O Sebrae apresentou nesta sexta-feira, 28 de agosto, um conjunto de propostas voltadas à sociobioeconomia para candidatos à Presidência da República e aos governos estaduais nas eleições de 2026. As medidas fazem parte do Guia de Candidaturas da instituição e incluem ações para ampliar o acesso ao crédito, facilitar a certificação de produtos, estimular exportações e transformar recursos da biodiversidade em fonte de renda para pequenos negócios.

A proposta parte da combinação entre conservação ambiental e desenvolvimento econômico. O foco está em atividades ligadas aos diferentes biomas brasileiros, com atenção a comunidades tradicionais, agricultores familiares, povos originários, produtores da floresta e artesãos.

Entre as medidas destinadas ao governo federal está a criação de um marco legal da bioeconomia para micro e pequenas empresas. A proposta prevê regras que facilitem a participação de pequenos produtores no mercado de carbono e em programas de Pagamento por Serviços Ambientais.

O Sebrae também propõe a criação de uma linha de financiamento, dentro da estrutura de instituições como BNDES e Finep, para projetos de inovação desenvolvidos por micro e pequenas empresas. Outra frente seria destinada ao setor criativo, com mecanismos de crédito apoiados em ativos de propriedade intelectual.

A internacionalização dos pequenos negócios ligados à biodiversidade também integra o conjunto de propostas. A ideia é ampliar o apoio à certificação internacional, à participação de empreendedores em feiras no exterior e ao acesso a crédito para financiar exportações.

Outra medida trata da regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei nº 14.119/2021. A proposta apresentada pelo Sebrae prevê mecanismos de pagamento direto a pequenos produtores envolvidos em ações de conservação ambiental.

Para os governos estaduais, as sugestões incluem o mapeamento das vocações econômicas de cada território e a organização de cadeias produtivas da bioeconomia integradas à economia criativa. Produtos regionais, como os ligados à cadeia da castanha-do-pará, aparecem como exemplo de atividades que podem receber valor agregado a partir dessa estrutura.

A certificação de origem e sustentabilidade também está entre as medidas direcionadas aos estados. O modelo prevê sistemas estaduais articulados às Indicações Geográficas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com apoio técnico para que pequenos produtores atendam às exigências de certificação e possam chegar a mercados com maior valor agregado.

Na área de financiamento, a proposta inclui a criação ou o fortalecimento de fundos estaduais de garantia para micro e pequenas empresas, em parceria com instituições financeiras, cooperativas de crédito e fintechs. O mecanismo seria direcionado principalmente a empreendedores que não possuem garantias reais ou histórico formal de crédito.

O guia ainda prevê a organização de rotas que integrem bioeconomia, turismo, artesanato e gastronomia, com a intenção de ampliar a circulação de renda dentro dos próprios territórios. Sistemas agroflorestais e o uso de bioinsumos também aparecem entre as propostas voltadas à produção e à adaptação das atividades econômicas às características ambientais de cada região.

Foto: Sérgio Vale

Movimentos sociais, familiares de vítimas da violência e organizações de 16 estados vão apresentar a candidatos nas eleições gerais de 2026 uma agenda com 27 propostas para a segurança pública. O conjunto de medidas foi consolidado após a 1ª Conferência Popular de Segurança Pública, realizada no último fim de semana em Fortaleza, e coloca a prevenção da violência no centro das políticas para o setor.

A proposta parte da defesa de que a segurança pública não deve ficar restrita ao policiamento e à repressão. Entre as prioridades estão investimentos em políticas sociais nos territórios, redução das desigualdades, combate às discriminações, controle de armas e munições e ampliação de ações destinadas a crianças, adolescentes e pessoas ameaçadas.

A agenda também prevê medidas voltadas à atuação das forças de segurança, como controle da atividade policial, responsabilização em casos de violações, uso obrigatório de câmeras corporais e criação de mecanismos para reduzir a letalidade. Outra proposta é combater abordagens policiais baseadas em perfilamento racial, prática em que características físicas ou a cor da pele são usadas para selecionar suspeitos.

Os participantes defendem ainda a revisão permanente das prisões para combater encarceramentos ilegais, a ampliação da presença da Defensoria Pública nos territórios e uma perícia independente para casos envolvendo violência praticada por agentes do Estado. A desmilitarização das polícias e da vida social também integra os 27 pontos.

