O governo federal lançou nesta segunda-feira, 29 de junho, o Desenrola Adimplentes, uma nova etapa do Novo Desenrola Brasil voltada a trabalhadores informais que mantêm empréstimos em dia ou com atraso de até 90 dias. A medida busca reduzir o custo das dívidas, preservar a capacidade de pagamento e ampliar o acesso a crédito em condições mais favoráveis.

A iniciativa atende trabalhadores sem vínculo CLT, fora do serviço público e que não recebem aposentadoria ou pensão do INSS. Para participar, é preciso ter uma operação de crédito pessoal com saldo devedor, já ter pago ao menos quatro parcelas e manter a dívida em situação regular ou com atraso limitado a 90 dias.

A principal mudança está na taxa de juros. Trabalhadores que antes pagavam entre 6% e 12% ao mês poderão migrar a dívida para uma linha com juros de até 1,99% ao mês. A nova operação será usada para quitar integralmente o débito anterior, com prestação limitada a 90% do valor da parcela original.

O programa também permite crédito adicional de até 50% do saldo devedor restante da dívida antiga, desde que o valor total da nova parcela caiba no limite estabelecido. O objetivo é dar fôlego financeiro ao trabalhador informal sem elevar o risco de inadimplência.

O Desenrola Adimplentes integra um pacote que também inclui o Fies Empreendedor e novas regras para uso do FGTS como garantia no Crédito do Trabalhador. A nova etapa amplia o alcance do Novo Desenrola Brasil, criado para reorganizar dívidas de famílias, estudantes, microempreendedores individuais, pequenos negócios e outros públicos.

A medida chega em um cenário de informalidade ainda elevada no país. No trimestre encerrado em janeiro, os trabalhadores informais representavam 37,5% da população ocupada, o equivalente a 38,5 milhões de pessoas. O percentual ficou abaixo dos 37,8% do trimestre móvel anterior e dos 38,4% registrados no mesmo período de 2024.

Para o Sebrae, a redução dos juros pode ajudar esse público a manter as contas em dia e avançar na formalização. “Essa medida é importante porque traz para a visibilidade esse público e possibilita que eles possam respirar e ter mais tranquilidade para quitar suas dívidas. Além disso, o Sebrae trabalha para impulsionar a formalização deste público e garantir mais qualidade de vida e possibilidade de ampliar seus ganhos”, afirmou o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares.

Fonte: Sebrae

O Tribunal de Justiça do Acre abriu processo seletivo simplificado para formar cadastro de reserva de estagiários de pós-graduação em Direito em todas as comarcas do estado. As inscrições serão gratuitas e poderão ser feitas de 2 de julho, às 8h, até 31 de julho, às 14h, pelo horário do Acre, exclusivamente pela internet.

A seleção é voltada a candidatos que já concluíram a graduação em Direito e estejam matriculados regularmente em curso de pós-graduação na área. Também é necessário que a instituição de ensino seja conveniada ao TJAC ou credenciada pelo Ministério da Educação.

Os candidatos convocados receberão bolsa-auxílio mensal de R$ 2 mil, além de auxílio-transporte, seguro contra acidentes pessoais e recesso remunerado. A jornada será de 30 horas semanais, com seis horas diárias, em atividades presenciais nas unidades do Judiciário acreano.

O estágio também garante acesso a serviços da Coordenadoria de Bem-Estar e Saúde, como atendimentos médico, psicológico e fisioterapêutico, além da possibilidade de participação em cursos de capacitação promovidos pela Escola do Poder Judiciário.

O processo seletivo terá etapa única, com análise curricular de caráter classificatório e eliminatório. A pontuação levará em conta rendimento acadêmico, experiência em estágio em órgão público, trabalho voluntário, participação em ações no Poder Judiciário, cursos de capacitação e formação complementar.

As vagas poderão atender todas as comarcas do Judiciário acreano, incluindo Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Sena Madureira, Tarauacá, Feijó, Xapuri, Epitaciolândia, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Acrelândia, Assis Brasil, Bujari, Capixaba, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves e Santa Rosa do Purus.

O edital prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência, candidatos negros, indígenas e quilombolas. Também será observada a política de paridade de gênero nas convocações.

O edital foi publicado nesta segunda-feira, 29 de junho. O prazo para impugnação será nos dias 30 de junho e 1º de julho. A relação de inscritos deve ser divulgada em 12 de agosto, com prazo para recursos nos dias 13 e 14. A homologação do primeiro ranking de classificação está prevista para 24 de agosto.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre mantém uma base estratégica em Epitaciolândia, no Alto Acre, e prepara a construção da sede definitiva da regional para ampliar a atuação integrada na fronteira com a Bolívia. A estrutura concentra ações de inteligência, videomonitoramento, operações policiais e cooperação internacional para enfrentar crimes transfronteiriços.

Instalada em 2019, a sede da Sejusp em Epitaciolândia reúne o Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira Internacional, o programa Acre Pela Vida, o Grupo Especial de Operações em Fronteira e a central de videomonitoramento que atende Brasiléia e Epitaciolândia.

O secretário de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, afirmou que a integração com a Polícia Boliviana tem contribuído para o enfrentamento da criminalidade na região. “Essa estrutura somada a um trabalho de integração com a Polícia Boliviana tem nos mostrado grandes resultados no combate ao crime nessa região”, disse.

A cooperação entre os dois países envolve operações conjuntas, troca de informações, cumprimento de demandas policiais e ações de intercâmbio entre forças de segurança. O coordenador do Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira Internacional, coronel Cleudo Maciel, afirmou que a parceria é permanente. “Temos uma cooperação técnica permanente com a Polícia Nacional da Bolívia. São operações realizadas de forma conjunta, troca de informações, cumprimento de demandas dos dois países e atividades de intercâmbio que fortalecem o enfrentamento ao crime na região de fronteira”, afirmou.

A nova sede da regional da Sejusp será construída em terreno doado pela Prefeitura de Epitaciolândia. O projeto deve ampliar os serviços já oferecidos, expandir o sistema de videomonitoramento e abrir espaço para cursos de capacitação voltados a operadores de segurança pública.

A engenheira da Sejusp Vanessa Eluan explicou que a estrutura reunirá unidades voltadas ao planejamento, à coordenação e à resposta operacional. O projeto está em fase de elaboração e deve incluir setores administrativos e operacionais para reforçar a atuação da segurança pública no Alto Acre.

A integração entre Acre e Bolívia também alcança ocorrências de emergência. Um dos exemplos foi o apoio do Corpo de Bombeiros Militar do Acre no combate a um incêndio em um conjunto de lojas de pneus em Cobija, cidade boliviana vizinha à fronteira acreana.

O Núcleo Integrado de Inteligência do Alto Acre atua no suporte às operações policiais e na checagem de informações solicitadas por forças brasileiras e bolivianas. O chefe do núcleo, Erodilson Souza, afirmou que o setor auxilia principalmente em casos envolvendo brasileiros abordados na Bolívia sem documentação ou com pendências no Brasil.