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MEIO AMBIENTE

Território, sabedoria e clima: painel no Txai Amazônia reúne visões complementares sobre o uso da terra na floresta

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No terceiro dia do Seminário Internacional Txai Amazônia, realizado no espaço e_Amazônia da Universidade Federal do Acre, o painel Uso da terra com sabedoria como base para a gestão territorial de terras protegidas e mitigação às mudanças climáticas propôs um diálogo profundo entre ciência, ancestralidade e política pública. Sob mediação do pesquisador Eufran Amaral (Embrapa), a roda de conversa reuniu o coordenador da Funai Jefferson Fernandes, o antropólogo indígena Daniel Iberê, o professor Valdinar Melo (UFRR) e a ambientalista Julie Messias, para responder a uma questão central: como o uso do território pode ser motor de transformação diante da emergência climática?

Jefferson Fernandes: política indigenista e instrumentos de gestão

Abrindo o painel, Jefferson Fernandes apresentou a estrutura e os desafios enfrentados pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), autarquia vinculada ao Ministério dos Povos Indígenas. Ele explicou que a Funai atua em cinco frentes principais: proteção e promoção dos direitos indígenas, administração do patrimônio indígena, produção de estudos e pesquisas, monitoramento de políticas públicas diferenciadas e fomento ao etnodesenvolvimento. Com a criação do Ministério dos Povos Indígenas, disse Jefferson, os povos originários passaram a ter protagonismo na formulação das políticas que os afetam.

Um dos pontos centrais da fala foi a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), criada por decreto em 2012 e ainda em luta para ser transformada em lei. A política, segundo ele, é estratégica para assegurar a conservação, a sustentabilidade e o planejamento dos territórios indígenas — não como instrumentos burocráticos, mas como “planos de vida” construídos pelas próprias comunidades, respeitando seus tempos e saberes. Fernandes destacou que, apesar do aumento de recursos em decorrência da ADPF 709 (medida do STF durante a pandemia), o orçamento da Funai segue insuficiente para as múltiplas demandas da Amazônia. “Não há gestão de território sem demarcação. Sem terra garantida, não há política pública eficaz”, alertou.

Daniel Iberê: o mundo que insiste em replantar o mundo

A fala mais simbólica e comovente veio de Daniel Iberê, indígena Mbyá Guarani e antropólogo, que costurou imagens poéticas com críticas contundentes à exclusão dos povos indígenas dos processos de decisão. “Desde que a bota colonial pisou pela primeira vez o nosso solo, começou o nosso desviver”, afirmou. Para Iberê, não é possível falar de sabedoria no uso da terra sem compreender que os territórios são vivos, repletos de espiritualidade, história e afetos. Ele criticou a forma como licenças ambientais ignoram a presença dos espíritos dos lugares e ressaltou que os povos indígenas não são convidados a deliberar sobre as políticas que lhes dizem respeito.

Ao questionar a lógica da monocultura, da mineração e da mercantilização da natureza, Iberê alertou que a febre da Terra, nomeada como “emergência climática” pelo mundo não indígena, já ameaça o futuro de todos. “A pata do boi segue avançando sobre o nosso território. Semeiam desertos em monocultivos e dizem que há paz — uma paz triste de cemitérios.” Em tom de denúncia e esperança, afirmou que os povos originários seguem replantando a diversidade, mesmo diante da violência. “Não somos um galho da ciência europeia. Somos árvores inteiras, somos floresta.”

Valdinar Melo: o solo como fundamento da vida

Na sequência, o professor Valdinar Melo trouxe a perspectiva técnico-científica sobre o solo amazônico e sua diversidade. “Sem solo, não há vida. É do solo que vem a nossa carne, a nossa energia, o nosso pensamento”, disse. Com ampla experiência em pedologia e manejo, Melo alertou para a necessidade urgente de zonamentos mais detalhados, regionais e locais, que considerem os diferentes tipos de solo e clima existentes na Amazônia. “Não se pode planejar o uso da terra sem conhecer profundamente a paisagem.”

