O governo do Acre inaugurou nesta terça-feira, 23 de dezembro de 2025, a Cozinha Solidária Marielle Franco, no bairro Habitasa, em Rio Branco, como parte das ações institucionais voltadas à segurança alimentar e à assistência social para pessoas em situação de rua e famílias em extrema vulnerabilidade. A entrega integra a Ação Pop Rua e a Ação Especial de Natal e marca a incorporação do espaço à política pública estadual de segurança alimentar, com funcionamento permanente e gestão articulada entre órgãos públicos e entidades parceiras.

A iniciativa é coordenada pelo Estado por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e resulta de articulação interinstitucional que envolve a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), além de organizações sociais que atuam diretamente na execução do serviço. O imóvel utilizado, conhecido como Casa do Habitasa, foi cedido pela SPU após tratativas entre os entes públicos, permitindo que uma estrutura antes sem uso passasse a cumprir finalidade social vinculada a políticas de combate à fome.

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De acordo com o governo estadual, a Cozinha Solidária passa a operar como equipamento estruturante da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, com a previsão de distribuição diária de até 500 refeições. As ações alcançam, entre outros territórios, a Comunidade do Mutambo, com logística apoiada por veículo disponibilizado pela SEASDH para o transporte de alimentos, insumos e equipes técnicas, garantindo regularidade no atendimento e presença contínua do Estado nas áreas atendidas.

Durante a solenidade, representantes do governo destacaram que a iniciativa consolida diretrizes já adotadas pela gestão estadual no campo da proteção social e do direito humano à alimentação adequada. “A Cozinha Solidária passa a integrar de forma permanente a política de segurança alimentar, transformando um imóvel público em instrumento de proteção social e combate à fome”, afirmou a vice-governadora Mailza Assis, ao tratar da função institucional do equipamento no âmbito das políticas públicas.

A cessão do imóvel pela SPU foi apontada como etapa central para viabilizar a política. O superintendente do órgão no Acre, Thiago Mourão, afirmou que a destinação do espaço atende ao objetivo de garantir o uso social de bens da União e fortalece a cooperação entre o governo federal e o governo estadual. Segundo ele, o imóvel estava sem utilização havia anos e agora passa a atender diretamente a população em situação de vulnerabilidade.

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A coordenação da Cozinha Solidária Marielle Franco informou que o espaço permite melhores condições de preparo e distribuição das refeições, ampliando o alcance das ações já realizadas de forma voluntária. Para o governo, a iniciativa se insere em um conjunto mais amplo de políticas voltadas à redução da insegurança alimentar no estado, especialmente em períodos de maior demanda social, como o fim do ano, e reforça a atuação integrada entre assistência social, direitos humanos e segurança alimentar.

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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24 de dezembro de 2025, o decreto que reajusta o salário mínimo nacional para R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O novo valor substitui o piso atual de R$ 1.518 e representa um reajuste de 6,79%, conforme estabelece o Decreto nº 12.797, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a atualização, o valor diário do salário mínimo passa a ser de R$ 54,04 e o valor por hora é fixado em R$ 7,37. O reajuste segue as regras da Política de Valorização do Salário Mínimo, retomada em 2023, que define critérios permanentes para a correção anual do piso nacional.

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A política estabelece que o cálculo do salário mínimo considere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos 12 meses anteriores ao reajuste, somada ao crescimento real do Produto Interno Bruto registrado dois anos antes. Caso não haja crescimento econômico, a correção é feita apenas com base na inflação medida pelo INPC.

Para o reajuste válido em 2026, o INPC acumulado até novembro de 2025 foi de 4,18%. Já o crescimento econômico considerado foi o de 2024, revisado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em dezembro deste ano, que confirmou expansão de 3,4% do PIB. No entanto, o arcabouço fiscal em vigor impõe limites ao ganho real acima da inflação, fixando um intervalo entre 0,6% e 2,5%, o que resultou no valor final de R$ 1.620,99, arredondado para R$ 1.621 conforme previsão legal.

A publicação do decreto consolida a trajetória recente do salário mínimo no país. Em 2022, o piso nacional era de R$ 1.212. O valor foi reajustado para R$ 1.320 em 2023 e, com a retomada da política de valorização, chegou a R$ 1.412 em 2024. Em 2025, o salário mínimo passou para R$ 1.518 e alcança agora R$ 1.621 para o ano de 2026.

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O novo valor impacta diretamente trabalhadores que recebem remuneração vinculada ao salário mínimo e serve de referência para benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas, além de influenciar despesas públicas federais, estaduais e municipais a partir do próximo ano.

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O ano de 2026 começará sem cobrança adicional na conta de energia elétrica dos consumidores brasileiros, com a aplicação da bandeira tarifária verde no mês de janeiro, conforme anúncio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) feito em 23 de dezembro. A decisão vale para todo o país e indica que não haverá acréscimo no valor pago a cada 100 quilowatts-hora consumidos no primeiro mês do ano, em razão das condições de geração de energia observadas pelo órgão regulador.

De acordo com a Aneel, a adoção da bandeira verde ocorre após a redução gradual do custo extra ao longo do fim de 2025. Em novembro, vigorou a bandeira vermelha patamar 1, que acrescentava R$ 4,46 a cada 100 kWh consumidos. Em dezembro, o indicador foi rebaixado para a bandeira amarela, com custo adicional de R$ 1,88 a cada 100 kWh. Para janeiro de 2026, o cenário permitiu a retirada completa da cobrança extra, refletindo uma menor necessidade de acionamento das usinas termelétricas.

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A agência reguladora informou que, embora o período chuvoso tenha começado com índices abaixo da média histórica, houve manutenção do volume de chuvas e dos níveis dos reservatórios das hidrelétricas nos meses de novembro e dezembro. Com esse quadro, em janeiro não será necessário despachar as termelétricas na mesma intensidade do mês anterior, o que reduz os custos de geração do Sistema Interligado Nacional e evita repasses adicionais ao consumidor. Segundo a Aneel, “em janeiro de 2026 não será necessário despachar as usinas termelétricas na mesma quantidade do mês anterior, o que evita a cobrança de custos adicionais na conta de energia do consumidor”.

O Ministério de Minas e Energia explicou que a bandeira verde está associada a um cenário de segurança energética, no qual a geração hidrelétrica segue como base do sistema elétrico nacional. A pasta lembra que, apesar da ampliação da participação de fontes como solar e eólica, a produção das hidrelétricas depende diretamente do regime de chuvas nas principais bacias do país. O uso reduzido das termelétricas, além de impactar o custo da energia, também limita a queima de combustíveis fósseis e as emissões associadas.

Criado em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias tem como objetivo sinalizar aos consumidores os custos variáveis da geração de energia elétrica. Quando as condições são favoráveis, como na bandeira verde, não há acréscimo na fatura. Já as bandeiras amarela e vermelhas indicam cenários de geração mais onerosa e resultam em cobranças adicionais proporcionais ao consumo. A Aneel reforça que, mesmo em períodos sem custo extra, o uso responsável da energia contribui para a preservação dos recursos e para a sustentabilidade do setor elétrico brasileiro.

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