Mais de 957 mil solicitações de opção pelo Simples Nacional ou pelo regime regular de recolhimento do IBS e da CBS já foram registradas no país. O prazo para as empresas fazerem as escolhas relacionadas ao ano de 2027 termina nesta quarta-feira, 30 de setembro. O novo calendário faz parte das mudanças provocadas pela Reforma Tributária sobre o Consumo.

Até esta segunda-feira, 28 de setembro, foram contabilizados 370.553 pedidos de ingresso no Simples Nacional e 586.675 solicitações para recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular. Somadas, as duas modalidades chegaram a 957.228 solicitações.

Entre os pedidos de adesão ao Simples Nacional, 132.131 foram deferidos e 238.422 foram indeferidos. As empresas que tiveram a solicitação negada ainda podem corrigir pendências fiscais ou cadastrais dentro do prazo legal de 30 dias.

A antecipação do calendário é uma das mudanças para a entrada em vigor das novas regras tributárias. Empresas que atualmente não fazem parte do Simples Nacional e pretendem ingressar no regime em 2027 precisam apresentar o pedido até 30 de setembro. Quando aceita, a opção começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. Antes da mudança, esse procedimento era realizado em janeiro.

Para as empresas que já estão no Simples Nacional, a permanência no regime não exige uma nova solicitação, exceto quando houver registro de exclusão futura. Esses negócios, porém, também precisam avaliar como pretendem recolher IBS e CBS. A reforma permite manter a empresa no Simples e pagar os dois novos tributos pelas regras do regime regular, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), modelo conhecido como Simples híbrido.

A escolha feita em setembro para recolher IBS e CBS pelo regime regular valerá de janeiro a junho de 2027. Quem não fizer essa opção agora continuará recolhendo os tributos dentro do Simples no primeiro semestre e terá uma nova oportunidade em março de 2027 para escolher o regime regular com efeitos entre julho e dezembro. A regulamentação também prevê prazos para cancelamento ou mudança da opção.

A alteração de prazo não vale para o Microempreendedor Individual que pretende fazer a opção pelo Simei. Nesse caso, o período continua sendo janeiro de 2027. O prazo de setembro alcança a opção pelo Simples Nacional e as decisões relacionadas à forma de recolhimento do IBS e da CBS.

A definição do regime exige atenção ao faturamento, à atividade econômica e ao perfil das operações de cada empresa. Com a implantação gradual da Reforma Tributária, a escolha entre recolher IBS e CBS dentro do Simples ou pelo regime regular passa a integrar o planejamento tributário dos pequenos negócios a partir de 2027.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a decisão que obriga um plano de saúde a fornecer, pelo período de um ano, medicamento para o tratamento de osteoporose severa de um paciente de Rio Branco. A operadora havia recusado a cobertura sob o argumento de que não existiriam provas suficientes sobre a eficácia e a segurança do remédio para homens.

A decisão foi publicada na sexta-feira (25) e considerou abusiva a negativa baseada em restrição de gênero. O caso teve como relator o desembargador Luís Camolez.

O plano de saúde sustentou que a incorporação do medicamento ao Sistema Único de Saúde (SUS) havia ocorrido para mulheres na pós-menopausa. Para o relator, porém, esse critério não poderia ser usado para negar o tratamento prescrito ao paciente.

“A incorporação de medicamentos no SUS obedece a critérios próprios de custo-efetividade e impacto orçamentário, não se confundindo com a análise de eficácia clínica”, afirmou Camolez na decisão.

O paciente foi diagnosticado com osteoporose severa. Durante a análise do processo, a Justiça considerou que não havia restrição de gênero na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que impedisse o uso do medicamento por homens.

Também foram apresentados estudos e documentos técnicos que sustentam a utilização do tratamento em pacientes do sexo masculino. Entre eles está um estudo clínico que registrou ganho de densidade mineral óssea em homens que fizeram uso da medicação.

O processo também reúne relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), além de nota técnica do NAT-JUS reconhecendo o uso ambulatorial e a eficácia do medicamento.

Para o relator, negar a cobertura apenas com base no gênero do paciente, sem respaldo científico ou proibição prevista na bula, representa prática incompatível com as regras de proteção ao consumidor. O entendimento é de que o contrato de assistência médica deve garantir o tratamento necessário à proteção da saúde do beneficiário.

Além de determinar o fornecimento do medicamento durante um ano, a 2ª Câmara Cível manteve a multa de R$ 2 mil em caso de descumprimento da ordem judicial, limitada ao total de R$ 100 mil.

O processo tramita sob o número 0700638-14.2025.8.01.0001.

Produtores rurais, técnicos e representantes de instituições ligadas ao desenvolvimento sustentável participam, nesta quarta-feira (30), do IV Encontro da Rede de Sementes do Acre. A programação vai discutir formas de transformar a coleta, produção e comercialização de sementes florestais em alternativa de renda no campo, além de abordar recuperação ambiental e regras para atuação no setor.

Um dos temas será a relação entre sementes e bioeconomia. O minicurso “Sementes e Bioeconomia: caminhos para gerar renda na propriedade rural” será conduzido por Adamor Marques, da Agroindústria Samaúma, e Rosângela Melo, da Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac).

A proposta é apresentar possibilidades de aproveitamento econômico das sementes dentro das propriedades rurais, conciliando atividades produtivas com a conservação e recuperação da floresta.

A formação de preços e o acesso ao mercado também estarão entre os assuntos do encontro. Francinei Santos, do Sebrae Acre, vai tratar dos custos, definição do valor dos produtos e caminhos para a comercialização de sementes florestais.

Outro ponto da programação será a regularização da atividade. Alex Elias Braga de Paula, do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), apresentará orientações sobre a legislação envolvendo sementes e mudas e os requisitos para quem pretende trabalhar formalmente com a comercialização desses produtos.

As discussões também incluem restauração ecológica e produtiva, semeadura direta e organização de redes voltadas à recuperação de ecossistemas.

A programação começa às 8h, com credenciamento e abertura oficial. Às 9h40, Laura Lamonica, da Conservação Internacional, apresenta a palestra “Paisagens Sustentáveis para a Amazônia: conectando biodiversidade, clima, produção e desenvolvimento”.

As atividades continuam ao longo do dia, com minicursos nos períodos da manhã e da tarde. O encerramento está previsto para as 18h.

O encontro reúne representantes da Funtac, Sebrae Acre, Conservação Internacional Brasil, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), FGV Europe, Amazon Sustainable Landscapes, Global Environment Facility, Banco Mundial e Governo Federal.