Na área de drogas, a agenda propõe substituir a lógica de enfrentamento baseada na chamada guerra às drogas por políticas de cuidado, direitos e redução de danos. O documento também prevê mais transparência nos dados e participação social na formulação das políticas públicas sobre o tema.

Parte das propostas pode ser colocada em prática por meio de decisões administrativas e mudanças em protocolos. Outras dependem de alterações na legislação, previsão orçamentária ou articulação entre União, estados, municípios, Congresso Nacional e órgãos do Sistema de Justiça.

A intenção dos organizadores é apresentar os compromissos a candidatos à Presidência da República, ao Congresso Nacional e aos governos estaduais. Cada proposta deverá ser relacionada ao órgão público responsável por sua implementação, permitindo posteriormente o acompanhamento das medidas.

A agenda também inclui proteção a defensores de direitos humanos e lideranças populares, financiamento público para organizações da sociedade civil, reparação e atendimento a vítimas da violência de Estado e seus familiares. Segurança digital, educação midiática, regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial completam o conjunto de temas apresentados.

Os movimentos defendem ainda que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam vinculados a ações de prevenção da violência. A proposta busca direcionar parte do financiamento do setor para políticas de renda, trabalho, moradia, cultura, lazer e outras iniciativas consideradas capazes de reduzir fatores relacionados à criminalidade e à vulnerabilidade social.

Fonte: Agência Brasil

O processo que trata do registro de candidatura de Gladson Cameli ao Senado pelo Acre nas eleições de 2026 avançou no Tribunal Regional Eleitoral após o encerramento da fase de instrução. O juiz-membro Thalles Vinicius de Souza Sales, relator do caso, considerou suficientes os documentos apresentados pelas partes e abriu prazo de três dias para manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral antes de levar o caso ao plenário da Corte.

Gladson tenta disputar uma vaga ao Senado pela coligação Avança Acre, formada por PDT, MDB, PL, Democrata e Federação União Progressista, composta por União Brasil e Progressistas. O registro foi impugnado pela Procuradoria Regional Eleitoral, que pede o reconhecimento da inelegibilidade do candidato com base na Lei Complementar nº 64/1990.

A impugnação tem como principal fundamento a condenação de Gladson pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça na Ação Penal nº 1.076/DF. O governador foi condenado a 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de multa e indenização, pelos crimes de peculato-desvio, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

No processo, a Procuradoria Regional Eleitoral sustenta que não há decisão judicial com efeito suspensivo capaz de afastar, neste momento, os efeitos eleitorais da condenação colegiada. Também foi apresentada uma notícia de inelegibilidade por Joaquim Pedro de Morais Filho, com argumentos semelhantes aos usados pelo Ministério Público Eleitoral.

A defesa de Gladson Cameli contestou a impugnação e levantou questões preliminares sobre a redistribuição do processo por prevenção, além de questionar a notícia de inelegibilidade. Os advogados também defenderam que a Justiça Eleitoral analise a validade da condenação penal diante de decisões do Supremo Tribunal Federal.

Entre os argumentos apresentados no mérito, a defesa citou suposta ofensa ao duplo grau de jurisdição, os efeitos de decisão do STF no Habeas Corpus nº 247.281/DF sobre relatórios de inteligência financeira e a tramitação do Habeas Corpus nº 273.968/DF, no qual há pedido liminar para suspender os efeitos da condenação. De forma subsidiária, os advogados pediram que o processo eleitoral fosse suspenso até decisão cautelar do Supremo.

O relator não abriu nova fase de produção de provas. Para Thalles Vinicius de Souza Sales, a controvérsia é essencialmente jurídica e documental, o que torna desnecessária a dilação probatória. Pelo mesmo motivo, ele dispensou a apresentação de alegações finais.

As preliminares levantadas pela defesa não serão resolvidas de forma individual pelo relator. O juiz decidiu submeter ao plenário do TRE a discussão sobre a redistribuição por prevenção, a notícia de inelegibilidade, a possibilidade de exame do título penal, o pedido de sobrestamento e o mérito da impugnação.

Com a remessa dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, o processo entra em uma etapa anterior ao julgamento definitivo. Após a manifestação da PRE, o caso voltará concluso e deverá ser levado à sessão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, onde os membros da Corte vão decidir se mantêm ou barram o registro de candidatura de Gladson Cameli ao Senado.