A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de empresas que se recusaram a pagar um seguro a um cliente que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC), em Rio Branco. A decisão preservou a obrigação de pagamento de R$ 95 mil referentes ao capital segurado e de R$ 10 mil por danos morais.

No processo, o segurado relatou que passou por cirurgias complexas e permaneceu com sequelas neurológicas por mais de três meses. Mesmo diante do quadro, as empresas não fizeram o pagamento previsto no contrato, o que levou à condenação em primeiro grau. As rés recorreram, mas o colegiado manteve o mérito da sentença.

O relator, desembargador Roberto Barros, afirmou que a recusa ocorreu em um momento de vulnerabilidade do segurado e ultrapassou o descumprimento contratual. “A recusa indevida ao pagamento da indenização securitária em momento de extrema vulnerabilidade do segurado ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja dano moral indenizável”, escreveu no voto.

A Câmara aceitou apenas um ajuste técnico no processo, com correção no polo passivo da ação, sem alterar os valores fixados.

Moradores de Santa Rosa do Purus receberam, entre 4 e 8 de maio de 2026, uma força-tarefa de serviços de cidadania que incluiu emissão gratuita de carteira de identidade, CPF e certidões de nascimento, além de orientações sociais e atividades para crianças e jovens. A mobilização fez parte da ação “RG Cidadão”, coordenada pelo governo do Acre, com participação do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

No município, considerado um dos mais isolados do estado, a equipe do Judiciário atuou por meio da Corregedoria-Geral da Justiça na emissão de certidões de nascimento, documento que costuma ser a porta de entrada para outros registros e para o acesso a políticas públicas. A iniciativa também mirou comunidades rurais, indígenas e ribeirinhas, que enfrentam mais obstáculos para acessar atendimento por causa das distâncias e da logística de deslocamento.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, afirmou que a presença em regiões distantes ajuda a aproximar direitos básicos da população. “Levar cidadania às populações mais isoladas é garantir dignidade, inclusão e acesso aos direitos fundamentais”, disse. Pelo governo do Estado, o secretário de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, declarou que a ação busca atender demandas sociais em áreas remotas: “Este é o papel do Estado e nos sentimos gratos por atender a uma demanda social tão importante como esta”.

Depois de Santa Rosa do Purus, as equipes seguiram para Jordão, com previsão de continuidade do projeto em Marechal Thaumaturgo.

Cruzeiro do Sul recebeu na sexta-feira, 8 de maio de 2026, a primeira edição do PopRuaJud no município, com atendimento concentrado na Escola Comandante Braz de Aguiar e oferta de emissão de documentos e serviços públicos voltados a pessoas em situação de rua. A ação do Tribunal de Justiça do Acre levou ao Vale do Juruá um modelo de atendimento integrado para reduzir entraves como falta de registro civil, dificuldade de acesso a benefícios e ausência de acompanhamento regular pela rede de assistência, em uma cidade estimada em cerca de 100 pessoas vivendo nessa condição.

No mutirão, Giovanni Rocha do Nascimento, de 36 anos, buscou regularizar a documentação e associou o acesso aos papéis a um recomeço. Ele contou que está em situação de rua há um ano, depois de não conseguir superar o luto pela morte da mãe. “Vim tirar meus documentos. O documento é importante porque significa o cara estar vivo. Se o cara não tem documento, tá morto, é um lixo. Sem o nosso documento não somos nada. Ter meus documentos vai me ajudar a ter meu benefício. Ter meus documentos é um recomeço. Tirar os documentos vai ser um renascer”, disse.

A diretora do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul, juíza Adamarcia Machado, acompanhou a mobilização e afirmou que levar o PopRuaJud ao interior amplia o alcance da política pública e enfrenta a invisibilidade social dessa população. “Trazer essa cidadania para essas pessoas que estão em situação de rua aqui em Cruzeiro do Sul é um diferencial desse projeto”, declarou.

Outro atendimento foi o de Francisco Falcão Barroso de Freitas, que procurou o serviço para refazer documentos e tentar retomar o acesso a um benefício social. Ele afirmou viver em situação de rua há cerca de cinco anos e disse que soube do mutirão por meio do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). “Eu quero meus direitos. [O documento] vai me ajudar porque eu tenho um Bolsa Família e não tô conseguindo tirar meu dinheiro porque eu não tenho um documento”, afirmou.

A prefeitura também participou do atendimento. A coordenadora de Apoio aos Programas Sociais do município, Isnailda de Souza da Silva, disse que o mutirão reforça a rede local e amplia o acesso a políticas públicas, destacando que Cruzeiro do Sul não dispõe de um Centro Pop específico, como ocorre em Rio Branco. “É um momento em que nós vamos oportunizar a essas pessoas acesso a políticas públicas, à cidadania e à justiça social”, afirmou.

Além de RG e CPF, o PopRuaJud reuniu orientação eleitoral, serviços ligados à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), encaminhamentos para benefícios assistenciais, acompanhamento processual, atendimentos do CadÚnico e do Bolsa Família e ações de saúde, com atendimento médico, odontológico, enfermagem, vacinação e aferição de sinais vitais. A edição de Cruzeiro do Sul foi apresentada como a quinta realizada em 2026, após a edição anterior em Rio Branco somar mais de 2 mil atendimentos.

A força-tarefa contou com instituições como CNJ, TRF1, DPU, AGU, INSS, TRE-AC, TRT14, OAB/AC, MPAC, DPE/AC, governo do Estado e prefeitura de Cruzeiro do Sul, em um esforço conjunto para garantir acesso a direitos básicos e orientar encaminhamentos na rede pública.