Cartórios de todo o Acre passaram a ter de implementar políticas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação, com inclusão das regras no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado. A exigência foi fixada no Provimento nº 17/2026, publicado no Diário da Justiça nesta quarta-feira, 18 de março de 2026.

O provimento foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, e estabelece medidas para a criação de ambientes de trabalho seguros e respeitosos nas serventias extrajudiciais. A determinação alcança todos que atuam nesses locais, incluindo responsáveis pelas unidades, estagiários, aprendizes, colaboradores e prestadores de serviços terceirizados.

A norma também define que situações de assédio ou discriminação podem ser comunicadas à Corregedoria-Geral da Justiça de forma formal ou informal, tanto pela vítima quanto por qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos. O texto mantém a possibilidade de uso de outros canais institucionais, internos ou externos, para denúncias.

Além dos canais de comunicação, o provimento impõe aos responsáveis pelas serventias a adoção de procedimentos e estratégias de prevenção ao assédio e a qualquer forma de discriminação, com obrigação de divulgar as medidas implementadas a todos que trabalham no local. A expectativa é que as novas regras padronizem ações de conscientização e resposta a condutas abusivas nos cartórios, com impacto direto na rotina de trabalho e no cumprimento das normas de fiscalização do serviço extrajudicial no Estado.

O governo do Acre abriu nesta quarta-feira (18), em Rio Branco, tratativas com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), da ONU, para ampliar parcerias voltadas à geração de renda, inclusão em programas públicos e reforço da rede de proteção a migrantes e outras pessoas em situação de vulnerabilidade no estado. A reunião reuniu equipes das secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e de Turismo e Empreendedorismo (Sete) na sede da Sete.

No encontro, as equipes discutiram a inclusão de mulheres migrantes e de pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão em programas de acolhimento e capacitação, além de ações para enfrentar o tráfico de pessoas indígenas. O foco das tratativas é conectar esse público a políticas estaduais e reduzir situações de exploração, com portas de entrada tanto pelo emprego formal quanto pelo empreendedorismo.

O oficial nacional de projetos da OIM, Eugênio Guimarães, afirmou que a organização busca acordos para apoiar a população migrante no Acre, com ênfase no combate à exploração laboral e na gestão migratória de fronteiras. “A gente vem trazer ações que a OIM vem fazendo, como integração socioeconômica de população migrante e pessoas em vulnerabilidade, que integra a questão do empreendedorismo”, disse.

A SEASDH informou que a estruturação de uma rede de proteção e acolhimento avançou com novas estratégias de governança migratória para integrar órgãos governamentais, universidades e iniciativa privada. A chefe do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da pasta, Maria da Luz França, citou a necessidade de capacitar atores que podem se deparar com situações de violação de direitos em diferentes frentes. “Precisamos de todos para organizar essa governança”, afirmou.

Pela Sete, a diretora de Empreendedorismo, Patrícia Parente, disse que a agenda aproxima assistência social e desenvolvimento econômico para que migrantes retomem autonomia financeira, e apontou a possibilidade de participação em uma “Trilha do Conhecimento” apresentada pela OIM para reinserção no mercado de trabalho. A secretária adjunta de Turismo e Empreendedorismo, Núbia Musis, afirmou que a pasta deve abrir acesso aos programas de qualificação e geração de renda e reforçou a atuação integrada em comitês estaduais ligados ao enfrentamento ao tráfico de pessoas, ao trabalho escravo e à crise humanitária.

O Acre tem histórico recente como porta de entrada de fluxos migratórios, e o governo pretende ampliar a presença desse público em programas socioassistenciais e em iniciativas de capacitação e empreendedorismo. A expectativa é que as medidas desenhadas nas próximas etapas organizem os encaminhamentos, fortaleçam a prevenção de violações e ampliem oportunidades de trabalho digno para migrantes que já vivem em diferentes municípios do estado.

A Prefeitura de Rio Branco reinaugurou nesta terça-feira (17), no Centro da capital, a Sala do Empreendedor, espaço voltado ao atendimento de microempreendedores individuais e de micro e pequenas empresas, com foco em reduzir burocracia e concentrar orientações e serviços no mesmo local. A cerimônia ocorreu no auditório da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra) e reuniu o prefeito em exercício, Alysson Bestene, secretários municipais e representantes de instituições parceiras, como Sebrae e Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa).

Instalada no prédio da Prefeitura, a Sala do Empreendedor oferece suporte desde a formalização até etapas de expansão das atividades, com orientações, capacitações e apoio técnico. A coordenadora do espaço, Bruna Caminha, afirmou que a estrutura foi desenhada para simplificar procedimentos e ampliar facilidades ao empreendedor, incluindo a dispensa de taxas municipais para mais de 600 atividades. “A entrega dessa sala é exatamente isso: simplificação, desburocratização e serviços facilitados, com simplificação do arcabouço legal e dispensa de taxas. Hoje, o empreendedor em Rio Branco, dentro de um rol de 1.332 atividades, tem mais de 600 atividades dispensadas de qualquer taxa municipal”, disse.

A reinauguração foi incorporada ao eixo de desenvolvimento econômico da gestão municipal, dentro do projeto “Produzir para Empregar”. Bestene disse que a Sala do Empreendedor faz parte da estratégia para criar um ambiente favorável ao setor produtivo e ampliar oportunidades de emprego e renda. “A reinauguração da Sala do Empreendedor é muito importante para a gestão dos negócios. A Sala do Empreendedor sempre foi uma prioridade, justamente por criar um ambiente favorável ao setor produtivo, gerando cada vez mais oportunidades de emprego e renda”, afirmou.

Do lado do empresariado, a presidente da Acisa, Patrícia Dossa, avaliou que a centralização do atendimento tende a acelerar demandas do dia a dia de quem empreende. “Eu acho que a sala vem para ajudar mesmo a vida do pequeno empresário, do empreendedor que deseja acelerar processos e resolver tudo em um só lugar. Ela é essencial para a vida do empresário”, declarou.

A Sala do Empreendedor foi lançada pela Prefeitura em 2024, em iniciativa construída com instituições parceiras para reunir serviços e melhorar o ambiente de negócios na capital acreana. Com a reinauguração, a Prefeitura aposta em ampliar a procura pelo atendimento e aumentar a formalização e a regularização de atividades econômicas, num momento em que pequenos negócios seguem como uma das principais portas de entrada para renda e trabalho na cidade.