Empresas brasileiras já podem iniciar o processo de habilitação para exportar polpas e frutas congeladas à China. A medida alcança produtos como açaí, manga, goiaba, abacaxi e maracujá e foi adotada após a inclusão do modelo de certificado sanitário brasileiro no sistema aduaneiro chinês.

Os estabelecimentos interessados precisam solicitar o registro no China Import Food Enterprise Registration, conhecido como Cifer. O procedimento é obrigatório para produtores que pretendem vender esses alimentos no mercado chinês.

O pedido deve ser apresentado diretamente pela empresa exportadora, responsável pelo envio dos documentos exigidos. Após a análise e a aprovação da Administração-Geral das Alfândegas da China, o estabelecimento receberá um número de registro necessário para realizar os embarques.

As cargas também deverão estar acompanhadas do certificado sanitário oficial acordado entre os dois países. As vendas poderão começar somente depois da aprovação do registro pela autoridade chinesa e da emissão do documento pela autoridade brasileira competente.

A autorização alcança polpas e frutas congeladas produzidas a partir de espécies já reconhecidas como alimentos na China. Produtos feitos com frutas que ainda não tenham esse reconhecimento continuarão sujeitos às regras chinesas para a entrada de novos alimentos.

Antes de solicitar a habilitação, as empresas devem verificar as exigências sanitárias e aduaneiras aplicáveis a cada produto. O cumprimento das normas será necessário para a manutenção do registro e para a entrada das mercadorias no país asiático.

Uma mulher foi condenada a dois meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, por agredir a própria filha após encontrá-la tomando banho dentro de uma caixa d’água, em Bujari, no interior do Acre. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre classificou o caso como crime de maus-tratos por abuso dos meios de correção.

As agressões ocorreram em fevereiro de 2024. A menina ficou com hematomas na coxa direita, no cotovelo, na região das escápulas e no pé direito. Também foram encontradas escoriações no abdômen.

A mãe havia sido condenada em primeira instância por lesão corporal praticada contra descendente em contexto de violência doméstica. A defesa recorreu e pediu a absolvição, sob o argumento de que a mulher pretendia disciplinar a filha e não tinha a intenção de provocar ferimentos.

O pedido de absolvição foi rejeitado. O relator do recurso, desembargador Francisco Djalma, considerou que o castigo físico ultrapassou os limites do exercício do poder familiar. Para o magistrado, porém, as circunstâncias não demonstraram a intenção específica de ferir a criança, mas o uso excessivo de violência como forma de correção.

“Embora o emprego de violência física seja absolutamente reprovável e incompatível com o regular exercício do poder familiar, as circunstâncias do caso não evidenciam que a apelante tenha atuado com dolo autônomo de ofender a integridade física da filha, mas sim que abusou dos meios de correção”, afirmou o relator.

Os demais desembargadores acompanharam o voto. Com a decisão, a condenação por lesão corporal foi substituída pelo crime de maus-tratos e a pena foi fixada em dois meses e 20 dias de detenção. O julgamento consta na Apelação Criminal nº 0700141-70.2025.8.01.0010.

O Sebrae no Acre levará uma programação voltada à inovação, à gastronomia regional e à geração de negócios para a Expoacre 2026, realizada de 1º a 9 de agosto, no Parque de Exposições Wildy Viana, em Rio Branco. A participação marca os 35 anos de atuação da instituição no estado e busca aproximar empreendedores, empresas e visitantes de novas oportunidades de mercado.

O espaço será dividido entre atividades ligadas ao comércio, aos serviços, à indústria e ao agronegócio. A estrutura também oferecerá orientações, consultorias e soluções empresariais para quem já mantém uma empresa ou pretende abrir um negócio.

Uma das principais atrações será a Cozinha Show, com chefs convidados para preparar pratos, apresentar ingredientes locais e valorizar os sabores da culinária acreana. A programação gastronômica terá aulas, exposição de produtos e degustações durante as nove noites da feira.

A produção regional também ganhará espaço em uma loja colaborativa, formada por pequenos negócios e empreendimentos ligados à sociobiodiversidade. Na área destinada ao agronegócio, o público poderá conhecer iniciativas de piscicultura, cafeicultura e outras cadeias produtivas do estado.

As atividades incluem ainda experiências interativas, apresentações culturais e ações de sustentabilidade. O espaço terá projetos de reciclagem, soluções de energia renovável, estação para carregamento de veículos elétricos e informações sobre franquias e representações comerciais.

Para o diretor técnico do Sebrae no Acre, Kleber Campos Júnior, a parceria com o governo estadual busca ampliar o protagonismo das empresas dentro da Expoacre. A expectativa é que a programação ajude a transformar a circulação de visitantes em contatos comerciais, divulgação de produtos e novos negócios.