Ele defendeu a instalação de estações meteorológicas em comunidades tradicionais para fortalecer o monitoramento climático e a autonomia territorial. Também chamou atenção para o uso de resíduos orgânicos e minerais locais como alternativa à dependência de insumos importados, como o fosfato. Relatou experiências com compostagem de resíduos do açaí, madeira e piscicultura em Roraima, com o objetivo de produzir biofertilizantes adaptados às realidades locais. Em tom crítico, disse que “a chave do passado que nos trouxe até aqui quebrou” e que é preciso pensar em práticas conservacionistas, não como regra geral, mas adaptadas a cada território.

Julie Messias: pontes entre ancestralidade, mercado e políticas públicas

Fechando o painel, Julie Messias, diretora da Aliança Brasil de Soluções Baseadas na Natureza, defendeu a valorização dos chamados “territórios vivos” — espaços onde biodiversidade, modos de vida e saber tradicional formam um ecossistema dinâmico e interdependente. Para ela, os conhecimentos ancestrais já são tecnologias e precisam ser reconhecidos como tal. “Não podemos falar de inovação sem olhar para as práticas que já existem nas comunidades. A bioeconomia começa ali”, afirmou.

Julie trouxe números que ilustram o papel das terras indígenas na proteção da floresta: segundo o MapBiomas, essas áreas têm índice de desmatamento 20 vezes menor do que as propriedades privadas. Ela também destacou os entraves para o financiamento climático, especialmente a dificuldade das comunidades amazônicas em acessar os recursos internacionais. “Mais de 80% das associações estão inadimplentes. Como acessar editais com essa realidade?”, questionou. Por fim, apontou que o mercado de carbono e as políticas públicas precisam ser moldados com base em integridade, justiça climática e inclusão, sob risco de reproduzirem as desigualdades que dizem combater.

Um caminho que passa pelos territórios

O painel reafirmou que a resposta à crise climática não será encontrada apenas nos grandes fóruns internacionais, mas na escuta e no reconhecimento das vozes da floresta. Os caminhos apresentados pelos participantes não são homogêneos, mas convergem na necessidade de respeitar a diversidade biocultural, investir em governança territorial, e equilibrar tecnologia com ancestralidade. A Amazônia, disseram, não precisa ser reinventada — ela precisa ser respeitada. E isso só será possível se os que vivem nela forem os verdadeiros protagonistas de seu futuro.

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Nova espécie de inhambu é descrita na Serra do Divisor, no Acre

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Pesquisadores brasileiros descreveram oficialmente uma nova espécie de inhambu que vive apenas nas montanhas da Serra do Divisor, no Acre, reforçando a importância científica e a vulnerabilidade dessa região da Amazônia. A ave, batizada cientificamente de Tinamus resonans e conhecida como sururina-da-serra, foi registrada em uma estreita faixa de altitude, entre cerca de 300 e pouco mais de 400 metros, em áreas de floresta montana dentro do Parque Nacional da Serra do Divisor, na fronteira com o Peru. A confirmação da espécie foi publicada em dezembro de 2025 na revista Zootaxa e é resultado de expedições de campo realizadas entre 2021 e 2025.

A Serra do Divisor é um maciço isolado no extremo oeste da Amazônia brasileira, com picos que chegam a 800 metros e ambientes que vão de florestas submontanas a formações mais baixas e secas no topo, sobre solos arenosos, pobres em nutrientes e sujeitos a ventos constantes. Esse conjunto de condições cria habitats raros na região, com avifauna própria e espécies endêmicas, entre elas o papa-formiga Thamnophilus divisorius e, agora, a sururina-da-serra.

