A Justiça do Acre manteve a condenação de um homem que utilizou um perfil falso nas redes sociais para divulgar fotografias íntimas da ex-companheira e fazer ameaças após o fim do relacionamento. A decisão foi tomada por unanimidade pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e divulgada nesta terça-feira (3).

O homem foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão e dois meses de detenção, em regime inicial aberto. Ele também deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à vítima.

O processo aponta que, depois da separação, o acusado passou a perseguir e intimidar a mulher. Para constrangê-la, criou uma conta falsa em uma rede social, na qual publicou imagens íntimas sem o consentimento dela. Além da exposição, enviou à ex-companheira capturas de tela das publicações.

Inconformada com a condenação, a defesa recorreu à segunda instância. No entanto, os desembargadores consideraram que o conjunto de provas era suficiente para manter a sentença. A análise levou em conta registros de mensagens, imagens das publicações, documentos e depoimentos apresentados durante a investigação e o processo judicial.

Os magistrados também reconheceram a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, principalmente quando suas declarações são sustentadas por outros elementos de prova.

A defesa ainda solicitou a substituição da prisão por penas alternativas, mas o pedido não foi aceito. O colegiado entendeu que a presença de violência ou grave ameaça contra a mulher, no contexto doméstico, impede a aplicação desse benefício nas condições analisadas.

A decisão foi publicada na edição nº 8.129 do Diário da Justiça Eletrônico, de 3 de novembro. O processo corre em segredo de justiça para preservar a identidade da vítima.

Três produtores indígenas do povo Paiter Suruí, do município de Rondolândia, conquistaram cinco premiações no 1º Concurso de Qualidade do Café de Mato Grosso, realizado no último sábado (31 de outubro), em Juína. Miguel Suruí, Rafael Gameb Suruí e Naraykoalab Suruí dominaram a categoria Café Fermentado e conquistaram as duas primeiras colocações na Excelência Suprema, que reconhece o melhor café entre os finalistas da competição. O resultado deu visibilidade à produção indígena de Robusta Amazônico e ao trabalho desenvolvido pelas famílias que vivem da cafeicultura na região.

Miguel Suruí foi o principal vencedor, conquistando o primeiro lugar nas duas categorias, com 87,67 pontos. Rafael Gameb Suruí ficou na segunda colocação em ambas, alcançando 86,67 pontos. Naraykoalab Suruí completou a conquista ao garantir o terceiro lugar na categoria Café Fermentado, com 85,42 pontos. Com isso, os três indígenas ocuparam todo o pódio da modalidade e levaram para Rondolândia o reconhecimento pela qualidade dos grãos produzidos em suas lavouras.

A premiação foi especialmente significativa para a Cooperativa de Produção e Desenvolvimento do Povo Indígena Paiter Suruí (Coopaiter), representada por Miguel e Rafael. O resultado mostrou que a cafeicultura desenvolvida pelas comunidades indígenas tem condições de competir em qualidade com produtores de diferentes regiões do estado.

Rafael Gameb Suruí comemorou a conquista e falou sobre o significado dos prêmios para quem trabalha diariamente nas lavouras. “Essa conquista é resultado do nosso dia a dia, e podemos mostrar isso aqui”, afirmou o produtor, durante o evento. A declaração traduz o sentimento de reconhecimento de uma atividade construída com trabalho, organização comunitária e investimentos na melhoria da produção.

Por trás das premiações existe também um processo de transformação da cafeicultura indígena. Desde 2020, produtores de Rondolândia recebem acompanhamento da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer-MT). O trabalho envolve orientação sobre adubação, irrigação, manejo das lavouras e adoção de práticas sustentáveis para aumentar a produtividade e melhorar a qualidade dos grãos.

O extensionista Hayath Alves, responsável pelo acompanhamento técnico, relatou que, no início das atividades, a produtividade variava entre 30 e 40 sacas por hectare. Atualmente, algumas propriedades já ultrapassam 100 sacas por hectare. O crescimento foi acompanhado pela introdução de produtos biológicos, utilizados para reduzir a dependência de insumos químicos na produção.

A mudança tem consequências econômicas para as famílias. Produzir mais por hectare e alcançar padrões superiores de qualidade amplia as possibilidades de comercialização e pode permitir que os agricultores negociem seus produtos em mercados que valorizam cafés especiais. Para as comunidades indígenas, o fortalecimento da atividade também representa uma oportunidade de geração de renda associada à permanência no território e à organização coletiva.

O concurso reuniu produtores de 16 municípios mato-grossenses e recebeu mais de 500 participantes. A competição foi promovida pelo governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT), em parceria com o Sebrae-MT e apoio técnico da Empaer.

A iniciativa faz parte de um esforço para ampliar o reconhecimento do Robusta Amazônico e fortalecer sua presença nos mercados regional, nacional e internacional. Além da competição, o encontro reuniu expositores de cafés, queijos, doces e outros produtos da agricultura familiar.

A jornalista Cecília Olliveira, fundadora do Instituto Fogo Cruzado, questionou a eficácia da redução da maioridade penal e alertou para o risco de ampliar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas. Em vídeo publicado nas redes sociais, ela defende que propostas de segurança pública sejam avaliadas pelos resultados que podem produzir. A manifestação ocorre em meio ao debate sobre a PEC da Segurança Pública, com votação prevista no Senado nesta terça-feira (3).

“Não importa se ela parece justa. A pergunta é: ela funciona?”, afirma Cecília. Para a jornalista, a discussão precisa considerar as condições das prisões brasileiras e as consequências de colocar adolescentes em contato com integrantes de facções.

No vídeo, ela cita o percentual de 1% de participação de adolescentes nos crimes violentos no Brasil e argumenta que a redução da idade de responsabilização penal não alcançaria a maior parte dessas ocorrências, cometidas por adultos. Na avaliação de Cecília, concentrar o debate nessa mudança desvia a atenção de medidas com maior capacidade de enfrentar a violência.

“O óbvio precisa ser dito: colocar adolescentes em contato com as facções é aumentar o número de pessoas disponíveis para serem recrutadas por essas facções”, declara.

A jornalista também aborda as condições sociais dos jovens que chegam ao sistema socioeducativo. Entre os números apresentados por ela estão os de que 91% não concluíram o ensino fundamental, 34% têm renda familiar inferior a três salários mínimos e 71% vivem em áreas de conflito armado.

Para tratar da exposição à violência, Cecília relata a história de uma menina de 12 anos que, durante uma pesquisa com adolescentes infratores, foi questionada sobre já ter presenciado a morte de alguém. “Até quantas pessoas?”, teria respondido a menina. O episódio é usado pela jornalista para discutir como a convivência com mortes e tiroteios atravessa a infância de parte desses jovens.

A análise também cobra dos parlamentares uma discussão sobre o funcionamento do sistema prisional. Cecília argumenta que a promessa de diminuir a criminalidade depende de uma questão que precisa ser respondida: como impedir que um adolescente saia da prisão mais ligado ao crime organizado do que quando entrou?

No Senado, a discussão sobre a PEC da Segurança Pública recebeu emendas que propõem alterar a maioridade penal. Uma delas, apresentada por Camilo Santana (PT-CE), prevê a redução para 16 anos em crimes hediondos. Outra, de Rogério Marinho (PL-RN), propõe 16 anos como regra geral e 14 anos para determinados crimes. As mudanças são propostas em discussão, não regras em vigor.

“Quando alguém te vende uma solução para a segurança pública, você não deveria perguntar se ela parece justa. Você precisa perguntar se ela vai mesmo funcionar”, afirma Cecília.

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