Os 22 prefeitos do Acre reuniram-se na manhã desta sexta-feira (27), em Rio Branco, para discutir uma solução conjunta para a destinação dos resíduos sólidos no Estado, com a criação e fortalecimento de um consórcio intermunicipal, apoio do Governo do Acre e estruturação de financiamento com participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O encontro ocorreu durante reunião da Associação dos Municípios do Acre (Amac), presidida pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, em que os gestores também analisaram e acompanharam a prestação de contas da entidade referente ao exercício de 2025. No centro do debate, entrou um dos principais gargalos enfrentados pelos municípios, a adequação do descarte de resíduos diante das exigências ambientais e de órgãos de controle.

O diretor executivo do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Acre, Emerson Leão, afirmou que a saída passa pela atuação consorciada, com suporte técnico e coordenação regional. “Estamos avançando de forma significativa. O consórcio cresceu muito nesses quase três anos e hoje já contamos com apoio técnico especializado”, disse. Ele também citou a Lei nº 12.305, ao defender a adoção de mecanismos que garantam sustentabilidade financeira ao sistema. “A Lei nº 12.305 é clara ao estabelecer que todos os geradores devem contribuir com a taxa de resíduos, garantindo a sustentabilidade do sistema e evitando penalidades aos gestores”, afirmou.

Bocalom declarou que o problema atravessa décadas e exige uma solução estruturada, fora da capacidade individual das prefeituras. “Esse é um problema que se arrasta há mais de 30 anos e que nenhum município, sozinho, tem condições de resolver. Agora, com o apoio do governo e a estruturação do projeto pelo BNDES, tenho certeza de que vamos dar uma solução definitiva e livrar nossos prefeitos desse passivo histórico”, afirmou.

Durante a reunião, o prefeito de Porto Acre, Máximo Antônio de Souza, formalizou a adesão ao consórcio e relacionou a pauta à saúde pública e ao saneamento. “Quem ganha é o meio ambiente e, principalmente, a população. Estamos tratando de um problema que envolve lixo, saneamento e saúde pública. Com o financiamento para os estudos e a definição do modelo de gestão, vamos conseguir dar uma resposta efetiva à sociedade e atender às exigências dos órgãos de controle”, disse.

A expectativa dos gestores é avançar na modelagem do sistema e na viabilização financeira para que todos os municípios, inclusive os de menor arrecadação, adotem uma destinação adequada e permanente dos resíduos, reduzindo riscos de sanções e impactos ambientais e sanitários, com decisões que podem redefinir a política de lixo no Acre nos próximos meses.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou de forma unânime, na quinta-feira (26), em Brasília, sete resoluções normativas que definem as regras gerais para as eleições de outubro de 2026. As medidas estabelecem cotas financeiras específicas para candidaturas de povos originários, criam um programa de locomoção para eleitores com mobilidade reduzida e autorizam o uso de recursos de campanha em segurança privada para proteger candidatas de atos de violência política, visando organizar a preparação do pleito e garantir a uniformidade das diretrizes eleitorais.

O plenário da Corte eleitoral decidiu incluir expressamente as candidaturas indígenas nas regras de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário. O repasse ocorrerá de forma proporcional ao número de concorrentes. Um partido que lançar 10% de candidatos indígenas terá a obrigação legal de aplicar no mínimo 10% de suas verbas públicas na viabilização dessas campanhas. A norma equipara o formato de financiamento às cotas em vigor para pessoas negras e mulheres, que mantiveram o piso obrigatório de 30% dos recursos. As resoluções de ontem também definiram o calendário do cadastro eleitoral, cujo prazo final para emissão e regularização do título será encerrado no dia 7 de maio, com a reabertura do sistema programada para 3 de novembro.

As novas diretrizes instituem o programa Seu Voto Importa, estruturado para ampliar a acessibilidade na data da votação. A Justiça Eleitoral assumirá a organização de frotas especiais para realizar o trajeto de ida e volta de eleitores com deficiência, além de fornecer a logística para moradores de comunidades tradicionais, quilombolas e aldeias indígenas instaladas em áreas remotas. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, pontuou que o projeto expande as garantias constitucionais básicas da população. “Não apenas as pessoas com dificuldade de locomoção, algo que alguns TREs já vinham adotando, mas também permitir que haja gratuidade e disponibilidade de transporte para aqueles que não conseguem acessar o transporte gratuito”, declarou. Em outra frente de atuação e defesa, o uso das verbas partidárias passou a cobrir as despesas com a contratação de profissionais de segurança para candidatas ameaçadas.

As normas entrarão em vigor após a publicação integral no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), prevista para ocorrer até o dia 5 de março. A oficialização das resoluções unifica a fiscalização sobre as legendas e enrijece o combate ao aliciamento de eleitores feito por meio de transporte clandestino na reta final das campanhas. Com a garantia de verbas e de deslocamento chancelada pelo Estado, há o impacto direto de se reduzir o índice de abstenção em zonas isoladas e de democratizar as disputas para a Presidência da República, governos estaduais, Senado Federal, Câmara dos Deputados e assembleias legislativas em todo o país.

A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na sessão desta quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026, um conjunto de projetos de lei e requerimentos voltados a educação, inclusão social, esporte, modernização administrativa e reconhecimento público, com votação unânime dos vereadores presentes.

Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 142/2025, do vereador Joabe Lira, que institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva e Reciclagem de Resíduos Sólidos Secos na capital, aprovado nos termos de um substitutivo após parecer favorável nas comissões. (ac24horas) Na pauta ligada à educação inclusiva, o plenário deu aval ao Projeto de Lei nº 125/2025, da vereadora Lucilene Vale, que altera a legislação municipal para assegurar prioridade de vagas em creches e escolas próximas da residência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

No campo do esporte, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 98/2025, do vereador Leôncio Castro, que regulamenta o campeonato municipal de wheeling e manobras responsáveis, com emendas apresentadas pelas comissões. Também passou o PL nº 149/2025, de autoria do vereador Bruno Moraes, que estabelece o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer para trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública municipal.

Outras matérias aprovadas são de autoria do vereador Felipe Tchê e tratam de mudanças na Lei nº 2.562/2025, que institui os títulos Aluno Nota 10 e Professor Destaque, para incluir novas disciplinas na composição da média, além de alterações no Código de Posturas para permitir que documentos públicos, como alvarás e licenças, possam ser disponibilizados em formato digital por meio de QR Code. A sessão também aprovou proposta que prevê atendimento prioritário aos corretores de imóveis no âmbito do município.

No bloco de moções, os parlamentares aprovaram homenagens ao Circo Mundo Mágico, da família Alvarado, e ao empresário Welington Pinheiro da Silva, conhecido como Tom, além de uma moção ao Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado do Acre (Sintraba), proposta pelo vereador Samir Bestene. Já nos requerimentos, foi aprovado o nº 19/2026, do vereador Fábio Araújo, solicitando audiência pública em 6 de março para que a empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda. preste esclarecimentos sobre o funcionamento do Sistema Integrado de Transporte Urbano (SITURB). A Câmara apontou que a audiência foi motivada por reclamações de usuários relacionadas à qualidade do serviço, regularidade da operação, transparência na gestão do sistema e obrigações contratuais da concessionária.