A história da descoberta começou em outubro de 2021, quando o ornitólogo Fernando Igor de Godoy gravou um canto diferente no alto da Serra do Divisor. A vocalização lembrava a de inhambus do gênero Tinamus, mas não coincidia com nenhuma espécie conhecida, mesmo após comparação com gravações disponíveis e consulta a especialistas. “Assim que saí, já ouvi esse inhambu cantando. Como já trabalhei muitos anos no Acre, conheço bem a avifauna da região. Eu tinha certeza que era alguma coisa nova”, afirma Godoy, que decidiu registrar o som e enviá-lo a vários pesquisadores.

Nos anos seguintes, o mesmo padrão de canto foi novamente detectado, mas sem sucesso na observação detalhada da ave, devido à vegetação densa, ao terreno íngreme e a um fenômeno acústico que difunde o som no sub-bosque e dificulta localizar a origem da voz. Em novembro de 2024, usando playback construído a partir das primeiras gravações, o pesquisador Luis A. Morais conseguiu atrair dois indivíduos, registrar fotos em boa qualidade e confirmar que se tratava de um inhambu com plumagem não descrita até então. Após obtenção das licenças ambientais, a equipe coletou exemplares e iniciou a análise morfológica, ecológica e acústica que embasou a descrição formal da espécie.

O artigo científico apresenta a sururina-da-serra como uma nova espécie de Tinamus associada às florestas montanas da Serra do Divisor. A ave possui máscara facial escura, peito ferrugíneo, dorso marrom-acinzentado uniforme, sem barras, e partes inferiores com áreas claras no ventre e flancos discretamente marcados. A vocalização é descrita como um canto longo, que pode ultrapassar 45 segundos, dividido em seções sucessivas com notas prolongadas, seguidas de frases tremuladas, em um dos repertórios mais extensos já registrados para a família dos tinamídeos.

No trabalho de campo, os pesquisadores usaram playback, gravação acústica, observação direta e georreferenciamento dos pontos de escuta para mapear a distribuição da espécie nas encostas da serra. A partir da distância média entre indivíduos detectados e do recorte de altitude em que a sururina-da-serra foi registrada, foi elaborado um modelo de habitat potencial. O estudo estima densidade de aproximadamente um indivíduo a cada 30 hectares e uma população total em torno de 2.100 aves restritas ao maciço da Serra do Divisor.

As expedições também revelaram um comportamento incomum em comparação com outros inhambus amazônicos. A espécie se desloca pelo solo da floresta e permite aproximação humana sem demonstrar reação de fuga, em um ambiente onde quase não há grandes mamíferos predadores, como onças, queixadas e raposas. “Ele não reconhece o ser humano como ameaça. A gente chega a quatro, cinco metros e ele continua andando, como se nada estivesse acontecendo”, relata Luis Morais, ao comparar a situação com a história do dodô, ave terrestre extinta nas ilhas Maurício.

Segundo o artigo e o relato dos pesquisadores, a sururina-da-serra vive em um tipo de vegetação altimontana com solos arenosos irregulares, camada densa de matéria orgânica, raízes expostas e alta umidade, em um mosaico de campinaranas de topo de serra e florestas de porte mais baixo. Esse ambiente forma uma espécie de “ilha no céu”, sem equivalentes em outras áreas da Amazônia. Como a espécie ocupa apenas uma faixa altitudinal estreita e não desce para as florestas de baixio, o habitat disponível é fisicamente limitado pelas encostas e não tem espaço para se expandir.

Apesar de a área estar protegida pelo Parque Nacional da Serra do Divisor, os pesquisadores alertam que a combinação entre distribuição restrita, dependência de um microambiente específico e comportamento pouco defensivo aumenta a vulnerabilidade da sururina-da-serra. A principal preocupação é o efeito das mudanças climáticas sobre a vegetação de altitude. “Se a temperatura subir ou o regime de chuvas se alterar, esse ‘andar’ da montanha tende a se deslocar para cima em busca de condições mais frias. O problema é que não existe ‘mais acima’. O habitat da espécie já está no ponto mais alto possível. Ou seja, ela não tem para onde ir”, explica Morais.

