal aplicado às operações destinadas às três Áreas de Livre Comércio existentes no Acre e encerra, no STF, a discussão sobre a validade da limitação imposta por São Paulo.