O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários. A decisão, tomada por 75 votos favoráveis e apenas um contrário, provocou reações distintas entre entidades sindicais e representantes do setor empresarial nesta quinta-feira (15).

A proposta estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, substituindo o modelo em que o trabalhador exerce suas atividades durante seis dias e folga apenas um. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e, como não sofreu alterações no Senado, poderá seguir diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.

A mudança será implementada gradualmente. Após 60 dias da promulgação, as empresas deverão adotar a escala 5×2, com jornada máxima de 42 horas semanais. Passados mais 12 meses, o limite cairá para 40 horas, completando um período de transição de 14 meses.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) comemorou a aprovação e classificou a mudança como uma vitória da mobilização dos trabalhadores brasileiros. Em nota, a entidade considerou o fim da “massacrante escala 6×1” um avanço nas relações de trabalho e na garantia de melhores condições de vida.

A Força Sindical também apoiou a decisão. O presidente da entidade, Miguel Torres, afirmou que a redução da jornada permitirá aos trabalhadores dedicar mais tempo à saúde, à convivência familiar, aos estudos e ao lazer. A central sindical também defende que jornadas menores podem contribuir para o aumento da produtividade e a geração de empregos.

Por outro lado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou a aprovação da PEC e pediu que o Congresso Nacional reavalie a medida. O presidente da entidade, Ricardo Alban, afirmou que a mudança poderá comprometer a competitividade da indústria brasileira e provocar aumento dos custos de produção.

De acordo com estimativas apresentadas pela CNI, a redução da jornada poderá elevar os custos das empresas em até R$ 267 bilhões, provocar queda de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB) e pressionar a inflação. Essas projeções, no entanto, não são consensuais entre os especialistas.

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresenta estimativas diferentes, com impacto de aproximadamente 1% no custo total das empresas de setores como comércio e indústria. Em atividades como vigilância e segurança, esse percentual pode chegar a 6,6%.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também manifestou preocupação com a aprovação da proposta durante o período eleitoral e defendeu uma avaliação mais aprofundada dos efeitos sobre o emprego e as atividades econômicas.

Durante a votação no Senado, o relator da proposta, Omar Aziz (PSD-AM), classificou a aprovação como a maior conquista dos trabalhadores desde a Assembleia Constituinte de 1988, quando a jornada semanal foi reduzida de 48 para 44 horas.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único parlamentar a votar contra a proposta. A votação ocorreu em dois turnos na mesma noite, após os senadores aprovarem um calendário especial para acelerar a análise da matéria.

Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que 26,8 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados pela redução da jornada, incluindo 22 milhões de empregados formais e aproximadamente 4,8 milhões de trabalhadores informais que atualmente cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.

A nova jornada ainda depende da promulgação da emenda constitucional para que os prazos de transição comecem a ser contados.

O Senado Federal poderá votar, nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 no Brasil. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça-feira (13) que um requerimento para acelerar a tramitação da proposta já reúne o número necessário de assinaturas para ser analisado pelos senadores.

A PEC 221/2019 prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. A mudança será implementada gradualmente, com prazo total de transição de 14 meses.

“Já há o número regimental para a apreciação do calendário especial na tarde da sessão de amanhã”, afirmou Alcolumbre, ao anunciar a possibilidade de antecipação da segunda votação.

Pelas regras do Senado, uma proposta de emenda constitucional precisa passar por cinco sessões deliberativas antes da votação em primeiro turno. Para o segundo turno, é necessário aguardar mais três sessões. O calendário especial poderá eliminar esse intervalo, permitindo que as duas votações ocorram no mesmo dia.

Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada turno.

Se a proposta entrar em vigor, as empresas terão 60 dias para adotar a escala 5×2, com dois dias de descanso semanal e jornada máxima de 42 horas. Após mais 12 meses, o limite será reduzido para 40 horas semanais.

O texto também mantém a possibilidade de acordos e convenções coletivas para regulamentar situações específicas de determinadas categorias profissionais.

A proposta já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, em maio deste ano. No Senado, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de setembro e foi encaminhada ao plenário.

Caso os senadores aprovem o texto sem alterações, a emenda seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. Se houver mudanças no conteúdo, a proposta precisará retornar à Câmara para nova análise.

Decisão do presidente do TSE atinge publicação com 30 mil exemplares que defendia a reeleição de Lula; sindicato denuncia censura e ataque à liberdade de expressão

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou a suspensão da circulação de um jornal produzido pelo Sindicato dos Petroleiros de São Paulo (Sindipetro Unificado), após pedido da campanha do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL). A decisão, tomada sob sigilo na semana passada, foi divulgada nesta segunda-feira (12).

A publicação, que teve aproximadamente 30 mil exemplares impressos, apresentava argumentos do sindicato sobre os motivos pelos quais a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seria mais favorável aos trabalhadores da Petrobras.

A campanha de Flávio Bolsonaro acionou a Justiça Eleitoral sob a alegação de que a estrutura sindical estaria sendo utilizada para promover propaganda eleitoral, o que configuraria uso de recursos de fonte vedada pela legislação.

Kassio Nunes Marques acolheu os argumentos e ordenou a interrupção imediata da distribuição do jornal, tanto na versão impressa quanto na digital. O ministro também determinou o recolhimento dos exemplares que ainda não haviam sido entregues.

Na decisão, o presidente do TSE sustentou que a medida era necessária para interromper a circulação de propaganda eleitoral considerada irregular e evitar os efeitos do possível emprego de recursos sindicais na disputa presidencial.

O descumprimento da determinação poderá resultar em multa de R$ 10 mil.

O Sindipetro Unificado reagiu à decisão e classificou a proibição como censura e um “ataque à liberdade de expressão”. Em nota, a entidade afirmou que impedir a circulação do jornal compromete o direito dos trabalhadores de discutir os rumos da Petrobras e as propostas dos candidatos à Presidência.

O episódio ocorre durante a disputa do segundo turno entre Lula e Flávio Bolsonaro, em meio a uma série de ações judiciais envolvendo a propaganda eleitoral e os limites da manifestação política.

A decisão também coloca em discussão a diferença entre a manifestação de posicionamentos políticos por entidades representativas dos trabalhadores e a utilização de estruturas sindicais para financiar propaganda eleitoral, prática proibida pela legislação.