O estudo também cita ameaças associadas a projetos de infraestrutura e mudanças no status de proteção da unidade de conservação. Propostas para rebaixar o parque a Área de Proteção Ambiental, permitir mineração em áreas montanhosas e construir rodovia ligando Cruzeiro do Sul a Pucallpa, além de uma ferrovia transcontinental cortando a Serra do Divisor, são apontadas como impactos potenciais sobre o habitat da sururina-da-serra e de outras espécies endêmicas da região. Incêndios florestais e a introdução de animais domésticos no alto da serra são mencionados como fatores adicionais de risco, capazes de alterar rapidamente o equilíbrio ecológico em uma área pequena e isolada.

Para os autores da descrição, a descoberta de Tinamus resonans reforça o papel da Serra do Divisor como centro de endemismo de montanha na Amazônia ocidental e amplia a responsabilidade do país na proteção desse patrimônio natural. O artigo destaca que a última descrição de uma espécie desse grupo de inhambus florestais havia ocorrido há cerca de 80 anos. “Eu acho que todo ornitólogo sonha em encontrar uma espécie nova. Quem já passou tempo no mato imagina como seria descobrir algo totalmente inusitado para a ciência. E é exatamente esse sonho que estou realizando”, afirma Fernando Igor de Godoy.

Os pesquisadores defendem que a nova espécie pode se tornar um símbolo da conservação do único parque nacional do Acre e fortalecer atividades de ecoturismo, como a observação de aves, já praticadas na Serra do Divisor. Ao mesmo tempo, apontam a necessidade de estudos adicionais sobre a ecologia, a reprodução e a dinâmica populacional da sururina-da-serra, para embasar estratégias de manejo capazes de garantir a persistência da espécie diante das pressões ambientais e de decisões sobre o uso do território na região de fronteira.

Confira o estudo completo >> https://mapress.com/zt/article/view/zootaxa.5725.2.6?fbclid=PAdGRleAOcCpJleHRuA2FlbQIxMQBzcnRjBmFwcF9pZA8xMjQwMjQ1NzQyODc0MTQAAafyw2ztilC7jKrvDoO8v84MeQpR8dv5omp-L6U37TOrLH5cqdVBA9mlEvYB9A_aem_byq-DucJx2qMsR38Gmu8uQ

Foto: Luis Morais

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MEIO AMBIENTE

Marina Silva afirma que Brasil manterá agenda sobre fim do desmatamento e combustíveis fósseis após a COP30

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A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que o Brasil continuará liderando o debate internacional sobre o fim do desmatamento e a redução da dependência de combustíveis fósseis até o fim de 2026, período em que o país permanece na presidência do processo multilateral das negociações climáticas. A declaração foi feita após a COP30, em Belém, e reforça que, mesmo fora da decisão final da conferência, os países seguirão construindo seus próprios mapas de transição.

Marina Silva explicou que a presidência brasileira atuará para criar condições que permitam a cada nação definir sua rota. Segundo ela, o Brasil trabalha internamente desde 2003 para avançar no desmatamento zero por meio de políticas federais e conduz, de forma planejada, o processo de afastamento dos combustíveis fósseis. A ministra citou ainda que o país opera uma matriz energética composta por 45% de fontes renováveis, índice que considera representativo nas negociações.

Ao comentar o contexto das discussões internacionais, Marina Silva afirmou que as decisões enfrentam pressões políticas globais. “Sabemos da dificuldade no processo decisório em um contexto geopolítico tão difícil como este que estamos vivendo, em que os Estados Unidos saíram do Acordo de Paris e têm força gravitacional no sentido de tentar barrar os avanços”, disse. Ela destacou, porém, que houve resultados considerados importantes no campo da adaptação, como recomendações de ampliação de recursos para países em desenvolvimento e inclusão de povos tradicionais e mulheres nas tomadas de decisão.

A ministra também enfatizou a participação social na COP30. Em sua avaliação, a presença de movimentos, pesquisadores, empresas e visitantes marcou o encontro. “A participação social fez a diferença”, afirmou. Segundo ela, mais de 300 mil pessoas circularam pela Zona Verde, enquanto a Zona Azul registrou níveis de engajamento acima do padrão histórico. Marina afirmou ainda: “Tivemos uma COP30 com alta qualidade na participação da sociedade, da comunidade científica, do setor empresarial”.

Marina Silva defendeu que o Brasil se prepare para captar investimentos direcionados à transição climática e ao uso sustentável de recursos. Ela afirmou que o cenário econômico global exigirá novos padrões de desenvolvimento, com limites para pressões sobre florestas, água e biodiversidade. Em sua avaliação, os recursos acumulados historicamente precisam ser direcionados para energia renovável e tecnologias de produtividade agrícola. “Não é mais a lógica de transformar natureza em dinheiro. É usar o dinheiro que foi ganho em prejuízo da natureza e investir em energia limpa, do sol, do vento, da biomassa”, afirmou.

A ministra concluiu que a crise climática pode ser transformada em oportunidade para reorganizar práticas econômicas e institucionais. Para ela, governos, empresas e setor financeiro precisam ajustar estratégias para um período que define como um novo contexto global, marcado por mudanças ambientais constantes.

Fonte e foto: Agência Brasil

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Licenciamento ambiental passa a ser responsabilidade da Prefeitura de Rio Branco a partir de 1º de dezembro

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A Prefeitura de Rio Branco colocará em vigor, a partir de 1º de dezembro, novas regras para o licenciamento ambiental no município, após a publicação de um decreto que redefine o enquadramento das atividades sujeitas ao processo. A mudança transfere oficialmente para o município a responsabilidade que antes era do Governo do Estado, alterando procedimentos e prazos para análise de empreendimentos com potencial de impacto ambiental .

O novo modelo estabelece que o licenciamento inicia com a emissão da licença prévia e da certidão de viabilidade ambiental, instrumentos utilizados para avaliar se a atividade pode ser instalada no local pretendido. Segundo o chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cledson Reis, o processo segue parâmetros administrativos que organizam cada etapa da análise. “Nós temos um decreto para análise desses processos em 30 dias ou até em 60 dias. Esses são os benefícios. O licenciamento é um processo administrativo. Então ele começa com uma licença prévia e também com uma certidão de viabilidade ambiental. Assim, nós avaliamos se o empreendimento ou atividade está no local de viabilidade ambiental. Caso não esteja, o processo é indeferido porque impede seu desenvolvimento correto”, afirmou .

Com a publicação do decreto municipal e da Portaria nº 13/2025, o município passa a regulamentar 839 atividades econômicas consideradas de impacto local. Desse total, quase 300 passam a ser dispensadas do licenciamento. A secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Stedille, destacou que a transferência de responsabilidade consolida o papel da Prefeitura na prevenção de riscos ambientais e na análise prévia de cada empreendimento. “Foi uma vitória dessa gestão conseguir trazer o licenciamento ambiental para o município de Rio Branco. A portaria define quais são as atividades econômicas de impacto local. O licenciamento é uma medida preventiva, pois nos permite avaliar o local onde o empreendimento será instalado, identificar risco de alagação ou possíveis danos futuros conforme o projeto proposto. Tudo isso é avaliado nessa fase do licenciamento”, explicou .

A normativa moderniza o procedimento adotado pelo município, revogando a Portaria nº 7, de 24 de maio de 2024. Além de reorganizar critérios e etapas, o novo regramento estabelece parâmetros técnicos atualizados para construções e atividades que possam gerar impactos ambientais. A expectativa é que o processo traga maior segurança jurídica, reduza irregularidades e permita ações preventivas que evitem danos ambientais e prejuízos a empreendedores.

Fonte: Assessoria

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